DOU 31/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 15.211.961/0001-12, RLJ3E16, FRMEV01148562024, 606-82; 17.726.190/0001- 21, Fdb0473, FRMEV00889532024, 606-82; .907.149-*, QWI7B56, FRMEV00958822024, 606-82; .403.041-, BXF6I71, FRMEV01132262024, 606-82; 30.612.779/0001-67, EZU9F87, FRMEV00161272024, 606-82; MQN9E46, FRMEV00379112024, 606-82; MQN9E46, FRMEV00397642024, 606-82; HXW3A77, FRMEV00974372024, 606-82; MQN9E46, FRMEV00708822024, 606-82; 10.299.567/0001- 64, DBC4813, FRMEV00391222024, 606-82; .496.726-, QOK0E14, FRMEV00732252024, 606-82; 32.767.123/0001-49, RSL9F52, FRMEV00558152024, 606-82; 14.090.902/0001-70, MLL6876, FRMEV01080592024, 606-82; 08.325.491/0001-52, FUO7A77, FRMEV00248042024, 606-82; 32.087.281/0001-58, MGJ3C28, FRMEV00932642024, 606-82; 33.442.420/0001-87, RXY8I65, FRMEV00872222024, 606-82; .887.319-*, RLO6C77, FRMEV00963152024, 606-82; .940.427-, ODJ1B55, FRMEV00467952024, 606-82; .614.899-, OLD1B33, FRMEV00680582024, 606-82; 07.929.303/0001-32, RWH8E63, FRMEV00871432024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18.368/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 23.400.765/0001-14, CUC8F17, FRMEV01525532023, 606-82; 45.869.124/0001- 46, RRX0J15, FRMEV01108742023, 606-82; 80.424.914/0001-19, RLP0C07, FRMEV00710282024, 606-82; RYP7I63, FRMEV00271852024, 606-82; 03.880.734/0001-09, REA3J65, FRMEV00623692024, 606-82; RXT3A22, FRMEV01066182024, 606-82; 13.407.599/0001-24, CUA6G49, FRMEV00994012024, 606-82; .514.990-*, MLU3A05, FRMEV00988862024, 606-82; 11.553.031/0001-96, RXK2F91, FRMEV00983562024, 606-82; 34.974.297/0001-08, KZW7G96, FRMEV01004272024, 606-82; 41.104.296/0002-59, RYP6F30, FRMEV00998642024, 606-82; 14.460.993/0002-70, RLP9J61, FRMEV00981042024, 606-82; 46.866.666/0001-28, FRY6E71, FRMEV00994372024, 606-82; 04.669.803/0001-94, RXR5F37, FRMEV00994382024, 606-82; .427.085-, JRR4A78, FRMEV01002682024, 606-82; 92.350.966/0001-77, JAX3J89, FRMEV00453582024, 606-82; 26.004.849/0001-27, RLI7C34, FRMEV00752032023, 606-82; .408.476-, QXR4G26, FRMEV00563052024, 606-82; 17.737.280/0001-18, RPB3A00, FRMEV00906332024, 606-82; 53.165.106/0001-01, GFU4B32, FRMEV00907402023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18.369/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 48.867.835/0001-70, QJP3D20, FRMEV00962422024, 606-82; 22.307.497/0001- 28, RKY5D14, FRMEV00823912024, 606-82; RXU0H25, FRMEV01143142024, 606-82; RXZ5D76, FRMEV00420232024, 606-82; QJY9H23, FRMEV00288822024, 606-82; RLA3I05, FRMEV00272992024, 606-82; RKY8D05, FRMEV00274632024, 606-82; 61.084.018/0001-03, GIS3J67, FRMEV01133232023, 606-82; 22.064.101/0001-69, EXU4H98, FRMEV01032812024, 606-82; EWH0F40, FRMEV01035332024, 606-82; 25.450.370/0001-51, QNM5714, FRMEV00145432024, 606-82; 95.811.725/0001-76, MJE8H25, FRMEV00741012024, 606-82; QHK7035, FRMEV00626962024, 606-82; OMA5H58, FRMEV00647592024, 606-82; IRI3H12, FRMEV00871192024, 606-82; 15.320.545/0001-52, RCR6G26, FRMEV01041372024, 606-82; 18.144.701/0001-60, PUJ4G72, FRMEV01072622024, 606-82; 02.694.905/0001-34, MSI6G61, FRMEV00260862024, 606-82; 07.031.916/0001-58, SDR8F39, FRMEV00888672024, 606-82; 78.141.694/0001-74, BDV1A62, FRMEV01466432023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18.370/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 03.880.734/0001-09, MME4991, FRMEV01211392024, 606-82; QIJ4D64, FRMEV01206952024, 606-82; RKX2E44, FRMEV01122042024, 606-82; 39.742.767/0001-21, FYF7F15, FRMEV01063822024, 606-82; CUM7G23, FRMEV01100242024, 606-82; 08.532.397/0001-74, RXU0D10, FRMEV00910432023, 606-82; RXO0D10, FRMEV00911362023, 606-82; 02.966.623/0001-49, RLB0D42, FRMEV00398902024, 606-82; RLB0D42, FRMEV00086252024, 606-82; 13.407.599/0001-24, CUA6G49, FRMEV00994012024, 606-82; .514.990-*, MLU3A05, FRMEV00988862024, 606-82; 11.553.031/0001-96, RXK2F91, FRMEV00983562024, 606-82; 34.974.297/0001-08, KZW7G96, FRMEV01004272024, 606-82; 41.104.296/0002-59, RYP6F30, FRMEV00998642024, 606-82; 14.460.993/0002-70, RLP9J61, FRMEV00981042024, 606-82; 46.866.666/0001-28, FRY6E71, FRMEV00994372024, 606-82; 04.669.803/0001-94, RXR5F37, FRMEV00994382024, 606-82; .427.085-, JRR4A78, FRMEV01002682024, 606-82; 04.402.997/0001-67, BBN8500, FRMEV01127472024, 606-82; 03.880.734/0003-62, SFH4G48, FRMEV01105972024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18.371/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 77.525.673/0001-90, AUJ4486, FRMEV01081822024, 606-82; 15.688.040/0001- 45, GAY5A80, FRMEV00502532024, 606-82; 80.544.885/0001-29, AXS9860, FRMEV00499862024, 606-82; AXR7481, FRMEV00247712024, 606-82; .807.458-, DJB7149, FRMEV00889372024, 606-82; 13.307.680/0001-32, MIX8A53, FRMEV00387182024, 606-82; 49.482.568/0001-85, PGX6A11, FRMEV00542042024, 606-82; 21.416.093/0001-00, FTB8H18, FRMEV00226022024, 606-82; 01.962.300/0001-14, FNM1E73, FRMEV00229922024, 606-82; EWU9250, FRMEV00053332024, 606-82; DY E 2 0 3 9 , FRMEV00287822024, 606-82; FEF6F37, FRMEV00055172024, 606-82; FYW3I26, FRMEV01024102024, 606-82; FNY7D67, FRMEV00306742024, 606-82; FMM9H82, FRMEV00056412024, 606-82; 17.763.947/0001-57, NJZ4088, FRMEV01105522024, 606-82; PUK2186, FRMEV01047982024, 606-82; *.863.069-, RXM4A84, FRMEV00246662024, 606-82; 18.419.862/0001-19, LVT0076, FRMEV01124002024, 606-82; 31.325.185/0001-38, HFD2D49, FRMEV00924352024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18.372/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou