DOU 26/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Ata n° 26/2024 - 1ª Câmara. 11. Data da Sessão: 23/7/2024 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5912- 26/24-1. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência) e Jorge Oliveira. 13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira (Relator). ACÓRDÃO Nº 5913/2024 - TCU - 1ª Câmara 1. Processo nº TC 012.110/2018-3 2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (em Tomada de Contas Especial) 3. Recorrentes: Wagner William de Souza (014.856.237-07), Ângelus Cruz Figueira (025.594.982-00) e Elorides de Brito (040.477.068-17) 4. Órgão: Prefeitura Municipal de Manacapuru/AM 5. Relator: Ministro Benjamin Zymler 5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira 6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado 7. Unidade técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos) 8. Representação legal: Katiuscia Raika Câmara Elias (OAB/AM 5.225), Antônio das Chagas Ferreira Batista (OAB/AM 4.177), Diego Américo Costa Silva (OAB/AM 5.819), Gabriela de Brito Coimbra (OAB/AM 8.889) e Patrícia Gomes de Abreu (OAB/AM 4.447). 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recursos de reconsideração interpostos contra o Acórdão 4.252/2020-1ª Câmara, ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em: 9.1. com fulcro nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, conhecer dos recursos de reconsideração interpostos pelo srs. Wagner William de Souza, Ângelus Cruz Figueira e Elorides de Brito; 9.2. quanto ao mérito, negar provimento ao recurso do sr. Ângelus Cruz Figueira e dar provimento parcial aos recursos do sr. Wagner William de Souza e da sra. Elorides de Brito, estendendo-se os seus efeitos ao primeiro recorrente, de modo a: 9.2.1. reduzir os débitos imputados pelos subitens 9.3.1 e 9.3.2 do Acórdão 4.252/2020-1ª Câmara, os quais passam a assumir a seguinte configuração: "9.3.1. Ângelus Cruz Figueira e Elorides de Brito, solidariamente: . .DATA DA OCORRÊNCIA .VALOR ORIGINAL (R$) . .22/12/2010 .42.516,80 . .11/1/2011 .235.344,90 . .4/3/2011 .339.602,47 . .17/3/2011 .83.255,25 . .17/3/2011 .124.628,97 . .17/3/2011 .12.852,00 . .17/3/2011 .7.946,72 . .28/11/2011 .63.818,60 9.3.2. Ângelus Cruz Figueira e Wagner William de Souza, solidariamente: . .DATA DA OCORRÊNCIA .VALOR ORIGINAL (R$) . .8/9/2010 .261.120,14 9.2.2. reduzir os valores das multas aplicadas pelos subitens 9.5, 9.6 e 9.7 do Acórdão 4.252/2020-1ª Câmara, os quais passam a ser: . .Responsável .Valor (R$) . .Ângelus Cruz Figueira .104.000,00 . .Elorides de Brito .72.500,00 . .Wagner William de Souza .20.500,00 9.3. manter inalterados os demais termos do acórdão recorrido; 9.4. dar ciência da presente deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado do Amazonas, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do RITCU; e 9.5. dar ciência deste acórdão aos recorrentes, ao Fundo Nacional de Saúde, à Prefeitura Municipal de Manacapuru/AM e aos demais responsáveis. 10. Ata n° 26/2024 - 1ª Câmara. 11. Data da Sessão: 23/7/2024 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5913- 26/24-1. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência) e Benjamin Zymler (Relator). 13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira. ACÓRDÃO Nº 5914/2024 - TCU - 1ª Câmara 1. Processo nº TC 009.729/2024-0. 2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão Civil 3. Interessada: Nilce do Socorro Guimarães Maia (121.490.202-20). 4. Órgão: Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 5. Relator: Ministro Benjamin Zymler. 6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico. 7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal). 8. Representação legal: não há. 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pensão civil concedida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em: 9.1. considerar ilegal o ato de pensão civil de interesse da sra. Nilce do Socorro Guimarães Maia, recusando seu registro; 9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, em boa- fé, pela interessada, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal; 9.3. determinar ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região que: 9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte; 9.3.2. transforme, no cálculo inicial dos proventos da pensionista, a parcela correspondente à fração de 4/10 de FC-6, decorrente do exercício de funções comissionadas posteriormente a 8/4/1998, em parcela compensatória sujeita a absorção por quaisquer reajustes posteriores a 17/9/2020, data do trânsito em julgado da decisão do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 638.115;