DOU 29/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024072900171 171 Nº 144, segunda-feira, 29 de julho de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 14.4. Não será fornecido qualquer documento comprobatório de aprovação ou classificação ao candidato, valendo, para esse fim, os resultados publicados no endereço eletrônico do IBFC - www.ibfc.org.br e do Tribunal Regional Federal da 5ª Região - www.trf5.jus.br. 14.5. Os prazos estabelecidos neste Edital são preclusivos, contínuos e comuns a todos os candidatos, não havendo justificativa para o não cumprimento e para a apresentação de documentos fora das datas estabelecidas. 14.6. O IBFC e o TRF5 não se responsabilizarão por quaisquer cursos, textos, apostilas e outras publicações referentes às matérias deste Concurso Público que não sejam oficialmente divulgadas ou por quaisquer informações que estejam em desacordo com o disposto neste Edital. 14.7. Se, a qualquer tempo, for constatado por meio eletrônico, estatístico, visual, grafotécnico ou investigação policial, que o candidato fez uso de processo ilícito, sua Prova/Exame será anulada e ele será automaticamente eliminado do Concurso Público. 14.8. A qualquer tempo, poderá ser anulada a inscrição, prova e/ou tornada sem efeito a nomeação do candidato, em todos os atos relacionados a este Concurso Público, quando constatada a omissão ou declaração falsa de dados ou condições, irregularidade de documentos, ou ainda, irregularidade na realização das provas, com finalidade de prejudicar direito ou criar obrigação, assegurado o contraditório e a ampla defesa. 14.9. Comprovada a inexatidão ou irregularidades descritas no item 14.8 deste Edital, o candidato estará sujeito a responder por falsidade ideológica, de acordo com o art. 299 do Código Penal. 14.10. É de responsabilidade do candidato a atualização de seus dados cadastrais junto ao IBFC, durante a realização do Concurso Público, e junto ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região, após a homologação do resultado final. 14.10.1. É de responsabilidade do candidato manter seu endereço eletrônico e telefone atualizados, até que se expire o prazo de validade do Concurso Público, para viabilizar os contatos necessários, os quais serão realizados apenas eletronicamente. 14.10.2. A não atualização poderá gerar prejuízos ao candidato, sem nenhuma responsabilidade para o IBFC e para o TRF5. 14.11. O TRF5 e o IBFC não se responsabilizam por eventuais prejuízos aos candidatos decorrentes de: a) endereço eletrônico incorreto e/ou desatualizado; b) endereço residencial desatualizado; c) endereço residencial de difícil acesso; d) correspondência devolvida por razões diversas; e) correspondência recebida por terceiros. 14.12. O candidato convocado para a realização de qualquer etapa/fase do Concurso Público e que não a atender, no prazo estipulado, será considerado desistente, sendo automaticamente excluído deste Concurso Público. 14.13. O IBFC e o TRF5 reservam-se o direito de promover as correções que se fizerem necessárias, em qualquer etapa/fase do Concurso Público ou posterior ao Concurso Público, em razão de atos ou fatos não previstos, respeitadas as normas e os princípios legais. 14.14. Serão incorporados a este Edital, para todos os efeitos, quaisquer alterações, atualizações, atos complementares, avisos, comunicados e convocações, relativos a este Concurso Público. 14.15. As ocorrências não previstas neste Edital, os casos omissos e os casos duvidosos no que tange à realização deste Concurso Público serão resolvidos pelo IBFC e pelo TRF5, no que a cada um couber. 14.16. Em situações específicas, tais como eventos imprevistos, contingências, situações de força maior ou irregularidades durante as etapas/fases do Concurso Público, pode ocorrer a reaplicação de uma etapa/fase. Nessas circunstâncias, todas as despesas relacionadas à participação, como deslocamento, alimentação, hospedagem e outros custos, serão suportadas pelo candidato. 14.17. Para efeito de avaliação em todas as etapas deste Concurso Público, somente serão consideradas as legislações e alterações em dispositivos legais e normativos com entrada em vigor até a data de publicação deste edital. Qualquer dispositivo que entre em vigor após a publicação do presente Edital, somente será considerado para fins avaliativos se constar expressamente no Anexo III deste Edital, por meio de eventual retificação promovida. 14.18. Os candidatos avaliados nas etapas deste concurso público, poderão ter seus resultados publicados independentemente do desempenho e/ou avaliação em cada um deles, considerando-se habilitado o candidato que obtiver os critérios mínimos exigidos para cada etapa, nos termos deste Edital. 14.19. Todos os questionamentos relacionados ao presente edital deverão ser formulados junto ao IBFC, por meio do Serviço de Atendimento ao Candidato - SAC, pelo telefone (11) 4788-1430, de segunda a sexta-feira úteis, das 9h às 17h. 14.20. A inscrição vale, para todo e qualquer efeito, como forma de expressa aceitação, por parte do candidato, de todas as condições, normas e exigências constantes deste edital, bem como os atos que forem expedidos sobre o Concurso Público. Des. Federal RODRIGO TENÓRIO Presidente da Comissão do Concurso Público ANEXO I - REQUERIMENTO DE ATENDIMENTO ESPECIAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO CONCURSO PÚBLICO PARA FORMAÇÃO DE CADASTRO RESERVA Eu,______, inscrito para o cargo/área/especialidade de ___, sob o nº de inscrição______, documento de identidade nº

e CPF nº____, venho solicitar as condições especiais para a realização da prova do Concurso Público do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, conforme a seguir: Atendimento Especial - Marque um (X) na solicitação a) Prova Ampliada: impressa com fonte e imagens ampliadas para facilitar a leitura pelos candidatos com deficiência visual; b) Prova em Braile: prova transcrita segundo um código em relevo destinado às pessoas com deficiência visual; c) Auxílio Ledor: serviço especializado de leitura da prova para pessoas com deficiência visual, deficiência intelectual, autismo, déficit de atenção ou dislexia; d) Auxílio Transcrição: para participantes impossibilitados por algum motivo de escrever ou de preencher o cartão de resposta das provas; e) Tradutor-Intérprete de Língua Brasileira de Sinais (Libras): para o auxílio aos candidatos surdos ou com deficiência auditiva; f) Sala Separada: sala extraordinária destinada a acolher participantes em condições que recomendem a sua separação dos demais, como os casos de ledor, auxílio ledor, auxílio transcrição, braile e em caso de doenças infectocontagiosas; g) Sala de Fácil Acesso (cadeirantes/mobilidade reduzida): sala com acessibilidade facilitada para utilização por pessoas com dificuldade de movimentação, permanente ou temporária, gerando redução efetiva da mobilidade, da flexibilidade, da coordenação motora ou da percepção; h) Cadeirante: local de prova com acessibilidade para cadeira de rodas; i) Tempo Adicional: a concessão de tempo adicional para a realização das provas somente será deferida caso tal recomendação seja decorrente de orientação médica específica contida no laudo médico enviado pelo candidato. Em nome da isonomia entre os candidatos, por padrão, será concedida 1 (uma) hora a mais para os candidatos nesta situação; j) Outras solicitações: Local/Data: Assinatura do candidato: ANEXO II - MODELO DE ATESTADO MÉDICO - TESTE DE APTIDÃO FÍSICA (AGENTE DE POLÍCIA JUDICIAL) TIMBRE/CARIMBO DO ÓRGÃO DE SAÚDE AT ES T A D O Atesto, sob as penas da Lei, que o (a) Sr.(a)______ , portador da Identidade nº ___e CPF nº___, encontra-se em pleno gozo de saúde física e está Apto para realizar atividades de esforços físicos, podendo participar do Teste de Aptidão Física do Concurso Público do Tribunal Regional Federal da 5ª Região para a especialidade de Agente de Polícia Judicial, conforme especificados a seguir: Teste; Índice Mínimo: Masculino: Barra Fixa 04 repetições; Flexão 20 repetições; Abdominal 30 repetições; Corrida - 12 minutos 2.000 metros. Feminino: Barra Fixa 15 segundos; Flexão 12 repetições; Abdominal 20 repetições; Corrida - 12 minutos 1.800 metros. Local e data (máximo de 15 dias de antecedência à data dos testes). Nome e Assinatura do Médico Carimbo/CRM Telefone ANEXO III - CONTEÚDOS PROGRAMÁTICOS PARA ESTUDO CONHECIMENTOS GERAIS: ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA JUDICIÁRIA (SEM ESPECIALIDADE): Língua Portuguesa: Modalidade culta usada contemporaneamente no Brasil. Sistema gráfico: ortografia, acentuação e pontuação; legibilidade. Morfossintaxe. Semântica. Vocabulário. Leitura e produção de textos. Compreensão, interpretação e análise crítica de textos escritos em língua portuguesa. Conhecimentos de linguística, literatura e estilística: funções da linguagem; níveis de linguagem; variação linguística; gêneros e estilos textuais; textos literários e não literários; denotação e conotação; figuras de linguagem; estrutura textual. Redação de textos dissertativos dotados de fundamentação conceitual e factual, consistência argumentativa, progressão temática e referencial, coerência, objetividade, precisão, clareza, concisão, coesão textual e correção gramatical. Defeitos de conteúdo: descontextualização, generalização, simplismo, obviedade, paráfrase, cópia, tautologia, contradição. Vícios de linguagem e estilo: ruptura de registro linguístico, coloquialismo, barbarismo, anacronismo, rebuscamento, redundância e linguagem estereotipada. Noções dos Direitos das Pessoas com Deficiência: Inclusão, direitos e garantias legais e constitucionais das pessoas com deficiência (Lei nº 13.146/2015). Normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida (Lei nº 10.098/2000). Prioridade de atendimento às pessoas com deficiência (Lei nº 10.048/2000). Noções de Sustentabilidade: Resolução CNJ nº 201/2015. Lei nº 14.133/2021 e suas alterações: artigo 11º. Decreto nº 7.746/2012. Política Nacional sobre Mudanças do Clima (Lei nº 12.187/2009). Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010). Conceito de Desenvolvimento Sustentável. Res. CJF Nº 709/2021. Atos Normativos: Código de Conduta do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus (Resolução nº 147/2011, do Conselho da Justiça Federal). Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD). TÉCNICO JUDICIÁRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA (SEM ESPECIALIDADE): Língua Portuguesa: Modalidade culta usada contemporaneamente no Brasil. Sistema gráfico: ortografia, acentuação e pontuação; legibilidade. Morfossintaxe. Semântica. Vocabulário. Leitura e produção de textos. Compreensão, interpretação e análise crítica de textos escritos em língua portuguesa. Conhecimentos de linguística, literatura e estilística: funções da linguagem; níveis de linguagem; variação linguística; gêneros e estilos textuais; textos literários e não literários; denotação e conotação; figuras de linguagem; estrutura textual. Redação de textos dissertativos dotados de fundamentação conceitual e factual, consistência argumentativa, progressão temática e referencial, coerência, objetividade, precisão, clareza, concisão, coesão textual e correção gramatical. Defeitos de conteúdo: descontextualização, generalização, simplismo, obviedade, paráfrase, cópia, tautologia, contradição. Vícios de linguagem e estilo: ruptura de registro linguístico, coloquialismo, barbarismo, anacronismo, rebuscamento, redundância e linguagem estereotipada. Noções dos Direitos das Pessoas com Deficiência: Inclusão, direitos e garantias legais e constitucionais das pessoas com deficiência (Lei nº 13.146/2015). Normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida (Lei nº 10.098/2000). Prioridade de atendimento às pessoas com deficiência (Lei nº 10.048/2000) Noções de Sustentabilidade: Resolução CNJ nº 201/2015. Lei nº 14.133/2021 e suas alterações: artigo 11º. Decreto nº 7.746/2012. Política Nacional sobre Mudanças do Clima (Lei nº 12.187/2009). Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010). Conceito de Desenvolvimento Sustentável. Res. CJF Nº 709/2021. Noções de Informática: Noções do Sistema Operacional Windows (10 e 11). MSOffice M 365 (Word, Excel, Power Point, One Drive, Sharepoint e Teams). Conceitos de Internet e Intranet. Conceitos gerais de segurança da informação: proteção contra vírus e outras formas de softwares ou ações intrusivas. Boas práticas de segurança cibernética, incluindo autenticação de dois fatores e gestão de senhas. Atos Normativos: Código de Conduta do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus (Resolução nº 147/2011, do Conselho da Justiça Federal). Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD). DEMAIS CARGOS/ÁREAS/ESPECIALIDADES: Língua Portuguesa: Interpretação de texto. Argumentação. Pressupostos e subentendidos. Níveis de linguagem. Articulação do texto: coesão e coerência. Termos da oração. Processos de coordenação e subordinação. Discurso direto e indireto. Tempos, modos e vozes verbais. Classes de palavras. Flexão nominal e verbal. Concordância nominal e verbal. Regência nominal e verbal. Ocorrência da Crase. Ortografia e acentuação. Pontuação. Equivalência e transformação de estruturas. Redação. Correspondência oficial (conforme Manual de Redação da Presidência da República): aspectos gerais da redação oficial; finalidade dos expedientes oficiais; adequação da linguagem ao tipo de documento; adequação do formato do texto ao gênero. Semântica e estilística: figuras de linguagem, sinonímia, antonímia, polissemia, denotação e conotação. Noções de Informática: Noções de sistema operacional (Windows 10 ou superior). E-mail, Edição de textos, planilhas, agenda e apresentações (Microsoft Office), compartilhamento de arquivos (One Drive, Teams). Rede de computadores: Conceitos básicos, ferramentas, aplicativos e procedimentos de Internet e Intranet; Programa de navegação (Microsoft Internet Explorer, Mozilla Firefox e Google Chrome); Sítios de busca e pesquisa na Internet; Grupos de discussão; Redes sociais. Conceitos de organização e de gerenciamento de informações, arquivos, pastas e programas. Segurança da informação: Procedimentos de segurança; Noções de vírus, worms e outras pragas virtuais; Aplicativos para segurança (antivírus, firewall, antispyware etc.). Boas práticas de segurança cibernética, incluindo autenticação de dois fatores e gestão de senhas. Noções dos Direitos das Pessoas com Deficiência: Inclusão, direitos e garantias legais e constitucionais das pessoas com deficiência (Lei nº 13.146/2015). Normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida (Lei nº 10.098/2000). Prioridade de atendimento às pessoas com deficiência (Lei nº 10.048/2000).