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Diário Oficial da União · 30/07/2024 · pág. 3

DOU 30/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil _do1_extra_A

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 06002024073000003 3 Nº 145-A, terça-feira, 30 de julho de 2024 ISSN 1677-7042 Seção 1 - Edição Extra R$ 1,00 Despesas Primárias Discricionárias Órgãos/Unidades Orçamentárias .Emendas Impositivas .Demais Total .III - LIMITES ATÉ DEZEMBRO .Individuais (RP 6) .Bancada (RP 7) .Comissão (RP 8) .RP 2 .RP 3 20000 Presidência da República 29.618.226 0 0 1.139.575.939 32.775.042 1.201.969.207 22000 Ministério da Agricultura e Pecuária 132.751.469 537.105.658 768.307.783 2.060.251.737 142.595.708 3.641.012.355 24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação 67.467.197 22.500.356 0 6.177.375.390 2.944.504.417 9.211.847.360 25000 Ministério da Fazenda 8.205.551.663 0 0 4.340.696.864 0 12.546.248.527 26000 Ministério da Educação 640.448.508 905.243.506 27.952.042 27.988.634.350 3.946.150.180 33.508.428.586 28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços 6.700.000 30.468.724 0 775.844.852 0 813.013.576 30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública 270.227.705 449.889.441 261.444.514 2.662.841.794 0 3.644.403.454 30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica () 0 0 0 41.389.351 0 41.389.351 32000 Ministério de Minas e Energia 0 0 0 389.652.008 72.285.044 461.937.052 32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis () 0 0 0 134.652.163 0 134.652.163 32266 Agência Nacional de Energia Elétrica () 0 0 0 141.849.537 0 141.849.537 32396 Agência Nacional de Mineração () 0 0 0 97.165.949 0 97.165.949 33000 Ministério da Previdência Social 10.908.000 1.125.018 0 2.024.015.441 0 2.036.048.459 35000 Ministério das Relações Exteriores 5.050.000 0 0 1.803.041.844 0 1.808.091.844 36000 Ministério da Saúde 13.080.669.664 3.671.627.412 8.203.935.234 23.888.435.824 6.775.416.844 55.620.084.978 36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária () 0 0 0 201.012.543 0 201.012.543 36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar () 0 0 0 88.252.827 0 88.252.827 37000 Controladoria-Geral da União 0 0 0 121.704.219 0 121.704.219 39000 Ministério dos Transportes 1.700.000 129.333.829 6.278.520 863.541.833 13.007.988.227 14.008.842.409 39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres () 0 0 0 269.591.119 0 269.591.119 40000 Ministério do Trabalho e Emprego 79.909.655 80.951.778 0 741.586.767 0 902.448.200 41000 Ministério das Comunicações 18.146.378 5.858.187 88.541.400 441.503.459 84.298.572 638.347.996 41231 Agência Nacional de Telecomunicações () 0 0 0 191.246.275 0 191.246.275 42000 Ministério da Cultura 287.755.526 23.184.664 0 650.104.328 201.900.397 1.162.944.915 42206 Agência Nacional do Cinema () 0 0 0 40.815.080 0 40.815.080 44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima 63.745.278 0 9.318.673 1.274.746.432 0 1.347.810.383 46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos 0 0 0 1.094.149.351 0 1.094.149.351 47000 Ministério do Planejamento e Orçamento 0 0 0 938.234.710 0 938.234.710 49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Fa m i l i a r 102.347.694 139.383.770 0 1.232.105.493 0 1.473.836.957 51000 Ministério do Esporte 507.023.504 289.881.107 827.042.190 351.963.038 69.545.311 2.045.455.150 52000 Ministério da Defesa 181.550.713 592.399.097 29.079.362 5.303.968.103 5.371.025.016 11.478.022.291 53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional 332.134.817 743.869.193 2.054.603.044 1.308.261.347 1.570.469.909 6.009.338.310 53210 Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico () 0 0 0 216.103.934 0 216.103.934 54000 Ministério do Turismo 45.571.113 110.417.536 1.175.783.982 365.506.449 0 1.697.279.080 55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome 631.008.682 267.758.934 0 6.221.750.551 415.347.604 7.535.865.771 56000 Ministério das Cidades 97.611.840 301.768.220 878.210.949 877.970.663 13.938.390.979 16.093.952.651 58000 Ministério da Pesca e Aquicultura 26.761.606 37.624.261 0 174.714.085 0 239.099.952 60000 Gabinete da Vice-Presidência da República 0 0 0 4.859.180 0 4.859.180 63000 Advocacia-Geral da União 0 0 0 505.992.839 0 505.992.839 65000 Ministério das Mulheres 94.958.471 32.168.097 115.368.801 148.228.048 0 390.723.417 67000 Ministério da Igualdade Racial 26.018.792 0 0 116.739.278 0 142.758.070 68000 Ministério de Portos e Aeroportos 0 31.070.225 0 74.676.841 1.175.874.356 1.281.621.422 68201 Agência Nacional de Transportes Aquaviários () 300.000 0 0 55.214.022 0 55.514.022 68213 Agência Nacional de Aviação Civil () 0 0 0 114.733.268 0 114.733.268 69000 Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte 7.350.000 0 0 56.784.996 0 64.134.996 81000 Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania 96.662.063 0 2.796.777 321.156.466 0 420.615.306 83000 Banco Central do Brasil () 0 0 0 315.598.469 0 315.598.469 84000 Ministério dos Povos Indígenas 18.586.709 0 0 372.796.564 0 391.383.273 .Limites não distribuídos - créditos em tramitação considerados no relatório de avaliação . . . .216.025.562 . 216.025.562 .S U BT OT A L .25.068.535.273 .8.403.629.013 .14.448.663.271 .98.937.061.182 .49.748.567.606 196.606.456.345 .Limites não distribuídos - bloqueios de que trata o Anexo XXI . . .816.399.602 .7.077.471.135 .3.277.305.130 11.171.175.867 .T OT A L .25.068.535.273 .8.403.629.013 .15.265.062.873 .106.014.532.317 .53.025.872.736 207.777.632.212 () Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com os art. 3º, § 1º, e art. 51, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019. (**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º, § 1º, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019. () Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 6º, § 1º, da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021. ANEXO II (Anexo II ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024) VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, NAS FONTES DO TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)(3)(4) R$ mil .Órgãos/Unidades .Até Jul .Até Ago .Até Set .Até Out .Até Nov Até Dez . 20000 Presidência da República 574.441 644.958 715.475 817.329 919.184 1.021.039 . 22000 Ministério da Agricultura e Pecuária 1.068.497 1.220.344 1.372.192 1.522.028 1.671.863 1.821.699 . 24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação 1.603.854 1.721.354 1.838.853 2.090.207 2.341.560 2.592.913 . 25000 Ministério da Fazenda 2.100.673 2.329.944 2.559.215 2.870.387 3.181.559 3.399.089 . 26000 Ministério da Educação 16.134.160 18.017.445 19.900.729 22.954.842 26.008.954 29.063.067 . 28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços 266.063 301.751 337.440 386.422 435.404 474.385 . 30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública 1.408.187 1.566.059 1.723.930 2.031.013 2.338.095 2.604.177 . 30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica * 1.113 1.285 1.456 1.827 2.198 2.569 . 32000 Ministério de Minas e Energia 217.789 245.009 272.230 315.711 359.193 402.674 . 32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis ** 18.194 20.608 23.023 27.754 31.985 36.217 . 32266 Agência Nacional de Energia Elétrica 77.933 87.845 97.758 112.455 127.152 141.850 . 32396 Agência Nacional de Mineração 53.767 59.866 65.965 76.699 87.432 97.166 . 33000 Ministério da Previdência Social 104.930 114.084 123.238 140.627 158.016 175.405 . 35000 Ministério das Relações Exteriores 1.000.548 1.123.406 1.246.263 1.440.807 1.635.351 1.798.542 . 36000 Ministério da Saúde 17.148.316 19.070.123 20.991.931 23.399.764 25.807.597 28.215.431 . 36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária 95.227 109.877 124.528 148.705 172.883 197.061 . 36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar 49.509 55.592 61.707 69.922 78.138 86.353 . 37000 Controladoria-Geral da União 62.074 69.028 75.982 91.640 107.297 121.704 . 39000 Ministério dos Transportes 4.739.026 4.943.825 5.148.624 5.394.620 5.640.616 5.886.612