DOU 30/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024073000270 270 Nº 145, terça-feira, 30 de julho de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 Considerando que o Parecer nº 669/CGENG/DPCN/SG-MD, encontra-se embasado no Art. 59, §4º, da Lei 14.133/2021, assim transcrito: "No caso de obras e serviços de engenharia, serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração". Considerando que a proposta final da empresa MEC CONSTRUTORA LTDA, CNPJ nº 41.550.231/0001-56, no valor global de R$ 1.255.799,00 (um milhão, duzentos e cinquenta e cinco mil, setecentos e noventa e nove reais), superou os 25% do valor aprovado de R$ 1.700,978,12 (um milhão, setecentos mil, novecentos e setenta e oito reais e doze centavos), implicando na inviabilidade da execução do objeto; resolve: CANCELAR A HOMOLOGAÇÃO ANTERIORMENTE REALIZADA, CONVOCAR A EMPRESA REMANESCENTE CLASSIFICADA E HABILITADA E PROCEDER À NOVA HOMOLOGAÇÃO DO PROCESSO LICITATÓRIO NA MODALIDADE DE CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 001/2024. Encaminhe-se a presente Decisão ao Agente de Contratação para anexar ao processo, bem como tomar as providências legais cabíveis. MOACIR LUIZ GIACOMELLI AV I S O CANCELAMENTO DA HOMOLOGAÇÃO DA CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 1/2024 O PREFEITO MUNICIPAL DE VERA, ESTADO DE MATO GROSSO no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas em Lei, especialmente a Lei Federal nº 14.133/2021, considerando o Parecer nº 669/CGENG/DPCN/SG-MD - Parecer Técnico de Análise de Processo Licitatório, torna público o CANCELAMENTO DA HOMOLOGAÇÃO da Concorrência Pública Eletrônica nº 001/2024, tipo menor preço GLOBAL, cujo objeto destina-se a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A EXECUÇÃO DAS OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, DRENAGEM E CALÇADA EM VIAS URBANAS, CONFORME TERMO DE CONVÊNIO TRANSFEREGOV Nº 951675/2023, FIRMADO ENTRE A UNIÃO POR INTERMÉDIO DO MD - MINISTÉRIO DA DEFESA E O MUNICÍPIO DE VERA - MT, homologada em favor da empresa MEC CONSTRUTORA LTDA, devidamente inscrita no CNPJ nº 41.550.231/0001-56, com a proposta global no valor de R$ 1.255.799,00 (um milhão, duzentos e cinquenta e cinco mil, setecentos e noventa e nove centavos). Vera - MT, 26 de julho de 2024. MOACIR LUIZ GIACOMELLI ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA CLARA R E T I F I C AÇ ÃO Nos Diários Oficiais Eletrônicos da União nº 133, referente ao Termo de Retificação, Pág. 299, dos dias 27/06/2024 e 02/07/2024, onde se Lê: onde se Lê: (....) R$ 3.202.591,50 (Três milhões, duzentos e dois mil, quinhentos e noventa e um reais e cinquenta centavos) (...). Lê-se: (...) R$ 2.859,474,25 (Dois milhões, oitocentos e cinquenta e nove mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e vinte e cinco centavos). (...), altera-se com base na Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021, as demais condições permanecem inalteradas. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANAURILÂNDIA AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA Nº 30/2024 PROCESSO ADMINISTRATIVO N.° 58/2024 O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ANAURILÂNDIA - MS, torna público, para conhecimento dos interessados, que realizará DISPENSA sob a forma ELETRÔNICA, do tipo "MENOR PREÇO POR ITEM", EXCLUSIVO PARA PARTICIPAÇÃO DE MICROEMPRESA, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - LEI COMPLEMENTAR 123/2006, para aquisição de Materiais de Consumo do Laboratório Municipal de Exames e Análises Clínicas, visando atender as demandas da Secretaria Municipal de Saúde do município de Anaurilândia-MS, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Aviso de Contratação Direta e seus anexos, conforme autorizado no Processo Administrativo n.° 58/2024.1.1 Os trabalhos serão conduzidos pelo agente de contratação nomeado pela Decreto nº 1.905/2024. 1.2 Regência Legal: O procedimento o será regido pela Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, e pelo Decreto Municipal n.° 1.948/20241.3 Data, horário e local da realização: 1.3.1. O período para cadastramento de propostas será de 31 de julho a 02 de agosto de 2024, através do Sistema BLL COMPRAS, no sítio eletrônico: https://bllcompras.com/.1.3.2. A sessão de lances será realizada no dia 05 de agosto de 2024, das 08:00 às 14:00 horas (horário de Brasília/DF), através do Sistema BLL COMPRAS, no sítio eletrônico: https://bllcompras.com/.1.4 O instrumento convocatório completo poderá ser obtido no site do Município de Anaurilândia - MS, no endereço: http://www.anaurilandia.ms.gov.br ou no Sistema BLL COMPRAS, no endereço: https://bllcompras.com/. Anaurilândia - MS, 29 de julho de 2024. JOSÉ FONSECA NETO Agente de Contratação PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADÃO DO SUL AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 63/2024 REGISTRO DE PREÇOS Nº 47/2024 - PROCESSO Nº 382/2024 O Município de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio do Pregoeiro Murillo Vargas Lunardi, designado através da Portaria nº 196/2023, em atenção ao teor dos arts. 53 a 55 da Lei nº 14.133/2021, torna público aos interessados, que promoverá licitação na modalidade pregão eletrônico, do tipo "MENOR PREÇO POR ITEM", regido pelo Decreto Municipal Nº 3.260/2020, pelo disposto na Lei Federal Nº 14.133/2021, suas alterações e Lei Complementar 123/2006 e posteriores alterações demais especificações e condições constantes neste ato convocatório, visando o Registro de Preços para futuras e eventual aquisição de equipamentos de Ares- Condicionados para atender a Secretaria de Assistência Social e Fundos Municipais. Site e Data do Credenciamento e da Realização do Pregão: O credenciamento e o recebimento das proposta de preços e de habilitação ocorrerão no dia 13 de agosto de 2024, as 09:00 (nove) horas (BR), através do site bll.org.br. O Edital poderá ser retirado junto ao Departamento de Licitações e pelo e-mail: [email protected] Chapadão do Sul (MS), 25 de julho de 2024. MURILLO VARGAS LUNARDI Pregoeiro PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBÁ EXTRATO DE TERMO ADITIVO QUARTO TERMO ADITIVO Processo - 13.358/2022 Contrato Administrativo Nº 022/2022 - SISP. Contratada: AGILITY SERVIÇOS INTEGRADOS LTDA. Contratante: Município de Corumbá/Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos: Contratação de Empresa de engenharia para execução de Obras/Execução de finalização do Centro Integrado de Esportes - CIE, no Município de Corumbá/MS. Cláusula Primeira - O objetivo do presente aditivo contratual é a prorrogação dos prazos de execução e vigência contratual em 06(seis) meses, sem reflexo financeiro, contados a partir do encerramento do prazo estipulado anteriormente, conforme justificativa e manifestação jurídica constante nos autos do Processo Administrativo nº 13.358/2022 - Concorrência 04/2022. Cláusula Segunda: As partes ora contratantes ratificam, em todos os termos, as demais cláusulas do contrato ora aditado, obrigando-se a respeitá-las. Cláusula Terceira: O presente Termo Aditivo Contratual tem por base legal a Lei nº 8.666/93 e suas alterações. Data da Assinatura: 19/07/2024 Luiz Fernando Moreira- Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos / Empresa AGILITY SERVIÇOS INTEGRADOS. EXTRATO DE RESCISÃO EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Processo: 19163/2023 Objeto: A Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento do Município de Corumbá, torna público o Termo de Rescisão Amigável do Contrato Administrativo nº 16/2023/SEFIN, celebrado com a Empresa Via Sul Veículos Lt d a (CNPJ:02.925.718/0001-14), em razão da extinção do feito sem resolução de mérito da ação sob nº 0804913-89.2022.8.12.0008, Parecer Jurídico nº 102/2024 e informações quanto a descontinuidade do modelo do veículo ofertado na licitação. Fundamento Legal: inciso II do art.79 da Lei 21 de junho de 1993 Data: 08 de julho de 2024 Luiz Henrique Maia de Paula - Secretário Municipal de Finanças e Orçamento - Portaria "P" Nº 368, de 1º de julho de 2021 EXTRATOS DE ADESÃO EXTRATO DO TERMO DE ADESÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 036/2024 CREDENCIAMENTO Nº 01/2023 Processo Administrativa: 6792/23 Processo de Utilização: 10.135/2024 Partes: Município de Corumbá/MS por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde e RETSIBOR SERVIÇOS MÉDICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob n.º 52.415.625/0001-18. Objeto: Prestação de serviços diagnósticos de exames laboratoriais e de imagem, consultas especializadas, procedimentos cirúrgicos, órteses, próteses e materiais especiais - OPM no Sistema Único de Saúde - SUS. Valor: R$ 439.920,00 (quatrocentos e trinta e nove mil, novecentos e vinte reais). Duração: 12 (doze) meses. Dotação Orçamentária: Órgão orçamentário: 25.00 Secretaria Municipal de Saúde Unidade Orçamentária: 25.91 - Fundo Municipal de Saúde. 10.122.101.2.671 - Gerenciamento da Política Municipal de Saúde - DESENVOLV I M E N T O SOCIAL. Órgão orçamentário: 25.00 Secretaria Municipal de Saúde Unidade Orçamentária: 25.91 - Fundo Municipal de Saúde. 10.302.101.2.680 - Gerenciamento das Ações da Média e Alta Complexidade - DESENVOLVIMENTO SOCIAL. ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica. Data da assinatura: 17/07/24 Amparo Legal: Lei nº 8.666/93 e suas alterações. Sra. Beatriz Silva Assad - Secretária Municipal de Saúde e RETSIBOR Serviços Médicos LTDA. EXTRATO DO TERMO DE ADESÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 038/2024 CREDENCIAMENTO Nº 01/2023 Processo Administrativa: 6792/23 Processo Utilização: 33.943/2023 Partes: Município de Corumbá/MS por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde e Paulo Arian Conciani LTDA, inscrita no CNPJ sob n.º 10.309.197/0001-07. Objeto: Prestação de serviços diagnósticos de exames laboratoriais e de imagem, consultas especializadas, procedimentos cirúrgicos, órteses, próteses e materiais especiais - OPM no Sistema Único de Saúde - SUS. Valor: R$ 963.010,71 (novecentos e sessenta e três mil, dez reais e setenta e um centavos). Duração: 12 (doze) meses. Data da assinatura: 17/07/24 Amparo Legal: Lei nº 8.666/93 e suas alterações. Beatriz Silva Assad - Secretária Municipal de Saúde e Paulo Arian Conciani LT DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JATEÍ EXTRATO DO CONTRATO Nº 103/2024 Inexigibilidade Nº 16/2024 Processo Administrativo Nº 093/2024. PARTES: MUNICIPIO DE JATEÍ-MS e AUTO POSTO BIELA - LTDA - CNPJ n. 73.479.396/0003-37.OBJETO: Fornecimento (diário) de combustível (gasolina comum, óleo diesel comum e óleo diesel S10) para abastecimento da frota de veículos da Prefeitura Municipal de Jateí/MS. VALOR: R$ 2.514.965,00 (dois milhões quinhentos e quatorze mil e novecentos e sessenta e cinco reais). VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir de 01 de agosto de 2024. FORO: Fátima do Sul. DATA: 29 de Julho de 2024. ASSINATURAS: Eraldo Jorge Leite, Prefeito Municipal; Flademir Cesar Polesel, representante da Contratada; o fiscal de contrato e as testemunhas. PREFEITURA MUNICIPAL DE NAVIRAÍ AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 42/2024 A PREFEITURA MUNICIPAL DE NAVIRAÍ/MS, por meio do Núcleo de Licitações e Contratos, torna pública que promoverá a LICITAÇÃO abaixo relacionada, na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, tipo MENOR PREÇO UNITÁRIO, e nos termos Lei nº. 14.133/2021 e Decreto n° 021/2023 e 034/2023. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 042/2024.OBJETO: REGISTRO DE PREÇO OBJETIVANDO A AQUISIÇÃO FUTURA DE PASSAGENS, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA, PARA ATENDER A SOLICITAÇÃO DA GERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE NAVIRAÍ/MS. PEDIDO DE COMPRAS Nº 06/2024..DATA: A sessão acontecerá no dia 19/08/2024, às 08h30min (horário de Brasília/DF). EDITAL: estará disponível para download no site https://bllcompras.com/ Process/ProcessSearchPublic?param1=1 Naviraí - 29 de julho de 2024. RHAIZA REJANE NEME DE MATOS Prefeita AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 47/2024 A PREFEITURA MUNICIPAL DE NAVIRAÍ/MS, por meio do Núcleo de Licitações e Contratos, torna pública que promoverá a LICITAÇÃO abaixo relacionada, na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, tipo MENOR PREÇO UNITÁRIO, e nos termos Lei nº. 14.133/2021 e Decreto n° 021/2023 e 034/2023. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 047/2024.OBJETO: REGISTRO DE PREÇO OBJETIVANDO A AQUISIÇÃO FUTURA DE MATERIAIS E INSUMOS LABORATORIAIS COM APARELHO DE COMODATO, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA, PARA ATENDER A SOLICITAÇÃO DA GERÊNCIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE NAVIRAÍ/MS. PEDIDO DE COMPRAS Nº 6/2024. DATA: A sessão acontecerá no dia 20/08/2024, às 08h30min (horário de Brasília/DF). O EDITAL: estará disponível para download no site https://bllcompras.com/Process/ ProcessSearchPublic?param1=1 Naviraí - 26 de julho de 2024. RHAIZA REJANE NEME DE MATOS Prefeita