DOU 30/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Eventuais defesas deverão ser protocolizadas por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa", no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. Não serão conhecidas defesas que não atendam os requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), diante do que preceitua o arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . .E M P R EG A D O R .P R O C ES S O . .DOCUMENTO . .ARA VIG PREST SERVICE LTDA .14152.017632/2022-05 .AI .22.272.690-3 . .CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES DE VARRE SAI LTDA .14152.004129/2023-62 .AI .22.470.744-2 . .LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS ALPHA LTDA .14152.156471/2022-66 .AI .22.411.513-8 Em 29 de julho de 2024 CARLOS CESAR NOBRICA DE ASSIS Chefe da Seção de Multas e Recursos Substituto SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DE SERGIPE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DECISÃO APA247 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SERGIPE, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . .E M P R EG A D O R .P R O C ES S O . .DOCUMENTO .V A LO R ( R $ ) . .ANDERSON SILVA SANTOS 03039980599 .14152.208007/2023-43 .AI .22.674.618-6 .4.962,78 . .CONDOMINIO JARDIM DAS ACACIAS - BLOCO C .14152.020902/2024-19 .AI .22.703.650-6 .815,54 . .CONDOMINIO JARDIM DAS ACACIAS - BLOCO C .14152.020903/2024-63 .AI .22.703.651-4 .3.101,73 . .COOPERATIVA DOS BENEF DE CASTANHA DO POV CARRILHO NO MU .14152.196623/2023-44 .AI .22.663.234-2 .416,18 . .EMBRAPES - EMPRESA BRASILEIRA DE PRESTACAO DE SERV .14152.084550/2023-49 .AI .22.551.161-4 .2.080,90 . .EMBRAPES - EMPRESA BRASILEIRA DE PRESTACAO DE SERV .14152.084555/2023-71 .AI .22.551.166-5 .52.589,56 . .EMBRAPES - EMPRESA BRASILEIRA DE PRESTACAO DE SERV .14152.084556/2023-16 .AI .22.551.167-3 .37.626,84 . .EMBRAPES - EMPRESA BRASILEIRA DE PRESTACAO DE SERV .14152.084557/2023-61 .AI .22.551.168-1 .220,04 . .EMBRAPES - EMPRESA BRASILEIRA DE PRESTACAO DE SERV .14185.011969/2023-02 .ND .20.272.992-3 .2.524.031,00 . .EMBRAPES - EMPRESA BRASILEIRA DE PRESTACAO DE S E R V I CO S .14152.064798/2023-93 .AI .22.531.409-6 .203.351,54 . .EMBRAPES - EMPRESA BRASILEIRA DE PRESTACAO DE S E R V I CO S .14152.084554/2023-27 .AI .22.551.165-7 .361.525,72 Em 25 de julho de 2024 JOSE FONTES FELIX Chefe da Seção de Multas e Recursos EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DECISÃO C4GRH5 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SERGIPE, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . .E M P R EG A D O R .P R O C ES S O . .DOCUMENTO .V A LO R ( R $ ) . .AGRO INDUSTRIAL CAMPO LINDO LTDA - EM RECUPERACAO JUDIC .14152.022974/2024- 09 .AI .22.705.722-8 .92.306,78 . .AGRO INDUSTRIAL CAMPO LINDO LTDA - EM RECUPERACAO JUDIC .14152.022975/2024- 45 .AI .22.705.723-6 .110,02 . .AGRO INDUSTRIAL CAMPO LINDO LTDA - EM RECUPERACAO JUDIC .14152.024131/2024- 39 .AI .22.706.879-3 .984,39 . .AGRO INDUSTRIAL CAMPO LINDO LTDA - EM RECUPERACAO JUDIC .14152.024145/2024- 52 .AI .22.706.893-9 .4.915,24 . .AGRO INDUSTRIAL CAMPO LINDO LTDA - EM RECUPERACAO JUDIC .14152.024147/2024- 41 .AI .22.706.895-5 .4.915,24 . .AGRO INDUSTRIAL CAMPO LINDO LTDA - EM RECUPERACAO JUDIC .14152.024151/2024- 18 .AI .22.706.899-8 .4.915,24 . .AGRO INDUSTRIAL CAMPO LINDO LTDA - EM RECUPERACAO JUDIC .14152.124841/2023- 87 .AI .22.591.452-2 .2.080,90 . .AGRO INDUSTRIAL CAMPO LINDO LTDA - EM RECUPERACAO JUDIC .14185.003197/2024- 16 .ND .20.297.686-6 .144.779,50 . .AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. .14152.064654/2024- 18 .AI .22.747.402-3 .832,36 Em 29 de julho de 2024 JOSE FONTES FELIX Chefe da Seção de Multas e Recursos FUNDAÇÃO JORGE DUPRAT FIGUEIREDO, DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO EXTRATO DE CONTRATO Nº 14/2024 - UASG 264001 Nº Processo: 47648.000865/2024-18. Inexigibilidade Nº 147/2024. Contratante: FUNDACENTRO - FUND.JORGE DUPRAT/C TN/SEDE - SP. Contratado: 09.168.704/0001-42 - EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO S.A. - EBC. Objeto: Prestação de serviços de publicidade legal para os processos licitatórios da F U N DAC E N T R O. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: CAPUT. Vigência: 29/07/2024 a 28/07/2029. Valor Total: R$ 85.522,50. Data de Assinatura: 29/07/2024. (COMPRASNET 4.0 - 29/07/2024). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2024 - UASG 264001 Número do Contrato: 14/2021. Nº Processo: 47648.001166/2021-34. Inexigibilidade. Nº 9/2021. Contratante: FUNDACENTRO - FUND.JORGE DUPRAT/CTN/SEDE - SP. Contratado: 05.775.256/0001-94 - PROQUEST LATIN AMERICA SERVICOS E PRODUTOS PARA ACESSO A INFORMACAO LTDA.. Objeto: Prorrogar o prazo de vigência do Contrato e reajustar o seu valor. Vigência: 10/08/2024 a 09/08/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 102.468,01. Data de Assinatura: 29/07/2024. (COMPRASNET 4.0 - 29/07/2024). Ministério dos Transportes SECRETARIA EXECUTIVA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E A D M I N I S T R AÇ ÃO COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 90016/2024 - UASG 390004 Nº Processo: 50000001610202131 . Objeto: Contratação por dispensa de licitação da empresa GREEN HOUSE SERVICOS DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA (CNPJ 12.531.678/0001-80), para execução de remanescente de contrato de prestação do serviço de prevenção e combate a incêndios e acidentes, incluindo fornecimento de materiais/equipamentos de proteção individual e primeiros socorros, abandono de edificação e desenvolvimento de política prevencionista no âmbito do Ministérios dos Transportes. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso XI da Lei nº 8.666 de 21º/06/1993.. Justificativa: Contratação de remanescente pela rescisão unilateral do Contrato nº 14/2021 (4421396) - Min. dos Transportes. Declaração de Dispensa em 23/07/2024. VINICIUS CARVALHO REIS. Coordenador Geral Substituto. Ratificação em 25/07/2024. MANUEL AUGUSTO ALVES SILVA. Subsecretário de Orçamento, Planejamento e Administração. Valor Global: R$ 5.012.786,64. CNPJ CONTRATADA : 12.531.678/0001-80 GREEN HOUSE SERVICOS DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA. (SIDEC - 29/07/2024) 390004-00001-2024NE111111