DOU 30/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil _do1_extra_A

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() Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º, § 1º, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019. (*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 6º, § 1º, da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021. Ministério das Cidades GABINETE DO MINISTRO PORTARIA MCID Nº 776, DE 30 DE JULHO DE 2024 Divulga o resultado do processo de seleção de propostas da modalidade Eixo Cidades Sustentáveis e Resilientes, Subeixo Prevenção a Desastres - Drenagem Urbana, no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC, direcionada especificamente ao estado do Rio Grande do Sul, em resposta às enxurradas e inundações que ocorreram em maio de 2024, conforme regulamentação prevista na Portaria MCID nº 1.273, de 6 de outubro de 2023. O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos arts. 4º e 6º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no art. 66 do Decreto nº 99.684, de 8 novembro de 1990, no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 11.468, de 5 de abril de 2023, na Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, no Decreto nº 11.632, de 11 de agosto de 2023 e na Portaria MCID nº 1.273, de 6 de outubro de 2023, resolve: Art. 1º Divulgar, nos termos do Anexo I desta Portaria, o resultado do processo de seleção de propostas da modalidade Eixo Cidades Sustentáveis e Resilientes, Subeixo Prevenção a Desastres - Drenagem Urbana, a serem apoiadas com recursos do Orçamento Geral da União - OGU, e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC, de que trata o Decreto nº 11.632, de 11 de agosto de 2023, direcionada especificamente ao estado do Rio Grande do Sul, em resposta às enxurradas e inundações que ocorreram em maio de 2024, conforme regulamentação prevista na Portaria MCID nº 1.273, de 6 de outubro de 2023. Parágrafo único: Fica facultado ao Ministério das Cidades editar normas complementares para orientar prazos e disposições referentes à formalização dos instrumentos decorrentes deste processo de seleção. Art. 2º O cronograma para a contratação das propostas selecionadas no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC - Eixo Cidades Sustentáveis e Resilientes - Subeixo Prevenção a Desastres - Drenagem Urbana será disponibilizado no sítio eletrônico do Ministério das Cidades. Art. 3º Esta Portaria Minuta entra em vigor na data de sua publicação. JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO ANEXO I SELEÇÃO DE PROPOSTAS DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO NOVO PAC - EIXO CIDADES SUSTENTÁVEIS E RESILIENTES - SUBEIXO PREVENÇÃO A DESASTRES - DRENAGEM URBANA ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL . .Nº .Nº PROPOSTA .UF .PROPONENTE .VALOR SELECIONADO (R$) .FO N T E . .1 .56000006405/2023 .RS .ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL .16.158.258 .OGU . .2 .56000004168/2023 .RS .A L EG R E T E .30.032.796 .OGU . .3 .56000002382/2023 .RS .BENTO GONCALVES .2.292.737 .OGU . .4 .56000007004/2023 .RS .CAPAO DO LEAO .217.718 .OGU . .5 .56000001666/2023 .RS .CAXIAS DO SUL .57.687.461 .OGU . .6 .56000004989/2023 .RS .CAXIAS DO SUL .15.128.240 .OGU . .7 .56000000981/2023 .RS .ENCANTADO .18.856.750 .OGU . .8 .56000001283/2023 .RS .ES T R E L A .787.500 .OGU . .9 .56000004552/2023 .RS .ES T R E L A .17.080.778 .OGU . .10 .56000002292/2023 .RS .IGREJINHA .194.281 .OGU . .11 .56000005562/2023 .RS .NOVO HAMBURGO .21.021.366 .OGU . .12 .56000005074/2023 .RS .PORTO ALEGRE .155.650.000 .FIN . .13 .56000005267/2023 .RS .PORTO ALEGRE .113.235.059 .FIN . .14 .56000005614/2023 .RS .PORTO ALEGRE .5.799.892 .OGU . .15 .56000003149/2023 .RS .QUARAI .100.000 .OGU . .16 .56000006777/2023 .RS .ROLANTE .647.428 .OGU . .17 .56000005334/2023 .RS .SANTA CRUZ DO SUL .8.000.000 .OGU . .18 .56000005408/2023 .RS .SANTA CRUZ DO SUL .5.050.000 .OGU . .19 .56000004704/2023 .RS .SANTA MARIA .8.570.000 .OGU . .20 .56000003010/2023 .RS .SANTO ANTONIO DA PATRULHA .23.374.188 .OGU . .21 .56000003732/2023 .RS .SAO JERONIMO .300.000 .OGU . .22 .56000002252/2023 .RS .SAPUCAIA DO SUL .29.416.143 .OGU . .23 .56000002151/2023 .RS .T AQ U A R I .1.000.000 .OGU . .24 .56000003253/2023 .RS .TRES FORQUILHAS .167.115 .OGU . .25 .56000004637/2023 .RS .URUGUAIANA .1.267.649 .OGU . .26 .56000004861/2023 .RS .URUGUAIANA .910.725 .OGU . .T OT A L .532.946.085 .