DOU 30/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 02.225.085/0001-31, RJH5F88, EPSMA00189122024, 683-11; 27.175.959/0010- 05, MMD6B10, EPSMA00196002024, 683-12; 60.561.719/0095-03, SUM4J84, EPSMA00192022024, 683-12; 05.391.790/0001-05, DEU5F02, EPSMA00159192024, 683-11; 81.606.352/0001-97, ECM9E26, EPSMA00153542024, 683-13; 13.007.010/0001-09, OLE0F98, EPSMA00182482024, 683-11; .619.785-*, NYK4035, EPSMA00182152024, 683-13; .233.170-, BYB6C89, EPSMA00785642023, 683-11; 36.996.323/0001-24, LTU6D40, EPSMA00176282024, 683-11; LTU6D40, EPSMA00180462024, 683-13; 03.853.896/0053-70, QAT9H22, EPSMA00154062024, 683-11; 10.524.837/0001-93, SFP1I03, EPSMA00216942024, 683-12; RQT8I67, EPSMA00214942024, 683-11; 41.037.416/0001-61, RNA1B61, EPSMA00176322024, 683-11; 03.936.600/0001-54, QPB4983, EPSMA00180452024, 683-13; 85.090.033/0001-22, BDW7I06, EPSMA00213752024, 683-13; 28.542.149/0001-11, RYO9B79, EPSMA00172452024, 683-13; QJJ3D18, EPSMA00172472024, 683-11; .619.426-, GVP4765, EPSMA00186182024, 683-11; 44.187.115/0001-02, QTY1H98, EPSMA00210602024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18472/2024 WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 02.225.085/0001-31, RJH5F88, EPSMA00189122024, 683-11; 27.175.959/0010- 05, MMD6B10, EPSMA00196002024, 683-12; 60.561.719/0095-03, SUM4J84, EPSMA00192022024, 683-12; 03.250.640/0001-48, PBJ8523, EPSMA00184542024, 683-11; 01.133.510/0002-80, RCA3G48, EPSMA00183902024, 683-12; RCA3G58, EPSMA00184052024, 683-12; 03.129.679/0002-92, PRV6847, EPSMA00097342024, 683-12; QPP6184, EPSMA00101452024, 683-12; 03.451.117/0001-80, SBT8H31, EPSMA00152822024, 683-13; 08.873.020/0004-21, BDW4D63, EPSMA00195102024, 683- 12; 60.628.468/0011-29, FQV7078, EPSMA00154992024, 683-12; EJV7181, EPSMA00175222024, 683-12; 18.105.959/0001-57, RXU6B68, EPSMA00795392023, 683-12; 53.309.795/0001-80, OEC2442, EPSMA00180212024, 683-13; 67.620.377/0083-60, RVX3E74, EPSMA00179682024, 683-13; 07.744.919/0006-43, LUS7H37, EPSMA00174692024, 683-12; 37.020.260/0001-39, FYW1C64, EPSMA00180932024, 683-13; 06.730.693/0002-35, PWB3200, EPSMA00174392024, 683-12; 09.338.337/0004-20, RIS5B40, EPSMA00204232024, 683-11; 60.561.800/0041-09, RQP2H11, EPSMA00178472024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18473/2024 WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 02.225.085/0001-31, RJH5F88, EPSMA00189122024, 683-11; 27.175.959/0010- 05, MMD6B10, EPSMA00196002024, 683-12; 60.561.719/0095-03, SUM4J84, EPSMA00192022024, 683-12; 09.608.037/0009-29, RLC7F52, EPSMA00032622024, 683-13; SER7E18, EPSMA00055292024, 683-12; RLH2A57, EPSMA00571762023, 683-12; 36.318.624/0001-07, QRF3H56, EPSMA00777462023, 683-13; SFQ6G50, EPSMA00700502023, 683-11; 26.769.908/0004-09, ITW0420, EPSMA00186212024, 683-12; 11.985.456/0001-74, RQP0D60, EPSMA00731432023, 683-13; RQQ3H81, EPSMA00736122023, 683-12; 14.792.934/0001-18, DVN1986, EPSMA00098472024, 683-12; SUL3H14, EPSMA00103812024, 683-12; 06.236.452/0002-34, QOF6918, EPSMA00175092024, 683-13; 01.744.153/0008-82, AST8344, EPSMA00153082024, 683-13; 33.453.598/0040-30, DBM1526, EPSMA00154462024, 683-11; 10.734.126/0002-24, OQZ8F10, EPSMA00179932024, 683-13; 21.801.095/0001-12, SFP3F72, EPSMA00732402023, 683-13; 04.940.750/0001-02, RER3B32, EPSMA00180902024, 683-12; 02.916.265/0180-26, RBX1H65, EPSMA00188052024, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18474/2024 WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 03.550.974/0001-37, HFD7197, EPSMA00159852024, 683-11; 02.225.085/0001- 31, RJH5F88, EPSMA00189122024, 683-11; 27.175.959/0010-05, MMD6B10, EPSMA00196002024, 683-12; 60.561.719/0095-03, SUM4J84, EPSMA00192022024, 683-12; 11.676.014/0001-46, RLF4J87, EPSMA00618462023, 683-13; 00.074.569/0018-40, QRL4H53, EPSMA00166482024, 683-11; 60.560.349/0002-90, EJV2078, EPSMA00154922024, 683-12; 33.453.598/0052-73, SGE1E18, EPSMA00165212024, 683-11; 83.404.715/0001-37, QNW4H98, EPSMA00023852024, 683-13; 25.634.551/0001-38, SGO4A02, EPSMA00861362023, 683-11; 02.199.856/0015-69, OBE3I48, EPSMA00154822024, 683-12; 33.453.598/0010-14, QRE0J96, EPSMA00206462024, 683-11; .995.203-*, OCP5E40, EPSMA00206372024, 683-11; 16.404.287/0013-99, SFQ9C30, EPSMA00814392023, 683-12; 13.191.431/0003-96, RHC0D60, EPSMA00155432024, 683-12; 01.464.886/0002-78, OOX6H83, EPSMA00200482024, 683-12; 08.803.452/0001-13, FVE7C87, EPSMA00155382024, 683-12; .786.759-, MMC9F90, EPSMA00158942024, 683-12; 27.445.266/0001-02, RTW4F02, EPSMA00152562024, 683-11; .004.177-, BTW9G75, EPSMA00185532024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18475/2024 WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 02.225.085/0001-31, RJH5F88, EPSMA00189122024, 683-11; 27.175.959/0010- 05, MMD6B10, EPSMA00196002024, 683-12; 60.561.719/0095-03, SUM4J84, EPSMA00192022024, 683-12; 18.527.179/0001-03, RBG3G41, EPSMA00090342024, 683-12; 16.404.287/0047-38, SFS9C65, EPSMA00168372024, 683-12; 20.468.310/0002-23, EOE3E06, EPSMA00035552024, 683-12; 50.065.097/0001-99, RHT7G84, EPSMA00179412024, 683-11; 01.937.440/0003-02, RWA8B35, EPSMA00181172024, 683-12; GCV2F54, EPSMA00178312024, 683-12; 01.551.465/0001-01, EBM4F39, EPSMA00217232024, 683-12; 03.327.767/0001-18, ASZ2I91, EPSMA00023432024, 683-12; 10.722.473/0001-56, SGB6I63, EPSMA00087742024, 683-12; SGC8G07, EPSMA00093022024, 683-12; 60.744.463/0041-87, PWG5380, EPSMA00607802023, 683-13; 75.785.675/0004-35, MFQ9212, EPSMA00174662024, 683-13; 52.406.329/0001-50, SVT0H08, EPSMA00175982024, 683-11; STV7J78, EPSMA00175672024, 683-13; SVP9G77, EPSMA00161042024, 683-11; 01.591.198/0001-98, ADR6A28, EPSMA00175822024, 683-11; 16.404.287/0009-02, SVX4G89, EPSMA00172032024, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18476/2024 WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;