DOMCE 01/08/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 01 de Agosto de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3515

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DURAÇÃO DO CONTRATO: 12 (DOZE) MESES.

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO SANTO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE OBRAS, INFREESTRUTURA, RECURSOS HIDRICOS, ENERGIA E SANEAMENTO.

REPRESENTANTE: GILCA MARIA MACHADO BEZERRA – SECRETÁRIA DE OBRAS, INFREESTRUTURA, RECURSOS HIDRICOS, ENERGIA E SANEAMENTO.

CONTRATADA: D M DA SILVA SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA / CNPJ N º 07.891.666/0001-26. REPRESENTANTE: DHYULIENIO DIÓGENES GUEDES– CPF Nº. 044.012.463-81.
Publicado por: Socorro Alves Lima Código Identificador:4490CBA2

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº DE-2024.03.11.01. - CONTRATO Nº 202407310001 - ORIGEM: DISPENSA Nº DE-2024.03.11.01

EXTRATO DE CONTRATO - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº DE-2024.03.11.01. - CONTRATO Nº 202407310001 - ORIGEM: Dispensa Nº DE-2024.03.11.01 - CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO - CONTRATADA(O).....: INTERATIVA DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE MATERIAL EDUCATIVO LTDA OBJETO: CONTRATAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE KIT`S INCLUSÃO ESPECIAL, AFINS DE EQUIPAR SALA DE AULA DE ALUNOS DA REDE DE ENSINO MUNICPAL DE ALTO SANTO/CE, JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA. - VALOR TOTAL: R$ 34.500,00 (trinta e quatro mil, quinhentos reais) - PROGRAMA DE TRABALHO: 2301.12.361.0600.2.054 - Gestão das Atividades do Ensino Fundamental., R$ 34.500,00 no elemento de despesa 33903000: Material de Consumo, Material de Consumo; - VIGÊNCIA: de 12 meses - DATA DA ASSINATURA: 31 de julho de 2024. Publicado por: Socorro Alves Lima Código Identificador:37A7F6F0

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE CRIA O PORTAL DE PUBLICAÇÕES DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL E ESTABELECE OS CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA PUBLICAÇÃO EM MEIO ELETRÔNICO MANTIDO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO SANTO/CE E COORDENADO PELA SEDUMA.

RESOLUÇÃO COMDEMA Nº 02, DE 25 DE JULHO 2024. O Conselho Municipal de Meio Ambiente - COMDEMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4°, da Lei Municipal n°. 439/2006, de 05 de maio de 2006, e tendo em vista o disposto em seu Regimento Interno, do Decreto Municipal n°. 050/2017, de 28 de setembro de 2017. CONSIDERANDO o artigo 23 da Constituição Federal de 1988, o município possui competência administrativa originária em matéria ambiental para atuar naqueles casos de interesse local predominante, tendo em vista os princípios da predominância do interesse e da subsidiariedade; CONSIDERANDO as disposições do Decreto Federal n°. 99.274, de 06 de junho de 1990, que regulamenta a Lei Federal n°. 6.938, de 31 de agosto de 1981, com as modificações posteriores, a qual define a Política Nacional do Meio Ambiente e dá outras providências; CONSIDERANDO que as atividades, obras ou empreendimentos, potencialmente utilizadores de recursos ambientais no Município de Alto Santo/Ceará estão sujeitos ao licenciamento ambiental gerido pela da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente de Alto Santo-Ceará - SEDUMA, conforme disposição da Lei 838 de 2022; CONSIDERANDO a RESOLUÇÃO CONAMA Nº 237, de 19 de dezembro de 1997, que fixa normas para a se integrar a atuação dos órgãos competentes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA na execução da Política Nacional do Meio Ambiente, em conformidade com as respectivas competências, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum. Resolve: estabelecer critérios e procedimentos para publicação em meio eletrônico mantido pela Prefeitura Municipal de Alto Santo- Ceará - PMAS. Art. 1º Fica criado o Portal de Publicações de Licenciamento e Fiscalização Ambiental no âmbito da Prefeitura Municipal de Alto Santo - PMAS. Art. 2º O interessado poderá solicitar a publicação dos seguintes serviços: I - Solicitação de licença e autorização ambiental; II - Solicitação de renovação de licença e autorização ambiental; III - Solicitação de regularização de licença ambiental; IV - Solicitação de licença ambiental com mudança de titularidade; V - Solicitação de mudança de titularidade (com processo em trâmite); VI - Solicitação de mudança de titularidade (com licença e autorização emitida); VII - Solicitação de alteração de licença e autorização ambiental; VIII - Concessão de licença e autorização ambiental; IX - Concessão de regularização de licença ambiental; X - Concessão de renovação de licença e autorização ambiental; XI - Concessão de mudança de titularidade de licença e autorização ambiental; XII - Publicidade de audiência pública; XIII - Outras demandas de publicação oriundas da Fiscalização e Licenciamento Ambiental. Parágrafo único. A SEDUMA publicará no Portal de Publicações de Licenciamento e Fiscalização Ambiental extrato de recebimento de Estudo de Impacto Ambiental e seu respectivo Relatório de Impacto Ambiental - EIA/RIMA, conforme modelo constante do Anexo I Art. 3º Dos custos com a publicação no Portal de Publicações de Licenciamento e Fiscalização Ambiental. § 1º Os custos com a publicação no Portal de Publicações de Licenciamento e Fiscalização Ambiental incide sobre todos os grupos, ficando estabelecido o valor único de R$ 40,00. Art. 4º É facultado ao empreendedor usar os serviços descritos nesta Resolução para os feitos das publicações das solicitações de licença ambiental. Art. 5º Esta Resolução aplica-se apenas aos casos em que o interessado opte pela publicação no portal criado no art. 1º. Art. 6º A publicação dos serviços elencados no art. 2º seguirão os modelos constantes do Anexo I. Art. 7º Esta Resolução foi aprovada na 1ª Reunião Ordinária e entrará em vigor na data de sua publicação.

CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, em Alto Santo/CE, 25 de maio de 2024.

CARLA CAROLINE BARRETO CARLOS Presidente Do COMDEMA

ANEXO I MODELO PARA PUBLICAÇÃO NO PORTAL DE PUBLICAÇÕES DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL REQUERIMENTO DE LICENÇA/AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL (Nome do titular da licença/autorização) Torna público que requereu à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente - SEDUMA a (1) para (2), localizada no município de Alto Santo-Ceará, na (3). Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento da SEDUMA. (1) Incluir o tipo de licença/autorização ambiental; (2) Incluir a atividade objeto do licenciamento; (3) Incluir o endereço completo do local do empreendimento (Rua, Av., etc.). REQUERIMENTO PARA RENOVAÇÃO DE LICENÇA/AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL (Nome do titular da licença/autorização)