DOU 31/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 05.414.492/0001-85, QHU5136, FRMEV00692372024, 606-82; MKW2F35, FRMEV00688042024, 606-82; GBX1D34, FRMEV00268742024, 606-82; 78.531.530/0001- 53, MEW9208, FRMEV01017422024, 606-82; 13.407.599/0001-24, CUA6G49, FRMEV00994012024, 606-82; .514.990-*, MLU3A05, FRMEV00988862024, 606-82; 11.553.031/0001-96, RXK2F91, FRMEV00983562024, 606-82; 34.974.297/0001-08, KZW7G96, FRMEV01004272024, 606-82; 41.104.296/0002-59, RYP6F30, FRMEV00998642024, 606-82; 14.460.993/0002-70, RLP9J61, FRMEV00981042024, 606-82; 46.866.666/0001-28, FRY6E71, FRMEV00994372024, 606-82; 04.669.803/0001-94, RXR5F37, FRMEV00994382024, 606-82; .427.085-, JRR4A78, FRMEV01002682024, 606-82; 02.966.623/0001-49, RLC6J54, FRMEV00472122024, 606-82; 03.890.138/0001-00, SLK5E76, FRMEV00561652024, 606-82; 06.232.484/0001-80, QBH3I65, FRMEV00873782023, 606-82; 14.759.262/0001-49, QJE0H27, FRMEV00942312023, 606-82; 77.510.139/0001-00, ANO0454, FRMEV00604292024, 606-82; 12.933.145/0001-24, FCR7C32, FRMEV00654592024, 606-82; 04.681.238/0001-80, QQG9525, FRMEV00917792024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18.373/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 51.489.009/0001-49, GSH6J46, FRMEV00836032024, 606-82; 50.199.075/0001- 11, DYF4A54, FRMEV01145992024, 606-82; 02.486.147/0001-69, AXS9B16, FRMEV00344572024, 606-82; AXS9B16, FRMEV00376092024, 606-82; 04.017.803/0001-00, FSP0E20, FRMEV00493802024, 606-82; 18.823.837/0001-04, JAG3B07, FRMEV01218932023, 606-82; dSM0e59, FRMEV00978682024, 606-82; 28.512.732/0001-80, FRM5I09, FRMEV00537752024, 606-82; 13.832.788/0001-44, RLE5G91, FRMEV00579052024, 606-82; .169.039-, IQH7G23, FRMEV00391242024, 606-82; .396.419-*, MCH6399, FRMEV00727942024, 606-82; 07.532.776/0001-00, OKD2F12, FRMEV00664072024, 606-82; 00.123.578/0001-35, QHS2G63, FRMEV00289922024, 606-82; .264.005-, PKV6868, FRMEV01080912024, 606-82; 09.091.332/0001-01, IXZ2H54, FRMEV01040412024, 606-82; .546.606-, QPV4C21, FRMEV01019782024, 606-82; 11.323.447/0001-18, EZL5F81, FRMEV00866942024, 606-82; EZL5F81, FRMEV00853552024, 606-82; .702.779-*, NPN2F35, FRMEV00501192024, 606-82; 97.427.199/0001-70, RSY8I09, FRMEV00773962024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18.374/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 10.560.369/0001-02, QQN2775, FRMEV01004592024, 606-82; 05.633.934/0001- 84, RLE8E93, FRMEV00695052024, 606-82; 07.213.131/0001-04, RLE0H88, FRMEV00416002024, 606-82; 77.393.361/0001-70, BCT7F21, FRMEV00454972024, 606-82; SET9A32, FRMEV00303482024, 606-82; BEN7E90, FRMEV00606552024, 606-82; 08.544.683/0001-50, EKS4341, FRMEV01064212024, 606-82; 78.531.530/0001-53, MFV6531, FRMEV01061322024, 606-82; 13.407.599/0001-24, CUA6G49, FRMEV00994012024, 606-82; .514.990-, MLU3A05, FRMEV00988862024, 606-82; 11.553.031/0001-96, RXK2F91, FRMEV00983562024, 606-82; 34.974.297/0001-08, KZW7G96, FRMEV01004272024, 606-82; 41.104.296/0002-59, RYP6F30, FRMEV00998642024, 606-82; 14.460.993/0002-70, RLP9J61, FRMEV00981042024, 606-82; 46.866.666/0001-28, FRY6E71, FRMEV00994372024, 606-82; 04.669.803/0001-94, RXR5F37, FRMEV00994382024, 606-82; .427.085-, JRR4A78, FRMEV01002682024, 606-82; 01.563.351/0001-73, RVC5J64, FRMEV01493902023, 606-82; 46.368.097/0001-90, ASK4I27, FRMEV00961132023, 606-82; 16.646.912/0001-75, HNX2C77, FRMEV00630692024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18.375/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 38.625.217/0001-60, QIA5J89, FRMEV01056582024, 606-82; QIQ8E40, FRMEV01058422024, 606-82; QIQ8E40, FRMEV00656522024, 606-82; QIA5J89, FRMEV00600282024, 606-82; QIQ8E40, FRMEV00551592024, 606-82; 45.241.771/0001-09, SEV4H80, FRMEV01081192024, 606-82; SEI0H85, FRMEV01081902024, 606-82; S FA 4 F 2 3 , FRMEV01074362024, 606-82; SEK2F50, FRMEV01047302024, 606-82; SER8B93, FRMEV01074582024, 606-82; 05.642.689/0001-71, RUD1C95, FRMEV01037912024, 606-82; 40.214.796/0001-08, EHH8E55, FRMEV00348362024, 606-82; 16.758.571/0001-20, JQK8I58, FRMEV01119022024, 606-82; 43.476.378/0001-79, MHY6E31, FRMEV00562932024, 606-82; 09.423.645/0001-01, RYR6F86, FRMEV00364462024, 606-82; RLC2J82, FRMEV01088472024, 606-82; 48.825.011/0001-37, MKC7G37, FRMEV00356562024, 606-82; 24.893.687/0001-08, PBL6278, FRMEV00229552024, 606-82; 42.194.497/0001-76, GCJ4B99, FRMEV00822682024, 606-82; 33.247.439/0001-72, QIV6I50, FRMEV01011892024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18.376/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 01.602.498/0001-25, AWD2F24, FRMEV00951002024, 606-82; 04.401.860/0001- 98, ATC5841, FRMEV00505042024, 606-82; 27.159.600/0001-53, MCO3396, FRMEV01027352024, 606-82; .473.069-*, MLP8A91, FRMEV01076442024, 606-82; 01.602.498/0004-78, RHJ2E30, FRMEV00376982024, 606-82; RHW2E30, FRMEV00382522024, 606-82; RHJ2E30, FRMEV00223682024, 606-82; RHW2E30, FRMEV00228682024, 606-82; BBQ1H19, FRMEV00225832024, 606-82; RHW2E30, FRMEV00960242024, 606-82; .447.846-, GSR6C24, FRMEV00401982024, 606-82; 10.668.297/0002-00, ENG9I77, FRMEV01010632024, 606-82; 03.095.410/0001-51, RXY9J84, FRMEV00553222024, 606-82; RYP2F72, FRMEV01077492024, 606-82; 15.096.691/0001-46, QQS5G56, FRMEV00273162024, 606-82; 22.647.292/0001-91, GAO6H65, FRMEV01089022024, 606-82; 02.914.592/0001-82, IZF6220, FRMEV01123602024, 606-82; 12.301.747/0001-69, DJF6I32, FRMEV01050432024, 606-82; .933.470-, LYX5I92, FRMEV00996502024, 606-82; .294.526-*, CYR8154, FRMEV00899992024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18.377/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 39.152.108/0001-35, ICW3F66, FRMEV00666342024, 606-82; 26.493.439/0001- 97, AWN9E20, FRMEV00443302024, 606-82; 05.542.529/0001-50, IZJ1G56, FRMEV00260112024, 606-82; IZJ1G56, FRMEV00260152024, 606-82; 13.407.599/0001-24, CUA6G49, FRMEV00994012024, 606-82; .514.990-*, MLU3A05, FRMEV00988862024, 606-82; 11.553.031/0001-96, RXK2F91, FRMEV00983562024, 606-82; 34.974.297/0001-08,