DOU 31/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024073100180 180 Nº 146, quarta-feira, 31 de julho de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 Ministério do Trabalho e Emprego EDITAL DE NOTIFICAÇÃO REABERTURA DE PRAZO A Seção de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho em Rondônia, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da REABERTURA DE PRAZO DE DEFESA, ocorrida em virtude de saneamento efetuado no âmbito do respectivo processo administrativo, e por força do art. 19, inciso II, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. Eventuais defesas deverão ser protocolizadas na Superintendência Regional do Trabalho em Rondônia, situada na Rua Guanabara, nº 3.480, Bairro Liberdade, CEP 76.803-842, Porto Velho/RO, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital. Não serão conhecidas defesas que não atendam os requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos dos artigos 26 e 27 da Portaria 667/2021. . .RAZÃO SOCIAL .CNPJ .P R O C ES S O . .ACTION SERVICO DE VIGILANCIA LT DA .14.287.268/0002-41 .46758.001499/2019-39 . .ACTION SERVICO DE VIGILANCIA LT DA .14.287.268/0002-41 .46758.001682/2019-34 ROSANA DE TOMAZ DE SALIGNAC E SOUZA Auditor Fiscal do Trabalho SECRETARIA EXECUTIVA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E CONTABILIDADE COORDENAÇÃO-GERAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO DE CONTRATO Nº 15/2024 - UASG 400045 Nº Processo: 19958.203120/2023-81. Pregão Nº 90006/2024. Contratante: COORDENACAO-GERAL DE RECURSOS LOGISTI CO S . Contratado: 24.921.066/0001-82 - SOLLO CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA. Objeto: Contratação de serviços contínuos de copeiragem e garçonaria, a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 02/09/2024 a 02/09/2026. Valor Total: R$ 9.983.657,76. Data de Assinatura: 29/07/2024. (COMPRASNET 4.0 - 30/07/2024). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DO AMAZONAS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO N. 40/2024 (Processos físicos) A chefe do Setor de Multas e Recursos, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, menu "Processo Físico", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. Após o pagamento, a 1ª via da guia DARF deverá ser apresentada à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/AM, situada na Av. André Araújo, 140, Aleixo, Manaus-AM, CEP 69060-001. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar o encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação- Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado no endereço acima informado. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O contato da unidade de Multas e Recursos encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço h t t p s : / / e p r o c e s s o . s i t . t r a b a l h o . g o v . b r / At e n d i m e n t o . . .E M P R EG A D O R .P R O C ES S O . .DOCUMENTO .V A LO R (R$) . .ADALCIMAR DE OLIVEIRA LIMA .14152.130988/2020-63 .AI .220320519 .2.972,03 . .ADALCIMAR DE OLIVEIRA LIMA .14152.130977/2020-83 .AI .220320403 .2.093,17 . .ALIANCA GERENCIADORA LTDA .14185.003741/2020-98 .ND .201.680.271 .1.649,12 . .CENTRO DE ENSINO SUPERIOR E TECNICO SILVA E FONSECA LT D .14152.003415/2020-68 .AI .219064351 .1.368,61 . .ECOAGRO COMERCIO E SERVICOS AMBIENTAIS LTDA .14185.016795/2020-13 .ND .201.812.941 .52.575,31 . .ECOAGRO COMERCIO E SERVICOS AMBIENTAIS LTDA .14152.096123/2020-61 .AI .219971862 .6.568,12 . .ECOAGRO COMERCIO E SERVICOS AMBIENTAIS LTDA .14152.096122/2020-16 .AI .219971854 .22.524,87 . .ECOAGRO COMERCIO E SERVICOS AMBIENTAIS LTDA .14152.096121/2020-71 .AI .219971846 .22.882,41 . .ECOAGRO COMERCIO E SERVICOS AMBIENTAIS LTDA .14152.096120/2020-27 .AI .219971838 .27.530,40 . .ECOAGRO COMERCIO E SERVICOS AMBIENTAIS LTDA .14152.096119/2020-01 .AI .219971820 .1.690,63 . .JBS RESTAURANTES LTDA .14152.025241/2020-94 .AI .219281556 .22.133,28 . .JBS RESTAURANTES LTDA .14152.004712/2020-21 .AI .219077207 .12.800,00 . .NR COMERCIO DE FRIOS LTDA .14152.071569/2020-82 .AI .219732353 .252,74 . .NR COMERCIO DE FRIOS LTDA .14152.071570/2020-15 .AI .219732361 .3.956,68 . .NR COMERCIO DE FRIOS LTDA .14152.071568/2020-38 .AI .219732345 .6.994,14 Em 25 de Julho de 2024 LILIAN FARIAS DE QUEIROZ PIERRE Chefe do Setor de Multas e Recursos SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL SETOR DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO D EC I S ÃO A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no art. 636, §6º do Decreto- Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O recurso deverá ser protocolado ou enviado via postal, para a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/ MS (Rua 13 de Maio 3.214, Centro, Campo Grande/MS CEP 79002-356). No caso de dúvida, Seção de Multas da SRTEMS - E-mail para contato: [email protected] (apenas para dúvidas - NÃO recebe documentos). . .E M P R EG A D O R .P R O C ES S O . .DOCUMENTO .V A LO R ( R $ ) . .PROJECAO CONSTRUCOES E LOCACOES LTDA - EPP .46312002628201601 .AI .209915285 .3381,28 . .PROJECAO CONSTRUCOES E LOCACOES LTDA - EPP .46312002630201671 .AI .209915358 .1684,11 . .PROJECAO CONSTRUCOES E LOCACOES LTDA - EPP .46312002623201670 .AI .209915480 .1867,50 . .PROJECAO CONSTRUCOES E LOCACOES LTDA - EPP .46312002629201647 .AI .209915684 .3740,66 . .PROJECAO CONSTRUCOES E LOCACOES LTDA - EPP .46312002631201616 .AI .209916044 .2798,58 Em 30 de julho de 2024 MARCELO NANTES DE OLIVEIRA Chefe da Seção de Multas e Recursos SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DE SÃO PAULO SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DECISÃO 3EAWQ6 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SÃO PAULO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no art. 636, §6º do Decreto- Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . .E M P R EG A D O R .P R O C ES S O . .DOCUMENTO .V A LO R ( R $ ) . .R13 SERVICOS LTDA .14152.126107/2023-52 .AI .22.592.718-7 .8.512,08 . .R13 SERVICOS LTDA .14152.126108/2023-05 .AI .22.592.719-5 .6.985,29 . .R13 SERVICOS LTDA .14152.126109/2023-41 .AI .22.592.720-9 .3.669,00 . .R13 SERVICOS LTDA .14152.126110/2023-76 .AI .22.592.721-7 .486,68 . .R13 SERVICOS LTDA .14152.126111/2023-11 .AI .22.592.722-5 .2.054,64 . .R13 SERVICOS LTDA .14152.126113/2023-18 .AI .22.592.724-1 .6.553,06 . .R13 SERVICOS LTDA .14152.126115/2023-07 .AI .22.592.726-8 .14.430,30 . .R13 SERVICOS LTDA .14185.018147/2023-44 .ND .20.280.064-4 .301.563,86 . .RA REFRIGERACAO E AR CONDICIONADO LTDA .14185.000139/2022-61 .ND .20.225.399-6 .27.441,67 . .RÁDIO GUARATINGUETÁ FM STEREO LTDA .14152.166087/2023-52 .AI .22.632.698-5 .660,42 . .RÁDIO GUARATINGUETÁ FM STEREO LTDA .14152.166088/2023-05 .AI .22.632.699-3 .1.062,14 . .RÁDIO GUARATINGUETÁ FM STEREO LTDA .14152.166089/2023-41 .AI .22.632.700-1 .293,52 . .RÁDIO GUARATINGUETÁ FM STEREO LTDA .14152.166090/2023-76 .AI .22.632.701-9 .26,55 . .RÁDIO GUARATINGUETÁ FM STEREO LTDA .14152.166091/2023-11 .AI .22.632.702-7 .293,52 . .RÁDIO GUARATINGUETÁ FM STEREO LTDA .14152.166092/2023-65 .AI .22.632.703-5 .2.564,06