DOU 30/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024073000195 195 Nº 145, terça-feira, 30 de julho de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18592/2024 WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 13.407.599/0001-24, CUA6G49, FRMEV00994012024, 606-82; .514.990-*, MLU3A05, FRMEV00988862024, 606-82; 11.553.031/0001-96, RXK2F91, FRMEV00983562024, 606-82; 34.974.297/0001-08, KZW7G96, FRMEV01004272024, 606-82; 41.104.296/0002-59, RYP6F30, FRMEV00998642024, 606-82; 46.866.666/0001-28, FRY6E71, FRMEV00994372024, 606-82; 04.669.803/0001-94, RXR5F37, FRMEV00994382024, 606-82; 08.349.438/0001-91, RBQ7G43, FRMEV00871252023, 606-82; PRS5J42, FRMEV00594502024, 606-82; 89.626.386/0004-06, CUG7B46, FRMEV00325672024, 606-82; CGP2I24, FRMEV00315542024, 606-82; CUC2F08, FRMEV00328892024, 606-82; 87.016.747/0004-69, EFF5915, FRMEV00547732024, 606-82; EET6120, FRMEV00596972024, 606-82; 28.245.697/0001-80, BDN3C24, FRMEV00980612024, 606-82; 02.481.515/0001-86, OVQ0100, FRMEV00325352024, 606-82; 12.440.254/0001-00, EDG9J93, FRMEV01137712024, 606-82; QJU9G90, FRMEV00899242024, 606-82; 07.213.131/0001-04, RYN6E54, FRMEV00657132024, 606-82; 76.752.054/0001-75, EZL8432, FRMEV00951442024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18593/2024 WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 10 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 18.500.734/0001-03, QBK9G88, FRMEV00599472024, 606-82; 48.437.902/0001- 16, MLO2C05, FRMEV00827522024, 606-82; 01.962.300/0001-14, EWU8865, FRMEV00437652024, 606-82; FEF6F37, FRMEV01444752023, 606-82; FZC5867, FRMEV01445242023, 606-82; 13.847.008/0001-30, QJQ7F94, FRMEV00633152024, 606-82; QJQ7F94, FRMEV00854212024, 606-82; 48.436.097/0001-06, EKH8C41, FRMEV00662472024, 606-82; EKH8C41, FRMEV00648242024, 606-82; EFW1A08, FRMEV00648282024, 606-82; 75.609.123/0001-23, RHO6J66, FRMEV00568472024, 606-82; .757.939-, DGO1006, FRMEV01116532024, 606-82; 12.762.369/0001-10, IWB9B89, FRMEV00750302024, 606-82; .602.161-, MLX7B21, FRMEV00494082024, 606-82; 40.350.403/0001-85, HBZ4D16, FRMEV00559282024, 606-82; 02.694.905/0001-34, MSI6G61, FRMEV00548032024, 606-82; MSI6G61, FRMEV00538972024, 606-82; 21.587.934/0001-41, QHO8B00, FRMEV00673702024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18599/2024 WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 16.577.642/0001-98, RIX6G64, FRMEP00130022024, 683-13; 10.511.055/0001-10, OWU5716, FRMEP00130402024, 683-12; 34.321.574/0001-83, SCW7J73, FRMEP00125302024, 683-12; 47.193.149/0001-06, BYQ5098, FRMEP00126902024, 683-11; CRG5480, FRMEP00127752024, 683-12; .028.099-*, AWP5I54, FRMEP00128292024, 683-13; .654.479-, JNW7J90, FRMEP00128812024, 683-13; 10.921.969/0001-59, SDT3D13, FRMEP00123922024, 683-12; 30.647.959/0001-84, CUB7C79, FRMEP00126002024, 683-12; 09.511.944/0001-06, SIT2H06, FRMEP00125592024, 683-11; 08.718.921/0001-04, SCX2I00, FRMEP00126582024, 683-13; 34.230.979/0001-06, NMI9A85, FRMEP00132602024, 683-13; 81.382.525/0006-45, GJQ0D94, FRMEP00128482024, 683-12; DGA1C41, FRMEP00124572024, 683-13; 43.101.011/0001-70, FUM3G03, FRMEP00114672024, 683-12; 31.829.738/0001-90, AXF5064, FRMEP00120482024, 683-12; 09.454.009/0001-47, SIK6B70, FRMEP00103032024, 683-12; 45.743.251/0001-02, ECM9E08, FRMEP00114522024, 683-11; 58.673.450/0003-97, EBC1H10, FRMEP00130242024, 683-12; 42.415.810/0001-59, LON8567, FRMEP00123492024, 683-11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18600/2024 WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 05.366.953/0002-72, EXW7E63, FRMEP00124972024, 683-13; 13.032.870/0001- 94, HMF5284, FRMEP00130472024, 683-12; 21.387.386/0001-06, GAY4G93, FRMEP00132212024, 683-12; 80.389.273/0001-09, SPI4A50, FRMEP00131292024, 683-12; 49.035.352/0001-71, AVD2E63, FRMEP00128342024, 683-12; 43.399.567/0001-95, GBC3077, FRMEP00126922024, 683-12; DSV6F67, FRMEP00128472024, 683-12; CNI3D86, FRMEP00108142024, 683-12; 85.183.747/0001-85, REA1B10, FRMEP00127992024, 683-12; 11.069.370/0001-00, QNM6207, FRMEP00129382024, 683-13; 82.117.037/0001-69, QJX1019, FRMEP00124242024, 683-13; 07.350.243/0001-07, jaz2i19, FRMEP00122702024, 683-12; 32.438.772/0003-68, SWL1D48, FRMEP00127162024, 683-11; 05.916.048/0001-68, ATZ9995, FRMEP00129872024, 683-12; 29.736.326/0001-63, ABL8G08, FRMEP00123692024, 683-12; 07.395.369/0001-90, QHR3B67, FRMEP00121282024, 683-12; 00.274.729/0001-56, QJT6G76, FRMEP00135222024, 683-13; 05.359.132/0001-28, ONB6F71, FRMEP00129432024, 683-13; 52.406.329/0001-50, GIL4D83, FRMEP00051112024, 683-13; 75.553.115/0019-31, EZP9B83, FRMEP00113702024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18601/2024 WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 22.447.684/0007-00, FWN0I28, FRMEP00102062024, 683-12; ECU8E91, FRMEP00101552024, 683-12; 26.178.616/0006-55, QWY6721, FRMEP00065782024, 683-12; 03.304.397/0001-01, SEQ2D38, FRMEP00130972024, 683-12; 28.131.505/0001-04, QJB4F97, FRMEP00123342024, 683-12; 15.688.918/0001-42, AWV7G10, FRMEP00123402024, 683-12; 76.539.600/0001-94, SEV0H52, FRMEP00120122024, 683-11; SEV7E13, FRMEP00273542023, 683-11; SEV0H52, FRMEP00048312024, 683-13; 76.642.743/0001-27, BDP1838, FRMEP00123222024, 683-12; 24.417.349/0001-91, RYU3C13, FRMEP00130252024, 683-11; .751.041-, SCS0J03, FRMEP00132442024, 683-12; .488.391-*, OBI7D18, FRMEP00132112024, 683-12; .176.861-, RBM6I73, FRMEP00128332024, 683-12; 22.447.684/0008-83, LUI5H32, FRMEP00127302024, 683-12; .211.736-, ATJ4A80, FRMEP00122452024, 683-12; 01.450.423/0001-76, RMD3A03, FRMEP00121512024, 683-13; 10.922.739/0001-04, QJS4610, FRMEP00104412024, 683-12; 02.984.365/0001-23, RAF0040, FRMEP00123022024, 683-13; 42.046.527/0001-05, SGA9C27, FRMEP00131162024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18604/2024 WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de julho de 2024.