DOU 30/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil _do1_extra_A

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() Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º, § 1º, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019. () Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 6º, § 1º, da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021. .Despesas Primárias Discricionárias Órgãos/Unidades Orçamentárias .Emendas Impositivas .Demais Total .II - LIMITES ATÉ NOVEMBRO .Individuais (RP 6) .Bancada (RP 7) .Comissão (RP 8) .RP 2 .RP 3 20000 Presidência da República 29.618.226 0 0 1.026.869.687 32.775.042 1.089.262.955 22000 Ministério da Agricultura e Pecuária 132.751.469 537.105.658 671.110.965 1.764.474.518 122.660.906 3.228.103.516 24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação 67.467.197 22.500.356 0 5.645.287.362 2.151.325.071 7.886.579.986 25000 Ministério da Fazenda 8.205.551.663 0 0 3.974.004.778 0 12.179.556.441 26000 Ministério da Educação 640.448.508 905.243.506 19.566.428 25.593.564.022 3.479.902.108 30.638.724.572 28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços 6.700.000 30.468.724 0 682.317.358 0 719.486.082 30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública 270.227.705 449.889.441 184.041.958 2.655.669.106 0 3.559.828.210 30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica () 0 0 0 39.656.358 0 39.656.358 32000 Ministério de Minas e Energia 0 0 0 376.451.169 71.048.724 447.499.893 32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis () 0 0 0 125.023.834 0 125.023.834 32266 Agência Nacional de Energia Elétrica () 0 0 0 135.526.849 0 135.526.849 32396 Agência Nacional de Mineração () 0 0 0 93.127.621 0 93.127.621 33000 Ministério da Previdência Social 10.908.000 1.125.018 0 1.767.608.155 0 1.779.641.173 35000 Ministério das Relações Exteriores 5.050.000 0 0 1.646.814.422 0 1.651.864.422 36000 Ministério da Saúde 13.080.669.664 3.671.627.412 7.967.320.307 20.380.411.564 5.480.416.541 50.580.445.488 36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária () 0 0 0 180.307.015 0 180.307.015 36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar () 0 0 0 75.740.841 0 75.740.841 37000 Controladoria-Geral da União 0 0 0 119.367.977 0 119.367.977 39000 Ministério dos Transportes 1.700.000 129.333.829 6.278.520 783.910.997 12.598.526.536 13.519.749.882 39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres () 0 0 0 252.097.812 0 252.097.812 40000 Ministério do Trabalho e Emprego 79.909.655 80.951.778 0 663.149.432 0 824.010.865 41000 Ministério das Comunicações 18.146.378 5.858.187 61.978.980 429.801.458 59.009.000 574.794.003 41231 Agência Nacional de Telecomunicações () 0 0 0 171.715.297 0 171.715.297 42000 Ministério da Cultura 287.755.526 23.184.664 0 603.425.209 201.323.539 1.115.688.938 42206 Agência Nacional do Cinema () 0 0 0 36.537.533 0 36.537.533 44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima 63.745.278 0 9.215.623 1.201.426.961 0 1.274.387.862 46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos 0 0 0 1.090.780.571 0 1.090.780.571 47000 Ministério do Planejamento e Orçamento 0 0 0 918.822.064 0 918.822.064 49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar 102.347.694 139.383.770 0 1.051.276.070 0 1.293.007.534 51000 Ministério do Esporte 507.023.504 289.881.107 739.168.636 321.211.769 69.545.309 1.926.830.325 52000 Ministério da Defesa 181.550.713 592.399.097 29.079.361 4.869.433.768 5.259.051.769 10.931.514.708 53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional 332.134.817 743.869.193 1.704.450.641 1.156.567.814 1.466.468.816 5.403.491.281 53210 Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico () 0 0 0 196.893.308 0 196.893.308 54000 Ministério do Turismo 45.571.113 110.417.536 968.455.417 343.973.712 0 1.468.417.778 55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome 631.008.682 267.758.934 0 5.685.875.952 415.341.138 6.999.984.706 56000 Ministério das Cidades 97.611.840 301.768.220 701.347.507 708.618.494 13.102.656.216 14.912.002.277 58000 Ministério da Pesca e Aquicultura 26.761.606 37.624.261 0 174.714.085 0 239.099.952 60000 Gabinete da Vice-Presidência da República 0 0 0 4.740.082 0 4.740.082 63000 Advocacia-Geral da União 0 0 0 500.688.515 0 500.688.515 65000 Ministério das Mulheres 94.958.471 32.168.097 80.758.160 126.101.367 0 333.986.095 67000 Ministério da Igualdade Racial 26.018.792 0 0 99.888.474 0 125.907.266 68000 Ministério de Portos e Aeroportos 0 31.070.225 0 64.304.377 1.155.878.888 1.251.253.490 68201 Agência Nacional de Transportes Aquaviários () 300.000 0 0 54.069.894 0 54.369.894 68213 Agência Nacional de Aviação Civil () 0 0 0 114.733.268 0 114.733.268 69000 Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte 7.350.000 0 0 55.085.835 0 62.435.835 81000 Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania 96.662.063 0 2.554.981 291.574.088 0 390.791.132 83000 Banco Central do Brasil () 0 0 0 303.867.085 0 303.867.085 84000 Ministério dos Povos Indígenas 18.586.709 0 0 316.276.307 0 334.863.016 .Limites não distribuídos - créditos em tramitação considerados no relatório de avaliação . . . .216.025.562 . 216.025.562 .S U BT OT A L .25.068.535.273 .8.403.629.013 .13.145.327.484 .89.089.809.796 .45.665.929.603 181.373.231.169 .Limites não distribuídos - bloqueios de que trata o Anexo XXI . . .816.399.602 .7.077.471.135 .3.277.305.130 11.171.175.867 .T OT A L .25.068.535.273 .8.403.629.013 .13.961.727.086 .96.167.280.931 .48.943.234.733 192.544.407.036 () Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com os art. 3º, § 1º, e art. 51, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019. () Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º, § 1º, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019. (***) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 6º, § 1º, da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021.