DOU 30/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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II - 25% para: a) Instrutor, para as demais atividades não previstas no inciso anterior; e b) Defensor Dativo, por defesa apresentada. §3º A função de Coordenação do Departamento de Ética observará as regras gerais estabelecidas no caput e §1º deste artigo. §4º Para os fins deste artigo, reputam-se como atividades externas de representação institucional a atividade político-administrativa, consistente na representação do conselho em seminários, congressos, palestras, formaturas, encontros e eventos análogos, que não exijam afastamento da sede do serviço, assim considerado a região metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião, constituída por Municípios limítrofes e regularmente instituídas. §5º Será admitido o pagamento de auxílio de representação a colaboradores eventuais designados pela Presidência do conselho em atos próprios, específicos e formais, para o desempenho de outras atividades internas ou externas de comprovado interesse do CREFITO-8, desde que não diga respeito a matérias de natureza eminentemente administrativas ou de rotinas administrativas acometidas aos empregados públicos ou comissionados, nem a atividades passíveis de terceirização. §6º O pagamento de auxílio de representação será realizado mensalmente e está condicionado à apresentação de relatório específico, previsto no Anexo III da Resolução COFFITO nº 355, de 08 de novembro de 2008, a ser emitido e assinado pelo beneficiário a cada fato gerador, bem como aprovado pelo ordenador de despesas, após parecer dos Setores Financeiro, Controladoria e Contabilidade do CREFITO-8. Art. 5º Os conselheiros efetivos, e os respectivos suplentes quando em substituição daqueles, perceberão a título de jeton, de natureza indenizatória, o valor unitário de R$ 630,00 (seiscentos e trinta reais) por sessão deliberativa colegiada de que participarem, limitado ao total de 6 (seis) sessões por mês. §1º A participação em sessão deliberativa colegiada será aferida com base nas respectivas atas de reunião, consolidadas ao final de cada mês, realizando-se o pagamento dos correspondentes jetons mediante aprovação do ordenador de despesas, após parecer dos Setores Financeiro, Controladoria e Contabilidade do CREFITO-8. §2º O Presidente do CREFITO-8 será acrescida de 50% (cinquenta por cento), calculada sobre a importância total devida mensalmente. Art. 6º As verbas indenizatórias decorrentes de auxílio representação e de jeton serão devidas à proporção de 70% (setenta por cento) dos valores unitários previstos nos artigos 5º e 6º desta resolução quando agente beneficiário representar institucionalmente o conselho ou participar de sessão deliberativa colegiada à distância, por videoconferência ou outros meios telemáticos. Art. 7º Os valores previstos nesta resolução serão atualizados anualmente, em 1º de julho, independentemente de qualquer providência normativa, pelo índice IGP-M. Art. 8º Revogam-se as Resoluções CREFITO-8 nº 60, de 1º de novembro de 2019, e nº 75, de 03 de abril de 2020, e a Portaria CREFITO-8 nº 88/2019. Art. 10 A presente resolução entrará em vigor na data de sua publicação. RENATA HOEFLICH DAMASO DE OLIVIERA Diretora-Secretária BRUNO GIL ALDENUCCI Presidente do Conselho CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DECISÃO CRMV-ES Nº 3, DE 22 DE JULHO DE 2024 Processo 0410020.00000006/2024-07. Interessado: Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo - IBADE. O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESPÍRITO SANTO CRMV-ES, Autarquia Federal de fiscalização do exercício profissional, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Federal nº 5.517/68, regulamentada pelo Decreto nº 64.704/69, torna público para conhecimento dos interessados que: Conforme consignado na Decisão CRMV-ES Nº 01/2024, a rescisão do contrato administrativo nº 015/2023 ocorreu com fundamento nos arts. 137, I e 155 da Lei Federal 14.133/21, em razão de falhas operacionais significativas atribuídas exclusivamente à contratada, que culminaram na inexecução total do objeto contratual. A decisão de rescisão contratual foi precedida de regular processo administrativo, assegurando-se à contratada o contraditório e a ampla defesa, conforme determina o art. 138 da Lei 14.133/21. A aplicação das sanções previstas na cláusula 14ª do contrato, em conformidade com o art. 156 da Lei 14.133/21, foi devidamente fundamentada, sendo fixada a multa de 10% sobre o valor do contrato (art. 156, II) e impedimento de licitar e contratar com o CRMV/ES (art. 156, III). A contratada, ao interpor recurso, alegando que as falhas operacionais não foram de sua responsabilidade exclusiva e que as penalidades aplicadas foram desproporcionais. Todavia, conforme apurado pela comissão do concurso, restou amplamente demonstrado que as irregularidades na execução do contrato foram de inteira responsabilidade da contratada, o que configurou a inexecução total do objeto, conforme disposto no art. 155, III da Lei 14.133/21. Ademais, a aplicação das penalidades foi feita em estrita conformidade com as disposições contratuais e legais, observando-se o devido processo legal e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Ante o exposto, com base nos fatos e fundamentos jurídicos apresentados, decido pelo indeferimento do recurso administrativo interposto pelo Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo - IBADE, mantendo- se integralmente a decisão proferida, com a aplicação das sanções de multa no valor 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato e impedimento de licitar e contratar com o CRMV-ES pelo prazo máximo de 3 anos, conforme cláusula décima quarta do contrato CRMV/ES nº 15/2023. Intime-se a parte interessada da presente decisão. JOSÉ CARLOS LANDEIRO FRAGA Presidente do Conselho CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO PIAUÍ DECISÃO COREN-PI Nº 79, DE 29 DE JULHO DE 2024 O Plenário do Conselho Regional de Enfermagem do Piauí, no uso de suas competências legais e regimentais conferidas na Lei nº 5.905 de 12 de julho de 1973, e pelo Regimento Interno aprovado pela Decisão Coren-PI nº 154/2023, homologada pela Decisão Cofen nº 037/2024, respectivamente, e; CONSIDERANDO o art. 78 da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966; CONSIDERANDO o Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem; CONSIDERANDO o art. 9º da Resolução COFEN nº. 725, de 15 de setembro de 2023; CONSIDERANDO a Resolução COFEN nº 565/2017, que dispõe sobre as regras e procedimentos para a Interdição Ética do exercício profissional da enfermagem no âmbito do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem; CONSIDERANDO o Processo Administrativo do Coren/PI nº 266/2024, que trata da Unidade Básica de Saúde Bela Vista Rural, inspeção do exercício profissional de Enfermagem e averiguação; e CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do Conselho Regional de Enfermagem do Piauí, proferida da 593ª Reunião Ordinária de Plenário realizada em 29 de julho de 2024. decide: Art. 1° INTERDITAR eticamente as atividades de Enfermagem da Unidade Básica de Saúde Bela Vista Rural, em Teresina-PI, até que sejam atendidos os preceitos legais inerentes à Enfermagem e a legislação de saúde, por colocar em risco a segurança e a saúde da população assistida. Parágrafo único. Fica assegurada a continuidade da assistência de enfermagem aos pacientes internados ou sob cuidados da enfermagem na data da Interdição. Art. 2º A reabilitação das atividades de Enfermagem da Unidade Básica de Saúde Bela Vista Rural, em Teresina-PI fica vinculada ao cumprimento integral das condições de reabilitações presentes no Anexo I desta decisão. Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. SAMUEL FREITAS SOARES Presidente do Conselho DEUSA HELENA DE ALBUQUERQUE MACHADO Secretária ANEXO I CONDIÇÕES DE REABILITAÇÃO ÉTICA DAS ATIVIDADES DE ENFERMAGEM DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE BELA VISTA RURAL - TERESINA/ PIAUÍ. Art. 1º Para fins de Reabilitação das atividades de enfermagem desenvolvidas na Unidade Básica de Saúde Bela Vista Rural, suspensas por força de DECISÃO COREN Nº 79, de 29 de julho de 2024, deverá a instituição providenciar a regularização das seguintes situações, solicitando a reabilitação (de acordo com as ilegalidades/irregularidades encontradas): I - Apresentação de documentos gerenciais inerentes à realização das atividades da unidade básica de saúde, como Regimento Interno do Serviço de Enfermagem, Manual de Normas e Rotinas, Procedimentos Operacionais Padrão, Planejamento e Programação de Enfermagem e Relatório de Enfermagem, com evidências de ciência da equipe sobre a existência e o preenchimento dos mesmos; II - Apresentação de evidências de registros relativos à assistência de Enfermagem; III - Apresentação de evidências de implementação do Processo de Enfermagem, contemplando suas cinco etapas; IV - Apresentação do cálculo de dimensionamento de Enfermagem da unidade; V - Apresentação de evidências de correção das irregularidades com a estrutura física e sanitária da unidade, com o conserto dos bebedouros; conserto da instalação elétrica para resolução do problema da parede energizada na sala do enfermeiro; reparo e pintura dos móveis; conserto do teto com o retelhamento e remoção das goteiras; adequação dos aparelhos de ar condicionado funcionantes na sala do enfermeiro; adequação das pias com torneira de acionamento por cotovelo; adequação de lixeiras com tampa e acionamento por pedal, conserto do termômetro da geladeira; implantação do registro diário de temperatura da geladeira; disponibilização de computador funcionante e com acesso à internet para o profissional Enfermeiro; conserto da caixa d´água; disponibilização de insumos para execução de atividades de assistência básica de Enfermagem, como gazes, esparadrapo, álcool a 70%, seringas, agulhas, água destilada, espéculos, fixador celular citológico, lâmina para microscopia, espátula de Ayres, escova endocervical, soro fisiológico, luvas de procedimento e demais equipamentos de proteção individual. Art. 2º A solicitação deverá ser encaminhada ao Presidente do Coren - PI. Parágrafo Único: O Presidente do Regional providenciará junto a Comissão Sindicante a emissão de Parecer pormenorizado do atendimento ou não das condições supramencionadas.