DOU 30/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 22.307.497/0001-28, RLG1A85, FRMEV00710222024, 606-82; RXZ5D76, FRMEV00846392024, 606-82; RXZ5D76, FRMEV00548022024, 606-82; 18.184.205/0001-30, RDV0B18, FRMEV00906072023, 606-82; 25.450.370/0001-51, QQZ4862, FRMEV00974702024, 606-82; 48.867.835/0001-70, QJD2F20, FRMEV00439412024, 606-82; RXM1B20, FRMEV00914662024, 606-82; 00.765.318/0001-63, RXK4B44, FRMEV00973912024, 606-82; QHQ7E86, FRMEV00854092024, 606-82; 32.767.123/0005-72, RSC8B44, FRMEV00648822024, 606-82; 18.489.886/0001-44, QOE2C26, FRMEV00572712024, 606-82; 36.658.014/0001-44, EST0C01, FRMEV00732202024, 606-82; 15.320.545/0001-52, RCR6G26, FRMEV00124522024, 606-82; 37.368.045/0001-23, PQU8F40, FRMEV00708802024, 606-82; 61.084.018/0001-03, GBS6518, FRMEV00906792024, 606-82; SWI2J83, FRMEV00536522024, 606-82; FUJ2A34, FRMEV00545082024, 606-82; 35.282.200/0001-69, NJK1H05, FRMEV00617882024, 606-82; 29.380.467/0001-96, RMX0H17, FRMEV00742782024, 606-82; 51.210.466/0001-52, ALV7202, FRMEV00573712024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18586/2024 WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .947.208-*, DCB1C41, FRMEV00825712024, 606-82; 06.191.994/0001-57, PFP5684, FRMEV00739572023, 606-82; 25.450.492/0001-48, JAD0E66, FRMEV00689712024, 606-82; MLP0I19, FRMEV00627912024, 606-82; .543.809-, ASP4B58, FRMEV00725812024, 606-82; .313.557-, QRK9B42, FRMEV00849502024, 606-82; 07.366.814/0001-93, RVZ2E97, FRMEV00765542024, 606-82; 01.602.498/0004-78, RHW2E30, FRMEV00832782024, 606-82; SEW1B23, FRMEV00642202024, 606-82; 10.432.009/0001-25, RYS5C79, FRMEV00950972024, 606-82; 47.933.579/0001-09, QKL0J74, FRMEV01443472023, 606-82; 32.840.939/0001-50, CSK4J67, FRMEV00909492024, 606-82; 14.781.362/0001-71, RYO3D58, FRMEV00754792024, 606-82; 07.700.050/0001-20, PPR9A09, FRMEV00892972024, 606-82; .442.656-*, QUY6D92, FRMEV00558972024, 606-82; 36.472.185/0001-84, GDK6H93, FRMEV00692642024, 606-82; .903.999-, DSL7D57, FRMEV00745562024, 606-82; 17.895.791/0001-68, RYJ1C11, FRMEV00635102024, 606-82; 15.186.966/0003-02, RSX2A95, FRMEV01054362024, 606-82; 21.726.547/0001-49, MLE5B78, FRMEV00754402024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18587/2024 WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 13.407.599/0001-24, CUA6G49, FRMEV00994012024, 606-82; .514.990-, MLU3A05, FRMEV00988862024, 606-82; 11.553.031/0001-96, RXK2F91, FRMEV00983562024, 606-82; 34.974.297/0001-08, KZW7G96, FRMEV01004272024, 606- 82; 41.104.296/0002-59, RYP6F30, FRMEV00998642024, 606-82; 46.866.666/0001-28, FRY6E71, FRMEV00994372024, 606-82; 04.669.803/0001-94, RXR5F37, FRMEV00994382024, 606-82; 05.572.448/0001-01, BEC3D14, FRMEV00857892023, 606-82; BEC4E47, FRMEV00873412024, 606-82; 37.894.341/0001-68, HIP6H86, FRMEV00812602024, 606-82; 31.819.438/0002-00, RFA3G36, FRMEV00887122024, 606-82; 79.882.791/0001-80, NYX1596, FRMEV00952762024, 606-82; 05.127.341/0001-46, MKM3676, FRMEV00949692024, 606-82; RXY4E34, FRMEV01013632024, 606-82; 76.560.275/0001-41, RXS8D00, FRMEV00551222024, 606-82; 02.752.552/0001-81, RHN8G68, FRMEV00837142024, 606-82; 27.696.162/0001-62, RCF2F56, FRMEV00313322024, 606-82; 57.417.339/0001-05, EVO6133, FRMEV00665712024, 606-82; 17.333.596/0001-44, MJK9670, FRMEV00876142024, 606-82; 89.456.008/0002-51, BBX5J89, FRMEV00645642024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18588/2024 WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 11.972.381/0001-97, AWH3D99, FRMEV00970912024, 606-82; AWH4A09, FRMEV00956222024, 606-82; AWH3J09, FRMEV00939522024, 606-82; .306.188-*, GQO8800, FRMEV00616152024, 606-82; 97.434.047/0001-03, AWK6J98, FRMEV00519082024, 606-82; 54.360.623/0089-36, EGJ4E63, FRMEV00606942024, 606-82; 80.544.885/0001-29, AXS9860, FRMEV00965732024, 606-82; 11.451.670/0001-40, MFW5A25, FRMEV00309742024, 606-82; 03.522.762/0001-46, RCF8A00, FRMEV01141262024, 606-82; 30.934.498/0001-20, ERX9A58, FRMEV00733722024, 606-82; 15.050.621/0001-57, MCX7I92, FRMEV00339272024, 606-82; 11.323.447/0001-18, EZL5F81, FRMEV00877712024, 606-82; .237.949-, HTP2I27, FRMEV00948682024, 606-82; 37.054.837/0001-23, SGS1D46, FRMEV00432702024, 606-82; 11.850.003/0001-30, IXW6E24, FRMEV00665122024, 606-82; 24.627.977/0001-00, AWV0J48, FRMEV00747902024, 606-82; 20.124.140/0001-89, NGS5G08, FRMEV00580992024, 606-82; .763.718-, LLP3B01, FRMEV00586592024, 606-82; 02.641.349/0001-38, MIJ2864, FRMEV00605222024, 606-82; .603.556-*, DBB2D03, FRMEV01081682024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18589/2024 WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 13.407.599/0001-24, CUA6G49, FRMEV00994012024, 606-82; .514.990-*, MLU3A05, FRMEV00988862024, 606-82; 11.553.031/0001-96, RXK2F91, FRMEV00983562024, 606-82; 34.974.297/0001-08, KZW7G96, FRMEV01004272024, 606-82; 41.104.296/0002-59, RYP6F30, FRMEV00998642024, 606-82; 46.866.666/0001-28, FRY6E71, FRMEV00994372024, 606-82; 04.669.803/0001-94, RXR5F37, FRMEV00994382024, 606-82; 85.304.723/0001-37, MIV5380, FRMEV00449152024, 606-82; QJS6350, FRMEV00507032024, 606-82; RXV9B14, FRMEV00511592024, 606-82; 05.730.754/0001-10, RNU3B19, FRMEV00325632024, 606-82; 06.239.146/0001-70, MIV5041, FRMEV01090232024, 606-82; MHF9396, FRMEV00918232024, 606-82; 31.038.654/0001-38, RAH3J63, FRMEV00657192024, 606-82; 02.358.808/0001-70, MDW5161, FRMEV00721372024, 606-82; 13.439.662/0001-04, RYQ5A06, FRMEV00619092024, 606-82; 79.661.377/0001-41, QJO5933, FRMEV00601922024, 606-82; 20.537.628/0001-38, RAB4E43, FRMEV00892662024, 606-82; QIR6B32, FRMEV01126342024, 606-82; 83.739.946/0001-00, MLU7699, FRMEV00608492024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração