DOU 30/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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RESUMO DO OBJETO: Alteração ao parâmetro técnico previsto no Programa de Exploração da Rodovia - PER, item 3.4.3.1.1 e relativo aos elementos de proteção e segurança, para implantação de 4 (quatro) postes de iluminação ao final do garrafão da praça de pedágio P07. DATA DA ASSINATURA: 26/7/2024. O inteiro teor do Termo Aditivo acima encontra-se disponível no sítio da ANTT na Internet - Endereço https://www.gov.br/antt/pt-br. EXTRATO DE TERMO ADITIVO CONTRATANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, representada pelo seu Diretor-Geral, Sr. RAFAEL VITALE RODRIGUES. CONTRATADA: ECO050 - CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A., representada por seus diretores, Sr. ALBERTO LUIZ LODI e o Sr. MATHEUS DA SILVA PEREIRA FERNANDES. INSTRUMENTO: Contrato de Concessão relativo ao Edital nº 001/2013. ESPÉCIE: 3º Termo Aditivo ao Contrato referente ao Edital nº 001/2013. RESUMO DO OBJETO: Assunção, pela Concessionária, do segmento da rodovia federal BR-050/MG, entre o km 178+350 e km 179+500 (eixo principal), do trecho urbano de Uberaba/MG, de responsabilidade do Departamento Nacional Infraestrutura de Transportes - DNIT. DATA DA ASSINATURA: 26/7/2024. O inteiro teor do Termo Aditivo acima encontra-se disponível no sítio da ANTT na Internet - Endereço https://www.gov.br/antt/pt-br. SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18467/2024 WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 60.561.719/0095-03, SUM4J84, EPSMA00192022024, 683-12; 39.815.253/0003- 10, SFT2D99, EPSMA00039672024, 683-11; 42.150.391/0047-53, FCK2B22, EPSMA00183322024, 683-13; 73.410.326/0004-03, PDU1307, EPSMA00172352024, 683-13; 60.498.706/0066-00, OVQ4E80, EPSMA00160072024, 683-12; 07.293.000/0004-19, QTK5778, EPSMA00181572024, 683-13; 01.838.723/0224-49, GHL2I94, EPSMA00152752024, 683-12; 76.630.573/0002-41, RHC0E32, EPSMA00181232024, 683-12; MLX2A88, EPSMA00176892024, 683-12; 15.174.730/0001-86, SDS8I50, EPSMA00209032024, 683-12; 64.904.295/0038-03, IDE8E15, EPSMA00177452024, 683-11; LRF7D21, EPSMA00177102024, 683-12; 00.531.517/0001-07, PBE0047, EPSMA00178962024, 683-13; 05.233.521/0014-27, SEI9I78, EPSMA00165112024, 683-11; 28.164.352/0001-00, AUB2I43, EPSMA00180862024, 683-13; 01.340.549/0001-98, LOT6841, EPSMA00176152024, 683-13; .850.817-*, LSJ4G76, EPSMA00213572024, 683-13; 10.989.834/0017-92, RYU2B66, EPSMA00187152024, 683-11; 10.989.834/0016-01, GJJ6G87, EPSMA00207522024, 683-13; 12.766.454/0001-57, SHC4B45, EPSMA00211092024, 683-11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18468/2024 WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 60.561.719/0095-03, SUM4J84, EPSMA00192022024, 683-12; 33.042.730/0134- 35, RQP5G95, EPSMA00176242024, 683-13; 60.869.336/0104-22, PZZ7B13, EPSMA00839272023, 683-12; OYK4J43, EPSMA00159762024, 683-12; 80.084.809/0001-88, RYY9G00, EPSMA00162742024, 683-12; 17.159.518/0009-22, AVY5B17, EPSMA00164012024, 683-12; 61.532.198/0003-00, CCU0F53, EPSMA00184622024, 683-13; 10.265.949/0015-72, RQP5I75, EPSMA00157462024, 683-12; 77.890.846/0057-23, ARV4735, EPSMA00210922024, 683-12; 08.673.273/0001-09, IZW2G28, EPSMA00167552024, 683-12; 56.228.356/0101-02, FVI0J56, EPSMA00156122024, 683-12; 17.335.274/0002-15, QPH0921, EPSMA00162382024, 683-12; 33.131.541/0001-08, LLD2G44, EPSMA00188432024, 683-12; 97.837.181/0053-78, RXY1H31, EPSMA00207082024, 683-12; 76.098.219/0046-39, ASM8264, EPSMA00218952024, 683-13; 61.409.892/0003-35, RNJ9A93, EPSMA00178462024, 683-12; 60.869.336/0061-58, RUM7C82, EPSMA00175562024, 683-12; 39.815.253/0003-10, QRK6C39, EPSMA00157962024, 683-12; 33.042.730/0017-71, RNQ8G67, EPSMA00169802024, 683-12; 03.200.559/0001-53, JAC9I60, EPSMA00167482024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18469/2024 WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 02.225.085/0001-31, RJH5F88, EPSMA00189122024, 683-11; 60.561.719/0095- 03, SUM4J84, EPSMA00192022024, 683-12; 76.533.777/0014-06, SFA5E80, EPSMA00021662024, 683-13; SEW4C25, EPSMA00021882024, 683-13; 05.071.497/0002-33, RYW0E99, EPSMA00155782024, 683-13; 28.411.905/0002-54, AGZ0B99, EPSMA00154712024, 683-11; 40.370.805/0001-41, SIR2B56, EPSMA00181842024, 683-12; 11.958.002/0005-38, QLU8A04, EPSMA00157792024, 683-11; 76.533.777/0001-83, SEV3F04, EPSMA00152592024, 683-13; 05.938.805/0004-47, RYO5D30, EPSMA00178152024, 683-12; 17.745.493/0002-72, NJR1034, EPSMA00143232024, 683-12; 01.257.995/0001-33, QME9048, EPSMA00175762024, 683-11; 11.610.856/0001-03, REA6E48, EPSMA00052772024, 683-11; 17.227.422/0001-05, QUI9013, EPSMA00623822023, 683-12; GBM9C65, EPSMA00624052023, 683-12; 02.614.911/0002- 15, FSU4F71, EPSMA00633302023, 683-12; 56.883.820/0002-04, JAY0B15, EPSMA00186562024, 683-12; 27.497.684/0001-35, MSQ1D39, EPSMA00156782024, 683- 13; 06.105.303/0001-55, RYA9F51, EPSMA00213122024, 683-13; 20.302.873/0001-66, IZH3A05, EPSMA00179622024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18470/2024 WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 02.225.085/0001-31, RJH5F88, EPSMA00189122024, 683-11; 27.175.959/0010- 05, MMD6B10, EPSMA00196002024, 683-12; 60.561.719/0095-03, SUM4J84, EPSMA00192022024, 683-12; 42.169.761/0001-11, HFD6E73, EPSMA00183232024, 683-12; 28.501.213/0001-16, DTP3F33, EPSMA00184322024, 683-12; 32.282.660/0001-07, OYI1583, EPSMA00183582024, 683-11; 61.276.226/0002-95, JOB2F85, EPSMA00785912023, 683-11; 21.396.842/0001-84, PEO4G85, EPSMA00153732024, 683-11; 01.618.551/0002-67, SFQ5D82, EPSMA00159162024, 683-12; 61.327.904/0041-08, QRJ7A08, EPSMA00100362024, 683-12; 08.916.852/0001-35, GBX0C64, EPSMA00109742024, 683-12; 08.220.994/0001-63, BEQ4F48, EPSMA00182062024, 683-12; 03.080.479/0001-01, RVZ9J28, EPSMA00171592024, 683-13; 17.689.837/0003-54, QOE0529, EPSMA00160252024, 683-13; 07.298.792/0003-33, FAF0E85, EPSMA00157522024, 683-12; 01.730.520/0008-99, MLF0429, EPSMA00155082024, 683-13; 61.421.418/0001-67, SSS4B41, EPSMA00177722024, 683-13; 33.337.122/0213-96, RBD4C32, EPSMA00181402024, 683-11; .059.537-*, GSW0G46, EPSMA00210142024, 683-13; 07.526.557/0029-00, RXR3A98, EPSMA00175382024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18471/2024 WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa