DOU 31/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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O Superintendente da SUPES/AP do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal - CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . .I N T E R ES S A D O .C P F/ C N P J . .GRUPO NILTON JUNIOR LTDA .04.373.727/0001-75 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . . . . .(R$) .(R$) .(1%/Mês) .Selic (R$) .(R$) .(R$) . .12400552 . 4/2021 .31/12/2021 .579,67 .0 .0 .170,54 .115,93 .866,14 . .15106103 . 1/2023 .31/03/2023 .579,67 .0 .0 .82,83 .115,93 .778,43 . .15106104 . 2/2023 .30/06/2023 .579,67 .0 .0 .63,94 .115,93 .759,54 . .15106105 . 3/2023 .30/09/2023 .579,67 .0 .0 .45,91 .115,93 .741,51 . .14064725 . 4/2022 .31/12/2022 .579,67 .0 .0 .100,28 .115,93 .795,88 . .14064722 . 1/2022 .31/03/2022 .579,67 .0 .0 .155,93 .115,93 .851,53 . .14064723 . 2/2022 .30/06/2022 .579,67 .0 .0 .138,08 .115,93 .833,68 . .14064724 . 3/2022 .30/09/2022 .579,67 .0 .0 .119,18 .115,93 .814,78 . .15106106 . 4/2023 .31/12/2023 .579,67 .0 .0 .29,8 .115,93 .725,4 . .Data dos Cálculos: 25/07/2024 . .A & E COMERCIO E DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA .14.610.215/0001-39 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . . . . .(R$) .(R$) .(1%/Mês) .Selic (R$) .(R$) .(R$) . .11979223 . 3/2020 .30/09/2020 .579,67 .0 .0 .201,78 .115,93 .897,38 . .10739667 . 3/2019 .30/09/2019 .579,67 .0 .0 .221,96 .115,93 .917,56 . .10739666 . 2/2019 .28/06/2019 .579,67 .0 .0 .92,19 .46,37 .370,43 . .12615873 . 4/2021 .31/12/2021 .579,67 .0 .0 .170,54 .115,93 .866,14 . .12615872 . 3/2021 .30/09/2021 .579,67 .0 .0 .182,65 .115,93 .878,25 . .12615871 . 2/2021 .30/06/2021 .579,67 .0 .0 .190,54 .115,93 .886,14 . .12615870 . 1/2021 .31/03/2021 .579,67 .0 .0 .195,99 .115,93 .891,59 . .13456315 . 2/2022 .30/06/2022 .579,67 .0 .0 .138,08 .115,93 .833,68 . .11979221 . 1/2020 .31/03/2020 .579,67 .0 .0 .208,22 .115,93 .903,82 . .11979222 . 2/2020 .30/06/2020 .579,67 .0 .0 .204,45 .115,93 .900,05 . .10739668 . 4/2019 .31/12/2019 .579,67 .0 .0 .214,13 .115,93 .909,73 . .11979224 . 4/2020 .31/12/2020 .579,67 .0 .0 .199,12 .115,93 .894,72 . .13456314 . 1/2022 .31/03/2022 .579,67 .0 .0 .155,93 .115,93 .851,53 . .Data dos Cálculos: 25/07/2024 . .AUTO POSTO CRISTAL .11.867.833/0001-70 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . . . . .(R$) .(R$) .(1%/Mês) .Selic (R$) .(R$) .(R$) . .14039439 . 4/2022 .31/12/2022 .579,67 .0 .0 .100,28 .115,93 .795,88 . .14039438 . 3/2022 .30/09/2022 .579,67 .0 .0 .119,18 .115,93 .814,78 . .14039437 . 2/2022 .30/06/2022 .579,67 .0 .0 .138,08 .115,93 .833,68 . .14039436 . 1/2022 .31/03/2022 .579,67 .0 .0 .155,93 .115,93 .851,53 . .15064053 . 4/2023 .31/12/2023 .579,67 .0 .0 .29,8 .115,93 .725,4 . .15064052 . 3/2023 .30/09/2023 .579,67 .0 .0 .45,91 .115,93 .741,51 . .15064051 . 2/2023 .30/06/2023 .579,67 .0 .0 .63,94 .115,93 .759,54 . .15064050 . 1/2023 .31/03/2023 .579,67 .0 .0 .82,83 .115,93 .778,43 . .Data dos Cálculos: 25/07/2024 . .BARBOSA & LIMA COMBUSTIVEIS LTDA .30.342.030/0001-47 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . . . . .(R$) .(R$) .(1%/Mês) .Selic (R$) .(R$) .(R$) . .13343513 . 1/2022 .31/03/2022 .579,67 .0 .0 .155,93 .115,93 .851,53 . .13343514 . 2/2022 .30/06/2022 .579,67 .0 .0 .138,08 .115,93 .833,68 . .12512755 . 4/2021 .31/12/2021 .579,67 .0 .0 .170,54 .115,93 .866,14 . .12512754 . 3/2021 .30/09/2021 .579,67 .0 .0 .182,65 .115,93 .878,25 . .12512753 . 2/2021 .30/06/2021 .579,67 .0 .0 .190,54 .115,93 .886,14 . .13343515 . 3/2022 .30/09/2022 .579,67 .0 .0 .119,18 .115,93 .814,78 . .13343516 . 4/2022 .31/12/2022 .579,67 .0 .0 .100,28 .115,93 .795,88 . .14986807 . 1/2023 .31/03/2023 .579,67 .0 .0 .82,83 .115,93 .778,43 . .14986808 . 2/2023 .30/06/2023 .579,67 .0 .0 .63,94 .115,93 .759,54 . .14986809 . 3/2023 .30/09/2023 .579,67 .0 .0 .45,91 .115,93 .741,51 . .14986810 . 4/2023 .31/12/2023 .579,67 .0 .0 .29,8 .115,93 .725,4 . .11570621 . 1/2020 .31/03/2020 .579,67 .0 .0 .208,22 .115,93 .903,82 . .11570622 . 2/2020 .30/06/2020 .579,67 .0 .0 .81,78 .46,37 .360,02 . .11570623 . 3/2020 .30/09/2020 .579,67 .0 .0 .201,78 .115,93 .897,38 . .11217274 . 3/2019 .30/09/2019 .579,67 .0 .0 .221,96 .115,93 .917,56 . .11217275 . 4/2019 .31/12/2019 .579,67 .0 .0 .214,13 .115,93 .909,73 . .Data dos Cálculos: 25/07/2024 . .BT PARTICIPACOES LTDA .08.803.227/0001-87 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . . . . .(R$) .(R$) .(1%/Mês) .Selic (R$) .(R$) .(R$) . .14051056 . 1/2022 .31/03/2022 .927,48 .0 .0 .249,49 .185,5 .1.362,47 . .14051058 . 3/2022 .30/09/2022 .927,48 .0 .0 .190,69 .185,5 .1.303,67 . .14051057 . 2/2022 .30/06/2022 .927,48 .0 .0 .220,93 .185,5 .1.333,91 . .14051059 . 4/2022 .31/12/2022 .927,48 .0 .0 .160,45 .185,5 .1.273,43 . .Data dos Cálculos: 25/07/2024 . .CAMELO INDUSTRIA, REPRESENTACAO, EXPORTACAO E SERVICOS LTDA .03.163.053/0001-11 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . . . . .(R$) .(R$) .(1%/Mês) .Selic (R$) .(R$) .(R$) . .13996228 . 1/2022 .31/03/2022 .927,48 .0 .0 .249,49 .185,5 .1.362,47 . .15106110 . 4/2023 .31/12/2023 .927,48 .0 .0 .47,67 .185,5 .1.160,65 . .15106109 . 3/2023 .30/09/2023 .927,48 .0 .0 .73,46 .185,5 .1.186,44 . .15106108 . 2/2023 .30/06/2023 .927,48 .0 .0 .102,3 .185,5 .1.215,28 . .15106107 . 1/2023 .31/03/2023 .927,48 .0 .0 .132,54 .185,5 .1.245,52 . .13996231 . 4/2022 .31/12/2022 .927,48 .0 .0 .160,45 .185,5 .1.273,43 . .13996230 . 3/2022 .30/09/2022 .927,48 .0 .0 .190,69 .185,5 .1.303,67 . .13996229 . 2/2022 .30/06/2022 .927,48 .0 .0 .220,93 .185,5 .1.333,91 . .Data dos Cálculos: 25/07/2024