DOU 30/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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O valor apurado neste item foi condicionado à existência de fontes permitidas pela legislação na aplicação do mínimo, dando suporte à utilização desse percentual sobre o total da complementação. Esta coluna foi mantida em razão da estrutura concebida pela 14ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), aprovada pela Portaria STN nº 699, de 7 de julho de 2023, e válida para o exercício financeiro de 2024. Porém, a ausência de valores deve-se à revogação do art. 110 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), incluído pela Emenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016, após a sanção da Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, nos termos do art. 9º da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022 GOVERNO FEDERAL RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A JUNHO DE 2024 RREO - Anexo 12 (LC 141/2012, art. 35) R$ milhares DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE (ASPS) - POR SUBFUNÇÃO E CATEGORIA ECO N Ô M I C A D OT AÇ ÃO INICIAL D OT AÇ ÃO ATUALIZADA (a) .DESPESAS EMPENHADAS .DESPESAS LIQUIDADAS .DESPESAS PAGAS INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (e) . . . .Até o Mês (b) .% (b/a) x 100 .Até o Mês (c) .% (c/a) x 100 .Até o Mês (d) .% (d/a) x 100 ATENÇÃO BÁSICA (I) 51.144.268 52.990.426 27.852.576 52,56 24.939.877 47,06 24.476.023 46,19 - Despesas Correntes 48.624.683 50.513.082 27.006.166 53,46 24.901.386 49,30 24.437.532 48,38 - Transferências a Estados, DF e Municípios 45.016.096 45.307.703 25.045.780 55,28 23.121.173 51,03 22.962.389 50,68 - Demais Despesas 3.608.587 5.205.379 1.960.385 37,66 1.780.213 34,20 1.475.143 28,34 - Despesas de Capital 2.519.585 2.477.344 846.411 34,17 38.491 1,55 38.491 1,55 - Transferências a Estados, DF e Municípios 2.426.517 2.417.958 846.411 35,01 38.491 1,59 38.491 1,59 - Demais Despesas 93.068 59.386 0 0,00 0 0,00 0 0,00 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL (II) 93.631.003 95.711.608 53.035.058 55,41 42.556.665 44,46 41.648.856 43,51 - Despesas Correntes 86.801.718 89.038.721 50.848.742 57,11 42.484.600 47,71 41.580.822 46,70 - Transferências a Estados, DF e Municípios 79.256.919 80.124.063 46.915.100 58,55 39.454.642 49,24 38.796.721 48,42 - Demais Despesas 7.544.799 8.914.658 3.933.641 44,13 3.029.959 33,99 2.784.101 31,23 - Despesas de Capital 6.829.286 6.672.887 2.186.317 32,76 72.065 1,08 68.035 1,02 - Transferências a Estados, DF e Municípios 5.118.617 5.002.907 1.331.058 26,61 37.826 0,76 37.826 0,76 - Demais Despesas 1.710.669 1.669.980 855.259 51,21 34.238 2,05 30.208 1,81 - SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO (III) 27.587.403 27.495.886 13.195.477 47,99 6.506.385 23,66 5.760.008 20,95 - Despesas Correntes 27.499.831 27.406.814 13.182.982 48,10 6.494.755 23,70 5.748.378 20,97 - Transferências a Estados, DF e Municípios 2.577.012 3.046.563 1.605.910 52,71 1.595.650 52,38 1.595.650 52,38 - Demais Despesas 24.922.820 24.360.252 11.577.072 47,52 4.899.106 20,11 4.152.729 17,05 - Despesas de Capital 87.572 89.072 12.495 14,03 11.630 13,06 11.630 13,06 - Transferências a Estados, DF e Municípios 88.789 88.419 12.495 14,13 11.630 13,15 11.630 13,15 - Demais Despesas -1.217 653 0 0,00 0 0,00 0 0,00 - VIGILÂNCIA SANITÁRIA (IV) 293.052 293.052 180.022 61,43 132.015 45,05 131.436 44,85 - Despesas Correntes 292.033 292.033 179.833 61,58 131.927 45,18 131.350 44,98 - Transferências a Estados, DF e Municípios 273.000 273.000 168.319 61,66 122.937 45,03 122.937 45,03 - Demais Despesas 19.033 19.033 11.514 60,50 8.990 47,23 8.413 44,20 - Despesas de Capital 1.019 1.019 189 18,54 88 8,63 86 8,47 - Demais Despesas 1.019 1.019 189 18,54 88 8,63 86 8,47 - VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA (V) 13.092.291 13.426.918 7.112.808 52,97 5.108.176 38,04 4.966.875 36,99 - Despesas Correntes 12.952.730 13.144.712 7.110.057 54,09 5.108.118 38,86 4.966.817 37,79 - Transferências a Estados, DF e Municípios 4.523.699 4.690.548 2.458.015 52,40 2.164.881 46,15 2.164.698 46,15 - Demais Despesas 8.429.032 8.454.164 4.652.042 55,03 2.943.237 34,81 2.802.119 33,14 - Despesas de Capital 139.561 282.206 2.752 0,98 57 0,02 57 0,02 - Transferências a Estados, DF e Municípios 17.044 26.759 1.710 6,39 0 0,00 0 0,00 - . Demais Despesas .122.516 .255.446 .1.042 .0,41 .57 .0,02 .57 .0,02 -