DOU 30/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024073000204 204 Nº 145, terça-feira, 30 de julho de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 3 (três). BRASÍLIA, 10 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 22.447.684/0008-83, LUC8A18, FRMEP00126012024, 683-12; RJQ8J92, FRMEP00126862024, 683-12; LUC9A72, FRMEP00126882024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18953/2024 WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 28 (vinte e oito). BRASÍLIA, 10 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .430.306-*, GNH2127, FRMEV01033402024, 606-82; 01.762.229/0001-26, AHL5720, FRMEV01029232023, 606-82; .289.394-, KIH0656, FRMEV00853272024, 606-82; 45.474.737/0001-84, AOY7C62, FRMEV01219222024, 606-82; 13.281.792/0001-61, RPN7D15, FRMEV01256012024, 606-82; FAG7C22, FRMEV01263182024, 606-82; PLI6876, FRMEV01255252024, 606-82; 09.104.347/0001-59, FSK9J56, FRMEV01279572024, 606-82; 08.443.139/0001-11, SYJ5J35, FRMEV01260022024, 606-82; 10.476.110/0001-88, RLN5E60, FRMEV01275122024, 606-82; RYR8E44, FRMEV01282422024, 606-82; 72.449.978/0001-46, RYV9A88, FRMEV01265092024, 606-82; RLO7D80, FRMEV01269172024, 606-82; 04.710.170/0001-10, QKM5B50, FRMEV01277962024, 606-82; .435.256-, HEH6915, FRMEV01245822024, 606-82; 35.386.378/0001-50, SDF7I45, FRMEV01228762024, 606-82; 03.808.251/0001-95, FSL7878, FRMEV01274232024, 606-82; 15.081.373/0001-01, SDW2C67, FRMEV01234152024, 606-82; .373.704-*, ITP0J09, FRMEV01284962024, 606-82; 15.673.731/0001-75, FZG6H89, FRMEV01281652024, 606-82; 06.991.502/0001-08, NJO3864, FRMEV01283842024, 606-82; 17.580.227/0001-56, HLI4G12, FRMEV01252052024, 606-82; 09.176.630/0001-96, RXL8F12, FRMEV01211212024, 606-82; 26.543.023/0001-36, DVS3C96, FRMEV01251082024, 606-82; 03.799.500/0001-23, FZJ4G03, FRMEV01248692024, 606-82; .480.776-, MQX5G22, FRMEV01272072024, 606-82; 01.273.320/0001-88, DKA2H81, FRMEV01259772024, 606-82; 14.854.559/0001-93, CPM2034, FRMEV01243492024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18955/2024 WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 10 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .953.779-, , FREVP00273432024, 773-0; 11.563.450/0001-09, , FREVP00223072024, 773-0; 08.669.122/0001-87, , FREVP00312022024, 773-0; 18.974.344/0001-67, , FREVP00325952024, 773-0; , FREVP00326102024, 773-0; .719.817-*, , FREVP00311272024, 773-0; , FREVP00314952024, 773-0; .704.818-, , FREVP00317242024, 773-0; 09.431.060/0001-33, , FREVP00331062024, 773-0; 01.180.103/0001-43, , FREVP00313202024, 773-0; .881.908-, , FREVP00333552024, 773-0; 46.124.982/0001-24, , FREVP00311722024, 773-0; , FREVP00325472024, 773-0; .415.991-*, , FREVP00333022024, 773-0; 22.937.292/0001-26, , FREVP00333062024, 773-0; .856.868-, , FREVP00321622024, 773-0; 19.264.147/0001-17, , FREVP00302902024, 773-0; 39.677.798/0001-46, , FREVP00304352024, 773-0; 49.381.905/0001-48, , FREVP00310072024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18956/2024 WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .930.858-, , FREVP00253682024, 773-0; , FREVP00256192024, 773-0; .638.459-*, , FREVP00258922024, 773-0; .536.938-, , FREVP00254862024, 773-0; .503.558-, , FREVP00255592024, 773-0; 31.921.692/0001-34, , FREVP00315962024, 773-0; .999.518-*, , FREVP00312712024, 773-0; 71.249.833/0001-39, , FREVP00300842024, 773-0; 49.363.255/0001-08, , FREVP00313932024, 773-0; 21.481.259/0001-71, , FREVP00314532024, 773-0; .876.496-, , FREVP00328542024, 773-0; .358.505-, , FREVP00311252024, 773-0; 21.797.268/0001-76, , FREVP00328362024, 773-0; 75.609.123/0001-23, , FREVP00328412024, 773-0; , FREVP00309822024, 773-0; .017.605-*, , FREVP00309292024, 773-0; 29.897.941/0001- 51, , FREVP00304092024, 773-0; .515.655-, , FREVP00313502024, 773-0; .977.163- , , FREVP00303522024, 773-0; 75.609.123/0050-01, , FREVP00302372024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18957/2024 WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 8 (oito). BRASÍLIA, 10 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .638.459-*, , FREVP00258922024, 773-0; .536.938-, , FREVP00254862024, 773-0; .503.558-, , FREVP00255592024, 773-0; .573.208-*, , FREVP00304142024, 773-0; 31.378.670/0001-70, , FREVP00317412024, 773-0; .410.538- , , FREVP00318552024, 773-0; 18.485.555/0001-36, , FREVP00319072024, 773-0; .858.170-, , FREVP00321202024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18958/2024 WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 22 (vinte e dois). BRASÍLIA, 10 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 02.225.085/0001-31, RJH5F88, EPSMA00189122024, 683-11; 27.175.959/0010-05, MMD6B10, EPSMA00196002024, 683-12; 60.561.719/0095-03, SUM4J84, EPSMA00192022024, 683-12; 08.155.675/0001-11, KPQ4H05, EPSMA00173092024, 683-13; 14.932.522/0001-36, QJY7008, EPSMA00242212024, 683- 13; 01.130.631/0002-79, LRC4239, EPSMA00239362024, 683-13; 22.482.228/0001-06, RMY1D56, EPSMA00239302024, 683-12; 79.793.014/0008-36, MPN3588, EPSMA00237542024, 683-11; 02.937.632/0012-64, MIV8C06, EPSMA00244452024, 683- 12; 07.526.557/0068-17, JDF1E75, EPSMA00241912024, 683-12; 40.922.070/0001-11, LLQ2092, EPSMA00238352024, 683-13; 30.714.715/0001-77, KPZ2111, EPSMA00243502024, 683-13; 01.637.895/0065-05, CDL6H93, EPSMA00236162024, 683- 12; 07.921.156/0001-54, CUE5200, EPSMA00238892024, 683-13; 11.308.600/0008-04, BAD1D49, EPSMA00239602024, 683-12; 32.350.180/0004-70, QHD5C47, EPSMA00239062024, 683-13; 03.621.867/0017-10, SRH4C14, EPSMA00235922024, 683- 11; 04.695.085/0001-20, RVP8J32, EPSMA00241522024, 683-12; 05.062.988/0002-18, BCG4C33, EPSMA00235782024, 683-12; 73.410.326/0001-60, PCQ2J18, EPSMA00233562024, 683-12; 03.157.268/0001-20, ESS3G32, EPSMA00239672024, 683- 13; 29.647.063/0001-16, PVA1A54, EPSMA00239512024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração