DOU 31/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024073100115 115 Nº 146, quarta-feira, 31 de julho de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90009/2024 - UASG 170018 Nº Processo: 10265418576202300. Objeto: Construção de muro perimetral no Depósito de veículos Apreendidos na ALF/PPA/MS, concomitantemente com a elaboração do Projeto Executivo.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 31/07/2024 das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h59. Endereço: Edifício Órgãos Regionais, Quadra 6, Bloco O, Sala 601, Setor de Autarquia Sul - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/170018-5- 90009-2024. Entrega das Propostas: a partir de 31/07/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 15/08/2024 às 15h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Havendo divergência de informações, prevalecerão as disposições contidas no respectivo edital de licitação. MARCIO LUIZ DE ARAUJO TEIXEIRA Pregoeiro (SIASGnet - 30/07/2024) 170018-00001-2024NE000001 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 2ª REGIÃO FISCAL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELÉM EXTRATO DE TERMO ADITIVO Natureza: Termo Aditivo nº 01/2024 ao Acordo de Cooperação Técnica (ACT) nº 10/2021, de 15/07/2021, que entre si celebram a União, por intermédio da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belém, Pa, e o Município de Ananindeua, Pa, através da Prefeitura Municipal. Objeto: Implementar as atualizações nas cláusulas do ACT para implantação do Ponto de Atendimento Virtual (PAV) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil no Município face às regras estabelecidas pela Portaria COGEA nº 43, de 17/04/2024, que atualiza anexos da Portaria RFB nº 29, de 16/04/2021, que instituiu o PAV; principalmente para estabelecer no ACT a obrigatoriedade de assinatura do Termo de Confidencialidade pelos atuantes no PAV, previsto no inciso III do art. 6º da Portaria RFB nº 405, de 25 de março de 2024. Data da assinatura: 10 de julho de 2024 Vigência: A mesma do ACT aditado. Signatários: Pela DRF/BEL - CNPJ 00.394.460/0070-73, a Srª. Thaisa de Oliveira Silveira - Delegada, e pela Prefeitura de Ananindeua, Pa - CNPJ 05.058.441/0001-68, o Sr. Daniel Barbosa Santos - Prefeito Municipal. DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BOA VISTA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Natureza: Termo Aditivo nº 01/2024 ao Acordo de Cooperação Técnica (ACT) nº 01/2023, de 23/03/2023, que entre si celebram a União, por intermédio da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Boa Vista, Rr, e o Município de Caroebe, Rr, através da Prefeitura Municipal. Objeto: Implementar as atualizações nas cláusulas do ACT para implantação do Ponto de Atendimento Virtual (PAV) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil no Município face às regras estabelecidas pela Portaria COGEA nº 43, de 17/04/2024, que atualiza anexos da Portaria RFB nº 29, de 16/04/2021, que instituiu o PAV; principalmente para estabelecer no ACT a obrigatoriedade de assinatura do Termo de Confidencialidade pelos atuantes no PAV, previsto no inciso III do art. 6º da Portaria RFB nº 405, de 25 de março de 2024. Data da assinatura: 28 de junho de 2024 Vigência: A mesma do ACT aditado. Signatários: Pela DRF/BVT - CNPJ 00.394.460/0076-69, o Sr. Roberto Paulo da Silva Santos - Delegado, e pela Prefeitura de Caroebe, Rr - CNPJ 01.614.606/0001-80, o Sr. Osmar Serra Bonfim Filho - Prefeito Municipal. DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Natureza: Termo Aditivo nº 01/2024 ao Acordo de Cooperação Técnica (ACT) nº 02/2021, de 30/07/2021, que entre si celebram a União, por intermédio da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Manaus, Am, e o Município de Manaquiri, Am, através da Prefeitura Municipal. Objeto: Implementar as atualizações nas cláusulas do ACT para implantação do Ponto de Atendimento Virtual (PAV) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil no Município face às regras estabelecidas pela Portaria COGEA nº 43, de 17/04/2024, que atualiza anexos da Portaria RFB nº 29, de 16/04/2021, que instituiu o PAV; notadamente na Cláusula Décima - Da Proteção de Dados e do Sigilo Fiscal, com ênfase aos ditames da LGPD (Lei nº 13.709/2018), e ainda para estabelecer no ACT a obrigatoriedade de assinatura do Termo de Confidencialidade pelos atuantes no PAV, previsto no inciso III do art. 6º da Portaria RFB nº 405, de 25 de março de 2024. Data da assinatura: 18 de junho de 2024 Vigência: A mesma do ACT aditado. Signatários: Pela DRF/MNS - CNPJ 00.394.460/0072-35, o Sr. Eduardo Badaró Fe r n a n d e s - Delegado, e pela Prefeitura de Manaquiri, Am - CNPJ 04.641.551/0001-95, o Sr. Jair Aguiar Souto - Prefeito Municipal. DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABÁ EXTRATO DE TERMO ADITIVO Natureza: Termo Aditivo nº 01/2024 ao Acordo de Cooperação Técnica (ACT) nº 06/2023, de 18/10/2023, que entre si celebram a União, por intermédio da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Marabá, Pa, e o Município de Novo Repartimento, Pa, através da Prefeitura Municipal. Objeto: Implementar as atualizações nas cláusulas do ACT para implantação do Ponto de Atendimento Virtual (PAV) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil no Município face às regras estabelecidas pela Portaria COGEA nº 43, de 17/04/2024, que atualiza anexos da Portaria RFB nº 29, de 16/04/2021, que instituiu o PAV; principalmente para estabelecer no ACT a obrigatoriedade de assinatura do Termo de Confidencialidade pelos atuantes no PAV, previsto no inciso III do art. 6º da Portaria RFB nº 405, de 25 de março de 2024. Data da assinatura: 08 de julho de 2024 Vigência: A mesma do ACT aditado. Signatários: Pela DRF/MBA - CNPJ 00.394.460/0475-39, a Srª. Andreia Lucia Batista Ribeiro Nunes - Delegada, e pela Prefeitura de Novo Repartimento, Pa - CNPJ 34.626.416/0001-31, o Sr. Valdir Lemes Machado - Prefeito Municipal. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 3ª REGIÃO FISCAL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM TERESINA EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 3/2022 - UASG 170035 Número do Contrato: 3/2022. Nº Processo: 13104.720063/2022-83. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM TERESINA. Contratado: 13.745.542/0001-35 - ENTEL COMERCIO E SERVICOS LTDA. Objeto: Reajuste do contrato nº 170035/03/2022 - Prestsção de serviços de solução de tecnologia da informação e comunicação de outsourcing de impressão, de natureza continuada, sem dedicação exclusiva de mão de obra, para atender demanda da DRF/TSA/PI, ARF/PHB/PI, ARF/PIR/PI, ARF/FLO/PI, ARF/PIC/PI, Posto SRN/PI, e Posto BJS/PI, referente ao período de 01/06/2024 a 31/07/2025. Fundamentos: art. 40, inciso XI, da lei nº 8.666/93 e alterações. Custo mensal atualizado (estimado): R$ 5.716,50. Vigência: 01/08/2022 a 31/07/2025. Valor Total Atualizado do Contrato (estimado): R$ 68.598,00. Data de Assinatura: 29/07/2024. (COMPRASNET 4.0 - 29/07/2024). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 4ª REGIÃO FISCAL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2024 - UASG 170058 Número do Contrato: 4/2022. Nº Processo: 10469.724923/2022-21. Dispensa. Nº 12/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 4A R F. Contratado: 05.872.814/0015-35 - VOGEL SOLUCOES EM TELECOMUNICACOES E INFORMATICA S.A.. Objeto: Prorrogação da vigência contratual, de 01/08/2024 a 31/07/2025.. Vigência: 01/08/2024 a 31/07/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 4.680,00. Data de Assinatura: 30/07/2024. (COMPRASNET 4.0 - 30/07/2024). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 5ª REGIÃO FISCAL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ARACAJU EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2024 - UASG 170072 Número do Contrato: 4/2022. Nº Processo: 10510.721851/2022-15. Pregão. Nº 4/2022. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM ARACAJU. Contratado: 12.408.848/0001-33 - ORDEPSEG - SEGURANCA LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência contratual de 01/11/2024 a 31/10/2025. Vigência: 01/11/2024 a 31/10/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 359.697,60. Data de Assinatura: 26/07/2024. (COMPRASNET 4.0 - 26/07/2024). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2024 - UASG 170072 Número do Contrato: 3/2022. Nº Processo: 10510.726947/2021-81. Pregão. Nº 2/2022. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM ARACAJU. Contratado: 04.276.973/0001-09 - EPSG EMPRESA DE PORTARIA E SERVICOS GERAIS LTDA. Objeto: A prorrogação da vigência do contrato nº 03/2022 de 08/08/2024 a 07/08/2025.. Vigência: 08/08/2024 a 07/08/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 397.718,40. Data de Assinatura: 26/07/2024. (COMPRASNET 4.0 - 26/07/2024). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2024 - UASG 170072 Número do Contrato: 3/2022. Nº Processo: 10510.726947/2021-81. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM ARACAJU. Contratado: 04.276.973/0001-09 - EPSG EMPRESA DE PORTARIA E SERVICOS GERAIS LTDA. Objeto: Repactuação do preço do contrato nº 03/2022 em face da mais recente convenção coletiva da categoria - cct 2024/2024, que ensejou a alteração do preço mensal estimado do contrato de r$ 28.612,68 para r$ 33.143,18.. Vigência: 08/08/2022 a 07/08/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 397.718,40. Data de Assinatura: 15/07/2024. (COMPRASNET 4.0 - 15/07/2024). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 6ª REGIÃO FISCAL EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO PAV 1. NATUREZA: Acordo de Cooperação, que entre si celebram o Município de Congonhas do Norte/MG, CNPJ: 18.303.180/0001-46 e a Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil na 6ª Região Fiscal, CNPJ: 00.394.460/0096-02. 2. OBJETO: O presente ACORDO possui como objeto a prestação pelo MUNICÍPIO dos serviços da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil listados no Anexo Único do presente ACORDO mediante triagem, recepção e solicitação de juntada de documentos, pelos servidores do MUNICÍPIO, a um Dossiê Digital de Atendimento - DDA, além do fornecimento de orientações sobre os serviços oferecidos na página da RFB e no Portal e-CAC. 3. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (CINCO) anos. Início (mês/ano): FEV/2024 - Término (mês/ano): FEV/2029 4. DATA DE ASSINATURA: 29 de fevereiro de 2024. 5. SIGNATÁRIOS: Assinaram o acordo o Prefeito Municipal, Fabricio Aparecido Otoni, representando o Município de Congonhas do Norte/MG, e Michel Lopes Teodoro, Superintendente, representando a Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil na 6ª Região Fiscal. 6. Fundamento legal: Lei 8.666/93. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 7ª REGIÃO FISCAL AVISO DE LICITAÇÃO LEILÃO ELETRÔNICO Nº 700100/06/2024 MERCADORIAS: Veículos, caminhão e scooters RECEPÇÃO DAS PROPOSTAS: do dia 22/08/2024 às 09h até o dia 27/08/2024 às 18h. ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA: 28/08/2024 às 10h. LOCAL: www.rfb.gov.br: e-CAC - opção "Sistema de Leilão Eletrônico". EDITAL E INFORMAÇÕES: e-mail: [email protected]. NELSON DOS SANTOS ROCHA Agente de Contratação DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO A Chefe da Divisão de Programação e Logística da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 7ª RF, no uso de suas atribuições e em vista do que consta nos autos do processo nº 10707.720189/2024-32, decide: Aplicar à empresa GPA Comércios de Água Mineral Ltda, CNPJ: 47.561.807/0001-67, com fundamento no item 11.2.1 do Contrato DRF/NIU nº 01/2023, a sanção de ADVERTÊNCIA, por não cumprir os prazos previstos para o fornecimento de galões de água mineral para a DRF/VRA, descumprindo, assim, as obrigações que lhe vinculam os itens 5.1; 5.2 e 5.4 do Termo de Referência anexo do Contrato DRF/NIU nº 01/2023. Autorizar a extinção unilateral do Contrato DRF/NIU nº 01/2023, cujo objeto é o fornecimento de galões de água mineral para a DRF/VRA, com fundamento no inciso I do art. 137 da Lei nº 14.133/2021 e no item 12.4 da Cláusula Décima Segunda do Contrato DRF/NIU nº 01/2023, pelos mesmos motivos ensejadores da aplicação da sanção anteriormente citada.