DOU 30/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18578/2024 WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 13.407.599/0001-24, CUA6G49, FRMEV00994012024, 606-82; .514.990-*, MLU3A05, FRMEV00988862024, 606-82; 11.553.031/0001-96, RXK2F91, FRMEV00983562024, 606-82; 34.974.297/0001-08, KZW7G96, FRMEV01004272024, 606- 82; 41.104.296/0002-59, RYP6F30, FRMEV00998642024, 606-82; 46.866.666/0001-28, FRY6E71, FRMEV00994372024, 606-82; 04.669.803/0001-94, RXR5F37, FRMEV00994382024, 606-82; 02.199.405/0001-26, DAH8I20, FRMEV00678222024, 606-82; LZX4312, FRMEV00705332024, 606-82; 19.013.745/0001-13, JZC0360, FRMEV00733842024, 606-82; RDY3H34, FRMEV00628492024, 606-82; AXZ8B63, FRMEV00626202024, 606-82; 01.762.473/0001-99, BEE4G97, FRMEV00627942024, 606-82; 13.982.603/0001-88, SJL8E12, FRMEV00969402024, 606-82; 04.479.134/0001-98, JBV9J90, FRMEV00852402024, 606-82; .322.449-, MIN7A93, FRMEV00561422024, 606-82; 09.454.009/0001-47, QWS0F54, FRMEV00570782024, 606-82; 23.023.871/0001-26, RFD5I00, FRMEV00715342024, 606-82; 09.454.009/0002-28, GDO1D56, FRMEV00707332024, 606-82; 04.897.042/0001-28, FJX2J35, FRMEV00619662024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18579/2024 WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 83.066.159/0001-36, RYQ5D36, FRMEV00528532024, 606-82; RYQ5D36, FRMEV00528552024, 606-82; RLE6C42, FRMEV00450292024, 606-82; RLK9B71, FRMEV00472372024, 606-82; 82.990.797/0001-86, QIR4670, FRMEV00919712023, 606-82; 00.202.766/0001-59, MLY1C38, FRMEV00644512024, 606-82; 01.919.294/0001-12, MML8J35, FRMEV00683962024, 606-82; MFI8115, FRMEV00684492024, 606-82; LY S 5 1 4 0 , FRMEV00523412024, 606-82; QTM6306, FRMEV00529682024, 606-82; 22.787.474/0001- 68, HWV9G58, FRMEV00601942024, 606-82; 80.453.509/0001-29, QIS5D63, FRMEV01125622024, 606-82; 38.122.152/0001-30, MJZ5493, FRMEV00502622024, 606-82; 02.220.035/0001-61, RYD2H58, FRMEV00466752024, 606-82; RAI9A45, FRMEV00484682024, 606-82; 05.272.565/0001-41, RKX4C60, FRMEV00515642024, 606-82; 21.072.721/0001-87, GIF5B38, FRMEV00914952024, 606-82; 06.890.779/0001-44, SEA5C15, FRMEV00965022024, 606-82; 35.028.381/0001-00, AZZ6E58, FRMEV01129332024, 606-82; 80.978.968/0001-26, MHO7096, FRMEV00588342024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18580/2024 WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 80.493.380/0001-82, RDT9J50, FRMEV00637052024, 606-82; RDT9J50, FRMEV00636922024, 606-82; 78.531.530/0001-53, MFV6211, FRMEV01034192024, 606- 82; MEI3946, FRMEV01034392024, 606-82; 80.480.221/0001-43, RXZ6F04, FRMEV00658872024, 606-82; RXU0D02, FRMEV01143852024, 606-82; RLP8F58, FRMEV01118452024, 606-82; 07.550.538/0001-19, RBQ7C47, FRMEV01098412024, 606- 82; RBQ7C47, FRMEV01127952024, 606-82; 04.402.997/0001-67, BBN3I00, FRMEV00886582024, 606-82; 12.210.614/0001-87, RXL5J98, FRMEV00758102024, 606-82; RXY3C05, FRMEV00758512024, 606-82; RYH5D40, FRMEV00432322024, 606-82; RYH5D80, FRMEV00539132024, 606-82; 03.306.726/0001-45, OYZ7766, FRMEV00906522024, 606-82; 39.742.767/0001-21, FYF7F15, FRMEV00570442024, 606-82; MLP8E48, FRMEV00680982024, 606-82; 19.224.852/0001-90, FRW0I50, FRMEV00626662024, 606-82; 41.869.603/0001-01, RUZ8E44, FRMEV00897782024, 606-82; 02.042.417/0001-42, RYR0J21, FRMEV00950712024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18582/2024 WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 13.407.599/0001-24, CUA6G49, FRMEV00994012024, 606-82; .514.990-, MLU3A05, FRMEV00988862024, 606-82; 11.553.031/0001-96, RXK2F91, FRMEV00983562024, 606-82; 34.974.297/0001-08, KZW7G96, FRMEV01004272024, 606-82; 41.104.296/0002-59, RYP6F30, FRMEV00998642024, 606-82; 46.866.666/0001-28, FRY6E71, FRMEV00994372024, 606-82; 04.669.803/0001-94, RXR5F37, FRMEV00994382024, 606-82; 05.158.170/0001-12, RLA6C09, FRMEV00757752023, 606-82; 81.804.676/0001-30, RXQ6J76, FRMEV00858902024, 606-82; RXL2D30, FRMEV00604052024, 606-82; 05.559.384/0001-09, MLC4422, FRMEV01083882024, 606-82; .024.475-*, NVO1C84, FRMEV00528872024, 606-82; 10.570.494/0001-01, QIJ0050, FRMEV00925922024, 606-82; 08.111.237/0001-51, RXR9A90, FRMEV00958792024, 606-82; 37.190.882/0001-05, ITC4F46, FRMEV00957082024, 606-82; .812.758-, FCV6H60, FRMEV00614182024, 606-82; 81.382.525/0010-21, BDG9G95, FRMEV00567852024, 606-82; 01.111.753/0001-37, IUN5066, FRMEV00702322024, 606-82; 19.051.774/0001-70, BEJ8A47, FRMEV00431722024, 606-82; 06.143.923/0001-89, RYF1G39, FRMEV00874272024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18583/2024 WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 47.964.911/0001-00, FJU3401, FRMEV00627722024, 606-82; 47.908.219/0001-57, MGB8D00, FRMEV00653892024, 606-82; 74.228.479/0001-54, CNI1710, FRMEV00785472024, 606-82; .843.468-, DJE5685, FRMEV00979402024, 606-82; 23.550.623/0001-33, RDS0I40, FRMEV00824572024, 606-82; 09.475.360/0001-14, RUL8G60, FRMEV00322252024, 606-82; 81.554.933/0001-22, RYH3C69, FRMEV01092252024, 606-82; .147.845-*, OUP8F06, FRMEV00468172024, 606-82; 14.459.636/0001-00, FKE9H95, FRMEV00931742024, 606-82; .766.369-, MET2J77, FRMEV00983182024, 606-82; 07.767.209/0001-24, MGH7I77, FRMEV00985682024, 606-82; 04.181.547/0001-91, MIQ0636, FRMEV00673202024, 606-82; .682.639-, BML9C63, FRMEV00599492024, 606-82; .491.876-*, OQM0I02, FRMEV00900652024, 606-82; 19.023.856/0001-00, AXV1G14, FRMEV00678312024, 606-82; 47.513.717/0001-09, QIZ1E98, FRMEV00878112024, 606-82; .715.839-, MCV2935, FRMEV00867722024, 606-82; .858.976-, MII3G44, FRMEV00858782024, 606-82; 46.929.432/0001-82, QJE2A44, FRMEV01110162024, 606-82; 60.896.248/0004-57, CAH4385, FRMEV00673842024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração