DOU 31/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024073100231 231 Nº 146, quarta-feira, 31 de julho de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 Controladoria-Geral da União GABINETE DO MINISTRO EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO ESPÉCIE: Acordo de Cooperação não Oneroso nº 36/2024. Nº PROCESSO: 00190.111956/2023-41. PARTES: Controladoria-Geral da União - CGU, com sede no Setor de Autarquias Sul Quadra 05, Bloco A, Lote 09 e 10, Asa Sul, CEP 70.070-050, em Brasília- DF, inscrita no CNPJ sob o nº 26.664.015/0001-48, e a Petróleo Brasileiro S.A, doravante denominada PETROBRAS, com sede na Avenida Henrique Valadares, 28, Edifício Senado - EDISEN, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20231-030, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.000.167/0001-0l. OBJETO: O objeto do presente Acordo de Cooperação Técnica é o desenvolvimento de ações e o estabelecimento de procedimentos de cooperação técnica e operacional entre os Partícipes, com o intercâmbio de conhecimentos, informações, dados e tecnologias, a fim de contribuir para a implementação de medidas de incentivo à adoção de práticas de integridade, para a prevenção e o combate à corrupção, para a promoção da transparência e ética púbica, para o fomento do controle social, para o fortalecimento da gestão pública e para a defesa do patrimônio público, a ser executado em Brasília e no Rio de Janeiro, conforme especificações estabelecidas no Plano de Trabalho em anexo. RECURSOS: Não haverá transferência voluntária de recursos financeiros ou doação de bens entre os partícipes. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Acordo de Cooperação Técnica será de 60 (sessenta) meses. DATA DE ASSINATURA: 29/07/2024 SIGNATÁRIOS: Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União, Vinícius Marques de Carvalho e a Presidente da Petróleo Brasileiro S/A, Magda Maria de Regina Chambriard. EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO ESPÉCIE: Acordo de Cooperação não Oneroso nº 28/2024. Nº PROCESSO: 00190.101907/2024-81. PARTES: Controladoria-Geral da União - CGU, com sede no Setor de Autarquias Sul Quadra 05, Bloco A, Lote 09 e 10, Asa Sul-Brasília/DF, CEP 70070-937, em Brasília-DF, inscrita no CNPJ sob o nº 26.664.015/0001-48, e o Supremo Tribunal Federal - STF, com sede na Praça dos Três Poderes, Brasília-DF, 70175-900, inscrita no CNPJ sob o nº 00.531.640/0001-28. OBJETO: O objeto do presente Acordo de Cooperação Técnica é o estabelecimento de mecanismos de cooperação entre o STF e a CGU, visando ao desenvolvimento de ações que possam contribuir para a efetividade e eficácia das ações de auditoria e controle, para o fortalecimento da gestão pública e das ações de auditoria, envolvendo ações de intercâmbio de métodos e técnicas de trabalho, treinamentos, bem como a cessão do direito de uso do Sistema e-Aud, de acordo com os termos e as condições preconizadas pela Portaria Normativa CGU nº 5, de 23 de março de 2022. RECURSOS: Não haverá transferência voluntária de recursos financeiros ou doação de bens entre os partícipes. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Acordo de Cooperação Técnica será de 60 (sessenta) meses. DATA DE ASSINATURA: 29/07/2024 SIGNATÁRIOS: Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União, Vinícius Marques de Carvalho e o Presidente do Supremo Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso. SECRETARIA EXECUTIVA CONTROLADORIA REGIONAL DA UNIÃO NO ESTADO DO ACRE EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO ESPÉCIE: Acordo de Cooperação não Oneroso nº 44/2024. Nº PROCESSO: 00201.100096/2023-43 PARTES: Controladoria-Geral da União - CGU, com sede no Setor de Autarquias Sul Quadra 05, Bloco A, Lote 09 e 10, Asa Sul-Brasília/DF, CEP 70070-937, em Brasília-DF, inscrita no CNPJ sob o nº 26.664.015/0001-48, e Tribunal de Justiça do Estado do Acre - TJAC, com sede na Rua Desembargador Jorge Araken, S/N - Portal da Amazônia, CEP 69.915-631, na cidade de Rio Branco/AC, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 04.034872/0001-21. OBJETO: Execução de mecanismos de cooperação entre a CGU e o TJAC, com vistas ao desenvolvimento de projetos e ações que possam contribuir para a prevenção e o combate à corrupção, para a promoção da transparência e da ética pública, para o fomento do controle social e para o fortalecimento da gestão pública, com maior efetividade na proteção dos recursos públicos, a ser executado no Estado do Acre, conforme especificações estabelecidas no Plano de Trabalho 3297890. RECURSOS: Não haverá transferência voluntária de recursos financeiros ou doação de bens entre os partícipes para a execução do presente Acordo de Cooperação Técnica, nos termos do art. 24 do Decreto nº 11.531, de 16 maio de 2023. As despesas necessárias à plena consecução do objeto firmado, tais como pessoal, deslocamentos, comunicação entre os órgãos e outras que se fizerem necessárias, correrão por conta de dotações específicas constantes no orçamento de cada partícipe. As ações que implicarem repasse de recursos serão viabilizadas por intermédio de instrumento específico. Os serviços decorrentes do presente Acordo serão prestados em regime de cooperação mútua, não cabendo aos partícipes quaisquer remunerações. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Acordo de Cooperação Técnica será de 5 anos (sessenta meses), a partir da publicação na página do sítio oficial da Administração Pública na internet, podendo ser prorrogado, mediante a celebração de aditivo. DATA DE ASSINATURA: 16/07/2024 SIGNATÁRIOS: O Superintendente da CGU-R/Acre - Osmar Nilo de Jesus Lima Bezerra Neto - e a Desembargadora Presidente do TJAC - Regina Célia Ferrari Longuini. Ministério Público da União MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA S EC R E T A R I A - G E R A L EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Contratantes: União Federal por intermédio do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e a empresa SUPREME TREINAMENTOS LTDA. - ME. Processo: 19.04.4371.0062678/2024-13. Objeto: Participação de uma servidora na capacitação "Formação de pregoeiro, agente de contratação, comissão de contratação e equipe de apoio, com base na lei 14.133/2021 e suas atualizações, com simulação prática no sistema do Comprasnet", na modalidade telepresencial (sincrona), no período de 12 a 16 de agosto de 2024, em Brasília/DF, com ônus da inscrição.. Valor total: R$ 1.780,00 (mil e setecentos e oitenta reais). Fundamento Legal: Inexigibilidade de Licitação, art. 74, inciso III, alínea "f" da Lei nº 14.133/21. Autoridade Superior: CLÁUDIA MARIA RAMOS - Secretária-Geral Adjunta do MPDFT, em 30/7/2024. COORDENADORIAS DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA 4ª PROMOTORIA CRIMINAL DE BRASÍLIA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Pelo presente Edital, nos termos do artigo 28, caput, do Código de Processo Penal, com interpretação dada pelo STF ADI 6298, 6299, 6300 e 6305, item 20, por serem frustradas as comunicações por telefone, aplicativos de mensagens e mensagem eletrônica, fica o Sr. ISRAEL SOUSA DOS SANTOS, CPF .310.671.*, comunicado do arquivamento do Pje 0705793-98.2023.8.07.0001, podendo, no caso de discordância, no prazo de 30 (trinta) dias da publicação deste Edital, submeter a matéria à revisão da Câmara de Coordenação e Revisão da Ordem Jurídica Criminal do MPDFT, conforme artigo 171, V, da Lei Complementar no75/1993. Brasília, 30 de julho de 2024. FABIANA SCOTTI GIUSTI Promotora de Justiça EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Pelo presente Edital, nos termos do artigo 28, caput, do Código de Processo Penal, com interpretação dada pelo STF ADI 6298, 6299, 6300 e 6305, item 20, por serem frustradas as comunicações por telefone, aplicativos de mensagens e mensagem eletrônica, fica o Sr. MATHEUS FELIPE PEREIRA DOS SANTOS, CPF .218.631., comunicado do arquivamento do Pje 0000052-55.2022.8.07.0001, podendo, no caso de discordância, no prazo de 30 (trinta) dias da publicação deste Edital, submeter a matéria à revisão da Câmara de Coordenação e Revisão da Ordem Jurídica Criminal do MPDFT, conforme artigo 171, V, da Lei Complementar no75/1993. Brasília, 30 de julho de 2024. FABIANA SCOTTI GIUSTI Promotora de Justiça 4ª PROMOTORIA CRIMINAL DE BRASÍLIA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Pelo presente Edital, nos termos do artigo 28, caput, do Código de Processo Penal, com interpretação dada pelo STF ADI 6298, 6299, 6300 e 6305, item 20, por serem frustradas as comunicações por telefone, aplicativos de mensagens e mensagem eletrônica, fica a MAB CRÉDITO SOLUÇÕES FINANCEITAS LTDA, CNPJ .693.097/*- comunicada do arquivamento do Pje 0000052-55.2022.8.07.0001 podendo, no caso de discordância, no prazo de 30 (trinta) dias da publicação deste Edital, submeter a matéria à revisão da Câmara de Coordenação e Revisão da Ordem Jurídica Criminal do MPDFT, conforme artigo 171, V, da Lei Complementar no75/1993. Brasília, 29 de julho de 2024. FABIANA SCOTTI GIUSTI Promotora de Justiça MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: 3° Termo Aditivo ao Contrato nº 44/2021. Contratantes: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e a empresa ORIENTE-SE PRODUCOES LTDA. CNPJ: 16.894.574/0001-90. Objeto: prorrogar a vigência contratual por 12 (doze) meses, de 13 de novembro de 2024 a 12 de novembro de 2025. Vigência: 13/11/2024 a 12/11/2025. Data de Assinatura: 12/07/2024. Valor Total do Termo Aditivo: R$ 707.070,00. Valor Global do Contrato: R$ 2.794.610,00. Signatários: pelo Contratante, DJALMA LEANDRO JUNIOR, Secretário de Administração; e pela Contratada, o Senhor AMRO SAADTAWFIK EL SEOUDI DUARTE. Processo MPF/PGR: 1.00.000.021010/2020-85. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: 3° Termo Aditivo ao Contrato nº 15/2021. Contratantes: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e a empresa STARTEC CIENTÍFICA LTDA. CNPJ: 03.605.417/0001-76. Objeto: prorrogar o prazo de vigência contratual por mais 12 (doze) meses, de 7 de novembro de 2024 a 6 de novembro de 2025. Vigência: 07/11/2024 a 06/11/2025. Data de Assinatura: 18/07/2024. Valor Total do Termo Aditivo: R$ 4.764,42. Valor Global do Contrato: R$ 22.849,84. Signatários: pelo Contratante, DAVI LUCAS BOIS, Secretário de Administração Adjunto; e pela Contratada, o Senhor ANTÔNIO MARCOS DE SOUSA LIMA. Processo MPF/PGR: 1.00.000.016397/2020-58. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: 5° Termo Aditivo ao Contrato nº 25/2019. Contratantes: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e a empresa CLARO S/A. CNPJ: 40.432.544/0001-47. Objeto: prorrogação excepcional do prazo de vigência contratual por mais 12 (doze) meses, de 13 de agosto de 2024 a 12 de agosto de 2025, nos termos do art. 57, § 4º da Lei nº 8.666/1993, ou até a conclusão da implantação da nova solução de telefonia, o que ocorrer primeiro. Vigência: 13/08/2024 a 12/08/2025. Data de Assinatura: 16/07/2024. Valor Total do Termo Aditivo: R$ 285.429,64. Valor Global do Contrato: R$ 1.525.452,47. Signatários: pelo Contratante, DAVI LUCAS BOIS, Secretário de Administração Adjunto; e pela Contratada, Senhora JULIANA FRANCO JIBRAN HSIEH e o Senhor HIDER VINICIUS GOEKING . Processo MPF/PGR: 1.00.000.014220/2019-83. PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE GOIÁS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Extrato do 7º Termo Aditivo ao Contrato nº 13/2020. Contratante: União, por intermédio do Ministério Público Federal - Procuradoria da República no Estado de Goiás - PR/GO, CNPJ: 26.989.715/0014-27. Contratada: TAFA - Engenharia Ltda. - ME, CNPJ nº 12.859.652/0001-65. Objeto: Ajustes nos valores do citado Contrato, cujo objeto é a prestação de serviços continuados de manutenção preventiva e corretiva do Sistema de Climatização Artificial do Edifício-sede da Procuradoria da República em Goiás e das unidades das Procuradorias da República nos municípios de Anápolis, Luziânia e Rio Verde, a saber: a) Alteração dos salários, e seus reflexos, dos prestadores dos serviços vinculados à nova Convenção Coletiva do Trabalho, conforme a CCT SEAC/SEACONS-GO 2024/2025 e seus Aditivos; b) Alteração salarial da Categoria Engenheiro Mecânico, em função do novo salário-mínimo; c) Reequilíbrio de Insumos, pela variação do IPCA, conforme cláusula contratual; Valor do Contrato, a partir de 01/03/2024: Custos Fixos Mensais - R$ 18.240,91; Custo Fixo Anual - R$ 273.989,16; e Custos Variáveis Anuais - R$ 54.681,96. Assinam: Gina Lobrígida Mendes, Secretária Estadual da Contratante; Marcos Denes da Silva Neiva, representante da Contratada. Aprovação do Procurador-chefe substituto da PR/GO, Alexandre Moreira Tavares dos Santos. Processo de referência n° 1.18.000.002133/2020- 82. Data da assinatura: 25/07/202. PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO PARANÁ EXTRATO DE CONVÊNIO Convenentes: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por intermédio da PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO PARANÁ, e a GRAN CENTRO UNIVERSITÁRIO - GRAN. Objeto: Proporcionar a preparação do estagiário para a empregabilidade, para a vida cidadã e para o trabalho, por meio do exercício de atividades correlatas à sua pretendida formação profissional, em complementação ao conhecimento teórico adquirido na instituição de ensino. Vigência: 26/07/2024 a 25/07/2027. Data de assinatura: 26 de julho de 2024. Dr. Lucas Bertinato Maron, Procurador-Chefe Substituto, pela PR/PR e Sr. André Barbosa Corrêa, Representante, pela RAN CENTRO UNIVERSITÁRIO. Processo Administrativo 1.25.000.005227/2022-31.