DOU 30/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Poderá ser interposto recurso de multa em 2ª instância contra a decisão da JARI, por escrito, no prazo de 30 dias contados da data da publicação deste edital, devendo ser obedecidas as disposições contidas nos artigos 287, 288, 289 e 290 do CTB e nas Resoluções nº 900/22 e nº 918/22 do CONTRAN. Instruir o recurso com, no mínimo: requerimento, devidamente preenchido com as razões do recurso, identificação, endereço e assinatura do requerente ou representante legal; cópia de documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; quando pessoa jurídica, documento que comprove a representação; procuração, quando for o caso, com cópia do documento de identificação do outorgante e do procurador; cópia da notificação de autuação ou notificação de penalidade ou outro documento que conste placa e número do auto de infração de trânsito; e, cópia do CRLV. O recurso de multa em 2ª instância, caso interposto, poderá ser entregue em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via remessa postal (recomenda-se que seja com Aviso de Recebimento) para o endereço: Rodovia Presidente Dutra, BR-116, Km 163 - Vigário Geral, Rio de Janeiro - RJ, 21240-001 ou por peticionamento eletrônico no sítio https://www.gov.br/prf/pt-br/servicos/multas/recurso-de-multa. Os endereços e formulários de requerimento estão disponibilizados na internet no sítio eletrônico www.prf.gov.br ou poderão ser solicitados em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal. A cópia da decisão da JARI em 1ª instância poderá ser solicitada, por meio de requerimento do interessado devidamente identificado, entregue qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal ou por peticionamento eletrônico no sítio https://www.gov.br/prf/pt-br/servicos/peticionamento-eletronico/copia-de-decisoes. O padrão de sequência de identificação dos processos abaixo relacionados será: nº do processo, nome do requerente, nº do auto de infração e resultado do julgamento. . .P R O C ES S O .R EQ U E R E N T E .AIT .R ES U LT A D O . .08667011431202111 .Adilson de Carvalho Andre .T494664606 .Indeferido . .08650030330202110 .Adriana Mello Rodrigues Mendes .R509960715 .Indeferido . .08650104644202247 .Adriana Mello Rodrigues Mendes .R453876797 .Não conhecido . .08650012998202347 .Adriana Mello Rodrigues Mendes .T571638678 .Indeferido . .08650014618202317 .Adriana Mello Rodrigues Mendes .T581827097 .Indeferido . .08650014626202355 .Adriana Mello Rodrigues Mendes .T581827074 .Indeferido . .08650014623202311 .Adriana Mello Rodrigues Mendes .T581827082 .Indeferido . .08650014050202326 .Adriana Mello Rodrigues Mendes .T584618174 .Indeferido . .08650007608202317 .Adriana Mello Rodrigues Mendes .T575347058 .Indeferido . .08657000793202359 .Alamberg Souza da Silva .T577609866 .Indeferido . .08657077109202165 .Alanderson Luiz Pereira Moraes .T483707376 .Indeferido . .08657158180201842 .Alberto Rafael Boaventura Moraes .R414217257 .Não conhecido . .08675012377202202 .Alessandro Pereira Goncalves .T580268667 .Indeferido . .08650102132202246 .Alessandro da Cunha Rodrigues .T568008499 .Indeferido . .08657090280202160 .Alex Alves Mendes .T199745567 .Não conhecido . .08657109926202190 .Alex Jardim de Almeida .R279603436 .Não conhecido . .08657026542202213 .Alex Rodrigues de Souza .T582515847 .Indeferido . .08657026533202222 .Alex Rodrigues de Souza .T582515831 .Indeferido . .08657068664202104 .Alexandre Luiz dos Santos .R525361154 .Indeferido . .08657081354202096 .Alodio Cancela .T471990345 .Indeferido . .08657038411202106 .Amanda da Silva Barbosa Moreira .T496664948 .Indeferido . .08657051735202211 .Amaro Alves Monteiro .T584086334 .Não conhecido . .08657051732202279 .Amaro Alves Monteiro .T584086342 .Não conhecido . .08657082649202161 .Andre Belbuche Maciel .T514477083 .Não conhecido . .08657091416202078 .Andre Roberto Kos Balbi .T472846007 .Não conhecido . .08650096211202219 .Anna Carolina Pereira Silveira .R461760002 .Não conhecido . .08650096212202255 .Anna Carolina Pereira Silveira .R461762889 .Não conhecido . .08650096213202208 .Anna Carolina Pereira Silveira .R461766809 .Não conhecido . .08650096215202299 .Anna Carolina Pereira Silveira .R462297799 .Não conhecido . .08650096216202233 .Anna Carolina Pereira Silveira .R462304078 .Não conhecido . .08650096310202292 .Anna Carolina Pereira Silveira .R471269646 .Não conhecido . .08650096222202291 .Anna Carolina Pereira Silveira .R462678008 .Não conhecido . .08650096307202279 .Anna Carolina Pereira Silveira .R471229083 .Não conhecido . .08650096302202246 .Anna Carolina Pereira Silveira .R471207349 .Não conhecido . .08650096298202216 .Anna Carolina Pereira Silveira .R470477539 .Não conhecido . .08650096250202216 .Anna Carolina Pereira Silveira .R470593253 .Não conhecido . .08650096251202252 .Anna Carolina Pereira Silveira .R470602651 .Não conhecido . .08650096253202241 .Anna Carolina Pereira Silveira .R470606479 .Não conhecido . .08650096248202239 .Anna Carolina Pereira Silveira .R470584971 .Não conhecido . .08650096246202240 .Anna Carolina Pereira Silveira .R470578963 .Não conhecido . .08650096245202203 .Anna Carolina Pereira Silveira .R458031186 .Não conhecido . .08650096243202214 .Anna Carolina Pereira Silveira .R470574852 .Não conhecido . .08650096292202249 .Anna Carolina Pereira Silveira .R470457961 .Não conhecido . .08650096289202225 .Anna Carolina Pereira Silveira .R470314672 .Não conhecido . .08650096239202248 .Anna Carolina Pereira Silveira .R456765573 .Não conhecido . .08650096256202285 .Anna Carolina Pereira Silveira .R459119818 .Não conhecido . .08650104302202227 .Anna Carolina Pereira Silveira .R456326324 .Não conhecido . .08650104294202219 .Anna Carolina Pereira Silveira .R456294996 .Não conhecido . .08650104298202205 .Anna Carolina Pereira Silveira .R456319506 .Não conhecido . .08650103746202245 .Anna Carolina Pereira Silveira .R454819218 .Não conhecido . .08650103758202270 .Anna Carolina Pereira Silveira .R454826338 .Não conhecido . .08650103755202236 .Anna Carolina Pereira Silveira .R454821964 .Não conhecido . .08650103760202249 .Anna Carolina Pereira Silveira .R454872283 .Não conhecido . .08650103765202271 .Anna Carolina Pereira Silveira .R454887671 .Não conhecido . .08650103767202261 .Anna Carolina Pereira Silveira .R455384304 .Não conhecido . .08650103769202250 .Anna Carolina Pereira Silveira .R455404107 .Não conhecido . .08650104315202204 .Anna Carolina Pereira Silveira .R456528148 .Não conhecido . .08650104309202249 .Anna Carolina Pereira Silveira .R456504834 .Não conhecido . .08650104306202213 .Anna Carolina Pereira Silveira .R456334661 .Não conhecido . .08650104325202231 .Anna Carolina Pereira Silveira .R456566678 .Não conhecido . .08650103806202220 .Anna Carolina Pereira Silveira .R455665777 .Não conhecido . .08650103808202219 .Anna Carolina Pereira Silveira .R455704074 .Não conhecido . .08650103811202232 .Anna Carolina Pereira Silveira .R455902135 .Não conhecido . .08650103742202267 .Anna Carolina Pereira Silveira .R454816677 .Não conhecido . .08650103738202207 .Anna Carolina Pereira Silveira .R454814631 .Não conhecido . .08650103736202218 .Anna Carolina Pereira Silveira .R454813856 .Não conhecido . .08650105105202225 .Anna Carolina Pereira Silveira .R478751583 .Não conhecido . .08650105101202247 .Anna Carolina Pereira Silveira .R478685197 .Não conhecido . .08650105102202291 .Anna Carolina Pereira Silveira .R478704957 .Não conhecido . .08650105103202236 .Anna Carolina Pereira Silveira .R478738579 .Não conhecido . .08650105104202281 .Anna Carolina Pereira Silveira .R478751478 .Não conhecido . .08650105099202214 .Anna Carolina Pereira Silveira .R478619723 .Não conhecido . .08650104967202231 .Anna Carolina Pereira Silveira .R461279061 .Não conhecido . .08650104968202285 .Anna Carolina Pereira Silveira .R461701227 .Não conhecido . .08650104969202220 .Anna Carolina Pereira Silveira .R461755757 .Não conhecido . .08650104963202252 .Anna Carolina Pereira Silveira .R460530038 .Não conhecido . .08650104962202216 .Anna Carolina Pereira Silveira .R460524593 .Não conhecido . .08650104956202251 .Anna Carolina Pereira Silveira .R459183079 .Não conhecido . .08650104957202203 .Anna Carolina Pereira Silveira .R459360035 .Não conhecido . .08650104959202294 .Anna Carolina Pereira Silveira .R459493701 .Não conhecido . .08650104961202263 .Anna Carolina Pereira Silveira .R460455237 .Não conhecido . .08650104960202219 .Anna Carolina Pereira Silveira .R459496743 .Não conhecido . .08650105098202261 .Anna Carolina Pereira Silveira .R477943144 .Não conhecido . .08650104981202234 .Anna Carolina Pereira Silveira .R462368262 .Não conhecido . .08650104965202241 .Anna Carolina Pereira Silveira .R460532812 .Não conhecido . .08650104980202290 .Anna Carolina Pereira Silveira .R462313581 .Não conhecido . .08650104979202265 .Anna Carolina Pereira Silveira .R462310317 .Não conhecido