DOU 30/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024073000205 205 Nº 145, terça-feira, 30 de julho de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 19013/2024 WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .638.459-*, , FREVP00258922024, 773-0; .536.938-, , FREVP00254862024, 773-0; .388.977-, , FREVP00323252024, 773-0; 11.701.391/0001- 98, , FREVP00318952024, 773-0; .480.885-*, , FREVP00311522024, 773-0; , FREVP00312032024, 773-0; 14.238.200/0001-91, , FREVP00326472024, 773-0; .913.049- , , FREVP00326272024, 773-0; 34.992.472/0001-90, , FREVP00313192024, 773-0; 18.564.446/0001-04, , FREVP00298342024, 773-0; 22.779.647/0001-04, , FREVP00297752024, 773-0; 43.317.141/0001-45, , FREVP00322162024, 773-0; 31.013.356/0001-93, , FREVP00309342024, 773-0; , FREVP00308322024, 773-0; .649.671-, , FREVP00315352024, 773-0; 35.763.393/0001-70, , FREVP00327872024, 773-0; 48.747.174/0001-49, , FREVP00318362024, 773-0; .078.431-*, , FREVP00314812024, 773-0; .786.659-, , FREVP00318732024, 773-0; .630.869-, , FREVP00310392024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 19016/2024 WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 9 (nove). BRASÍLIA, 10 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 52.075.929/0001-83, AUY6F41, EPSMA00242302024, 683-11; 29.627.430/0002- 09, SWB9J96, EPSMA00241432024, 683-12; 26.129.301/0001-03, LXO0329, EPSMA00242882024, 683-13; 27.895.762/0001-50, KVN9F43, EPSMA00235752024, 683-11; *.712.758-, EOE2F89, EPSMA00232822024, 683-13; 65.311.235/0001-40, FIG3A44, EPSMA00239242024, 683-12; 17.469.701/0255-95, EEG8530, EPSMA00244462024, 683-12; 57.107.609/0001-81, QUO0205, EPSMA00241772024, 683-12; 64.904.295/0032-00, LCZ3A11, EPSMA00236232024, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração GERÊNCIA DE LICITAÇÃO E CONTRATOS RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO Nº 90009/2024 Registro de Preços para eventual contratação da Subscrição da solução ServiceNow Customer Service Management Profissional With App Engine 100. Vencedora: LOGIKS CONSULTORIA E SERVIÇOS EM TECNOLOGIA DA INFORMÁTICA - CNPJ nº 07.696.132/0001-49. Valor Global R$ 1.062.420,00 (Hum milhão, sessenta e dois mil e quatrocentos e vinte reais) ADÃO CABRAL FORMIGA Agente de Contratação (SIDEC - 29/07/2024) 393001-39250-2024NE800143 SUPERINTENDÊNCIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Termo Aditivo - 1) Espécie: Termo Aditivo nº 010 ao Contrato de Arrendamento nº 037/96; 2) Processo 50500.183669/2022-89; 3) Poder Concedente: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT; 4) Concessionária: Rumo Malha Oeste S.A. - RMO; 5) Interveniente: Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT; 6) Objeto: alteração do rol de ativos arrendados, o qual constitui o Anexo II do Contrato de Arrendamento nº 037/96, mediante a desincorporação de 10 (dez) locomotivas, elencadas no Anexo A do Termo Aditivo. 7) Signatários: pelo Poder Concedente, o senhor Eloi Angelo Palma Filho, Diretor de Infraestrutura Ferroviária Substituto; pela Concessionária, o senhor Pedro Marcus Lira Palma, Diretor-Presidente, e o senhor Guilherme Penin Santos de Lima, Vice-Presidente; pela Interveniente, o senhor Rafael Vitale Rodrigues, Diretor-Geral. 8) Local e data de assinatura: Brasília, em 24 de julho de 2024. O inteiro teor do Termo Aditivo encontra-se disponível no sítio da ANTT na Internet - Endereço https://www.gov.br/antt/pt-br. DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE T R A N S P O R T ES AVISO DE PENALIDADE O COORDENADOR GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS-SUBSTITUTO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, no uso das atribuições constantes do art. 13, II, da Instrução Normativa DNIT nº 06/2019, publicada no DOU de 23/08/2022, adotando como fundamento o Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade nº 50600.023323/2024-66, resolve aplicar à empresa DEFENDER CONSERVAÇÃO E LIMPEZA EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 09.370.244/0001-30, no âmbito do Contrato nº 340/2020, cujo objeto contratual é a prestação de serviços continuados de apoio técnico administrativo especializado, em caráter subsidiário, com disponibilização de mão de obra em regime de dedicação exclusiva, a sanção de SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE LICITAR COM A ADMINISTRAÇÃO, no âmbito do DNIT pelo prazo de 12 (doze) meses, seguindo o entendimento do Processo nº 50600.014648/2024-58, que também aplicou a penalidade de suspensão temporária de licitar por 12 meses, nos termos do inciso III do artigo 87 da Lei 8.666/93, inciso III do art. 22 e inciso VI do art. 28 da Instrução Normativa DNIT nº 6/2019, bem como item 23 do Termo de Referência (4648017) - Anexo I do Edital nº 393/2019-00 (16924449), conforme DECISÃO ADMINISTRATIVA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA proferida no dia 26 de julho de 2024 (SEI nº 18411447). Em 26 de julho de 2024. LOURENÇO HENRIQUE NEVES GUIMARÃES EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 144/2022 - UASG 393003 Nº Processo: 50600.017115/2021-85. Contratante: DEPART.NAC.INFRA ESTRUTURA TRANSPORTES.. Contratado: 33.104.175/0001-06 - ENGESUR CONSULTORIA E ESTUDOS TECNICOS LTDA. Objeto: Termo de rescisão amigável ao contrato 144/22-00. Elaboração de projetos básico e executivo de engenharia para recuperação de passarelas de pedestres localizadas na cidade de uberlândia-mg. Gestor: rodrigo portal de matos - coordenador- geral de desenvolvimento de projetos. Fundamento legal: o presente termo tem fundamento legal no art. 79, inciso ii lei nº 8.666/93. Fundamento Legal: CON T R AT AÇ ÃO PÚBLICA LEI 12.462 / 2011 - Artigo: 1 - Inciso: IV. Data de Rescisão: 22/07/2024. (COMPRASNET 4.0 - 29/07/2024). DIRETORIA EXECUTIVA COORDENAÇÃO-GERAL DE CADASTRO E LICITAÇÕES-DAF AVISO DE ALTERAÇÃO CONCORRÊNCIA Nº 90196/2024 Comunicamos que o edital da licitação supracitada, publicada no D.O.U de 21/06/2024 foi alterado. Objeto: Contratação de empresa ou consórcio de empresas para a construção, manutenção, conservação e execução de obras e serviços relativos à coleta de dados de veículos pesados e monitoramento de operações através de Postos de Pesagem Mistos PPM e Unidades Móveis Operacionais - UMOs nos Estados da Bahia, Sergipe, Alagoas, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Pará, Rondônia, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul. Total de Itens Licitados: 00006 Novo Edital: 30/07/2024 das 08h00 às 12h00 e de14h00 às 17h59. Endereço: Saun Quadra 3 Bloco a - Mezanino - Cgcl Asa Norte - BRASILIA - DF. Entrega das Propostas: a partir de 30/07/2024 às 08h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 03/09/2024, às 15h00 no site www.comprasnet.gov.br. FLAVIA CINTRA EVANGELISTA Agente de Contratação (SIDEC - 29/07/2024) 393003-39252-2024NE800661 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM ALAGOAS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 393026 Número do Contrato: 580/2022. Nº Processo: 50620.000174/2022-67. Regime Diferenciado de Contratações. Nº 80/2022. CONTRATANTE: O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 04.892.707/0018- 59, representado pelo Superintendente Regional no estado de Alagoas, ANDRÉ PAES CERQUEIRA DE FRANÇA. CONTRATADA: MKS ENGENHARIA LTDA, inscrita sob o CNPJ 01.856.351/0001-61. INSTRUMENTO: UT-0580/2022. ESPÉCIE: Termo Aditivo. RESUMO DO OBJETO: Prorrogações dos prazos de vigência e de execução, sem reflexo financeiro, por 360 (trezentos e sessenta) dias, em virtude dos fatos elencados no Despacho / SRE - AL/COENGE - CAF - AL/SCT - AL, Id. Sei! (18456999). Por conseguinte, os prazos de vigência do contrato e execução dos trabalhos, considerando eventuais prorrogações de prazo até esta data, encerrar-se-ão nas datas de 25/01/2026 e 29/07/2025, respectivamente. FUNDAMENTO LEGAL: O presente instrumento está amparado na Lei nº 12.462, de 4/8/2011, que instituiu o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC e o Decreto nº 7581/20111, sendo aplicada, de forma subsidiária, conforme o art. 39, a Lei nº 8.666/93, especificamente o inciso I do art. 57 e o §1º, incisos III e IV, bem como na Cláusula Segunda e Décima Sexta do Contrato UT-580/2022, Id. Sei! (12846861). Sua formalização foi autorizada pelo Superintendente Regional no Estado de Alagoas Id. Sei! (18489651), cuja competência para realização de Termo de Aditivo foi delegada pela Diretoria Colegiada do DNIT, mediante a Portaria nº 4.012, de 12/7/2022, publicada no Diário Oficial da União em 14/7/2022, seção 1, p. 112-113. EFICÁCIA: O presente Termo terá eficácia a partir da data de sua publicação no Diário Oficial da União. PR O C ES S O : 50620.000174/2022-67. VIGÊNCIA: 30/7/2024 a 25/1/2026. VALOR TOTAL ATUALIZADO DO CONTRATO (PI): R$ 2.453.926,54 (Dois milhões quatrocentos e cinquenta e três mil novecentos e vinte e seis reais e cinquenta e quatro centavos). DATA DA ASSINAT U R A : 26/7/2024. (COMPRASNET 4.0 - 29/07/2024). R E T I F I C AÇ ÃO No Extrato de Contrato nº 132/2024 RDC-e 00059/2023-20 - UASG 393026 - SUP.REG. AL - DNIT, Id. Sei! (17929452), publicado no Diário Oficial da União, edição nº 102, de 28/5/2024, Seção 3, página 146, vinculado ao Processo Sei! 50620.000207/2022-79: Onde se lê: " Vigência: 22/5/2024 a 2/6/2026.'' Leia-se: "28/5/2024 a 2/6/2026". (COMPRASNET 4.0 - 29/07/2024). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA BAHIA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2021 - UASG 393027 Número do Contrato: 181/2021. Nº Processo: 50605.001876/2020-94. Pregão. Nº 459/2020. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO BA - DNIT. Contratado: 01.397.753/0001-45 - PAVISERVICE SERVICOS DE PAVIMENTACAO LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a redução de valor ao contrato 05 00181/2021 por menos r$ 1.790.779,41. O valor do contrato a preços iniciais passa de r$ 46.285.998,74 para r$ 44.495.219,33 em função do decréscimo de r$ 1.790.779,41devido ao pato-etapa.. Vigência: 25/07/2024 a 17/05/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 44.495.219,33. Data de Assinatura: 25/07/2024. (COMPRASNET 4.0 - 25/07/2024).