DOMCE 31/07/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 31 de Julho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3514

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13.6 Caso o proponente esteja em débito com o ente público responsável pela seleção e com a União não será possível o recebimento dos recursos de que trata este Edital. 14. ASSINATURA DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL E RECEBIMENTO DOS RECURSOS 14.1 Finalizada a fase de habilitação, o agente cultural contemplado será convocado a assinar o Termo de Execução Cultural, conforme Anexo IV deste Edital, com assinatura digital pelo https://www.gov.br/pt-br e encaminhar através do e-mail [email protected]. 14.2 O Termo de Execução Cultural corresponde ao documento a ser assinado pelo agente cultural selecionado neste Edital e pelo Diretor Municipal de Cultura de Jati, contendo as obrigações dos assinantes do Termo. 14.3 Após a assinatura do Termo de Execução Cultural, o agente cultural receberá os recursos em conta bancária indicada pelo agente cultural para o recebimento dos recursos deste Edital, em desembolso único até05 dias do resultado final de habilitação e assinatura do termo de execução. 14.4 A assinatura do Termo de Execução Cultural e o recebimento do apoio estão condicionados à existência de disponibilidade orçamentária e financeira, caracterizando a seleção como expectativa de direito do proponente. 14.5 O agente cultural deve assinar o Termo de Execução Cultural até 02 dias corridos após a homologação do resultado final, sob pena de perda do apoio financeiro e convocação do suplente para assumir sua vaga.

1. DIVULGAÇÃO DOS PROJETOS 15.1 Os produtos artístico-culturais e as peças de divulgação dos projetos exibirão as marcas do Governo federal, de acordo com as orientações técnicas do manual de aplicação de marcas divulgado pelo Ministério da Cultura.

2. MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DE RESULTADOS 16.1 Os procedimentos de monitoramento e avaliação dos projetos culturais contemplados, assim como prestação de informação
   administração pública, observarão o Decreto 11.453/2023 Decreto de Fomento , que disp e sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento cultura, observadas s e ig ncias legais de simplificação e de foco no cumprimento do objeto. 16.2 O agente cultural deve prestar contas por meio da apresentação do Relatório Final de Execução do Objeto, conforme documento constante no Anexo V. O Relatório Final de Execução do Objeto deve ser apresentado até30 diasa contar do fim da vigência do Termo de Execução Cultural.

17.1 O acompanhamento de todas as etapas deste Edital e a observância quanto aos prazos serão de inteira responsabilidade dos proponentes. Para tanto, deverão ficar atentos s publicaç es no site oficial da Prefeitura Municipal de Jatie nas mídias sociais oficiais. 17.2 O presente Edital e os seus ane os estão disponíveis no site: https://jati.ce.gov.br/ 17.3 Demais informaç es podem ser obtidas através do e-mail: [email protected]. 17.4 Os casos omissos porventura e istentes ficarão a cargo doDiretor Municipal de Cultura do Município de Jati - CE. 17.5 Eventuais irregularidades relacionadas aos requisitos de participação, constatadas a qualquer tempo, implicarão na desclassificação do proponente. 17.6 O proponente será o único responsável pela veracidade da proposta e documentos encaminhados, isentando o Município de Jati – CE, de qualquer responsabilidade civil ou penal. 17.7 O apoio concedido por meio deste Edital poderá ser acumulado com recursos captados por meio de leis de incentivo fiscal e outros programas e/ou apoios federais, estaduais e municipais. 17.8 A inscrição implica no conhecimento e concordância dos termos e condiç es previstos neste Edital, na Lei Complementar 195/2022 (Lei Paulo Gustavo), no Decreto 11.525/2023 (Decreto Paulo Gustavo) e no Decreto 11.453/2023 (Decreto de Fomento). 17.9 O resultado do chamamento público regido por este Edital terá validade até o dia 31 de dezembro de 2024. 17.10 Compõem este Edital os seguintes anexos: Anexo I - Categorias de apoio; Ane o II - Formulário de Inscrição/Plano de Trabalho; Anexo III - Critérios de seleção; Anexo IV - Termo de Execução Cultural; Anexo V - Relatório de Execução do Objeto; Anexo VI - Declaração étnico-racial; e Anexo Vll - Cronograma

LUÍS BENTO DE SOUSA Diretor Municipal de Cultura Jati - CE Publicado por: Francisco Henrique Gomes Sobreira Código Identificador:C5D3DD1A

PREFEITURA MUNICIPAL DO JATI EDITAL 001-2024 - ANEXO 01 - CATEGORIA AUDIOVISUAL

ANEXO I CATEGORIA
AUDIOVISUAL

1. RECURSOS DO EDITAL O presente edital possui valor total de R$ 40.600,00 (Quarenta mil e seiscentos reais), distribuídos da seguinte forma: AtéR$ 40.600,00 (Quarenta mil e seiscentos reais), Para produção de filme de média-metragem.

2. DESCRIÇÃO DA CATEGORIA

A) Inciso I do art. 6º da LPG: apoio a produção de obras audiovisuais, de média-metragem. Produção de média-metragem: Este edital, refere-se ao apoio concedido à produção deum Documentário de média-metragem referente às manifestações culturais no Município de Jati e a culminância do Festival de Cultura Paulo Gustavo no Município de Jati – CE. Os recursos fornecidos podem ser direcionados para financiar todo o processo de produção, desde o desenvolvimento do projeto até a distribuição do filme.

1. DISTRIBUIÇÃO DE VAGAS E VALORES

CATEGORIA QTD VAGAS VALOR MÁXIMO PROJETO Inciso I do art. 6º da LPG: 01 R$ 40.600,00 apoio a produção de obras audiovisuais, de média-metragem

Publicado por: Francisco Henrique Gomes Sobreira Código Identificador:11AFAE22

PREFEITURA MUNICIPAL DO JATI EDITAL 001-2024 - ANEXO 02

ANEXO II FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO

1. DADOS DO PROPONENTE

PARA PESSOA JURÍDICA: Razão Social Nome fantasia CNPJ Endereço da sede: Cidade: Estado: Número de representantes legais Nome do representante legal CPF do representante legal E-mail do representante legal Telefone do representante legal