DOU 30/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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MORAIS POSTO DE GAS .14152.013801/2020-68 .402,53 . .PASTEL E CAMARAO.COM LANCHONETE LTDA .46670.002790/2018-11 .800,00 . .PIZZARIA DI LIDIA DE ITAIPUACU EIRELI .14152.038233/2021-99 .22.133,28 . .PLATINA CATERING DE SERVICOS EM ALIMENTOS LT DA .14152.113654/2020-25 .1.233,50 . .POSTO DOS MOTORISTAS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA .14152.014511/2020-31 .402,53 . .R INFRA CONSTRUCOES E CONSULTORIA LTDA .14152.074589/2021-96 .5.580,14 . .R3 EXPRESS RJ 2 SERVICOS DE ENTREGA EIRELI .14152.081460/2020-53 .4.025,33 . .RDS LOCACAO E AGENCIAMENTO DE VEICULOS LT DA .14152.082852/2021-11 .18.558,34 . .ROBERTO GENTIL .46871.000595/2018-82 .1.368,61 . .ROBERTO GENTIL .46871.000596/2018-27 .3.000,00 . .RPP ALIMENTOS RIO SUL LTDA .46215.011015/2019-05 .2.770,92 . .RPP ALIMENTOS RIO SUL LTDA .46215.011016/2019-41 .2.278,06 . .RPP ALIMENTOS RIO SUL LTDA .46215.011017/2019-96 .6.882,60 . .S M TELECON SEGURANCA ELETRONICA LTDA .14152.004367/2020-25 .1.368,61 . .S M TELECON SEGURANCA ELETRONICA LTDA .14152.004368/2020-70 .2.749,63 . .S M TELECON SEGURANCA ELETRONICA LTDA .14152.004369/2020-14 .144,72 . .S M TELECON SEGURANCA ELETRONICA LTDA .14152.004370/2020-49 .868,31 . .S M TELECON SEGURANCA ELETRONICA LTDA .14152.004371/2020-93 .1.261,52 . .S MELLO PEREIRA TRANSPORTADORA E DISTRIBUIDORA .14152.016444/2020-90 .1.368,61 . .SECIOSO COM. DE CALCADOS E ACESSORIOS - EIRELI .46215.023338/2017-71 .1.368,61 . .SEGUNDO OFICIO DE NOTAS DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS .14152.024397/2020-58 .402,53 . .SODEXO FACILITIES SERVICES LTDA. .14152.112735/2020-16 .402,53 . .STARBUCKS BRASIL COMERCIO DE CAFES LTDA. .14152.049719/2020-71 .681,04 . .STARBUCKS BRASIL COMERCIO DE CAFES LTDA. .14152.049721/2020-41 .681,04 . .TOP 3 PRODUCOES E EVENTOS LTDA .14152.114837/2020-68 .24.000,00 . .TOP METRY SERVICOS E PLANEJAMENTO TOPOGRAFICOS EIRELI .14152.003485/2021-05 .402,53 . .TOP METRY SERVICOS E PLANEJAMENTO TOPOGRAFICOS EIRELI .14152.003508/2021-73 .1.362,08 . .ZAMP S.A. .14152.048202/2020-65 .2.012,66 CARLOS CESAR NOBRICA DE ASSIS Chefe da Seção de Multas e Recursos - SRTE/RJ Substituto EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO Nº 28/2024 O Chefe Substituto da Seção de Multas e Recursos - SRTE/RJ, no uso das atribuições a ele delegadas pela Portaria n° 2557 de 17/08/2022, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento das multas nos valores mencionados, impostas por infração à legislação trabalhista. As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet por meio do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 21, inciso III, da Portaria n° 667/2021. A falta do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso que deverá ser apresentado à Superintendência Regional do Trabalho/RJ situada na Av. Presidente Antônio Carlos, 375, 9º andar, sala 92 9 ( P R OT O CO LO ) , CEP: 20020-909, sendo facultada a remessa do mesmo via postal em porte registrado, postada até o último dia do prazo. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único do art. 41 da Portaria 667/2021. . .E M P R ES A .P R O C ES S O .M U LT A (R$) . .A.P.DE SOUZA SILVA LANCHONETE E PIZZARIA .14152.103221/2020-61 .4.800,00 . .A.P.DE SOUZA SILVA LANCHONETE E PIZZARIA .14152.103241/2020-32 .402,53 . .A.V. RANGEL DE QUEIROZ .14152.082518/2020-86 .1.368,61 . .A3 ENGENHARIA E PROJETOS - EIRELI .14152.094075/2021-57 .20.000,00 . .ALFREDO M. FILHO CONFECÇÕES - ME .46232.003185/2018-19 .1.442,69 . .ALFREDO M. FILHO CONFECÇÕES - ME .46232.003186/2018-63 .404,36 . .ALFREDO M. FILHO CONFECÇÕES - ME .46232.003187/2018-16 .808,72 . .AQUILINO DA MOTTA MORAES .46666.001418/2019-20 .15.323,04 . .ARTE CARRARA MARMORES E GRANITOS LTDA .46670.002926/2018-85 .1.368,61 . .ARTE CARRARA MARMORES E GRANITOS LTDA .46670.002927/2018-20 .1.157,74 . .AVX EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES EIRELI .14152.028116/2020-36 .1.610,12 . .BC 1963 CONFECCOES LTDA .46215.001448/2019-44 .1.610,12 . .BOM DEPOSITO MERCADO LTDA .46230.001778/2019-41 .4.024,42 . .CAFE E BAR MINGOTE LTDA .46215.011984/2018-77 .1.600,00 . .CAVAGUTI CAMINHOES PECAS E SERVICOS LTDA - ME .46313.003200/2018-29 .1.368,61 . .CENTRO EDUCACIONAL MAKATIA LTDA .46670.002945/2018-10 .1.374,82 . .CERAMICA PESSANHA E GONCALVES LTDA .46228.002941/2018-51 .2.624,30 . .CHIQUE & XIQUE BUFFET TIPICO NORDESTINO RESTAURANTE LTDA .46215.019701/2018-35 .800,00 . .CLAUDIO PEIXOTO DE ALMEIDA .46215.003202/2018-26 .340,52 . .COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LUVAN EIRELI .14152.029390/2020-22 .5.419,17 . .CONSORCIO ALMEIDA E FILHO-CTESA-ENGEFOTO .14152.027841/2020-97 .1.207,59 . .DEPYLLATORIA - ESTHETIC HOUSE LTDA .46230.005757/2019-03 .1.368,61 . .DROGARIA MFC 11 LTDA - ME .46230.001734/2019-11 .3.059,25 . .EL CHURRASQUITO LTDA .46230.008119/2018-55 .1.529,62 . .EVELIN S. DE SOUZA RESTAURANTE, BAR E LANCHONETE .46670.002967/2018-71 .4,47 . .EXART BRAZIL 44 MANNEQUINS LIMITADA .46215.015980/2018-68 .4.154,35 . .EXART BRAZIL 44 MANNEQUINS LIMITADA .46215.015981/2018-11 .1.072,61 . .EXART BRAZIL 44 MANNEQUINS LIMITADA .46215.015982/2018-57 .2.323,99 . .EXART BRAZIL 44 MANNEQUINS LIMITADA .46215.015983/2018-00 .3.485,99 . .FARMACIA KAYLANE E FATIMA LTDA .46215.020472/2019-82 .1.447,18 . .FENIX RIO PROMOTORA DE VENDAS EIRELI .46215.007000/2019-34 .52.000,00 . .FENIX RIO PROMOTORA DE VENDAS EIRELI .46215.007001/2019-89 .6.916,65 . .FENIX RIO PROMOTORA DE VENDAS EIRELI .46215.007002/2019-23 .681,04 . .FENIX RIO PROMOTORA DE VENDAS EIRELI .46215.007003/2019-78 .5.959,10 . .FOX MARKETING PROMOCIONAL LTDA .46215.014435/2018-54 .170,26 . .GAS 1000 DE IGUACU COMERCIO E SERVICOS DE TRANSPORTES L .46313.002929/2018-88 .1.368,61 . .GAS 1000 DE IGUACU COMERCIO E SERVICOS DE TRANSPORTES L .46313.002930/2018-11 .868,31 . .HAJI - EMPORIO ARABE LTDA .46215.008723/2019-51 .3.059,25 . .HIDROLAVE LAVANDERIA LTDA .46215.002089/2019-42 .723,59 . .HIDROLAVE LAVANDERIA LTDA .46215.002090/2019-77 .2.339,79 . .HORTIFRUTI DELICIA DO RIO EIRELI .46215.005972/2019-94 .1.529,62 . .INSTITUTO BRASIL SAUDE .46215.003208/2019-84 .3.442,66 . .INSTITUTO BRASIL SAUDE .46215.003209/2019-29 .6.708,08 . .INSTITUTO BRASIL SAUDE .46215.009537/2019-39 .2.012,66 . .J J LOPEZ POUSADA .46670.001097/2019-02 .1.368,61 . .J J LOPEZ POUSADA .46670.001098/2019-49 .800,00 . .JAPA VEGAN RESTAURANTE EIRELI .46215.020944/2018-16 .15.323,04 . .JCPP RESTAURANTE LTDA .46666.003737/2018-99 .3.059,25 . .JCPP RESTAURANTE LTDA .46666.003738/2018-33 .402,53 . .JCPP RESTAURANTE LTDA .46666.003739/2018-88 .800,00 . .JCPP RESTAURANTE LTDA .46666.003740/2018-11 .3.059,25 . .JCPP RESTAURANTE LTDA .46666.003741/2018-57 .3.059,25 . .K C 2 ASSESSORIA E CONSULTORIA DE TELEMARKETING LTDA .46215.009564/2019-10 .144,72 . .LANCHONETE E QUITANDA ESTELITA LINS LTDA .46215.007252/2019-63 .1.368,61 . .LANCHONETE E QUITANDA ESTELITA LINS LTDA .46215.008809/2019-83 .15.323,04 . .M. F. MECANICA LTDA .46670.002965/2018-82 .1.368,61 . .M. F. MECANICA LTDA .46670.002966/2018-27 .4.000,00 . .M. F. MECANICA LTDA .46670.002968/2018-16 .1.368,61 . .M. M. CRED PROMOTORA DE NEGOCIOS S/S LTDA .46230.008160/2018-21 .510,78 . .M. M. CRED PROMOTORA DE NEGOCIOS S/S LTDA .46230.008161/2018-76 .402,53 . .M. M. CRED PROMOTORA DE NEGOCIOS S/S LTDA .46230.008162/2018-11 .777,15 . .M. R. VIEIRA RESTAURANTE .46313.003187/2018-16 .1.368,61 . .M. R. VIEIRA RESTAURANTE .46313.003188/2018-52 .8.000,00 . .M. R. VIEIRA RESTAURANTE .46313.003189/2018-05 .402,53 . .M. R. VIEIRA RESTAURANTE .46313.003191/2018-76 .1.447,18 . .M. R. VIEIRA RESTAURANTE .46313.003192/2018-11 .558,64 . .M. R. VIEIRA RESTAURANTE .46313.003193/2018-65 .35,75 . .MARCIA DIONEIA SEVERINO - EIRELI .46670.001173/2019-71 .1.368,61 . .MERCADO EL SHADAY EIRELI .14152.083208/2020-89 .402,53 . .MERCADO OURO MARKET DE CAMPO GRANDE LT DA .46215.001077/2019-09 .943,88 . .MERCADO OURO MARKET DE CAMPO GRANDE LT DA .46215.001078/2019-45 .1.529,62 . .MERCADO PETRO VERDE LTDA. .14152.083004/2020-48 .402,53 . .MERCADO PETRO VERDE LTDA. .14152.083173/2020-88 .904,48 . .MERCADO ROSA DOS VENTOS EIRELI .46334.002924/2018-15 .3.381,28 . .MERCADO ROSA DOS VENTOS EIRELI .46334.002925/2018-51 .2.852,05 . .MERCADO ROSA DOS VENTOS EIRELI .46334.002926/2018-04 .170,26 . .MERCADO ROSA DOS VENTOS EIRELI .46334.002927/2018-41 .3.381,28 . .MERCADO ROSA DOS VENTOS EIRELI .46334.002928/2018-95 .3.381,28 . .MERCADO UNIDOS DO BRASIL EIRELI .46334.003690/2018-15 .3.381,28 . .MERCADO UNIDOS DO BRASIL EIRELI .46334.003691/2018-60 .3.381,28 . .MERCADO UNIDOS DO BRASIL EIRELI .46334.003692/2018-12 .3.381,28 . .MERCADO UNIDOS DO BRASIL EIRELI .46334.003693/2018-59 .3.381,28 . .MERCADO UNIDOS DO BRASIL EIRELI .46334.003694/2018-01 .3.381,28 . .MERCADO UNIDOS DO BRASIL EIRELI .46334.003763/2018-79 .402,53 . .METAL PRIMUS INJECAO E FERRAMENTAS DE PRECISAO LTDA .46666.001311/2019-81 .402,53 . .METAL PRIMUS INJECAO E FERRAMENTAS DE PRECISAO LTDA .46666.001312/2019-26 .2.213,38 . .MIRTILLES ALIMENTOS LTDA .46215.013064/2017-11 .1.368,61 . .PAVIBRUNO LTDA PREMOLDADOS E SERVICOS .46228.000792/2018-96 .1.368,61 . .PRAIA CARIOCA CONFECCAO DE ROUPAS LTDA .46215.000090/2019-32 .1.529,62 . .PRAIA CARIOCA CONFECCAO DE ROUPAS LTDA .46215.000091/2019-87 .3.720,09 . .PRAIA CARIOCA CONFECCAO DE ROUPAS LTDA .46215.000092/2019-21 .323,49 . .PRAIA CARIOCA CONFECCAO DE ROUPAS LTDA .46215.000093/2019-76 .646,97 . .PRAIA CARIOCA CONFECCAO DE ROUPAS LTDA .46215.000094/2019-11 .467,68 . .QUALY MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA .46215.006231/2018-40 .681,04 . .QUALY MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA .46215.006232/2018-94 .851,30 . .R.M.FERREIRA LANCHES .46232.002933/2018-46 .1.368,61 . .R.M.FERREIRA LANCHES .46232.002934/2018-91 .1.368,61 . .RAPIDO SAO CRISTOVAO .14152.086698/2020-75 .1.616,40 . .RGM LANCHONETE SUPER POINT LTDA .46232.003195/2018-54 .402,53 . .RIOTUR EMP DE TURISMO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO SA .46215.004013/2019-51 .2.525,26 . .RIOTUR EMP DE TURISMO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO SA .46215.004014/2019-04 .1.268,10 . .RIOTUR EMP DE TURISMO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO SA .46215.004018/2019-84 .4.024,42 . .SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. .46228.002798/2018-06 .4.025,32 . .SERVICO EDUCACIONAL DA TIJUCA LTDA .46215.002934/2019-80 .1.529,62 . .SINAL VIDA SINALIZACOES LTDA .46666.004135/2018-59 .22.614,25 . .SPORT CLUB MACKENZIE .46215.013168/2018-06 .4.937,54 . .SPORT CLUB MACKENZIE .46215.013169/2018-42 .3.059,25 . .SPORT CLUB MACKENZIE .46215.013170/2018-77 .3.059,25 . .SPORT CLUB MACKENZIE .46215.013171/2018-11 .3.059,25 . .SRX CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA .46215.020942/2018-27 .12.000,00 . .SUPER REIS MERCADOS EIRELI .46334.002944/2018-88 .868,31 . .SUPER REIS MERCADOS EIRELI .46334.002945/2018-22 .723,59 . .SUPER REIS MERCADOS EIRELI .46334.002946/2018-77 .1.488,56 . .WORK 293 INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS EIRELI .14152.035510/2020-21 .15.323,04 . .WR DE PETROPOLIS CURSOS PROFISSIONAIS LTDA. .46666.004117/2018-77 .340,52 . .WR DE PETROPOLIS CURSOS PROFISSIONAIS LTDA. .46666.004118/2018-11 .1.812,84 . .WR EDUCACAO PROFISSIONAL LTDA. .46666.004119/2018-66 .1.748,67 CARLOS CESAR NOBRICA DE ASSIS Chefe da Seção de Multas e Recursos - SRTE/RJ Substituto