DOU 29/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024072900135 135 Nº 144, segunda-feira, 29 de julho de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 SUPERINTENDÊNCIA EM SANTA CATARINA EDITAL Nº 16/2024 A Superintendente Estadual do IBAMA em Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, pelo presente Edital INTIMA as empresas interessadas abaixo relacionadas bem como o seu representante legal, que se encontra em local incerto e não sabido; não tendo, portanto, recebido via Correios cópia da "Decisão de Impugnação" constante dos processos abaixo relacionados; considerando o indeferimento da impugnação interposta neste processo, com o encaminhamento da documentação tendo sido realizada nos endereços da empresa e do seu representante legal detectados em pesquisa no, CTF, Receita Federal e SICAFI. Assim sendo, intimamos V.Sa. da existência de Decisão para os presentes processos abaixo destacados, para ciência da situação no prazo de 30 (trinta) dias com início de contagem do tempo a partir de 15 (quinze) dias da publicação do edital (Artigo 23, § 2º, Inciso IV do Decreto Nº 70.235/72), e para pagamento, pedido de parcelamento ou interposição de recurso administrativo a decisão administrativa interposta, sob pena do processo tramitar para a Equipe Nacional de Cobrança (ENAC/PGF/AGU), para continuidade da tramitação de cobrança em esfera judicial. . .P R O C ES S O A D M I N I S T R AT I V O .NOME SÓCIO PROPRIETÁRIO/CPF .NOME DA EMPRESA .CNPJ .NÚMERO DA DECISÃO .ASSUNTO . .02026.003026/2019-65 .JOSÉ CRISTIANO SARTOR/026..-24 .PASA SARTOR LAMINADOS LTDA - ME .07.352.796/0001-90 .Decisão nº 8295598/2020-NUARRE-SC/DIAFI-SC/SUPES- SC .T C FA . .02026.001644/2020-12 .SIMONE MARTINS RAMOS/823..-34 .SIL REPRESENTANTES EIRELI .05.890.935/0001-04 .Decisão nº 8399776/2020-NUARRE-SC/DIAFI-SC/SUPES- SC .T C FA . .02026.001853/2019-14 .BAUMINVEST PLANTACOES LT DA / 1 7 . * * * . * * * / 0 0 0 1 - 1 0 .BAU M I N V ES T E D ES E N V O LV I M E N T O IMOBILIÁRIO LTDA .09.676.572/0001-60 .Decisão nº 8794647/2020-NUARRE-SC/DIAFI-SC/SUPES- SC .T C FA . .02026.001281/2013-88 .MARLO JACKSON DE SOUZA/004..-95 .BETH COMERCIO DE COSMETICOS LTDA ME .10.696.984/0001-40 .Decisão nº 630/2014/GABIN/SUPES/SC-IBAMA .T C FA . .02611.000098/2019-51 .M A R CO S MARCANTE/066..-77 .P R OT E M A EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA .13.362.909/0001-31 .Decisão 1ª Instância TCFA - Desprovimento nº 18309069/2024-Supes-SC .T C FA . .02026.002263/2019-17 .JÂNIO NANDI CARDOSO/771..-82 .DUBAI TRANSPORTES LT DA .07.360.253/0001-15 .Decisão 1ª Instância TCFA - Desprovimento nº 18284985/2024-Supes-SC .T C FA . .02026.000828/2015-90 .MÁRIO CÉSAR DA S I LV E I R A / 0 4 7 . * * * . * * * - 4 9 . ÁLAMO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LT DA .04.350.543/0001-90 .Decisão nº 10449721/2021-SUPES-SC .T C FA Caso o interessado venha a tomar ciência do presente Edital, este deve procurar a Equipe de Apoio a Arrecadação (EARRE) da Superintendência Estadual do IBAMA em Santa Catarina, através do e-mail: [email protected] ou no endereço R. Conselheiro Mafra, 784 - Centro, Florianópolis - SC, 88010-140. LUCILA CLAUDIA LAGO FRANCISCO EDITAL Nº 17/2024 LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA A Superintendente da SUPES/SC do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados (sócios e/ou responsáveis pelo ativo/passivo) abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL- TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de sua responsabilidade pessoal de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . .Interessado/CNPJ: AUTO POSTO MARCA LTDA/11.103.441/0001-35 . .Processo Administrativo: 02026.002193/2023-75 . .Nº de controle: 16327276 . .Sócio-administrador/CPF: SERGIO LUIZ MARCA/056..-91 . . . .Multa .SELIC . . Débito Trimestre/Ano Vencimento Valor Original Saldo Saldo % Valor % Valor Valor Consolidado . . . . . . .At u a l i z a d o . . . . . . .9883544 . 4/2018 .08/01/2019 .128,82 .128,82 .128,82 .20 .25,76 .42,7 .55,01 .209,59 . .10818110 . 1/2019 .05/04/2019 .128,82 .128,82 .128,82 .20 .25,76 .41,23 .53,11 .207,69 . .T OT A I S . . .257,64 .257,64 .257,64 . .51,52 . .108,12 .417,28 . .Interessado/CNPJ: DS COMERCIAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA/10.307.175/0001-08 . .Processo Administrativo: 02026.000708/2023-01 . .Nº de controle: 16327470 . .Sócio-administrador/CPF: ROBERTO BRUCE GOIS/327..-53 . . . .Multa .SELIC . . Débito Trimestre/Ano Vencimento Valor Original Saldo Saldo % Valor % Valor Valor Consolidado . . . . . . .At u a l i z a d o . . . . . . .10110059 . 4/2018 .08/01/2019 .1.159,35 .1.159,35 .1159,35 .20 .231,87 .42,7 .495,04 .1.886,26 . .11077513 . 1/2019 .05/04/2019 .1.159,35 .1.159,35 .1159,35 .20 .231,87 .41,23 .478 .1.869,22 . .11077514 . 2/2019 .05/07/2019 .1.159,35 .1.159,35 .1159,35 .20 .231,87 .39,76 .460,96 .1.852,18 . .11077515 . 3/2019 .07/10/2019 .1.159,35 .1.159,35 .1159,35 .20 .231,87 .38,29 .443,92 .1.835,14 . .11077516 . 4/2019 .08/01/2020 .1.159,35 .1.159,35 .1159,35 .20 .231,87 .36,94 .428,26 .1.819,48 . .11544325 . 1/2020 .07/04/2020 .1.159,35 .1.159,35 .1159,35 .20 .231,87 .35,92 .416,44 .1.807,66 . .11544326 . 2/2020 .07/07/2020 .1.159,35 .1.159,35 .1159,35 .20 .231,87 .35,27 .408,9 .1.800,12 . .11544327 . 3/2020 .07/10/2020 .1.159,35 .1.159,35 .1159,35 .20 .231,87 .34,81 .403,57 .1.794,79 . .11544328 . 4/2020 .08/01/2021 .1.159,35 .1.159,35 .1159,35 .20 .231,87 .34,35 .398,24 .1.789,46 . .13030031 . 1/2021 .08/04/2021 .1.159,35 .1.159,35 .1159,35 .20 .231,87 .33,81 .391,98 .1.783,20 . .T OT A I S . . .11.593,50 .11.593,50 .11.593,50 . .2.318,70 . .4.325,31 .18.237,51 . .Interessado/CNPJ: MARIA ALCI TURKOT HORN/11.796.822/0001-47 . .Processo Administrativo: 02026.002947/2023-97 . .Nº de controle: 16328311 . .Sócio-administrador/CPF: MARIA ALCI TURKOT HORN/501..-00 . . . .Multa .SELIC . . Débito Trimestre/Ano Vencimento Valor Original Saldo Saldo % Valor % Valor Valor Consolidado . . . . . . .At u a l i z a d o . . . . . . .10054157 . 4/2018 .08/01/2019 .463,74 .463,74 .463,74 .20 .92,75 .42,7 .198,02 .754,51 . .10554954 . 1/2019 .05/04/2019 .463,74 .463,74 .463,74 .20 .92,75 .41,23 .191,2 .747,69 . .10554955 . 2/2019 .05/07/2019 .463,74 .463,74 .463,74 .20 .92,75 .39,76 .184,38 .740,87 . .10554956 . 3/2019 .07/10/2019 .463,74 .463,74 .463,74 .20 .92,75 .38,29 .177,57 .734,06 . .T OT A I S . . .1.854,96 .1.854,96 .1.854,96 . .371 . .751,17 .2.977,13 . .Interessado/CNPJ: BR3 AUTO POSTO LTDA/18.979.379/0001-99 . .Processo Administrativo: 02026.001337/2021-12 . .Nº de controle: 16327357 . .Sócio-administrador/CPF: CARLOS LUIZ BROCKVELD/316..-00 . . . .Multa .SELIC . . Débito Trimestre/Ano Vencimento Valor Original Saldo Saldo % Valor % Valor Valor Consolidado . . . . . . .At u a l i z a d o . . . . . . .10222869 . 4/2018 .08/01/2019 .579,67 .579,67 .579,67 .20 .115,93 .42,7 .247,52 .943,12 . .10946735 . 1/2019 .05/04/2019 .579,67 .579,67 .579,67 .20 .115,93 .41,23 .239 .934,6 . .10946736 . 2/2019 .05/07/2019 .579,67 .579,67 .579,67 .20 .115,93 .39,76 .230,48 .926,08 . .10946737 . 3/2019 .07/10/2019 .579,67 .579,67 .579,67 .20 .115,93 .38,29 .221,96 .917,56