DOMCE 01/08/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 01 de Agosto de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3515

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Art. 3º. São atribuições da Comissão de Avaliação e Reavaliação dos Bens Imóveis pertencentes ao município de Fortim-CE: I - Fazer o levantamento físico de todos os bens imóveis do Município; II - Identificar a situação patrimonial dos imóveis do município; III - Organizar processos administrativos contendo todas as informações dos imóveis; IV - Tomar as medidas administrativas e jurídicas cabíveis para escrituração de todos os bens; V – Fazer a avaliação e a reavaliação dos bens imóveis para fins contábeis; VI - Fornecer à Seção de Patrimônio dados completos dos imóveis para regularização e cadastramento no Sistema de Patrimônio; VII - Dar suporte ao Departamento de Patrimônio e ao Setor Financeiro para cumprir os procedimentos de regularização dos registros; VIII - Elaborar o relatório final de inventário contendo descrição dos procedimentos do trabalho realizado e indicar as situações de baixa e ajustes de saldos. Parágrafo único - A Comissão, se necessário, poderá contar com o apoio técnico especializado. Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Paço Municipal de Fortim/CE, em 26 de julho de 2024.

NASELMO DE SOUSA FERREIRA Prefeito Municipal
Publicado por: Janaína Simões da Silva Código Identificador:0E6A4664

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 2º TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO DE MÚTUA COLABORAÇÃO FINANCEIRA Nº 001/2023

2º Termo Aditivo ao Convênio de Mútua Colaboração Financeira nº 001/2023, que entre si celebram o Município de Fortim e a Associação dos Agentes Comunitários de Saúde de Fortim, na forma que indica.

O Município de Fortim/CE, com sede na Rua Vila da Paz, Bloco D Nº 40, Centro, na cidade de Fortim, Estado do Ceará, inscrito no CNPJ sob o nº 35.050.756/0001-20, representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Naselmo de Sousa Ferreira, portador da Cédula de Identidade nº 2163689-91 SSPDS/CE, e do CPF nº 490.981.013-72, residente e domiciliado na Rua Nossa Senhora do Amparo, nº 553, Centro, na cidade de Fortim, Estado do Ceará, doravante denominado Convenente, intermediado pela Secretaria Municipal de Saúde, e a Associação dos Agentes Comunitários de Saúde de Fortim, instituição beneficente sem fins lucrativos, com sede na Rua Izidio Moura, 161, Centro, Fortim, Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o nº 00.283.175/0001-53, representada por sua presidente, Sra. Leidenice Teixeira do Vale, brasileira, casada, maior, portadora da Cédula de Identidade nº 2022129876-7 SSPDS/CE e do CPF nº 391.044.863-15, residente e domiciliada na Travessa Francisco Augustinho, nº. 339, Centro, Fortim/CE, doravante denominada Conveniada, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo, de acordo com os artigos 116 e ss. da Lei nº 8.666/93, bem como fundamentado na Lei Municipal de nº 937/2023, de 16 de janeiro de 2023, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas.

DO OBJETO

Cláusula 1ª - O presente Termo Aditivo ao Convênio de Mútua Colaboração Financeira de nº 001/2023 tem por objeto alterar a representante da Associação dos Agentes Comunitários de Saúde de Fortim, tendo em vista a realização de eleição que elegeu a nova diretoria da referida associação, sendo a atual presidente a Sra. Leidenice Teixeira do Vale, conforme Ata registrada no Cartório Valdeci Apolinário, em anexo. Cláusula 2ª - Ficam inalteradas as demais cláusulas do Convênio de Mútua Colaboração Financeira de nº 001/2023.
DA PUBLICAÇÃO

Cláusula 3ª - Este termo aditivo será publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará.

DO FORO

Cláusula 4ª - Fica eleito o foro da Comarca de Fortim para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios decorrentes da celebração deste instrumento, com a renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E, por estarem as partes convenentes de pleno e integral acordo com as cláusulas e condições aqui estabelecidas, firmam o presente termo aditivo em três vias de igual teor e forma, perante as testemunhas abaixo nomeadas e firmadas.

Fortim/CE, 26 de julho de 2024.

NASELMO DE SOUSA FERREIRA Prefeito Municipal de Fortim

KATIANE GONDIM DA COSTA Secretária Municipal de Saúde de Fortim

LEIDENICE TEIXEIRA DO VALE Presidente da Associação dos Agentes Comunitários de Saúde de Fortim-CE

Testemunhas:

Nome: ___ RG: ____ CPF: __

2.__

Nome: __ RG: __ CPF: __
Publicado por: Janaína Simões da Silva Código Identificador:AC6D6F49

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE FRECHEIRINHA

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE FRECHEIRINHA – ADITIVO Nº 06 AO CONTRATO Nº 2019.06.17.01 – DISPENSA Nº 06.13.02/2019. OBJETO: ACRÉSCIMO DE QUANTITATIVO PARA LOCAÇÃO DE UM TERRENO, INCLUINDO A DISPONIBILIZAÇÃO DE UM POÇO PROFUNDO CONSTRUÍDO NO MESMO, DESTINADO À UTILIZAÇÃO PARA O ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL PARA A COMUNIDADE DE COITÉ DE CIMA, ZONA RURAL DESTE MUNICÍPIO. CONTRATANTE: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO. CONTRATADO: RAIMUNDO SOUSA MELO, inscrita no CPF n° ..853-34. VALOR: O valor do presente termo é de R$ 12.000,00 (doze mil reais) perfazendo o valor mensal de R$ 1.000,00 (um mil reais). O valor do presente aditivo representa o valor inicial contratado de R$ 800,00 (oitocentos reais) com acréscimo de R$ 200,00 (duzentos reais) mensal. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Alínea ―d‖ do Inciso II do Caput do art. 65 da Lei nº 8.666/93, com a cláusula sexta do termo contratual. VIGENCIA: 01 de julho de 2024 a 12 de junho de 2025. INFORMAÇÕES: Paço Municipal, Av. Joaquim Pereira, nº 855, Centro. Fone: (88) 3655.1200,