DOU 31/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Fundamento Legal: DECRETO 10.024/2019 - Artigo: 1. Vigência: 29/07/2024 a 29/10/2026. Valor Total: R$ 4.159,76. Data de Assinatura: 29/07/2024. (COMPRASNET 4.0 - 30/07/2024). EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 5/2024 08663.005030/2023-15. ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 05/2024/SPRF-PB que entre si celebram a União, por intermédio da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal na Paraíba, e o MUNICÍPIO DE ESPERANÇA, objetivando delegar a competência de autoridade de trânsito para a fiscalização de normas de circulação, estacionamento e parada nos trechos da rodovia federal, conforme especificações estabelecidas no plano de trabalho. Signatários: pela SPRF/-PB, PEDRO IVO NOGUEIRA LOUREIRO; pelo MUNICÍPIO DE ESPERANÇA, o Prefeito Municipal, NÓBSON PEDRO DE ALMEIDA. Data da assinatura: 03/04/2024. Validade: 60 meses após a publicação. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 12/2024 - UASG 200122 Número do Contrato: 12/2020. Nº Processo: 08663.001170/2020-71. Pregão. Nº 8/2020. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF NA PARAIBA. Contratado: 09.156.195/0001-38 - ALFAPRINT LOCACOES LTDA. Objeto: Prestação dos serviços de outsourcing de impressão com franquia, com fornecimento de software de gerenciamento de gestão, monitoramento e bilhetagem de impressão, acessórios, suprimentos, insumos/consumíveis originais (toner e outros, exceto papel), impressoras e assistência técnica/manutenção nos locais de instalação (com fornecimento de peças e componentes), bem como quaisquer outros elementos necessários à prestação dos serviços de impressão para todas as unidades da superintendência de polícia rodoviária federal na paraíba (sprf- pb).. Vigência: 11/09/2024 a 10/09/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 22.416,84. Data de Assinatura: 29/07/2024. (COMPRASNET 4.0 - 29/07/2024). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PARANÁ EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2024 - UASG 200118 Número do Contrato: 4/2020. Nº Processo: 08659.003921/2020-53. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF NO PARANA. Contratado: 40.432.544/0001-47 - CLARO S.A.. Objeto: Reajuste de 2,62% referente ao icti acumulado (12 meses) em abril/2024, resultando no valor mensal corrigido de r$ 843,54 (oitocentos e quarenta e três reais e cinquenta e quatro centavos), e global anual de r$ 10.122,44 (dez mil cento e vinte e dois reais e quarenta e quatro centavos), para o período de 09/04/2024 a 08/04/2025.. Vigência: 09/04/2020 a 08/04/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 10.122,44. Data de Assinatura: 30/07/2024. (COMPRASNET 4.0 - 30/07/2024). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO RIO GRANDE DO NORTE EXTRATO DE CONTRATO Nº 8/2024 - UASG 200123 Nº Processo: 08664.002308/2024-73. Dispensa Nº 90008/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF NO RIO GRANDE DO NORT. Contratado: 08.542.800/0001-46 - FL INFORMATICA LTDA. Objeto: Contratação de solução de tecnologia da informação e comunicação para o fornecimento de serviço de acesso à internet para a sede da sprf-rn, nas condições estabelecidas no termo de referência. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Vigência: 25/07/2024 a 25/07/2025. Valor Total: R$ 15.816,00. Data de Assinatura: 25/07/2024. (COMPRASNET 4.0 - 30/07/2024). DIRETORIA DE OPERAÇÕES EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO - 08640000149202441 A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA AUTUAÇÃO as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas acerca das respectivas infrações constatadas, previstas na Lei 9.503/97 - CTB, no Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT, no Regulamento dos Serviços de Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas - Portaria Normativa PRF, de acordo com art. 20, V, CTB - Dec. 1.665/95 e na Lei 11.705/08, relativa à Venda e Oferecimento de Bebidas Alcoólicas. O interessado poderá interpor DEFESA DA AUTUAÇÃO nos prazos estabelecidos neste edital, devendo o requerimento, com a descrição das razões, datado e assinado, ser entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via remessa postal para o endereço da PRF da Unidade da Federação onde ocorreu a infração (endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br). Ao requerimento deverão ser juntados os seguintes documentos: cópia de documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura e CPF/CNPJ; procuração original ou por instrumento, quando exigível; cópia do documento comprovando a representação, quando pessoa jurídica; cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados; cópia de comprovante do interesse prioritário em razão da idade, da necessidade especial e da existência de doença grave, conforme Lei 12.008/2009. A defesa deverá ter somente um auto de infração como objeto. Para infrações do Código de Trânsito Brasileiro - CTB - Lei 9.503/97, caso o proprietário do veículo não seja o infrator, nos termos do art. 257 do CTB, poderá realizar IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR, até a data limite prevista neste edital. Para tanto deverá preencher formulário próprio (disponível em www.prf.gov.br) acompanhado dos documentos previstos no art. 5º da Resolução 918/22/Contran. A indicação do condutor infrator somente será acatada e produzirá efeitos legais se: o formulário estiver corretamente preenchido, sem rasuras, com as assinaturas originais do condutor e proprietário do veículo; não estiver faltando os documentos solicitados; o requerente tiver legitimidade; e não estiver fora do prazo. O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos. Os dados são apresentados na seguinte sequência: placa, número do auto de infração, data da infração, código da infração com desdobramento, data limite para apresentação da Defesa de Autuação e/ou Indicação de Condutor, referente às infrações do Código de Trânsito Brasileiro - Lei nº 9.503/97; Os dados são apresentados na seguinte sequência: placa, CPF/CNPJ do infrator, número do auto de infração, data da infração, enquadramento da infração, data limite para apresentação da Defesa de Autuação, referente às infrações do Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções ANTT: KJC8G26, JAZINIEL LOURENCO DE SOUZA, 460844, G003330143, 30/03/2024, art. 43, §2°, III - Res. 5998/22 ANTT, 27/09/2024; RBN7238, RODOMAM TRANSPORTES LTDA ME, 476490001, G003302526, 30/03/2024, art. 43, §2°, III - Res. 5998/22 ANTT, 27/09/2024; JAY7J13, SULOC SOLUCOES LOGISTICAS LTDA, 336910001, G003375366, 30/03/2024, art. 43, §2°, I - Res. 5998/22 ANTT, 27/09/2024; JAY7J13, UNIAO INDUSTRIA E COMERCIO DO PARA LTDA, 379090001, G003375367, 30/03/2024, art. 43, §6°, I - Res. 5998/22 ANTT, 27/09/2024; FMF2C77, ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, 146500001, G002218831, 30/03/2024, art. 43, §6°, XXIII - Res. 5998/22 ANTT, 27/09/2024; MGI2A67, ELIANA MIRANDA DOS SANTOS TRANSPORTES ME, 469110001, F000007363, 30/03/2024, art. 43, §3°, IV - Res. 5998/22 ANTT, 27/09/2024; NTG1F74, IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A., 371220203, G003343497, 30/03/2024, art. 43, §6°, II - Res. 5998/22 ANTT, 27/09/2024; RCV2A78, JOICE NUNES SANTOS, 271915, G003343498, 30/03/2024, art. 43, §3°, IV - Res. 5998/22 ANTT, 27/09/2024; RCV2A78, PETROBAHIA S/A, 252820008, G003343504, 30/03/2024, art. 43, §6°, III - Res. 5998/22 ANTT, 27/09/2024; NCU9327, AVIACAO AGRICOLA GAIVOTA LTDA, 292520002, G003311731, 30/03/2024, art. 43, §6°, II - Res. 5998/22 ANTT, 27/09/2024; NCU9327, AVIACAO AGRICOLA GAIVOTA LTDA, 292520002, G003311734, 30/03/2024, art. 43, §4°, X - Res. 5998/22 ANTT, 27/09/2024; NFZ9I67, JOSIANE SOUZA RIBEIRO, 308271, G002719169, 30/03/2024, art. 43, §7°, VII - Res. 5998/22 ANTT, 27/09/2024; NFZ9I67, JOSIANE SOUZA RIBEIRO, 308271, G002719170, 30/03/2024, art. 43, §2°, XIX - Res. 5998/22 ANTT, 27/09/2024; NFZ9I67, JOSIANE SOUZA RIBEIRO, 308271, G002719173, 30/03/2024, art. 43, §6°, I - Res. 5998/22 ANTT, 27/09/2024; NFZ9I67, JOSIANE SOUZA RIBEIRO, 308271, G002719176, 30/03/2024, art. 43, §3°, V - Res. 5998/22 ANTT, 27/09/2024; RIK4B24, LIMA TRANSPORTES LTDA, 909410001, G003139327, 30/03/2024, art. 43, §3°, I - Res. 5998/22 ANTT, 27/09/2024; NLH2799, GERALDO FRAGA DE SOUZA, 219845, G002682624, 30/03/2024, art. 43, §2°, III - Res. 5998/22 ANTT, 27/09/2024; NLH2799, GERALDO FRAGA DE SOUZA, 219845, G002682625, 30/03/2024, art. 43, §6°, III - Res. 5998/22 ANTT, 27/09/2024; OAV3D60, FRANCISCO ALVES FEITOSA E CIA LTDA, 330440001, G002202867, 30/03/2024, art. 43, §2°, III - Res. 5998/22 ANTT, 27/09/2024; OFW2B10, CHARLES SEABRA DE SOUZA, 944052, G001751706, 30/03/2024, art. 43, §3°, XVII - Res. 5998/22 ANTT, 27/09/2024; MON9414, THIAGO R DA SILVA BARBOSA GAS EPP, 281040001, G003345269, 30/03/2024, art. 43, §2°, XXIII - Res. 5998/22 ANTT, 27/09/2024; RBN7238, RODOMAM TRANSPORTES LTDA ME, 476490001, G003302528, 30/03/2024, art. 43, §2°, II - Res. 5998/22 ANTT, 27/09/2024; RCV2A78, JOICE NUNES SANTOS, 271915, G003343503, 30/03/2024, art. 43, §2°, III - Res. 5998/22 ANTT, 27/09/2024; NFZ9I67, JOSIANE SOUZA RIBEIRO, 308271, G002719171, 30/03/2024, art. 43, §6°, XXIII - Res. 5998/22 ANTT, 27/09/2024; NFZ9I67, JOSIANE SOUZA RIBEIRO, 308271, G002719172, 30/03/2024, art. 43, §2°, I - Res. 5998/22 ANTT, 27/09/2024; QZA3C30, COENCIL EMPREENDIMENTOS S.A, 000320001, F000007361, 30/03/2024, art. 43, §3°, IV - Res. 5998/22 ANTT, 27/09/2024; OAV3D60, FRANCISCO ALVES FEITOSA E CIA LTDA, 330440001, G002218266, 30/03/2024, art. 43, §2°, IV - Res. 5998/22 ANTT, 27/09/2024; OFW2B10, CHARLES SEABRA DE SOUZA, 944052, G001751704, 30/03/2024, art. 43, §2°, I - Res. 5998/22 ANTT, 27/09/2024; OFW2B10, F S DE PAULA COMERCIO E TRANSPORTE DE GAS LTDA, 227780001, G001751707, 30/03/2024, art. 43, §7°, XI - Res. 5998/22 ANTT, 27/09/2024; OFW2B10, F S DE PAULA COMERCIO E TRANSPORTE DE GAS LTDA, 227780001, G001751709, 30/03/2024, art. 43, §7°, III - Res. 5998/22 ANTT, 27/09/2024; OAV3D60, FRANCISCO ALVES FEITOSA E CIA LTDA, 330440001, F000007362, 30/03/2024, art. 43, §4°, VI - Res. 5998/22 ANTT, 27/09/2024; RBN7238, RODOMAM TRANSPORTES LTDA ME, 476490001, G003302524, 30/03/2024, art. 43, §3°, XXII - Res. 5998/22 ANTT, 27/09/2024; OFW2B10, CHARLES SEABRA DE SOUZA, 944052, G001751708, 30/03/2024, art. 43, §4°, IV - Res. 5998/22 ANTT, 27/09/2024; RBN7238, RODOMAM TRANSPORTES LTDA ME, 476490001, G003302525, 30/03/2024, art. 43, §4°, X - Res. 5998/22 ANTT, 27/09/2024; RBN7238, RODOMAM TRANSPORTES LTDA ME, 476490001, G003302530, 30/03/2024, art. 43, §3°, XVI - Res. 5998/22 ANTT, 27/09/2024; NTG1F74, R L C COMBUSTIVEIS EIRELI, 007720001, G003343494, 30/03/2024, art. 43, §3°, IV - Res. 5998/22 ANTT, 27/09/2024; NTG1F74, IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A., 371220203, G003343495, 30/03/2024, art. 43, §6°, VI - Res. 5998/22 ANTT, 27/09/2024; NTG1F74, R L C COMBUSTIVEIS EIRELI, 007720001, G003343496, 30/03/2024, art. 43, §2°, II - Res. 5998/22 ANTT, 27/09/2024; RCV2A78, PETROBAHIA S/A, 252820008, G003343499, 30/03/2024, art. 43, §6°, VI - Res. 5998/22 ANTT, 27/09/2024; MON9414, THIAGO R DA SILVA BARBOSA GAS EPP, 281040001, G003345270, 30/03/2024, art. 43, §6°, XXXVII - Res. 5998/22 ANTT, 27/09/2024; KJC8G26, JAZINIEL LOURENCO DE SOUZA, 460844, G003330145, 30/03/2024, art. 43, §2°, IV - Res. 5998/22 ANTT, 27/09/2024; OAV3D60, FRANCISCO ALVES FEITOSA E CIA LTDA, 330440001, G002185066, 30/03/2024, art. 43, §2°, II - Res. 5998/22 ANTT, 27/09/2024; OFW2B10, F S DE PAULA COMERCIO E TRANSPORTE DE GAS LTDA, 227780001, G001751705, 30/03/2024, art. 43, §6°, I - Res. 5998/22 ANTT, 27/09/2024; JAY7J13, SULOC SOLUCOES LOGISTICAS LTDA, 336910001, G003375368, 30/03/2024, art. 43, §3°, XVI - Res. 5998/22 ANTT, 27/09/2024; NFZ9I67, JOSIANE SOUZA RIBEIRO, 308271, G002719168, 30/03/2024, art. 43, §3°, XI - Res. 5998/22 ANTT, 27/09/2024; NFZ9I67, JOSIANE SOUZA RIBEIRO, 308271, G002719177, 30/03/2024, art. 43, §6°, VII - Res. 5998/22 ANTT, 27/09/2024; NFZ9I67, JOSIANE SOUZA RIBEIRO, 308271, G002719166, 30/03/2024, art. 43, §2°, XV - Res. 5998/22 ANTT, 27/09/2024; NFZ9I67, JOSIANE SOUZA RIBEIRO, 308271, G002719167, 30/03/2024, art. 43, §6°, XIX - Res. 5998/22 ANTT, 27/09/2024; NFZ9I67, JOSIANE SOUZA RIBEIRO, 308271, G002719174, 30/03/2024, art. 43, §3°, III - Res. 5998/22 ANTT, 27/09/2024; NFZ9I67, JOSIANE SOUZA RIBEIRO, 308271, G002719175, 30/03/2024, art. 43, §6°, V - Res. 5998/22 ANTT, 27/09/2024; NFZ9I67, JOSIANE SOUZA RIBEIRO, 308271, G002719178, 30/03/2024, art. 43, §3°, XII - Res. 5998/22 ANTT, 27/09/2024; OAV3D60, FRANCISCO ALVES FEITOSA E CIA LTDA, 330440001, G002185065, 30/03/2024, art. 43, §4°, X - Res. 5998/22 ANTT, 27/09/2024; KJC8G26, JAZINIEL LOURENCO DE SOUZA, 460844, G003330144, 30/03/2024, art. 43, §2°, II - Res. 5998/22 ANTT, 27/09/2024; RBN7238, VALE DO VERDAO S/A - ACUCAR E ALCOOL, 594520002, G003302527, 30/03/2024, art. 43, §6°, III - Res. 5998/22 ANTT, 27/09/2024; RBN7238, VALE DO VERDAO S/A - ACUCAR E ALCOOL, 594520002, G003302529, 30/03/2024, art. 43, §6°, II - Res. 5998/22 ANTT, 27/09/2024; RBN7238, VALE DO VERDAO S/A - ACUCAR E ALCOOL, 594520002, G003302531, 30/03/2024, art. 43, §6°, XXXII - Res. 5998/22 ANTT, 27/09/2024;