DOU 31/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Suarez Trade - 28º andar - Salas 2801/2802 - Caminho das Árvores, Salvador/BA, CEP 41.820-020, constando do documento, obrigatoriamente assinado, a identificação nominal do signatário, que deverá fazer a devida comprovação de sua capacidade para assinar ou outorgar poderes para representação, sob pena de não reconhecimento da peça pela autoridade julgadora; 3 - Informações sobre o cadastramento para peticionamento eletrônico: [email protected]. Outros esclarecimentos poderão ser obtidos por meio do telefone (71) 3496- 9800 ou através do email [email protected]. JULIO CESAR CANDIA NISHIDA Superintendente de Fiscalização do Abastecimento COMUNICADO Nº 126, DE 30 DE JULHO DE 2024 A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, com base no que dispõe o art. 12 do Decreto nº 2.953, de 28/01/1999, e em razão da não localização dos interessados nos endereços constantes dos autos de infração lavrados e na base de dados da ANP, torna público, sob a forma de extrato, dos processos administrativos relacionados abaixo, cujos autos de infração foram julgados IMPROCEDENTES, pela razões constantes nos mesmos. . .AUTO DE INFRAÇÃO .PROCESSO Nº .CPF / CNPJ .NOME E/OU RAZÃO SOCIAL . .183 000 22 25 623146 .48611.200991/2022-81 .33.807.071/0001-50 .MARIA APARECIDA ALVES DE ALMEIDA . .221 000 23 23 645587 .48611.201982/2022-15 .24.594.160/0005-06 .ADAUTO GOUVEIA MOTTA . .201 000 23 23 631090 .48611.200191/2023-41 .29.004.902/0001-88 .AUTO POSTO DE COMBUSTIVEL CUMBUCO LTDA JULIO CESAR CANDIA NISHIDA Superintendente de Fiscalização do Abastecimento COMUNICADO Nº 127, DE 30 DE JULHO DE 2024 A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, em razão da não localização dos interessados nos endereços constantes dos autos de infração lavrados, torna público, sob a forma de extrato, que os abaixo identificados deverão: 1- Tomar CIÊNCIA da decisão da autoridade competente da aplicação da pena pecuniária e/ou não pecuniária. O autuado poderá apresentar RECURSO no prazo de 10 (dez) dias contados a partir desta publicação ou, alternativamente, em igual prazo, recolher a multa aplicada com desconto de 30% (trinta por cento) ou, ainda, recolher o valor integral no prazo de 30 (trinta) dias contados de igual forma. Após o vencimento, a multa deverá ser acrescida de encargos moratórios legais conforme leis 9.430/96 e 11.941/09. Multas vencidas e não pagas serão inscritas em Dívida Ativa e a sua cobrança será enviada para Execução Fiscal e demais órgãos de proteção ao crédito, tais como SERASA e SPC. Independentemente de nova comunicação, contados 75 (setenta e cinco) dias dessa publicação, a empresa ou pessoa física inadimplente poderá ter seu CNPJ ou CPF inscrito no CADIN/SISBACEN. Os recursos deverão ser apresentados no protocola da ANP no endereço SGAN Quadra 603, em Brasília-DF, CEP 70.830-902, ou por meio de peticionamento eletrônico no SEI pelo link https://www.gov.br/anp/pt-br/servicos/processo-eletronico-sei/processo-eletronico-sei, constando do documento, obrigatoriamente assinado, a identificação nominal do signatário, que deverá fazer a devida comprovação de sua capacidade para assinar ou outorgar poderes para representação, sob pena do não reconhecimento pela autoridade julgadora. . .NOME/ RAZÃO SOCIAL .CNPJ-CPF .P R O C ES S O .AUTO DE INFRAÇÃO .VALOR DA MULTA R$ .OUTRAS PENALIDADES . .1. Franco Júnior & Franco Ltda - M. M. F. Franco LTDA. .11.321.875/0001-01 .48600.201789/2022-03 .624943 .5.000,00 .--- . .2. Posto de Combustíveis Explorer Ltda. .30.714.082/0001-05 .48650.200749/2021-60 .571169 .5.000,00 .--- . .3. A. Angélica da Rocha .14.959.585/0001-86 .48611.200499/2023-96 .634542/ 641676 .47.000,00 .--- . .4. Santo Antônio Produtos Derivados de Petróleo Ltda. .13.587.164/0002-90 .48611.000963/2018-89 .486455 .12.000,00 .Suspensão total de funcionamento por 10 dias . .5. Auto Posto Conde I Ltda. .39.988.172/0001-50 .48640.200636/2023-45 .645167 .10.000,00 .--- . .6. Paraíso Comércio Varejista de Combustíveis Ltda. .16.859.959/0001-17 .48611.201413/2022-61 .641620 .5.000,00 .--- . .7. Auto Posto Super Praia Ltda. .28.055.578/0001-64 .48620.201740/2020-42 .573573 .5.000,00 .--- . .8. Auto Posto Ahu Ltda. (Ahu Letras Industriais Ltda). .07.343.503/0001-09 .48620.200192/2021-14 .584462/ 610596 .25.000,00 .--- . .9. WS Comércio de Combustíveis Ltda ME .12.072.011/0002-47 .48650.200592/2021-72 .597416 .30.000,00 .--- . .10. Auto Posto Triunfo Eireli .26.718.857/0001-35 .48611.201423/2022-05 .618285 .5.000,00 .--- . .11. Santos e Silva Combustíveis Ltda. .32.564.401/0001-60 .48611.200834/2022-75 .638172 .5.000,00 .--- . .12. PP Comércio de Combustíveis Ltda. .36.457.108/0001-55 .48650.201133/2021-14 .599760 .5.000,00 .--- . .13. Refrisolar Refrigeração Ltda. .20.072.704/0001-87 .48610.223683/2023-14 .636040 .20.000,00 .--- . .14. Francisco das Chagas Matos ..232.008- .48610.222593/2022-25 .577424/ 641604 .25.000,00 .--- . .15. Posto Alpes Ltda. .21.105.457/0001-30 .48640.200535/2020-21 .583724 .5.000,00 .--- . .16. Carlos Alberto Pitzer ..435.827- .48610.200484/2022-57 .610323 .50.000,00 .Perdimento da mercadoria apreendida . .17. Comércio de Combustíveis Edu-Cap Eireli .09.045.209/0001-46 .48620.202048/2021-12 .594356/ 598547 .10.000,00 .--- . .18. Auto Posto Dacoregio Ltda. .06.174.519/0001-72 .48650.201135/2021-03 .612318 .5.000,00 .--- . .19. HP Comércio de Combustíveis Ltda. .09.020.741/0001-09 .48640.200290/2021-13 .588715 .10.000,00 .--- 2. Tomar CIÊNCIA de que foi confirmada a decisão impugnada. O autuado deverá pagar o valor da penalidade aplicada devidamente atualizada pela taxa SELIC. O pagamento da multa deverá ser realizado no Banco do Brasil através de Guia de Recolhimento da União (GRU). Para obter a GRU com o valor atualizado para quitação integral do débito, deve-se encaminhar um e-mail para [email protected], informando a razão social, o CNPJ, o número do processo administrativo e a data em que pretende efetuar o pagamento. Multas vencidas e não pagas serão inscritas em Dívida Ativa e a sua cobrança será enviada para Execução Fiscal e demais órgãos de proteção ao crédito, tais como SERASA e SPC. Independentemente de nova comunicação, contados 75 (setenta e cinco) dias dessa publicação, a empresa ou pessoa física inadimplente poderá ter seu CNPJ ou CPF inscrito no CAD I N / S I S BAC E N . . .NOME RAZÃO SOCIAL .CNPJ-CPF .P R O C ES S O .AUTO DE INFRAÇÃO .VENCIMENTO .VALOR ORIGINAL .PENALIDADE NÃO PECUNIÁRIA . .1. Auto Posto Brasilândia Ltda. .03.023.729/0001-71 .48610.202549/2021-18 .594825 .07/06/2022 .25.000,00 .--- 3.Tomar CIÊNCIA de que o parcelamento do débito abaixo foi rescindido pela falta de pagamento ou atraso nas parcelas, conforme condições requeridas pelo devedor e homologadas pela ANP e/ou Procuradoria Federal. O resíduo abaixo deverá ser pago mediante GRU. O autuado deverá pagar o valor da multa acrescida dos encargos moratórios legais conforme leis 9.430/96 e 11.941/09. Multas vencidas e não pagas serão inscritas em Dívida Ativa e a sua cobrança será enviada para Execução Fiscal e demais órgãos de proteção ao crédito, tais como SERASA e SPC. Independentemente de nova comunicação, contados 75 (setenta e cinco) dias dessa publicação, a empresa ou pessoa física inadimplente poderá ter seu CNPJ ou CPF inscrito no CADIN/SISBACEN. . . NOME E/OU RAZÃO SOCIAL .CNPJ-CPF .P R O C ES S O .AUTO INFRAÇÃO .SALDO MULTA R$ .DATA BASE CÁLCULO . .1. Edite Joaquim de Moura (Posto Aeroporto ) .08.622.334/0001-09 .48610.203647/2021-72 .595754 .13.952,25 .31/07/2024 . .2. Pindorama Derivados de Petróleo Ltda. .08.917.026/0001-00 .48611.001055/2017-21 .516452 .45.202,85 .31/07/2024 4.Tomar CIÊNCIA de que, na qualidade de sócios responsáveis e devedores solidários das dívidas das empresas abaixo relacionadas, ficam intimados a pagar o valor da penalidade aplicada, dentro de 30 dias a contar desta publicação. Para saber o valor atualizado do débito, deverão encaminhar email para [email protected], informando a razão social, o CNPJ, o número do processo administrativo e a data em que pretende efetuar o pagamento. Caso queiram se manifestar especialmente acerca de sua inclusão como corresponsável na fase de execução do crédito, a manifestação deverá ser acompanhada de cópia estatuto/contrato social da empresa, do RG do representante legal ou, se assinado por procurador, da respectiva procuração, preferencialmente por meio de Peticionamento Eletrônico no sistema SEI. Para tanto, acesse o site da ANP e siga as instruções em "Usuário Externo do SEI (Peticionamento eletrônico)". A manifestação e sua documentação também poderão ser enviadas por correio para o seguinte endereço: SGAN Quadra 603, Módulo I, 4º andar, CEP 70.830-902, Brasília-DF. A ausência de manifestação implicará na adoção das providências para a execução fiscal do processo de cobrança. . .NOME .CPF .EMPRESA AUTUADA .CNPJ .P R O C ES S O .AUTO DE INFRAÇÃO .VALOR ORIGINAL R$ .VENCIMENTO . .1. Kalil Jorge Zattar de Arruda Carvalho .*.060.321- .MTSS Auto Posto Ltda. .29.416.833/0001-10 .48600.200705/2021-25 .602816 .25.000,00 .04/04/2023 ANTÔNIO HENRIQUE VAZ SANTOS Chefe do escritório Sede / ANP