DOU 30/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18606/2024 WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 10 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 27.080.841/0001-02, PRW4H38, FRMEP00085762024, 683-12; 29.779.927/0001- 53, SIQ8I54, FRMEP00112992024, 683-12; .048.534-, NQA7H90, FRMEP00126222024, 683-11; 23.373.000/0003-02, RTI5B03, FRMEP00307332023, 683-12; RTO6I85, FRMEP00129442024, 683-12; RUX2I88, FRMEP00307122023, 683-12; RVE4E29, FRMEP00129052024, 683-12; .501.816-, SRA8E66, FRMEP00111612024, 683-12; 61.084.018/0001-03, BXZ5G69, FRMEP00135282024, 683-11; ELV3209, FRMEP00085962024, 683-11; 04.478.757/0001-46, OMQ5H75, FRMEP00129562024, 683- 12; 20.146.015/0001-70, SIF5C38, FRMEP00131872024, 683-11; 78.586.674/0001-07, SEK7I42, FRMEP00126702024, 683-11; 36.946.358/0001-59, RAT2E43, FRMEP00129682024, 683-12; .124.787-*, LLB3A91, FRMEP00131752024, 683-11; 65.287.369/0001-72, RFM1I07, FRMEP00121922024, 683-11; 32.693.095/0001-62, PLN8J13, FRMEP00124382024, 683-13; .668.916-, RNR3D29, FRMEP00131332024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18607/2024 WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 60.561.719/0095-03, SUM4J84, EPSMA00192022024, 683-12; 00.886.257/0005- 16, RUN7E35, EPSMA00166952024, 683-11; 02.003.402/0030-00, RBQ6I29, EPSMA00183842024, 683-12; 14.315.970/0001-90, AXV8H63, EPSMA00182962024, 683-13; 30.550.487/0006-51, LTX8D65, EPSMA00183962024, 683-11; 07.526.557/0046-01, RKV7F78, EPSMA00195152024, 683-12; EOO0818, EPSMA00195642024, 683-12; RIP9H31, EPSMA00186332024, 683-13; RIZ4E83, EPSMA00186292024, 683-12; RIZ7J65, EPSMA00186392024, 683-12; 08.793.343/0001-62, SRH5J00, EPSMA00236732024, 683-12; 07.526.557/0063-02, DQG8601, EPSMA00173752024, 683-12; ECU7630, EPSMA00167422024, 683-12; 17.469.701/0066-12, GDS2C45, EPSMA00184272024, 683-12; FFR2B69, EPSMA00175232024, 683-12; 17.469.701/0049-11, PPG4H61, EPSMA00202602024, 683-12; 27.854.941/0001-49, RAI5H85, EPSMA00228642024, 683-12; 02.659.207/0001-06, RYO9B79, EPSMA00199932024, 683-11; EJV3F60, EPSMA00199972024, 683-11; 07.526.557/0049-54, RNT5B99, EPSMA00178002024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18610/2024 WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 60.561.719/0095-03, SUM4J84, EPSMA00192022024, 683-12; 21.109.697/0007- 07, SQV5J48, EPSMA00168062024, 683-12; 03.137.247/0002-23, RBU0H06, EPSMA00182892024, 683-13; 33.391.434/0026-77, NZS2988, EPSMA00194762024, 683-13; 76.630.573/0002-41, RKZ6D63, EPSMA00837932023, 683-13; BDQ0E40, EPSMA00835292023, 683-12; 77.890.846/0042-47, SEY2I56, EPSMA00163642024, 683-12; 51.723.878/0001-96, MLN3E40, EPSMA00232502024, 683-13; 19.900.000/0008-42, GDG7090, EPSMA00235192024, 683-12; 29.617.631/0001-36, MSW2H13, EPSMA00165432024, 683-12; MSW2H13, EPSMA00169892024, 683-12; 60.498.706/0058- 92, IYT7082, EPSMA00165592024, 683-12; AYS6922, EPSMA00166502024, 683-12; 39.507.371/0007-95, KWE5E95, EPSMA00234772024, 683-13; 19.411.560/0001-67, RNU8J56, EPSMA00238662024, 683-13; 01.974.974/0001-39, RXL2H32, EPSMA00166902024, 683-11; 33.131.541/0001-08, PZB6F06, EPSMA00188772024, 683-12; RNI7F59, EPSMA00204092024, 683-12; 01.838.723/0224-49, RYR0G95, EPSMA00157092024, 683-12; 18.368.263/0001-13, BUR9C13, EPSMA00158912024, 683-11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18611/2024 WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 27.175.959/0010-05, MMD6B10, EPSMA00196002024, 683-12; 60.872.306/0001- 60, FFW6943, EPSMA00169072024, 683-12; 02.914.460/0074-06, RKK0I02, EPSMA00161152024, 683-13; 26.519.448/0001-00, AYF8J05, EPSMA00586972023, 683-11; NTV5349, EPSMA00583302023, 683-11; 40.595.809/0003-90, QXF1980, EPSMA00854542023, 683-11; PRA6164, EPSMA00852032023, 683-12; 17.877.334/0004-93, SEU9J38, EPSMA00045952024, 683-12; JAA3B48, EPSMA00570512023, 683-12; 60.744.463/0010-80, BEB4C23, EPSMA00733032023, 683-13; GEV8D47, EPSMA00755862023, 683-12; 00.074.569/0001-00, ODQ3F60, EPSMA00199102024, 683-12; MSY5I98, EPSMA00185902024, 683-12; MKG0H23, EPSMA00195602024, 683-12; 03.994.427/0003-02, QMK7F80, EPSMA00173182024, 683-12; CUC6H27, EPSMA00183592024, 683-13; 62.258.884/0024-22, QUX5G46, EPSMA00234122024, 683-12; 36.318.624/0001-07, SFQ6F79, EPSMA00712692023, 683-13; 16.404.287/0013-99, IUJ4D72, EPSMA00816922023, 683-11; 08.803.452/0001-13, MLU6460, EPSMA00180672024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18612/2024 WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 60.561.719/0095-03, SUM4J84, EPSMA00192022024, 683-12; 18.233.211/0023- 45, RFF0I09, EPSMA00182852024, 683-13; .176.447-, MTR4515, EPSMA00236792024, 683-12; 77.890.846/0016-55, JQI1J34, EPSMA00221602024, 683-12; 60.869.336/0269-30, QCP8G04, EPSMA00163732024, 683-12; SRB5H58, EPSMA00209942024, 683-11; 28.685.553/0001-44, KUZ9B34, EPSMA00184482024, 683-11; EGJ3I95, EPSMA00184572024, 683-11; 22.447.684/0007-00, FEJ5F95, EPSMA00180872024, 683-12; MSP6A15, EPSMA00152452024, 683-12; 76.539.600/0001-94, SEV0H56, EPSMA00170322024, 683-11; RHZ1B91, EPSMA00170282024, 683-11; 61.563.557/0037-36, STI4E26, EPSMA00222772024, 683-13; DFV9G02, EPSMA00225822024, 683-11; 14.675.270/0073-81, RDM0F68, EPSMA00235422024, 683-12; 77.890.846/0042-47, AXV3687, EPSMA00157862024, 683-12; *.238.866-, RHH8J88, EPSMA00221692024, 683-12; 05.673.704/0001-49, SRE0I41, EPSMA00237272024, 683-11; 07.401.436/0001-31, FFW1339, EPSMA00238942024, 683-12; 76.533.777/0001-83, SEV3G03, EPSMA00156522024, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração