DOU 31/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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O Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio do Edital nº 16, de 29 de julho de 2024 (28553761), oferta 63.332 (sessenta e três mil trezentas e trinta e duas) vagas em cursos do Projeto Bolsa-Formação, no âmbito do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci) - Ciclo 2024. Os cursos serão realizados na modalidade de ensino a distância (EaD) e serão oferecidos pela Senasp e pela Senappen, conforme detalhamento do item 3 do Edital. Somente os servidores efetivos e ativos das carreiras das policiais militares, civis e penais, bombeiros militares, integrantes dos órgãos oficiais de perícia criminal e guardas municipais, provenientes das instituições pertencentes aos entes federativos que tenham aderido ao Projeto Bolsa-Formação e ao Pronasci 2, poderão se eleger para participar dos cursos. Os cursos deste ciclo do Projeto Bolsa-Formação serão oferecidos pela Senasp e pela Senappen, na modalidade de ensino a distância (EaD), e serão autoinstrucionais, ou seja, não contarão com tutoria. Todos os cursos terão duração máxima de 1 (um) mês, de modo que o profissional cujo requerimento for homologado pela gestão federal, nos termos da alínea "e" do inciso II do art. 14 da Portaria MJSP nº 712, de 24 de junho de 2024, fará jus ao recebimento do benefício correspondente à parcela única de R$ 900,00 (novecentos reais). A íntegra do Edital nº 16, de 29 de julho de 2024 será divulgada por meio dos canais de comunicação institucionais do Ministério da Justiça e Segurança Pública, cabendo ao candidato acompanhar todos os atos que serão publicados no endereço eletrônico: https://www.gov.br/mj/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/pronasci/bolsa-formacao. ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA Secretário Nacional de Políticas Penais MARIO LUIZ SARRUBBO Secretário Nacional de Segurança Pública ANEXO I CRONOGRAMA DOS CURSOS A DISTÂNCIA DA SENASP E DA SENAPPEN . .EVENTO .R ES P O N S ÁV E L .AMBIENTE .INÍCIO .FIM . .Requerimento de Inscrição .Candidato .Sisfor/Sinesp .12/08/2024 .19/08/2024 . .Validação .Coordenadores e Subcoordenadores Locais (gestão local) .Sisfor/Sinesp .12/08/2024 .27/08/2024 . .Análise de Recursos .MJSP (gestão federal) .Sisfor/Sinesp .12/08/2024 .02/09/2024 . .Habilitação .MJSP (gestao federal) .Sisfor/Sinesp .12/08/2024 .02/09/2024 . .Classificação .MJSP (Sisfor) .Sisfor/Sinesp .03/09/2024 .03/09/2024 . .Cadastro na Plataforma EaD Espen/ Matrícula nos Cursos da Senappen .MJSP (Rede EaD Espen) .Rede EaD Espen .04/09/2024 .11/09/2024 . .Cadastro na Plataforma EV.G/Enap/ Matrícula nos Cursos da Senasp .Candidato .EV.G/Enap .04/09/2024 .11/09/2024 . .Frequência nos cursos da Senappen .Candidato .Rede EaD Espen .12/09/2024 .11/10/2024 . .Frequência nos cursos da Senasp .Candidato .EV.G/Enap .12/09/2024 .11/10/2024 . .Homologação do Requerimento .MJSP (gestão federal) .Sisfor/Sinesp .14/10/2024 .16/10/2024 . .Pagamento .Agente Operador (Caixa Econômica Federal) .Crédito em Conta Poupança Social Digital, ou Conta Poupança Digital .A partir do dia 05/11/2024 .- EXTRATO DE ADESÃO Processo nº 08020.004098/2024-23. Espécie: Termo de Adesão da POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE RORAIMA, à Rede Nacional de Recuperação de Ativos - RECUPERA, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, nos termos da Portaria MJSP nº 533, de 11 de dezembro de 2023. Signatário: DARLINDA DE MOURA SANTOS VIANA Delegada-Geral da Polícia Civil do Estado de Roraima, Data de Assinatura: 29/07/2024. Vigência 04 (quatro) anos a partir de sua assinatura. EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Espécie: Acordo de Cooperação Técnica SENASP/MJSP Nº 25/2024 - Processo nº 08000.005971/2023-52. Participes: Ministério da Justiça e Segurança Pública, representado pela Secretaria Nacional de Segurança Pública e o Estado do Mato Grosso do Sul, por intermédio do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/MS. Objeto: Cooperação técnica e operacional e o intercâmbio de conhecimentos, informações, dados e tecnologias entre os partícipes, por meio de mecanismos de compartilhamento apropriado à consecução finalística das políticas públicas por eles executadas. Data de assinatura: 29/07/2024. Vigência: 60 (sessenta) meses, a partir da data de publicação. Valor: Não haverá transferência voluntária de recursos financeiros entre os partícipes para a execução do presente Acordo de Cooperação Técnica. Signatários: MÁRIO LUIZ SARRUBBO, Secretário Nacional de Segurança Pública e RUDEL ESPÍNDOLA TRINDADE JÚNIOR Diretor- Presidente do DETRAN/MS. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90007/2024 - UASG 303001 Nº Processo: 08700001514202482. Objeto: Aquisição de equipamentos de proteção de rede, denominados Firewalls de Próxima Geração (Next Generation Firewall - NGFW) com proteção DNS, abrangendo serviços de planejamento, implementação e execução da migração entre equipamentos, solução de gerência centralizada e solução de armazenamento de logs com garantia e suporte técnico por 60 (sessenta) meses e fornecimento de toda documentação técnica gerada durante o período de implantação da solução e contra. Total de Itens Licitados: 4. Edital: 31/07/2024 das 09h00 às 12h00 e das 13h30 às 17h30. Endereço: Sepn 515 Conjunto D, Lote 4 Ed. Carlos Taurisano, Asa Norte - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/303001-5-90007-2024. Entrega das Propostas: a partir de 31/07/2024 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 14/08/2024 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . CARMEN LIA REMEDI FROS Chefe do Serviço de Compras (SIASGnet - 30/07/2024) 303001-30211-2024NE800000 SUPERINTENDÊNCIA-GERAL EDITAL Nº 420, DE 29 DE JULHO DE 2024 Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.005256/2024-11. Requerentes: De Millus S.A. Indústria e Comércio, Bord Mil Participações Societárias Ltda., Selene Indústria Têxtil S.A. e Gregório de Nadai Administração e Participações S.A. Advogados: Barbara Rosenberg, Marcos Exposto, Julia Krein, Luiza Nóbrega, Leonardo Rocha e Silva e José Rubens Battazza Iasbech. Natureza da operação: aquisição de controle. Setor econômico envolvido: fabricação de meias (CNAE 1421-5/00); confecção de roupas íntimas (CNAE 1411-8/01); confecção de peças de vestuário, exceto roupas íntimas e as confeccionadas sob medida (CNAE 1412-6/01). EDITAL Nº 421, DE 29 DE JULHO DE 2024 Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.005324/2024-34. Requerentes: Pátria Log - Fundo de Investimento Imobiliário - Responsabilidade Limitada, LOGCP Inter Fundo de Investimento Imobiliário e Goiânia I Incorporações Imobiliárias SPE Ltda. Advogados: Eduardo Caminati, Marcio Bueno e Giuliana Gonçalves. Natureza da operação: aquisição de ativos. Setor econômico envolvido: compra e venda de imóveis próprios (CNAE 6810-2/01). EDITAL Nº 422, DE 29 DE JULHO DE 2024 Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.005257/2024-58. Requerentes: CNP Capitalização S.A., CNP Consórcio S.A. Administradora de Consórcios e BRB Banco de Brasília S.A. Advogados: Renata Fonseca Zuccolo Giannella, Paloma Caetano Silva Almeida, Fernanda Hormung Victor, Daniel Costa Rebello, Giovana Vieira Porto e Gabriela Leão F. A. de Oliveira. Natureza da operação: contrato associativo. Setor econômico envolvido: sociedades de capitalização (CNAE 6450- 6/00), administração de consórcios para aquisição de bens e direitos (CNAE 6493-0/00). EDITAL Nº 423, DE 29 DE JULHO DE 2024 Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.005285/2024-75. Requerentes: Itaú Unibanco S.A. e NCR Brasil Ltda. Advogados: Maria Eugênia Novis, Erica Sumie Yamashita e Vitor Scavone Damasio. Natureza da operação: aquisição de controle. Setor econômico envolvido: desenvolvimento de programas de computador sob encomenda (CNAE 6201-5/01); desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis (CNAE 6202-3/00); desenvolvimento e licenciamento de programas de computador não-customizáveis (CNAE 6203-1/00); suporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação (CNAE 6209-1/00). FELIPE NEIVA MUNDIM Superintendente-Adjunto Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima GABINETE DA MINISTRA EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO GM/MMA Nº 3/2024 Chamamento Para 10º Prêmio Melhores Práticas de Sustentabilidade - Prêmio A3P 2024. A MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, e no Decreto nº 11.357, de 1º de janeiro de 2023, torna público o Edital de Chamamento para o 10º Prêmio Melhores Práticas de Sustentabilidade - Prêmio A3P 2024. 1 - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 1.1. O 10º Prêmio Melhores Práticas de Sustentabilidade - Prêmio A3P 2024 será concedido pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, por intermédio do Departamento de Educação Ambiental e Cidadania. 1.2. Este Edital e todas as informações sobre o Prêmio A3P 2024 estarão disponíveis no site da A3P: e no Departamento de Educação Ambiental e Cidadania, na Esplanada dos Ministérios, Bloco B, Brasília/DF. 2 - DOS OBJETIVOS 2.1. O 10º Prêmio Melhores Práticas de Sustentabilidade - Prêmio A3P 2024 tem por finalidade reconhecer o mérito das iniciativas dos órgãos e instituições do setor público na promoção e na prática dos princípios da Agenda Ambiental na Administração Pública - A3P, de maneira a: