DOU 29/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024072900155 155 Nº 144, segunda-feira, 29 de julho de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA PARAÍBA EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2024 UASG 393017 Número do Contrato: 235/2023. Nº Processo: 50613.001188/2022-97 Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO PB - DNIT. Contratado: 19.069.415/0001-40 - PARAÍBA SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA. Objeto: Apostila-se a presente àquele contrato para efeito de controle financeiro-orçamentário na forma prevista na lei 8.666/93 e suas alterações, passando o valor mensal da contratação para R$ 48.836,36 com o valor Global passando para R$ 1.441.991,57 em 30 meses, decorrente do incremento de R$ 75.897,47 referente à repactuação, com retroatividade a partir de 01/01/2024, sendo o valor para o exercício 2024 de R$ 39.598,68 consignados em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento da União. Vigência: 29/05/2023 a 01/12/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.441.991,57. Data de Assinatura: 22/07/2024. ANTÔNIO MONTEIRO COSTA FILHO. SUPERINTENDENTE REGIONAL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PARANÁ AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90262/2024 - UASG 393028 Nº Processo: 50609000134/24-35. Objeto: Aquisição de 01 (um) Veículo Automotor do tipo Utilitário para 7 Ocupantes, conforme especificações do Item "ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DO OBJETO" do Termo de Referência, Anexo I do Edital, nunca emplacados, com caracterização, assim como primeiro registro, emplacamento e licenciamento efetuados em nome do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes-DNIT/SRE-PR, com custos decorrentes às expensas da CONTRATADA, conforme disposto no Edital e seus Anexos.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 29/07/2024 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Av. Victor Ferreira do Amaral, 1500, Tarumã - Curitiba/PR ou https://www.gov.br/compras/edital/393028-5-90262-2024. Entrega das Propostas: a partir de 29/07/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 08/08/2024 às 11h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Edital também disponível em www.gov.br/dnit. HELIO GOMES DA SILVA JUNIOR Superintendente Regional (SIASGnet - 25/07/2024) 393028-39252-2024NE800025 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO RIO GRANDE DO NORTE RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90130/24-14 O Pregoeiro da Superintendência Regional do Rio Grande do Norte torna público aos interessados, que o objeto do Pregão Eletrônico nº 90130/24-14 foi ADJUDICADO E HOMOLOGADO pelo critério de menor preço global à empresa LCM CONSTRUCAO E COMERCIO S.A, CNPJ 19.758.842/0001-35, de R$ 49.508.608,00. Informo ainda que o procedimento acima encontra-se franqueado aos interessados no Processo nº 50614.000474/2023-14. Natal, 26 de julho de 2024 ARMANDO PEGADO DE ALMEIDA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO RIO GRANDE DO SUL EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, representado pelo seu Superintendente Regional no Estado do Rio Grande do Sul, HIRATAN PINHEIRO DA SILVA. PERMISSIONÁRIA: DARCI ZANETTI, inscrito no CPF sob nº. xxx.696.610- xx. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio - 10-147/2024. OBJETO: A área objeto da permissão de uso consiste na faixa de domínio da rodovia federal BR 471, no trecho ENTR BR-153(A)/386/RS-332(A) (SOLEDADE) ao ENTR AV. URUGUAI (FRONT BRASIL/URUGUAI) (CHUÍ), subtrecho ENTR AV. URUGUAI (FRONT BRASIL/URUGUAI) (CHUÍ) - ACESSO P/ LAGOA MIRIM (CURRAL ALTO), SNV 471BRS0250, travessia no km 655+803m (SNV2024), com extensão de 60 metros (sendo 10m sobre faixa de rolamento e 50m em área lateral), por 0,5metros de largura, perfazendo uma área total de 30 m2 (trinta metros quadrados), no município de Santa Vitoria do Palmar/RS, para fins de implantação de ramal de sistema de irrigação. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei nº 10.233, de 2001 e lavratura devidamente autorizada no despacho do Sr. Superintendente Regional no Estado do Rio Grande do Sul, datado de 23/07/2024, através do documento SEI nº 18451310. PREÇO: A PERMISSIONÁRIA pagará ao DNIT o valor global da permissão, pela autorização do uso objeto da presente permissão, em parcela única, no valor equivalente a R$ 3.276,00 (três mil duzentos e setenta e seis reais). PRAZO: 10 (dez) anos consecutivos. EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO Nº: 50610.001701/2019-74. DATA DA ASSINATURA: 25/07/2024. EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, representado pelo seu Superintendente Regional no Estado do Rio Grande do Sul, HIRATAN PINHEIRO DA SILVA. PERMISSIONÁRIA: F TRINDADE, inscrita no CNPJ nº. 38.173.978/0001- 28. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio n° 10- 148/2024. OBJETO: A área objeto da permissão de uso consiste na faixa de domínio da rodovia federal BR 293, no trecho ENTR AV. DUQUE DE CAXIAS (PELOTAS) ao ENTR BR290(B) (FRONT BRASIL/ARGENTINA) (PONTE INTERNACIONAL), subtrecho ENTR BR-473 (P/BAGÉ) - ENTR RS-630 (DOM PEDRITO), SNV 293BRS0130, no km 250+150m, lado esquerdo, em área lateral interna, com extensão de 10metros (sendo 5m em cada lado), por 3,00metros de largura; e no km 250+190m, lado esquerdo, em área lateral interna, com extensão de 10metros (sendo 5m em cada lado), por 3,00metros de largura; perfazendo uma área total de 60 m2 (sessenta metros quadrados), no município de Dom Pedrito/RS, para fins de implantação de publicidade do tipo painel simples. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei nº 10.233, de 2001 e lavratura devidamente autorizada no despacho do Sr. Superintendente Regional no Estado do Rio Grande do Sul, datado de 23/07/2024, através do documento SEI nº 18451405. PREÇO: A PERMISSIONÁRIA pagará ao DNIT o valor global da permissão, em 01 (uma) parcela única, no valor equivalente a R$ 6.706,79 (seis mil setecentos e seis reais e setenta e nove centavos), em até 20 (vinte) dias corridos, contados após a publicação do extrato no Diário Oficial da União. PRAZO: 01 (um) ano, conforme artigo 6º da Resolução nº 07/2021/DG/DNIT. EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO nº 50610.007143/2021-75. DATA DA ASSINATURA: 25/07/2024. EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, representado pelo seu Superintendente Regional no Estado do Rio Grande do Sul, HIRATAN PINHEIRO DA SILVA. PERMISSIONÁRIA: SIM REDE DE POSTOS LTDA, inscrita no CNPJ nº. 07.473.735/0001-81. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio n° TPEU n° 10-150/2024. OBJETO: A área objeto da permissão de uso consiste na faixa de domínio da rodovia federal BR 116, no trecho DIV SC/RS (FIM PONTE S/RIO PELOTAS) ao FIM DA PONTE S/ RIO JAGUARÃO (FRONTEIRA BR/UR), subtrecho FIM DA PONTE S/ RIO JAGUARÃO (FRONTEIRA BR/UR) - FIM DA CONCESSÃO (ILHA DO PAVÃO), SNV 116BRS3265, no km 286+660m, com extensão de 3,04 metros, por 4,11 metros de largura, com área de 12,49m² cada lado, perfazendo os dois lados uma área total de 24,98 m2 (vinte e quatro metros e noventa e oito centímetros quadrados), no município de Eldorado do Sul/RS, para fins de implantação de publicidade do tipo totem energizado. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei nº 10.233, de 2001 e lavratura devidamente autorizada no despacho do Sr. Superintendente Regional no Estado do Rio Grande do Sul, datado de 23/07/2024, através do documento SEI nº 18451528. PREÇO: A permissão do uso será sem ônus por seja celebrada para empreendimentos homologados como Pontos de Parada de Descanso pelo DNIT. PRAZO: 01 (um) ano, conforme artigo 6º da Resolução nº 07/2021/DG/DNIT. EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO nº 50610.005508/2020-46. DATA DA ASSINATURA: 25/07/2024. EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, representado pelo seu Superintendente Regional no Estado do Rio Grande do Sul, HIRATAN PINHEIRO DA SILVA. PERMISSIONÁRIA: RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.016.440/0001-62. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio nº 10-183/2024. OBJETO: A área objeto da presente permissão de uso consiste na faixa de domínio da rodovia federal BR 116, no trecho DIV SC/RS (FIM PONTE S/RIO PELOTAS) ao FIM DA PONTE S/ RIO JAGUARÃO (FRONTEIRA BR/UR), subtrecho FIM DA PONTE S/ RIO JAGUARÃO (FRONTEIRA BR/UR) - ENTR RS-235 (P/NOVA PETRÓPOLIS), SNV 116BRS3150, travessia no km 188+600m, com extensão de 30 metros (sendo 10m sobre faixa de rolamento e 20m em área lateral), por 1,5metros de largura, perfazendo uma área total de 45 m2 (quarenta e cinco metros quadrados), no município de Picada Café/RS, para fins de implantação de rede de distribuição de energia elétrica. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei nº 10.233, de 2001 e lavratura devidamente autorizada no despacho do Sr. Superintendente Regional no Estado do Rio Grande do Sul, datado de 22/07/2024, através do documento SEI nº 18447973. PREÇO: A permissão será sem ônus por enquadrar-se na condição de ocupação por concessionárias de serviços públicos de energia elétrica. PRAZO: A permissão de uso terá prazo indeterminado, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº. 84.398, de 16/01/1980, publicado no DOU de 17/01/1980 e alterado pelo Decreto nº. 86.859, de 19/01/1982. EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO nº 50610.000639/2019-01. DATA DA ASSINATURA: 25/07/2024. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2024 - UASG 393012 Número do Contrato: 52/2021. Nº Processo: 50610.004869/2020-75. Pregão. Nº 438/2020. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO RS - DNIT. Contratado: 05.427.994/0001-40 - LG. ADMINISTRADORA DE SERVICOS LTDA. Objeto: 4º termo aditivo ao contrato 10.1.0.00.0052.2021 que entre si fazem o departamento nacional de infraestrutura de transportes - dnit, por meio da superintendência regional no estado do rio grande do sul, e de outro lado a empresa lg administradora de serviços eireli, para prestação de serviços de apoio administrativo para a sede da superintendência regional no estado do rio grande do sul. O prazo contratual vigente passa a ser prorrogado por mais 3 (três) meses e 25 (vinte cinco) dias, transferindo-se a data do término dos serviços dia 30/07/2024 para 22/11/2024.. Vigência: 30/07/2024 a 22/11/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.380.676,80. Data de Assinatura: 25/07/2024. (COMPRASNET 4.0 - 25/07/2024). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2024 - UASG 393012 Número do Contrato: 665/2019. Nº Processo: 50610.002162/2019-91. Pregão. Nº 2/2018. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO RS - DNIT. Contratado: 08.940.091/0001-57 - ROTA SMART MONITORAMENTO LTDA. Objeto: 5º termo aditivo ao contrato 10.1.0.00.0665.2019 que entre si fazem o departamento nacional de infraestrutura de transportes - dnit, por meio da superintendência regional no estado do rio grande do sul, e de outro lado a empresa rota smart monitoramento de sistemas de segurança ltda., para execução de serviços continuados de monitoramento 24 horas e sistema de alarmes na sede e nas unidades locais da superintendência regional do dnit no estado do rio grande do sul. O prazo contratual vigente passa a ser prorrogado por mais 12 (doze) meses, conforme declaração do fiscal, constante do processo administrativo nº 50610.002162/2019-91, transferindo-se a data do término dos serviços de 18/09/2024 para 18/09/2025.. Vigência: 18/09/2024 a 18/09/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 37.776,00. Data de Assinatura: 25/07/2024. (COMPRASNET 4.0 - 25/07/2024). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2024 - UASG 393012 Número do Contrato: 665/2019. Nº Processo: 50610.002162/2019-91. Pregão. Nº 2/2018. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO RS - DNIT. Contratado: 08.940.091/0001-57 - ROTA SMART MONITORAMENTO LTDA. Objeto: 5º termo aditivo ao contrato 10.1.0.00.0665.2019 que entre si fazem o departamento nacional de infraestrutura de transportes - dnit, por meio da superintendência regional no estado do rio grande do sul, e de outro lado a empresa rota smart monitoramento de sistemas de segurança ltda., para execução de serviços continuados de monitoramento 24 horas e sistema de alarmes na sede e nas unidades locais da superintendência regional do dnit no estado do rio grande do sul. O prazo contratual vigente passa a ser prorrogado por mais 12 (doze) meses, conforme declaração do fiscal, constante do processo administrativo nº 50610.002162/2019-91, transferindo-se a data do término dos serviços de 18/09/2024 para 18/09/2025.. Vigência: 18/09/2024 a 18/09/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 37.776,00. Data de Assinatura: 26/07/2024. (COMPRASNET 4.0 - 26/07/2024). EXTRATO DE RESCISÃO PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, representado pelo seu Superintendente Regional no Estado do Rio Grande do Sul, HIRATAN PINHEIRO DA SILVA. PERMISSIONÁRIA: RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 02.016.440/0001-62. INSTRUMENTO: TERMO DE RESCISÃO UNILAT E R A L do TPEU nº 10-018/2014. RESUMO DO OBJETO: Rescisão do Termo de Permissão Especial de Uso - TPEU nº 10-018/2024, celebrado na data de 24/01/2024, publicado no DOU, seção 03, em 26/01/2024, tendo como objeto a Permissão Especial de Uso da faixa de domínio da rodovia federal BR 116, no trecho DIV SC/RS (FIM PONTE S/RIO PELOTAS) ao FIM DA PONTE S/ RIO JAGUARÃO (FRONTEIRA BR/UR), subtrecho FIM DA PONTE S/ RIO JAGUAR ÃO (FRONTEIRA BR/UR) - ENTR AV VENÂNCIO AIRES (SÃO MARCOS), SNV 116BRS3080, travessia no km 118+600m, com extensão de 30 metros (sendo 10m sobre faixa de rolamento e 20m em área lateral), por 1,5metros de largura, perfazendo uma área total de 45 m2 (quarenta e cinco metros quadrados), no município de Picada Café/RS, para fins de implantação de rede de distribuição de energia elétrica, por prazo indeterminado, a contar da publicação em extrato no DOU, em virtude da identificação de erro na descrição do km da ocupação, cuja numeração correta é km 188+600m, ao invés de 118+600m. FUNDAMENTO LEGAL: CLÁUSULA IX - DA EXTINÇÃO da avença contratual firmada entre as partes e, ainda, encontra fundamento legal no artigo 82, § 3º, da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, conjugado com os artigos 21, IX, 93 e 95 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (CTB) e lavratura devidamente autorizada no despacho do Sr. Superintendente Regional no Estado do Rio Grande do Sul, datado de 22/07/224, através do documento SEI nº 18447973, conforme consta do Processo Administrativo nº 50610.000639/2019-01. DO SALDO CONTRATUAL: Não foram realizados pagamentos pela permissionária em razão da ocupação ser sem ônus. DO DISTRATO: Considera-se o presente contrato rescindido a partir da data da assinatura do Termo de Rescisão. DA EFICÁCIA: O termo terá eficácia a partir da data da sua publicação no Diário Oficial da União. DATA DA ASSINATURA: 25/07/2024.