DOU 29/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . . . . .(R$) .(R$) .(1%/Mês) .Selic (R$) .(R$) .(R$) . .15012334 . 1/2023 .31/03/2023 .579,67 .0 .0 .82,83 .115,93 .778,43 . .11608668 . 3/2020 .30/09/2020 .579,67 .0 .0 .201,78 .115,93 .897,38 . .12958535 . 2/2021 .30/06/2021 .579,67 .0 .0 .190,54 .115,93 .886,14 . .12958536 . 3/2021 .30/09/2021 .579,67 .0 .0 .182,65 .115,93 .878,25 . .12958537 . 4/2021 .31/12/2021 .579,67 .0 .0 .170,54 .115,93 .866,14 . .13844444 . 1/2022 .31/03/2022 .579,67 .0 .0 .155,93 .115,93 .851,53 . .13844445 . 2/2022 .30/06/2022 .579,67 .0 .0 .138,08 .115,93 .833,68 . .13844446 . 3/2022 .30/09/2022 .579,67 .0 .0 .119,18 .115,93 .814,78 . .13844447 . 4/2022 .31/12/2022 .579,67 .0 .0 .100,28 .115,93 .795,88 . .11251075 . 3/2019 .30/09/2019 .128,82 .0 .0 .49,33 .25,76 .203,91 . .11251076 . 4/2019 .31/12/2019 .128,82 .0 .0 .47,59 .25,76 .202,17 . .Data dos Cálculos: 25/07/2024 . Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008 . 2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008. . 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008. . 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%. . . 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa RIVALDO COUTO DOS SANTOS JÚNIOR SUPERINTENDÊNCIA NO AMAZONAS EDITAL Nº 46/2024 O Superintendente do IBAMA no estado do Amazonas, no uso das suas atribuições legais, vem através deste edital, conforme dispõe o art.101, inciso I e V, c/c art. 102, § 2º do Decreto 6.514/08, NOTIFICAR a quem possa interessar, que os bens abaixo relacionadas, foram APREENDIDOS e DESTRUÍDOS/INUTILIZADOS, conforme termos relacionados a abaixo: . I N T E R ES S A D O P R O C ES S O TERMO DE A P R E E N S ÃO D ES T R U I Ç ÃO / TERMO DE DEPÓSITO DAT A BENS APREENDIDOS LO C A L I DA D E . . . . .I N U T I L I Z AÇ ÃO / D OAÇ ÃO . . .(ITENS E Q U A N T I DA D ES ) .(MUNICÍPIO /UF) . D ES CO N H EC I D O 02005.002942/2024-93 E U W F 0 AC Z FQ P X I U S 0 - 12/07/2024 BENS I T A M A R AT I - A M . . Item - Rede de linha captura de quelônios. . . Qtde: 01 Un. . . . . . . . . . . . D ES CO N H EC I D O 02005.002943/2024-38 3EN4EIIR L7ZVUWTR - 12/07/2024 BENS T A M A R AT I - A M . . Item - Rede de caçoeira utilizada exclusivamente para apanhar quelônios. . . Qtde: 01 Un. . . . . . . . . . . A medida de DESTRUIÇÃO/INUTILIZAÇÃO se justifica conforme previsto no art. 111, inciso I e II, do Decreto 6.514/08. Para dirimir dúvidas e obter informação, procurar a Sede da Superintendência do IBAMA no Amazonas, ou pelo E-MAIL - [email protected]. JOEL BENTES ARAÚJO FILHO EDITAL Nº 47/2024 O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no §1º, IV e §3º, ambos do art. 96, do Decreto Federal n. 6.514/08, NOTIFICA, pelo presente Edital, o(s) interessado (s) abaixo relacionado (s), por se encontrar(em) em lugar incerto e não sabido, da lavratura do (os) Autos (s) de Infração (s) em seu desfavor, referente (s) ao (s) processo (s) administrativos em trâmite nesta Superintendência, relacionado(s) ao cometimento de infração(ões) administrativa (s) ambiental (ais): . I N T E R ES S A D O C P F/ C N P J Nº PROCESSO Nº AI/TE ENQUADRAMENTO LO C A L I DA D E CO O R D E N A DA S G EO G R Á F I C A S PRODUTO DA I N F R AÇ ÃO . . . . . .LEGAL DA AUTUAÇÃO . . . . .JARDUSANGELO DE SOUZA BARBOSA .679..-87 .02001.041836/2023-84 .4PC7X584 .Art.70 §1º e Art.72 da Lei 9605; Art.3º Incisos II, VII e Art. 50 §2 do Decreto 6514. .BOCA DO ACRE-AM .8° 46' 33.43" S 67° 40' 29.43" W .102,51 HA . MARIA ALMEIDA DA S I LV A 824..-72 02005.002052/2024-81 ZYXN03WG Art.70§1º, Art.72 da Lei 9605; Art. 3º Incisos II e Art. 35 Inciso III do Decreto 6514. M A N AU S - A M 3° 8' 6.345" S 59° 58' 52.8" W Comercializar 41 kg de pescado da espécie Mylossoma ssp. (pacú) . . . . . . . . .provenientes de pesca proibida (período de defeso). . .JONATHAN RAFAEL BAC K ES .027..**-28 .02005.002011/2024-95 .E 4 LV 7 7 W 7 .Art.70§1º, Art.72 da Lei 9605; Art. 3º Incisos II e Art. 80 do Decreto 6514. .CANUTAMA-AM .7° 31' 22.9" S 63° 23' 59.6" W .Deixar de atender exigência legal da Notificação KU 4 H P V 1 Z . Nos termos da Portaria Conjunta nº 589, de 27 de novembro de 2020, publicada da edição nº 228 do Diário Oficial da União do dia 30 de novembro de 2020, e das alterações promovidas no rito dos processos de apuração de infração ambiental pelo Decreto nº 11.373, de 02 de janeiro de 2023, a audiência de conciliação ambiental somente será designada se houver manifestação de interesse em sua realização. Caso V.Sa. tenha interesse no encerramento do processo nesta fase, mediante adesão à uma solução legal ( pagamento à vista com 30% de desconto, parcelamento, ou conversão de multa em serviços ambientais com desconto de até 60% ), poderá, no prazo de 30 ( trinta ) dias a contar da publicação deste edital, requerer: 1. a adesão a uma das soluções legais, previstas no inciso II do § 5º do art. 96 do Decreto nº 6.514, sem necessidade de audiência, por meio de formulário específico disponível no site do Ibama; 2. o agendamento de audiência ( disponível unicamente em meio eletrônico ), para auxiliá-lo (a) a formalizar a adesão a uma das soluções legais. Nesta opção, devem constar os endereços eletrônicos (e-mail) do autuado e/ou de seus representantes de participarão da sessão. No caso de requerimento pela adesão com dispensa da realização da audiência, o autuado deverá utilizar o formulário do requerimento disponível do site do Ibama. Site do Ibama ( https://www.gov.br/ibama/pt-br) - Menu: Assuntos -> Fiscalização de proteção ambiental -> Processo sancionador ambiental -> Adesão a Solução Legal. Após preenchimento e assinatura do requerimento, o documento pode ser peticionado de forma presencial ou diretamente no processo eletrônico SEI! IBAMA correspondente ao auto de infração. V.Sa. poderá, ainda, manifestar expressamente sua renúncia à audiência ou oferecer defesa. Com o fim do prazo concedido, sem que haja manifestação de interesse na audiência ou adesão, inicia-se o prazo para apresentação de defesa. Caso haja renúncia expressa à participação na audiência, o prazo de defesa fluirá a partir do protocolo da desistência, e o processo seguirá para a etapa de instrução e julgamento. JOEL BENTES ARAUJO FILHO