DOU 30/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no art. 636, §6º do Decreto- Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . .E M P R EG A D O R .P R O C ES S O . .DOCUMENTO .V A LO R ( R $ ) . .ACONTE CONSULTORIA CONTABIL EMPRESARIAL E TRIBUTAR .14185.004977/2024-75 .ND .20.299.713-8 .47.298,13 . .AUTO CAR SERVICOS DE LOCACAO E TURISMO LT DA .14152.080442/2024-88 .AI .22.763.190-1 .827,13 . .AUTO CAR SERVICOS DE LOCACAO E TURISMO LT DA .14152.080443/2024-22 .AI .22.763.191-9 .815,54 . .COMERCIO DE MEDICAMENTOS PARAIBA LTDA - FALIDO .14152.055628/2024-07 .AI .22.738.376-1 .523,67 . .COMERCIO DE MEDICAMENTOS PARAIBA LTDA - FALIDO .14152.055629/2024-43 .AI .22.738.377-0 .3.142,02 . .COMERCIO DE MEDICAMENTOS PARAIBA LTDA - FALIDO .14152.055630/2024-78 .AI .22.738.378-8 .2.917,59 . .COMERCIO DE MEDICAMENTOS PARAIBA LTDA - FALIDO .14152.055631/2024-12 .AI .22.738.379-6 .527,14 . .COMERCIO DE MEDICAMENTOS PARAIBA LTDA - FALIDO .14152.055632/2024-67 .AI .22.738.380-0 .48.678,42 . .COMERCIO DE MEDICAMENTOS PARAIBA LTDA - FALIDO .14152.055633/2024-10 .AI .22.738.381-8 .4.296,46 . .COMERCIO DE MEDICAMENTOS PARAIBA LTDA - FALIDO .14152.055634/2024-56 .AI .22.738.382-6 .29.008,88 . .COMERCIO DE MEDICAMENTOS PARAIBA LTDA - FALIDO .14185.007727/2024-97 .ND .20.302.917-8 .274.559,33 . .CONSTRUTORA NE LTDA .14152.042793/2023-18 .AI .22.509.408-8 .1.864,76 . .CONSTRUTORA OCEANIA LT DA .14152.026122/2023-00 .AI .22.492.737-0 .3.777,92 . .CONSTRUTORA OCEANIA LT DA .14152.033142/2023-29 .AI .22.499.757-2 .4.161,83 . .CONSTRUTORA OCEANIA LT DA .14152.033144/2023-18 .AI .22.499.759-9 .4.161,83 . .CONSTRUTORA OCEANIA LT DA .14152.034033/2023-29 .AI .22.500.648-1 .2.543,11 . .CONSTRUTORA OCEANIA LT DA .14152.034037/2023-15 .AI .22.500.652-9 .3.820,82 . .CONSTRUTORA OCEANIA LT DA .14152.034040/2023-21 .AI .22.500.655-3 .3.777,92 . .CONSTRUTORA OCEANIA LT DA .14152.034672/2023-94 .AI .22.501.287-1 .2.543,11 . .CONSTRUTORA OCEANIA LT DA .14152.034681/2023-85 .AI .22.501.296-1 .2.543,11 . .CONSTRUTORA OCEANIA LT DA .14152.034768/2023-52 .AI .22.501.383-5 .3.820,82 . .CONSTRUTORA OCEANIA LT DA .14152.034853/2023-11 .AI .22.501.468-8 .2.543,11 . .CONSTRUTORA OCEANIA LT DA .14152.035249/2023-10 .AI .22.501.864-1 .2.543,11 . .CONSTRUTORA OCEANIA LT DA .14152.035265/2023-02 .AI .22.501.880-2 .2.543,11 . .CONSTRUTORA OCEANIA LT DA .14152.035298/2023-44 .AI .22.501.913-2 .5.099,98 . .CONSTRUTORA OCEANIA LT DA .14152.045093/2023-77 .AI .22.511.708-8 .3.820,82 . .CONSTRUTORA OCEANIA LT DA .14152.047755/2023-43 .AI .22.514.366-6 .5.099,98 . .CONSTRUTORA REALIZAR LT DA .14152.076005/2024-60 .AI .22.758.753-7 .4.135,65 . .CONSTRUTORA REALIZAR LT DA .14152.076007/2024-59 .AI .22.758.755-3 .416,18 . .CONSTRUTORA REALIZAR LT DA .14152.076010/2024-72 .AI .22.758.758-8 .3.157,84 . .CONSTRUTORA REALIZAR LT DA .14152.076011/2024-17 .AI .22.758.759-6 .1.419,23 . .HORT AGRESTE HIDROPONIA LTDA .14152.025215/2024-90 .AI .22.707.963-9 .29.924,96 . .HORT AGRESTE HIDROPONIA LTDA .14152.205776/2023-90 .AI .22.672.387-9 .1.747,96 . .HORT AGRESTE HIDROPONIA LTDA .14152.205785/2023-81 .AI .22.672.396-8 .29.776,68 . .HORT AGRESTE HIDROPONIA LTDA .14152.205980/2023-19 .AI .22.672.591-0 .3.917,11 . .HORT AGRESTE HIDROPONIA LTDA .14152.205982/2023-08 .AI .22.672.593-6 .1.763,68 . .HORT AGRESTE HIDROPONIA LTDA .14152.205985/2023-33 .AI .22.672.596-1 .2.930,33 . .HORT AGRESTE HIDROPONIA LTDA .14152.206040/2023-39 .AI .22.672.651-7 .3.917,11 . .HORT AGRESTE HIDROPONIA LTDA .14152.206046/2023-14 .AI .22.672.657-6 .1.955,57 . .HORT AGRESTE HIDROPONIA LTDA .14152.206155/2023-23 .AI .22.672.766-1 .21.204,04 . .HORT AGRESTE HIDROPONIA LTDA .14152.206156/2023-78 .AI .22.672.767-0 .6.116,60 . .MANTRA FOOD SOLUTIONS SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA .14152.042173/2024-51 .AI .22.724.921-6 .3.216,83 . .MANTRA FOOD SOLUTIONS SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA .14152.042175/2024-41 .AI .22.724.923-2 .5.030,48 . .MANTRA FOOD SOLUTIONS SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA .14152.042197/2024-19 .AI .22.724.945-3 .822,91 . .MANTRA FOOD SOLUTIONS SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA .14152.042226/2024-34 .AI .22.724.974-7 .822,91 . .MANTRA FOOD SOLUTIONS SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA .14185.005757/2024-69 .ND .20.300.648-8 .74.176,23 . .MANTRA GROUP ADMINISTRADORA DE HOTELARIA LTDA .14152.042880/2024-48 .AI .22.725.628-0 .1.346,58 . .MANTRA GROUP ADMINISTRADORA DE HOTELARIA LTDA .14152.042882/2024-37 .AI .22.725.630-1 .897,72 . .MANTRA GROUP ADMINISTRADORA DE HOTELARIA LTDA .14152.042888/2024-12 .AI .22.725.636-1 .74,81 . .MANTRA GROUP ADMINISTRADORA DE HOTELARIA LTDA .14152.042898/2024-40 .AI .22.725.646-8 .40.716,24 . .MANTRA GROUP ADMINISTRADORA DE HOTELARIA LTDA .14152.042907/2024-01 .AI .22.725.655-7 .29.569,97 . .MANTRA GROUP ADMINISTRADORA DE HOTELARIA LTDA .14152.042909/2024-91 .AI .22.725.657-3 .660,20 . .MANTRA GROUP ADMINISTRADORA DE HOTELARIA LTDA .14185.005836/2024-70 .ND .20.300.738-7 .250.418,07 . .MANTRA VACATION CLUB ADMINISTRADORA DE HOTEIS LTDA .14152.042846/2024-73 .AI .22.725.594-1 .224,43 . .MANTRA VACATION CLUB ADMINISTRADORA DE HOTEIS LTDA .14152.042849/2024-15 .AI .22.725.597-6 .299,24