DOU 29/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024072900152 152 Nº 144, segunda-feira, 29 de julho de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 Ministério do Trabalho e Emprego SECRETARIA EXECUTIVA EXTRATO DE RESCISÃO CONTRATUAL REFERÊNCIA: Rescisão amigável do Termo de Adesão ao Contrato Nº 1/2021/SE de prestação de serviços por tempo determinado que celebram entre si o Ministério do Trabalho e Emprego e DAYANE CRISTINA DOS SANTOS MAGALHÃES. Processo nº: 19958.204043/2024-67 DO OBJETO: O presente termo tem por objeto a Rescisão Amigável do Termo de Adesão ao CONTRATO Nº 1/2021/SE, tendo em vista o pedido de rescisão contratual solicitado pela CONTRATADA . DOS RECURSOS FINANCEIROS: Não possui repercussão financeira, nem altera os quantitativos inicialmente contratados. DOS SIGNATÁRIOS: FRANCISCO MACENA DA SILVA - Secretário-Executivo da Secretaria- Executiva, do Ministério do Trabalho e Emprego e DAYANE CRISTINA DOS SANTOS M AG A L H Ã ES . DATA DE RESCISÃO: 05 /08 /2024. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL SETOR DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DECISÃO 98594S A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no art. 636, §6º do Decreto- Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . .E M P R EG A D O R .P R O C ES S O . .DOCUMENTO .V A LO R ( R $ ) . .ABV COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA .14152.048994/2024- 00 .AI .22.731.742-4 .3.443,41 . .ABV COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA .14152.048996/2024- 91 .AI .22.731.744-1 .5.162,94 . .ABV COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA .14152.048997/2024- 35 .AI .22.731.745-9 .3.443,41 . .ABV COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA .14152.048998/2024- 80 .AI .22.731.746-7 .5.162,94 . .ABV COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA .14152.048999/2024- 24 .AI .22.731.747-5 .5.162,94 . .ABV COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA .14152.049005/2024- 97 .AI .22.731.753-0 .5.162,94 . .ABV COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA .14152.050031/2024- 68 .AI .22.732.779-9 .44.007,30 . .ELISEU DA SILVA .14152.042091/2024- 15 .AI .22.724.839-2 .1.654,26 . .PTS - TRUCK MECANICA HIDRAULICA E LOCACOES LT DA .14152.044647/2024- 08 .AI .22.727.395-8 .1.047,34 . .PTS - TRUCK MECANICA HIDRAULICA E LOCACOES LT DA .14152.044648/2024- 44 .AI .22.727.396-6 .248,59 . .PTS - TRUCK MECANICA HIDRAULICA E LOCACOES LT DA .14152.044649/2024- 99 .AI .22.727.397-4 .74,81 . .PTS - TRUCK MECANICA HIDRAULICA E LOCACOES LT DA .14152.044650/2024- 13 .AI .22.727.398-2 .374,05 . .PTS - TRUCK MECANICA HIDRAULICA E LOCACOES LT DA .14152.044651/2024- 68 .AI .22.727.399-1 .18,32 . .PTS - TRUCK MECANICA HIDRAULICA E LOCACOES LT DA .14185.005964/2024- 13 .ND .20.300.892-8 .11.781,70 Em 26 de julho de 2024 MARCELO NANTES DE OLIVEIRA Chefe da Seção de Multas e Recursos EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DDJPNV A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . .E M P R EG A D O R .P R O C ES S O . .DOCUMENTO . .SANTOS MULTI CONSTRUCAO LTDA .14152.084219/2024-18 .AI .22.766.967-3 . .SANTOS MULTI CONSTRUCAO LTDA .14152.084220/2024-34 .AI .22.766.968-1 . .SANTOS MULTI CONSTRUCAO LTDA .14152.084221/2024-89 .AI .22.766.969-0 . .SANTOS MULTI CONSTRUCAO LTDA .14185.011796/2024-03 .ND .20.307.693-1 Em 26 de julho de 2024 MARCELO NANTES DE OLIVEIRA Chefe da Seção de Multas e Recursos FUNDAÇÃO JORGE DUPRAT FIGUEIREDO, DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO AVISO DE SUSPENSÃO ESPÉCIE: Nº Processo: 47648.001440/2023-37. Objeto: Suspensão, a partir de 23/04/2024, do Contrato nº 12/2024, firmado entre a FUNDACENTRO e a empresa Tempo Real Produção e Comunicação Ltda., CNPJ nº 04.269.711/0001-17, para prestação de serviços de higienização, separação, ordenação e digitalização e upload em rede interna de documentos funcionais dos servidores da FUNDACENTRO. Fundamento Legal: Art. 115, §5º da Lei nº 14.133/21. Data de Assinatura: 25/07/2024. KARINA NUNES FIGUEIREDO Diretora de Administração e Finanças Ministério dos Transportes AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES EDITAL Nº 13 - ANTT, DE 26 DE JULHO DE 2024 CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE VAGAS E A FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA EM CARGOS DE ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES T E R R ES T R ES O Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT torna público o resultado final na avaliação de títulos e provisório na avaliação de títulos para os candidatos sub judice, referentes ao concurso público para o provimento de vagas e a formação de cadastro de reserva em cargos de Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres. 1 DO RESULTADO FINAL NA AVALIAÇÃO DE TÍTULOS 1.1 Resultado final na avaliação de títulos, na seguinte ordem: cargo/especialidade, número de inscrição, nome do candidato em ordem alfabética e nota final na avaliação de títulos. 1.1.1 CARGO 1: ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES T E R R ES T R ES 10007775, Ana Julia Sousa Fernandes, 0.00 / 10000258, Carlos Elias Bastos dos Santos, 6.00 / 10008328, Cintia Fernanda de Abreu Melo, 0.00 / 10001438, Claudio Vitor da Silva, 2.00 / 10000860, Daniel de Souza Rosa, 2.00 / 10001518, Danilo Feitoza Melo, 2.00 / 10000569, Douglas Andrade da Silva, 0.00 / 10003484, Eduardo Guimaraes Abate, 0.00 / 10006629, Erika Varjao Santos, 0.00 / 10000951, Fabio Braga Mota, 0.00 / 10008647, Filipe Rodrigues de Oliveira, 0.00 / 10000021, Flavia Inhae Medeiros de Carvalho Silva, 0.00 / 10006130, Gabriel Smith Rodrigues Printes, 0.00 / 10003441, Gabriela Bonetti, 0.00 / 10008071, Gabriela Monteiro Avelino, 2.00 / 10003460, Jacqueline Maria Costa Paz, 4.00 / 10003072, Joyce Aparecida Stopa Henning, 0.00 / 10003785, Juliana Marlene Simoes Tenorio, 0.00 / 10006802, Leandro Dogakiuchi Silva, 1.00 / 10004370, Leonardo Lima Baiao, 0.00 / 10000498, Leonardo Marra de Oliveira, 4.00 / 10009309, Livia Brasil de Almeida, 0.00 / 10007429, Lorrayne Vieira Mendonca, 0.00 / 10007455, Luan de Abreu Cardoso, 0.00 / 10000292, Lucas da Silva Vieira, 7.00 / 10001374, Luciano dos Santos Goncalves, 2.00 / 10005141, Luisa Luzardo Starling, 0.00 / 10009347, Marcio Lins da Silva, 1.00 / 10001001, Marcondes Azevedo, 0.00 / 10005665, Marcus Vinicius Aires Gomes de Souza, 10.00 / 10007924, Matheus Amorim de Abreu e Silva, 0.00 / 10001070, Paulo Alipius Miketen da Silva, 9.00 / 10001503, Rafael Santos Rocha, 2.00 / 10009286, Rafaella Moisa Alvarenga, 1.00 / 10000170, Raphael Laurindo Bonini, 0.00 / 10005857, Roney Almeida dos Santos Chagas, 0.00 / 10008378, Sergio Claudio Gomes Pereira, 0.00 / 10001626, Thiago Theiss, 7.00 / 10007572, Victor Hugo Soares Fernandes, 0.00 / 10002777, Warley Moura do Nascimento, 0.00. 1.1.1.1 Resultado final dos candidatos negros na avaliação de títulos, na seguinte ordem: número de inscrição, nome do candidato em ordem alfabética e nota final na avaliação de títulos. 10005405, Bruno Ferreira da Paixao, 8.00 / 10001438, Claudio Vitor da Silva, 2.00 / 10000862, Fabricio Ribeiro de Freitas Campos, 12.00 / 10007680, Glauco Costa de Oliveira, 0.00 / 10003785, Juliana Marlene Simoes Tenorio, 0.00 / 10001374, Luciano dos Santos Goncalves, 2.00 / 10009248, Luis Wanderley de Souza, 9.00 / 10005857, Roney Almeida dos Santos Chagas, 0.00. 1.1.2 CARGO 2: ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES TERRESTRES - ESPECIALIDADE: DIREITO 10007961, Amanda Assunes Oliveira, 11.00 / 10003559, Ana Gleide Gomes de Santana, 3.00 / 10000770, Ana Luiza Lacerda Amaral, 6.00 / 10003488, Andre Peron Pereira Curiati, 3.00 / 10007052, Anna Beatriz Alvim da Cunha Pereira Rodrigues, 13.00 / 10008600, Breno Dias Oliveira, 6.00 / 10001799, Carlos Eugenio Nogueira Campos de Sousa, 0.00 / 10001722, Daniel Oliveira de Rezende, 0.00 / 10007716, Emanuel Vitor Almeida Bezerra, 2.00 / 10003181, Erica Ribeiro Guimaraes Amorim, 9.00 / 10002880, Francisco Jose Castro da Fonseca, 1.00 / 10003799, Gabriel Vidal Brito, 5.00 / 10001401, Gleyson Moura de Araujo, 1.00 / 10004219, Graziele Freire dos Santos, 0.00 / 10007891, Guilherme Frederico Nunes de Queiroz, 4.00 / 10006601, Harlem Souza Lima, 2.00 / 10000596, Helio Roberto Silva de Sousa, 4.00 / 10000438, Jose de Jesus Silva Moreira Sobrinho, 11.00 / 10004577, Laiane Martins Barbosa, 2.00 / 10003461, Liziane Raquel Moreira, 2.00 / 10002718, Luiz Filipi da Silva Galvao, 1.00 / 10003759, Luiz Henrique Moreno Junior, 10.00 / 10003352, Marco Jun Borges, 4.00 / 10006706, Mariana D Olne, 1.00 / 10003163, Mateus Fonseca Campanharo, 0.00 / 10003949, Matheus Policarpo Ferreira, 3.00 / 10003397, Mauricio Santo Matar, 11.00 / 10000592, Michel Henrich Reichert, 0.00 / 10002305, Paulo Henrique da Silva Moreira, 2.00 / 10003082, Pedro Goncalves Mendes, 2.00 / 10003021, Rafael Resende Versiani Santos, 1.00 / 10001320, Robson de Barros Villa Neto, 6.00 / 10008086, Ronnald Dias Loureiro, 2.00 / 10006655, Tereza Cristine Almeida Braga, 7.00 / 10000827, Vitor Eric Miquelino da Silva, 5.00. 1.1.2.1 Resultado final dos candidatos com deficiência na avaliação de títulos, na seguinte ordem: número de inscrição, nome do candidato em ordem alfabética e nota final na avaliação de títulos. 10008302, Claudio Henrique Moura Matos, 0.00 / 10003787, Felipe Jaccoud de Lima, 1.00 / 10008951, Lia Perez, 8.00. 1.1.2.2 Resultado final dos candidatos negros na avaliação de títulos, na seguinte ordem: número de inscrição, nome do candidato em ordem alfabética e nota final na avaliação de títulos.