DOU 31/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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O interessado poderá interpor RECURSO DA PENALIDADE nos prazos estabelecidos neste edital, devendo o requerimento, com a descrição das razões, datado e assinado, ser entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via remessa postal para o endereço da PRF da Unidade da Federação onde ocorreu a infração (endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br). Ao requerimento deverão ser juntados os seguintes documentos: cópia de documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura e CPF/CNPJ; procuração original ou por instrumento, quando exigível; cópia do documento comprovando a representação, quando pessoa jurídica; cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados; cópia de comprovante do interesse prioritário em razão da idade, da necessidade especial e da existência de doença grave, conforme Lei 12.008/2009. O recurso deverá ter somente um auto de infração como objeto. O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos. Os dados são apresentados na seguinte sequência: placa, número do auto de infração, data da infração, código da infração com desdobramento, data limite para apresentação do Recurso da Penalidade, referente às infrações do Código de Trânsito Brasileiro - Lei nº 9.503/97; Os dados são apresentados na seguinte sequência: placa, CPF/CNPJ do infrator, número do auto de infração, data da infração, enquadramento da infração, data limite para apresentação do Recurso da Penalidade, referente às infrações do Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções ANTT: ERW4802, LWART SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA, 010830001, G001200811, 10/05/2022, 42Ic1- Res. ANTT 5947/21;, 24/01/2025, R$1.000,00; QGQ4A84, VIBRA ENERGIA S.A, 742330329, G000482102, 10/05/2022, 42IIb3- Res. ANTT 5947/21, 24/01/2025, R$1.400,00; RKW7F23, GABARDO E GABARDO LTDA, 298380001, F000001306, 10/05/2022, 42Ic3- Res. ANTT 5947/21;, 24/01/2025, R$1.000,00; RKW7F23, OBERLAK TINTAS E VERNIZES LTDA., 156160001, F000001307, 10/05/2022, 42IIb1- Res. ANTT 5947/21;, 24/01/2025, R$1.400,00; PGY2916, ULTRA LOG REPR E ADMINISTRACAO LTDA EPP, 039070001, F000001333, 10/05/2022, 42Ic21- Res. ANTT 5947/21;, 24/01/2025, R$1.000,00; FFN3978, ACUMULADORES MOURA S A, 116540012, G000798441, 10/05/2022, 42IIc1- Res. ANTT 5947/21;, 24/01/2025, R$1.000,00; FFN3978, WILSON ALVES DA COSTA, 520104, G000801443, 10/05/2022, 42Ib4- Res. ANTT 5947/21;, 24/01/2025, R$1.400,00; FFN3978, ACUMULADORES MOURA S A, 116540012, G000801444, 10/05/2022, 42IIb4- Res. ANTT 5947/21;, 24/01/2025, R$1.400,00; RLY1A97, AL TRANSPORTES LTDA, 607300001, G000596153, 10/05/2022, 42Ic6- Res. ANTT 5947/21;, 24/01/2025, R$1.000,00; RXP5B51, ERICA BLASIUS TASCA, 016260001, F000001319, 10/05/2022, 42Ib3- Res. ANTT 5947/21;, 24/01/2025, R$1.400,00; RXP5B51, ERICA BLASIUS TASCA, 016260001, F000001329, 10/05/2022, 42Ic21- Res. ANTT 5947/21;, 24/01/2025, R$1.000,00; BBM2626, BBM LOGISTICA S.A, 073270001, G000771798, 10/05/2022, 42Id6- Res. ANTT 5947/21;, 24/01/2025, R$600,00; JWX3601, TRANSGLOBAL SERVICOS LTDA, 622660001, G000580867, 10/05/2022, 42Ic6- Res. ANTT 5947/21;, 24/01/2025, R$1.000,00; QTS8246, BANCO VOLVO (BRASIL) S.A, 171790001, G000234226, 10/05/2022, 42Ic4- Res. ANTT 5947/21;, 24/01/2025, R$1.000,00; IAA1970, AISLENO MONTEIRO MENEZES ME, 131530001, G000574156, 10/05/2022, 42Ic4- Res. ANTT 5947/21;, 24/01/2025, R$1.000,00; RZG6F77, SETTA COMBUSTIVEIS S/A, 835640004, G000100834, 10/05/2022, 42IIc2- Res. ANTT 5947/21;, 24/01/2025, R$1.000,00; RCY9J24, VIBRA ENERGIA S.A, 742330029, G001009065, 10/05/2022, 42IIb31- Res. ANTT 5947/21;, 24/01/2025, R$1.400,00; RCY9J24, VIBRA ENERGIA S.A, 742330029, G001009066, 10/05/2022, 42IIb6- Res. ANTT 5947/21;, 24/01/2025, R$1.400,00; OJV6927, VIBRA ENERGIA S.A, 742330099, G000782201, 10/05/2022, 42IIb3- Res. ANTT 5947/21, 24/01/2025, R$1.400,00; OJV6927, VIBRA ENERGIA S.A, 742330099, G000782200, 10/05/2022, 42IIb6- Res. ANTT 5947/21;, 24/01/2025, R$1.400,00; NUB1044, MIRAGE AUTO POSTO LTDA - EPP, 223970001, G000569498, 10/05/2022, 42Ic4- Res. ANTT 5947/21;, 24/01/2025, R$1.000,00; QGQ4A84, COMAV - COM. DE COMBUST. PARA AVIACAO LT, 405090001, G000482101, 10/05/2022, 42Ib3- Res. ANTT 5947/21;, 24/01/2025, R$1.400,00; ITL1180, SOLUCAO AMB CONS COM DE RESIDUOS INDUSTR, 657140001, G000769536, 10/05/2022, 42IIb2- Res. ANTT 5947/21;, 24/01/2025, R$1.400,00; ITL1180, SOLUCAO AMB CONS COM DE RESIDUOS INDUSTR, 657140001, G000769537, 10/05/2022, 42Ib2- Res. ANTT 5947/21, 24/01/2025, R$1.400,00; HRO9A19, TRANSPORTADORA RODOMS LTDA, 025160001, G001200815, 10/05/2022, 42Ib2- Res. ANTT 5947/21;, 24/01/2025, R$1.400,00; QCD8502, FS AGRISOLUTIONS INDUSTRIA DE BIOCOMBUSTIVEIS LTDA, 036990002, G001200823, 10/05/2022, 42IIb31- Res. ANTT 5947/21;, 24/01/2025, R$1.400,00; QCQ8371, TRR RIO BONITO TRANSPORTADOR REVENDEDOR E RETALHISTA DE PETROLEO LTDA, 799900001, G001200825, 10/05/2022, 42Ib2- Res. ANTT 5947/21;, 24/01/2025, R$1.400,00; QCQ8371, INPASA AGROINDUSTRIAL S/A, 165960001, G001200826, 10/05/2022, 42IIb6- Res. ANTT 5947/21;, 24/01/2025, R$1.400,00; QCQ8371, TRR RIO BONITO TRANSPORTADOR REVENDEDOR E RETALHISTA DE PETROLEO LTDA, 799900001, G001200827, 10/05/2022, 42Ic4- Res. ANTT 5947/21;, 24/01/2025, R$1.000,00; QCQ8371, TRR RIO BONITO TRANSPORTADOR REVENDEDOR E RETALHISTA DE PETROLEO LTDA, 799900001, G001200829, 10/05/2022, 42Id12- Res. ANTT 5947/21;, 24/01/2025, R$600,00; RDG8F43, USINA SANTA MARIA LTDA, 882460001, G000371272, 10/05/2022, 42IIb5- Res. ANTT 5947/21;, 24/01/2025, R$1.400,00; EOF1917, TRANSPORTES LUFT LTDA, 894020005, G000450593, 10/05/2022, 42Ib2- Res. ANTT 5947/21;, 24/01/2025, R$1.400,00; RKW7F23, OBERLAK TINTAS E VERNIZES LTDA., 156160001, F000001305, 10/05/2022, 42IIb5- Res. ANTT 5947/21;, 24/01/2025, R$1.400,00; MMD7605, STAIN INDUSTRIA DE TINTAS LTDA EPP, 212280001, F000001313, 10/05/2022, 42IIb21- Res. ANTT 5947/21;, 24/01/2025, R$1.400,00; MMD7605, STAIN INDUSTRIA DE TINTAS LTDA EPP, 212280001, F000001314, 10/05/2022, 42Ib19- Res. ANTT 5947/21;, 24/01/2025, R$1.400,00; MMD7605, STAIN INDUSTRIA DE TINTAS LTDA EPP, 212280001, F000001316, 10/05/2022, 42Ic21- Res. ANTT 5947/21;, 24/01/2025, R$1.000,00; MMD7605, STAIN INDUSTRIA DE TINTAS LTDA EPP, 212280001, F000001318, 10/05/2022, 42Id12- Res. ANTT 5947/21;, 24/01/2025, R$600,00; PNO1475, JOATAN DANTAS DE LIMA, 581050001, G000575236, 10/05/2022, 42Ib3- Res. ANTT 5947/21;, 24/01/2025, R$1.400,00; HKW1B19, SINESIO DE SOUSA LIMA, 833156, G000801449, 10/05/2022, 42Id9- Res. ANTT 5947/21;, 24/01/2025, R$600,00; HKW1B19, AMM EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS E TRANSPORTES LTDA, 978880001, G000801450, 10/05/2022, 42IIc1- Res. ANTT 5947/21;, 24/01/2025, R$1.000,00; HKW1B19, SINESIO DE SOUSA LIMA, 833156, G000897408, 10/05/2022, 42Ib9- Res. ANTT 5947/21;, 24/01/2025, R$1.400,00; NYM8A00, NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA, 800640090, G000574153, 10/05/2022, 42IIb4- Res. ANTT 5947/21;, 24/01/2025, R$1.400,00; QZD6E46, MDF A ADM E C DE A DO V LTDA, 422260001, G000580857, 10/05/2022, 42Ic3- Res. ANTT 5947/21;, 24/01/2025, R$1.000,00; RNI2B16, VAMOS LOC. CAM. MAQ. E EQUIP S.A, 730000003, G000455298, 10/05/2022, 42Ic1- Res. ANTT 5947/21;, 24/01/2025, R$1.000,00; RNI2B16, IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A., 371220203, G000455301, 10/05/2022, 42IIb27- Res. ANTT 5947/21;, 24/01/2025, R$1.400,00; GFN1F22, FABIANO CANDIDO DE SOUSA, 210338, G000645052, 10/05/2022, 42IIb1- Res. ANTT 5947/21;, 24/01/2025, R$1.400,00; FFN3978, WILSON ALVES DA COSTA, 520104, G000801442, 10/05/2022, 42Ic1- Res. ANTT 5947/21;, 24/01/2025, R$1.000,00; GFN1F22, FABIANO CANDIDO DE SOUSA, 210338, G000645053, 10/05/2022, 42Ib1- Res. ANTT 5947/21;, 24/01/2025, R$1.400,00; RXP5B51, COOPERLIPTO S/A, 284910001, F000001320, 10/05/2022, 42IIb3- Res. ANTT 5947/21, 24/01/2025, R$1.400,00; RXP5B51, ERICA BLASIUS TASCA, 016260001, F000001321, 10/05/2022, 42Ic5- Res. ANTT 5947/21;, 24/01/2025, R$1.000,00; RXP5B51, COOPERLIPTO S/A, 284910001, F000001322, 10/05/2022, 42IIb7- Res. ANTT 5947/21;, 24/01/2025, R$1.400,00; RXP5B51, COOPERLIPTO S/A, 284910001, F000001328, 10/05/2022, 42IIb21- Res. ANTT 5947/21;, 24/01/2025, R$1.400,00; RDG8F43, FORTALEZA TRANSPORTES LTDA, 648740001, G000371273, 10/05/2022, 42Ic3- Res. ANTT 5947/21;, 24/01/2025, R$1.000,00; PFK2176, LORENA MEDEIROS SANTANA, 738305, G000823257, 10/05/2022, 42Ic4- Res. ANTT 5947/21;, 24/01/2025, R$1.000,00; LSJ8776, FUGAZ COMERCIO E TRANSPORTE DE GAS GLP EIRELI, 880500001, G000340961, 10/05/2022, 42Ic1- Res. ANTT 5947/21;, 24/01/2025, R$1.000,00; RXP5B51, COOPERLIPTO S/A, 284910001, F000001332, 10/05/2022, 42IIc11- Res. ANTT 5947/21;, 24/01/2025, R$1.000,00; NYM8A00, NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA, 800640090, G000574151, 10/05/2022, 42IIc4- Res. ANTT 5947/21;, 24/01/2025, R$1.000,00; CVP8410, FOGOS PIROMANIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 420210001, G000166726, 10/05/2022, 42IIb6- Res. ANTT 5947/21;, 24/01/2025, R$1.400,00; HKW1B19, SINESIO DE SOUSA LIMA, 833156, G000897412, 10/05/2022, 42Id10- Res. ANTT 5947/21;, 24/01/2025, R$600,00; PGZ9706, SOUSA COSTA COMBUSTIVEIS LTDA, 629410001, G000394083, 10/05/2022, 42Ic4- Res. ANTT 5947/21;, 24/01/2025, R$1.000,00; ERW4802, LWART SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA, 010830001, G001200810, 10/05/2022, 42IIc1- Res. ANTT 5947/21;, 24/01/2025, R$1.000,00; EOF1917, TRANSPORTES LUFT LTDA, 894020088, G000450592, 10/05/2022, 42IIb2- Res. ANTT 5947/21;, 24/01/2025, R$1.400,00; ORS2603, M Y PORDEUS TRANSP DE CARGAS LTDA, 012320001, G000482103, 10/05/2022, 42Ib3- Res. ANTT 5947/21;, 24/01/2025, R$1.400,00; RGD5F40, OURO NEGRO BENEFICIAMENTO DE MADEIRAS E TRANSPORTE LTDA, 988110003, G000505010, 10/05/2022, 42IIb21- Res. ANTT 5947/21;, 24/01/2025, R$1.400,00; ERW4802, LWART SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA, 010830001, G001200812, 10/05/2022, 42Ic21- Res. ANTT 5947/21;, 24/01/2025, R$1.000,00; KVX7717, ETIL RIO IND E COMERCIO LTDA EPP, 093630001, G000643835, 10/05/2022, 42Id12- Res. ANTT 5947/21;, 24/01/2025, R$600,00; NES1075, BEIJA FLOR GAS LTDA EPP, 677790001, G001090989, 10/05/2022, 42IIb21- Res. 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