DOU 30/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória: No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, pelos próprios fundamentos, pelo não cumprimento das exigências previstas no art. 67 da Lei nº 13.445/2017, tendo em vista que o requerente não comprovou residir no país, por prazo indeterminado, há pelo menos 15 anos, conforme determina a Lei. Código: 289.892 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0264224/2022. Interessado: LUIS MIGUEL SANTOS NETO. Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória: No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelo não cumprimento à exigência contida no inciso II do art. 65 da lei nº 13.445/2017. Código: 285.777 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0260695/2022. Interessado: LIANNA DEL PINO NAPOLES. Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória: No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelo não cumprimento à exigência contida no inciso II do art. 65 da lei nº 13.445/2017. Código: 283.111 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0258483/2022. Interessado: CLAUDIA CAROLA RIOS CORDERO. Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória: No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, pelos próprios fundamentos, pelo não cumprimento das exigências previstas no inciso II do art. 65 da Lei nº 13.445/2017, tendo em vista que a requerente extrapolou o limite de dias em que poderia ausentar-se do país, conforme exige a lei. Código: 280.054 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0255940/2022. Interessado: INO DA SILVA GOMES. Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória: No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, pelos próprios fundamentos, pelo não cumprimento das exigências previstas no art. 67 da Lei nº 13.445/2017, tendo em vista que o requerente não comprovou residir no país, por prazo indeterminado, há pelo menos 15 anos, conforme determina a Lei. Código: 279.955 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0255857/2022. Interessado: DIANA CAROLINA SALAZAR BERMEO. Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória: No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelo não cumprimento à exigência contida no inciso II do art. 65 da lei nº 13.445/2017. Código: 277.813 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0254087/2022. Interessado: AHMED AHMED SAAD ABDELHAMID OUF. Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória: No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelo não cumprimento à exigência contida no inciso II, art. 65 da lei nº 13.445/2017. Código: 275.723 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0252346/2022. Interessado: FRANKLIN CHIMA. Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória: No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelo não cumprimento as exigências contidas nos incisos III e IV, art. 65 da lei nº 13.445/2017. Código: 272.972 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0249894/2022. Interessado: KASSEM ABDUL AMIR JAFFAL. Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória: No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelo não cumprimento à exigência contida no art. 67 da lei nº 13.445/2017. Código: 272.825 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0249766/2022. Interessado: ALFARO RONALD VALLEJOS ALCOCER. Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória: No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, pelos próprios fundamentos, pelo não cumprimento das exigências previstas no art. 67 da Lei nº 13.445/2017, tendo em vista que o requerente extrapolou o limite de dias em que poderia ausentar-se do país, conforme exige a lei. MARTHA PACHECO BRAZ Coordenadora-Geral de Política Migratória Substituta COORDENAÇÃO DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS PORTARIA Nº 3.787, DE 26 DE JULHO DE 2024 A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo nº 08505.013947/2023-14, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve: EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, YHON MAURICIO LOPEZ PIZARRO, de nacionalidade boliviana, filho de Celso Lopez e de Roxana Pizarro, nascido em Yaguacua, no Estado Plurinacional da Bolívia, em 25 de agosto de 2001, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 9 (nove) anos, 8 (oito) meses e 20 (vinte) dias, a partir da execução da medida. MARTHA PACHECO BRAZ PORTARIA Nº 3.788, DE 26 DE JULHO DE 2024 A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo nº 08704.001838/2016-71, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve: EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, DANIEL JACOBUS ODENDAAL, de nacionalidade sul-africana, filho de Daniel Jacobus Odendaal e de Magthel Susanna Odendaal, nascido na República da África do Sul, em 26 de maio de 1966, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 10 (dez) anos, 9 (nove) meses e 16 (dezesseis) dias, a partir da execução da medida. MARTHA PACHECO BRAZ PORTARIA Nº 3.789, DE 29 DE JULHO DE 2024 A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, resolve: CONCEDER a nacionalidade brasileira, por naturalização, às pessoas abaixo relacionadas, nos termos do art. 12, II, "a", da Constituição Federal de 1988, e em conformidade com o art. 65 da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, regulamentada pelo Decreto nº 9.199/2017, de 20 de novembro de 2020, a fim de que possam gozar dos direitos outorgados pela Constituição e leis do Brasil: AHMAD DAKMAK - G077082-Q, natural do Líbano, nascido(a) em 25 de novembro de 1987, filho(a) de Ibrahim Dakmak e de Soukna Kalife, residente no Estado de São Paulo (Processo nº 235881.0453671/2023); ANGE DANIE BOUDY - G361280-0, natural do Haiti, nascido(a) em 11 de outubro de 1996, filho(a) de Heristone Boudy e de Armelle Lubin, residente no Estado do Paraná (Processo nº 235881.0408063/2023); ANYERS PEREZ GONGORA - G339057-I, natural de Cuba, nascido(a) em 9 de março de 1988, filho(a) de Alfredo Perez Cuenca e de Milagros Gongora Romero, residente no Estado do Pará (Processo nº 235881.0412446/2023); ALPHA KABINET CAMARA - F087325-S, natural de Guiné-Bissau, nascido(a) em 3 de abril de 1988, filho(a) de Balla Moussa Camara e de Nadouba Dioubate, residente no Distrito Federal (Processo nº 235881.0415924/2023); ALEJANDRO CORTES FLOREZ - G157322-0, natural da Colômbia, nascido(a) em 22 de julho de 2001, filho(a) de Fernando Cortes Rengifo e de Sandra Lorena Florez Guzman, residente no Estado de Minas Gerais (Processo nº 235881.0407377/2023); ALEXANDRA MERCEDES FRANCO BERMUDEZ DE ARAUJO - F080879-K, natural de Equador, nascido(a) em 22 de setembro de 1985, filho(a) de Angel Dionicio Franco Zambrano e de Maria Catalina Bermudez Vega, residente no Estado do Paraná (Processo nº 235881.0409651/2023); ALEXANDR ISTRATI - V830058-H, natural da Moldávia, nascido(a) em 4 de outubro de 1988, filho(a) de Gheorghii Istrati e de Natalia Istrati, residente no Estado de São Paulo (Processo nº 235881.0369788/2023); ALYAA KHALED - G436838-Z, natural de Líbano, nascido(a) em 16 de julho de 1985, filho(a) de Mahmoud Khaled e de Hayfaa Awad, residente no Estado de São Paulo (Processo nº 235881.0408772/2023); ANDERSON MOISE - G259873-K, natural do Haiti, nascido(a) em 6 de fevereiro de 1991, filho(a) de Jonuel Moise e de Mirlande Pericles, residente no Estado do Paraná (Processo nº 235881.0414078/2023); ANTHIONIE CHERIZIER ALTIDOR - G211935-E, natural do Haiti, nascido(a) em 15 de junho de 1974, filho(a) de Dubisson Altidor e de Marie Anette Jerome, residente no Estado do Paraná (Processo nº 235881.0408579/2023); ADOSINDRO JOAQUIM DE ALMEIDA - V414601-5, natural da Guiné-Bissau, nascido(a) em 23 de janeiro de 1984, filho(a) de Zacarias Joaquim e de Virginia De Almeida, residente no Estado de Santa Catarina (Processo nº 235881.0415818/2023); ANGELINE LOUIS - F249666-2, natural do Haiti, nascida(o) em 7 de outubro de 1993, filha(o) de Gerlia Louis, residente no Estado do Mato Grosso do Sul (Processo nº 235881.0416117/2023); BADARA CISSE - G450991-8, natural do Senegal, nascido(a) em 7 de abril de 1997, filho(a) de Abdou Cisse e de Ndieme Cisse, residente no Estado do Paraná (Processo nº 235881.0407776/2023); BERNADINE JOSEPH - F224583-6, natural do Haiti, nascido(a) em 30 de janeiro de 1997, filho(a) de Roger Joseph e de Marie Yvette Petifrere, residente no Estado do Paraná (Processo nº 235881.0413645/2023); CAMIUS ARISTILDE - G211514-1, natural do Haiti, nascido(a) em 25 de abril de 1970, filho(a) de Jean Ganier Aristilde e de Amalia Francelia Luma Jeune, residente no Estado do Mato Grosso do Sul (Processo nº 235881.0405019/2023); CARLA CECILIA HEREDIA TUERO RONCATO - V857877-8, natural da Bolívia, nascido(a) em 3 de maio de 1986, filho(a) de Juan De Dios heredia e de Claudia Magaly Tuero, residente no Estado do Mato Grosso do Sul (Processo nº 235881.0412193/2023); CELINE FONKEU VVE NGWESE - G300103-Q, natural de Camarões, nascida(o) em 11 de julho de 1973, filha(o) de Fetate Luc e de Nkuiche Pauline, residente no Estado de Goiás (Processo nº 235881.0411785/2023); CIGUELLE SYLVAIN SINTILVERT - G393088-1, natural do Haiti, nascida(o) em 30 de outubro de 1978, filha(o) de Derisson Sintilvert e de Marie Regis, residente no Estado do Mato Grosso do Sul (Processo nº 235881.0420852/2023); CLIFORD LERO - G361877-2, natural do Haiti, nascido(a) em 19 de dezembro de 1994, filho(a) de Rosini Lero e de Adese Riya, residente no Estado de Santa Catarina (Processo nº 235881.0413608/2023); CLODANIE BELLEUS - G404305-0, natural do Haiti, nascida(o) em 25 de fevereiro de 1981, filha(o) de Lenis Belleus e de Marianie Cilien, residente no Estado do Rio Grande do Sul (Processo nº 235881.0413333/2023); DAVIDSON REMY - G279168-T, natural do Haiti, nascido(a) em 15 de abril de 1991, filho(a) de Jean Remy e de Soeurette Jean Baptiste, residente no Estado de Santa Catarina (Processo nº 235881.0404892/2023); DAVID DESIRE - G239762-4, natural do Haiti, nascido(a) em 4 de maio de 1980, filho(a) de Clebert Desire e de Wilda Fontiliare, residente no Estado do Paraná (Processo nº 235881.0415691/2023); DARDY LELIEVRE - G419837-Y, natural do Haiti, nascido(a) em 7 de dezembro de 1987, filho(a)de Bruno Leliere e de Vanicile Saint Vil, residente no Estado do Paraná (Processo nº 235881.0413622/2023); DADOU ROZIER - G019383-1, natural do Haiti, nascido(a) em 15 de janeiro de 1987, filho(a) Rozier Manexile e de Montezima Jertha, residente no Estado de São Paulo (Processo nº 235881.0408075/2023);