DOU 30/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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(RMP), com a interveniência da ANTT. Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. RAFAEL VITALE RODRIGUES Diretor-Geral DELIBERAÇÃO Nº 241, DE 26 DE JULHO DE 2024 A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 045, de 22 de julho de 2024, em concordância com a Resolução ANTT nº 4.770, de 25 de junho de 2015 e Resolução ANTT nº 6.013, de 18 de abril de 2023, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1015068-50.2024.4.01.3400, processo administrativo nº 00424.061561/2024-80, e considerando o que consta no processo nº 50500.126697/2020-37, delibera: Art. 1º Deferir o pedido de autorização para operar os mercados pleiteados pela empresa VTR Transporte Rodoviário de Passageiros Ltda., CNPJ nº 18.538.045/0001-80, com a inclusão dos mercados a seguir em sua Licença Operacional - LOP, de nº 42, na condição sub judice: I - De Belo Horizonte (MG) para Brasília (DF), Cristalina (GO); II - Cristalina (GO), Brasília (DF) para João Pinheiro (MG), Sete Lagoas (MG), Três Marias (MG); e III - Valparaíso de Goiás (GO) para Belo Horizonte (MG), João Pinheiro (MG), Sete Lagoas (MG), Três Marias (MG). Art. 2º Conhecer a impugnação da Empresa Gontijo de Transportes Ltda., CNPJ nº 16.624.611/0098-73, e, no mérito, negar provimento. Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. RAFAEL VITALE RODRIGUES Diretor-Geral . .9 .46254.001490/2003-31 .4439678 .Departamento de Estradas de Rodagem .SP . .10 .46254.001680/2004-30 .8593949 .Departamento de Estradas de Rodagem .SP . .11 .46254.600082/2004-48 .8586900 .Departamento de Estradas de Rodagem .SP . .12 .46254.600107/2003-22 .4435656 .Departamento de Estradas de Rodagem .SP . .13 .46254.600108/2003-77 .4435672 .Departamento de Estradas de Rodagem .SP . .14 .46254.002470/2010-15 .21730849 .Fundação para o Desenvolvimento Médico e Hospitalar .SP . .15 .46254.001378/2006-43 .12084697 .Tilibra Produtos de Papelaria Ltda. .SP PAULO SILLAS FREITAS PINHEIRO SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA DECISÃO SUROD Nº 363, DE 22 DE JULHO DE 2024 Declara a utilidade pública de área necessária às obras de implantação de dispositivo tipo Diamante ID- 03 na BR-163/MT Interessado(a): Concessionária Rota do Oeste S/A O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, visando atendimento ao disposto na Lei nº 10.233, de 05 de junho de 2001 e Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e tendo em vista as atribuições constantes da Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018 e Resolução ANTT nº 5.963, de 10 de março de 2022, fundamentado no que consta do Processo nº 50505.056063/2024-93, decide: Art. 1º Declarar de utilidade pública, para efeito de desapropriação e afetação a fins rodoviários, em favor da União, o(s) bem(ns) imóvel(is) alcançado(s) pelas coordenadas planas descritas no anexo desta Decisão, as quais definem a poligonal de utilidade pública necessária às obras de implantação de dispositivo tipo Diamante ID-03, localizada no km 76+900m, na rodovia BR- 163/MT, no município de Rondonópolis/MT Parágrafo Único. A(s) poligonal(is) definida(s) pelas coordenadas citadas nesta "decisão" poderão ser visualizadas por meio do endereço (URL) https://tinyurl.com/2d97hlna ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT. Art. 2º Fica a Concessionária Rota do Oeste S/A autorizada a promover as desapropriações necessárias para a implantação da obra referenciada no art. 1º, na forma da legislação e regulamentos vigentes. Art. 3º A Concessionária Rota do Oeste S/A fica autorizada a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação de que trata o caput, para fins de imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941. Art. 4º A declaração de utilidade pública não exime a concessionária da obtenção dos licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais órgãos da administração pública. Art. 5º A execução das desapropriações sobre bens de propriedade dos Estados e Municípios deverá observar, adicionalmente, o disposto no art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 1941, salvo se houver acordo entre os entes federados, nos termos do art. 2º,§2º-A, do Decreto-Lei nº 3.365, de 1941. Art. 6º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. ROGER DA SILVA PEGAS ANEXO . .QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO) . . .https://tinyurl.com/2d97hlna . .TÍTULO DA OBRA: .DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA - DIAMANTE - ID-03 - BR-163/MT - KM 76+900M . .SISTEMA GEODÉSICO DE REFERÊNCIA .SIRGAS 2000 .FUSO(S): 21 .SISTEMA DE COORDENADAS: .UTM . .PERÍMETRO - ÁREA I . .V É R T I C ES AZIMUTE DISTÂNCIA ÁREA DA POLIGONAL DE DUP(m²) . .DE .PARA .COORD. E (X) .COORD. N (Y) . . . . .P01 .P02 .745.011.298 .8.136.714.990 .18º32'60'' .3,03 2.701,37 . .P02 .P03 .745.268.383 .8.136.774.349 .76º59'55'' .263,85 . .P03 .P04 .745.266.767 .8.136.763.219 .188º15'52'' .11,25 . .P04 .P05 .745.044.545 .8.136.711.331 .256º51'25'' .228,20 . .P05 .P01 .745.010.333 .8.136.712.115 .271º18'48'' .34,22 . .P01 .P02 .745.011.298 .8.136.714.990 .ÁREA TOTAL DECLARADA(m²) .2.701,37m² Nota: O total das áreas objeto desta declaração de utilidade pública é de 2.701,37m².