DOU 30/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . .E M P R EG A D O R .P R O C ES S O . .DOCUMENTO . .ALINE MARTINS DE LIMA .14152.083536/2024-17 .AI .22.766.284-9 . .ALINE MARTINS DE LIMA .14152.086875/2024-47 .AI .22.769.623-9 . .ALINE MARTINS DE LIMA .14152.086899/2024-04 .AI .22.769.647-6 . .COMMEC COMERCIO DE MADEIRAS E MAT DE CONSTRUCOES L .14185.011864/2024-26 .ND .20.307.773-3 . .COOPERATIVA AGROPECUARIA DO CARIRI LT DA .14152.073259/2024-26 .AI .22.756.007-8 . .COOPERATIVA AGROPECUARIA DO CARIRI LT DA .14152.073261/2024-03 .AI .22.756.009-4 . .COOPERATIVA AGROPECUARIA DO CARIRI LT DA .14152.073262/2024-40 .AI .22.756.010-8 . .COOPERATIVA AGROPECUARIA DO CARIRI LT DA .14152.073263/2024-94 .AI .22.756.011-6 . .COOPERATIVA AGROPECUARIA DO CARIRI LT DA .14152.073264/2024-39 .AI .22.756.012-4 . .COOPERATIVA AGROPECUARIA DO CARIRI LT DA .14152.073266/2024-28 .AI .22.756.014-1 . .COOPERATIVA AGROPECUARIA DO CARIRI LT DA .14152.073268/2024-17 .AI .22.756.016-7 . .COOPERATIVA AGROPECUARIA DO CARIRI LT DA .14185.009886/2024-26 .ND .20.305.544-6 . .DALI RESIDENCE LTDA .14152.072836/2024-62 .AI .22.755.584-8 . .DSA - DISTRIBUIDORA SORRISO DE ALIMENTOS LTDA .14152.073221/2024-53 .AI .22.755.969-0 . .HIGIMASTER DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA .14152.075505/2024-84 .AI .22.758.253-5 Em 29 de julho de 2024 JOSE FELIX SOARES DA SILVA Chefe do Setor de Multas e Recursos SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO Nº 27/2024 O Chefe Substituto da Seção de Multas e Recursos - SRTE/RJ, no uso das atribuições a ele delegadas pela Portaria n° 2557 de 17/08/2022, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento das multas nos valores mencionados, impostas por infração à legislação trabalhista. As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet por meio do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 21, inciso III, da Portaria n° 667/2021. A falta do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso que deverá ser apresentado à Superintendência Regional do Trabalho/RJ situada na Av. Presidente Antônio Carlos, 375, 9º andar, sala 929(PROTOCOLO), CEP: 20020-909, sendo facultada a remessa do mesmo via postal em porte registrado, postada até o último dia do prazo. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único do art. 41 da Portaria 667/2021. . .E M P R ES A .P R O C ES S O .M U LT A (R$) . .ADMINISTRADORA DE IMOVEIS RENASCENCA LT DA .14152.094644/2021-64 .1.368,61 . .ADMINISTRADORA DE IMOVEIS RENASCENCA LT DA .14152.094687/2021-40 .1.368,61 . .ADMINISTRADORA DE IMOVEIS RENASCENCA LT DA .14152.094705/2021-93 .1.368,61 . .ADMINISTRADORA DE IMOVEIS RENASCENCA LT DA .14152.094793/2021-23 .1.368,61 . .ALTERNATIVA SERVICOS GERAIS LTDA .14152.109822/2020-88 .9.653,52 . .ALTERNATIVA SERVICOS GERAIS LTDA .14152.109824/2020-77 .1.870,44 . .ALTERNATIVA SERVICOS GERAIS LTDA .14152.109826/2020-66 .30.864,38 . .ALTERNATIVA SERVICOS GERAIS LTDA .14152.109829/2020-08 .41.453,50 . .ALZ ENGENHARIA LTDA. .14152.058306/2021-69 .1.368,61 . .ALZ ENGENHARIA LTDA. .14152.058309/2021-01 .22.286,51 . .ALZ ENGENHARIA LTDA. .14152.058313/2021-61 .16.787,24 . .ASSOC DOS TRANSP: DE CARGAS ESPECIAIS DO RIO DE JANEIRO .14152.050495/2020-41 .2.507,02 . .ASSOC DOS TRANSP: DE CARGAS ESPECIAIS DO RIO DE JANEIRO .14152.050497/2020-30 .242,61 . .ATC CONTABIL LTDA .14152.030848/2020-96 .1.368,61 . .AZUL CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA .14152.011273/2020-11 .1.368,61 . .BARRA ALVES CONSTRUCOES LTDA. .46666.003169/2019-15 .2.256,73 . .BARRA ALVES CONSTRUCOES LTDA. .46666.003170/2019-31 .3.013,15 . .BELISA VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA .14152.045096/2020-68 .15.323,04 . .BNA RETIFICA DE MOTORES EIRELI .46230.000773/2019-00 .2.026,05 . .BNA RETIFICA DE MOTORES EIRELI .46230.000774/2019-46 .1.368,61 . .BUFFET ARTE & SABOR COMERCIO EIRELI .14152.013338/2020-54 .578,87 . .CAMILO JOSE NASCIMENTO APRESENTACAO .14152.073792/2020-64 .6.000,00 . .CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA CO M U N I DA D E .14152.024402/2020-22 .805,06 . .CENTRO DE ESTETICA STUDIO 91 LTDA .46215.017260/2019-18 .2.038,46 . .CLIMA CLEAN - COMERCIO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS LTDA .46232.002190/2019-95 .489,72 . .COMIX TRANSPORTES LTDA .14152.004908/2020-15 .402,53 . .CRISKA CONFECCOES INDUSTRIA E COMERCIO LT DA .46334.004445/2017-44 .1.368,61 . .CRISWERLY CONFECCOES LTDA .14152.061370/2020-46 .263,39 . .DELCY TRANSPORTADORA LTDA .14152.022680/2020-45 .1.383,33 . .DELCY TRANSPORTADORA LTDA .14152.022681/2020-90 .651,23 . .DELCY TRANSPORTADORA LTDA .14152.022682/2020-34 .651,23 . .DELCY TRANSPORTADORA LTDA .14152.022683/2020-89 .8.824,54 . .DINATECH BRASIL SERVICOS DE INFORMATICA LT DA .14152.004992/2020-77 .402,53 . .E W SAUERBRONN AUTO MECANICA LTDA .46230.002185/2012-26 .1.213,07 . .E.O.GOMES ASSESSORIA CONTABIL - ME .46215.010695/2019-31 .5.580,14 . .E.O.GOMES ASSESSORIA CONTABIL - ME .46215.010696/2019-86 .2.183,53 . .E.O.GOMES ASSESSORIA CONTABIL - ME .46215.010697/2019-21 .2.102,66 . .E.O.GOMES ASSESSORIA CONTABIL - ME .46215.010698/2019-75 .1.197,62 . .FARMACIA KAYLANE E FATIMA LTDA .46215.020471/2019-38 .1.368,61 . .FRANCISCO EDUARDO GOMES JUNQUEIRA .14152.026046/2020-81 .15.323,04 . .GIFT JEANS TERESOPOLIS LTDA .46666.002359/2017-45 .402,53 . .GRUPO CASAS BAHIA S.A. .14152.000870/2021-92 .8.050,66 . .HOMEMED - SERVICOS MEDICOS INTENSIVOS LT DA .46215.002206/2019-78 .805,06 . .HOSKEN SERVICOS MARITIMOS EIRELI .14152.059312/2020-52 .1.156,27 . .INNOVA RIO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - FA L I D O .46232.002064/2015-15 .1.129,16 . .JAVA POINT CONSULTORIA EM PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA .46215.008648/2018-47 .22.133,28 . .KANGURU KARIOCA BAR E LANCHONETE LTDA .14152.027730/2020-81 .2.894,35 . .KANGURU KARIOCA BAR E LANCHONETE LTDA .14152.027731/2020-25 .723,59 . .KANGURU KARIOCA BAR E LANCHONETE LTDA .14152.027732/2020-70 .434,15 . .KANGURU KARIOCA BAR E LANCHONETE LTDA .14152.027733/2020-14 .824,25 . .KODAGRAF GRAFICA E EDITORA LTDA .14152.019804/2020-13 .1.368,61 . .KODAGRAF GRAFICA E EDITORA LTDA .14152.019805/2020-50 .289,44 . .KODAGRAF GRAFICA E EDITORA LTDA .14152.019806/2020-02 .289,44 . .KODAGRAF GRAFICA E EDITORA LTDA .14152.019807/2020-49 .289,44 . .KODAGRAF GRAFICA E EDITORA LTDA .14152.019808/2020-93 .18.687,45 . .LA FIORENTINA RESTAURANTE LTDA .14152.029860/2020-58 .1.207,59 . .LAQUIX COMERCIO E SERVICOS EIRELI .46215.019869/2018-41 .576.742,20 . .LAQUIX COMERCIO E SERVICOS EIRELI .46215.019870/2018-75 .86.192,10 . .LAQUIX COMERCIO E SERVICOS EIRELI .46215.019871/2018-10 .125.138,16 . .LAQUIX COMERCIO E SERVICOS EIRELI .46215.019872/2018-64 .92.175,36 . .LAVEBRAS GESTAO DE TEXTEIS S.A. .14152.016509/2020-05 .805,06 . .LOJAS MAGAL DE UTILIDADES LTDA .14152.082078/2020-67 .1.532,34 . .LOJAS MAGAL DE UTILIDADES LTDA .14152.083220/2020-93 .2.012,66 . .MACHADO PALMEIRO DOIS CRECHE LTDA .14152.028052/2020-73 .3.060,09 . .MACHADO PALMEIRO DOIS CRECHE LTDA .14152.028057/2020-04 .808,72 . .MACHADO PALMEIRO DOIS CRECHE LTDA .14152.028060/2020-10 .808,72 . .MACHADO PALMEIRO DOIS CRECHE LTDA .14152.028061/2020-64 .5.175,78