DOU 30/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil _do1_extra_A

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() Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º, § 1º, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019. () Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 6º, § 1º, da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021. ANEXO XXV (Anexo XXI ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024) BLOQUEIO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DISCRICIONÁRIAS PARA ATENDIMENTO AOS LIMITES INDIVIDUALIZADOS DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR Nº 200, DE 30 DE AGOSTO DE 2023, NA FORMA PREVISTA NO ART. 69, § 2º, DA LEI Nº 14.791, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023 R$ 1,00 .Órgãos/Unidades Orçamentárias .RP 2 .RP 3 .RP 8 Total 20000 Presidência da República 136.578.156 0 0 136.578.156 22000 Ministério da Agricultura e Pecuária 339.162.333 15.746.613 60.888.159 415.797.105 24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação 72.938.780 0 0 72.938.780 25000 Ministério da Fazenda 439.793.373 0 0 439.793.373 26000 Ministério da Educação 500.000.000 500.000.000 5.253.098 1.005.253.098 28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços 61.060.629 0 0 61.060.629 30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública 54.106.361 0 48.488.203 102.594.564 30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica () 2.033.239 0 0 2.033.239 32000 Ministério de Minas e Energia 15.165.291 755.520 0 15.920.811 32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis () 11.309.604 0 0 11.309.604 32266 Agência Nacional de Energia Elétrica () 6.780.730 0 0 6.780.730 32396 Agência Nacional de Mineração () 6.288.038 0 0 6.288.038 33000 Ministério da Previdência Social 303.172.620 0 0 303.172.620 35000 Ministério das Relações Exteriores 176.146.730 0 0 176.146.730 36000 Ministério da Saúde 2.191.815.414 1.080.821.700 148.225.513 3.420.862.627 36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária () 22.493.270 0 0 22.493.270 36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar () 13.607.159 0 0 13.607.159 37000 Controladoria-Geral da União 5.926.917 0 0 5.926.917 39000 Ministério dos Transportes 114.411.265 811.045.592 0 925.456.857 39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres () 19.711.908 0 0 19.711.908 40000 Ministério do Trabalho e Emprego 84.605.273 0 0 84.605.273 41000 Ministério das Comunicações 13.360.010 18.550.351 16.639.813 48.550.174 41231 Agência Nacional de Telecomunicações () 21.599.246 0 0 21.599.246 42000 Ministério da Cultura 56.826.228 7.663.730 0 64.489.958 42206 Agência Nacional do Cinema (**) 4.431.281 0 0 4.431.281 44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima 0 0 0 0 46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos 8.389.030 0 0 8.389.030 47000 Ministério do Planejamento e Orçamento 30.464.316 0 0 30.464.316 49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar 187.921.988 0 0 187.921.988 51000 Ministério do Esporte 40.487.644 0 55.047.676 95.535.320 52000 Ministério da Defesa 449.736.850 93.715.812 0 543.452.662