DOMCE 01/08/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 01 de Agosto de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3515

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Parágrafo único. Durante todo o processamento deve ser mantida a temperatura preconizada do pescado conforme regulamentos técnicos específicos Art. 98. O pré-resfriamento de pescados poderá ser efetuado com água gelada ou água com gelo, com renovação da água. Art. 99. A fábrica de gelo deve se localizar anexa ao estabelecimento agroindustrial, em local adequado, que permita a utilização do gelo produzido com segurança higiênico-sanitária. § 1º A água utilizada para a fabricação de gelo deve ser potável. § 2° A fabricação própria de gelo pode ser dispensada quando existir facilidade para aquisição na região, com comprovada qualidade higiênico-sanitária. Art. 100. Os diversos setores que compõem as áreas de produção devem estar dispostos em sequência adequada, a fim de que não haja cruzamento de matéria-prima ou produtos em elaboração com produtos prontos. Art. 101. As instalações de frio industrial poderão ser supridas por balcão de resfriamento, refrigerador, congelador e freezer, ou outro mecanismo de frio. Art. 102. A área para o armazenamento dos produtos deve estar localizada de forma a não haver contrafluxo.

CAPÍTULO VIII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 103. No estabelecimento agroindustrial de pequeno porte o responsável técnico poderá ser suprido por profissional técnico de órgãos governamentais ou privado ou por técnico de assistência técnica, exceto agente de fiscalização sanitária. Art. 104. O proprietário do estabelecimento é responsável pela qualidade dos alimentos que produz e somente pode expor à venda ou distribuir produtos que: I - não representem risco à saúde pública, não tenham sido fraudados, falsificados ou adulterados; II - tenham assegurada a rastreabilidade nas fases de recepção, fabricação e expedição; e III - estejam rotulados e apresentem informações conforme a legislação pertinente, de forma correta, clara, precisa, ostensiva e em língua portuguesa. Art. 105. O proprietário do estabelecimento agroindustrial de pequeno porte responde, nos termos legais, por infrações ou danos causados à saúde pública ou aos interesses do consumidor. Art. 106. O transporte de produtos finais frigorificados deverá ser realizado através de veículos com unidade de frio e com instrumento de controle de temperatura. Art. 107. O cumprimento das exigências constantes nesta Portaria não isenta o estabelecimento de atender outras exigências sanitárias que visam garantir a inocuidade e qualidade do produto, respeitando os princípios estabelecidos nesta Portaria. Art. 108. O processo de registro das agroindústrias de pequeno porte obedecerá aos requisitos obrigatórios descritos em norma complementar. Art. 109. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FRANCISCO FAUSTO NOBRE FERNANDES Secretário Municipal de Desenvolvimento Rural E Agricultura Familiar
Publicado por: Jairta Alves Tavares Código Identificador:506B465B

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL TERMO DE ADIAMENTO - PREGÃO 16.002/2024

Prefeitura Municipal de Quixadá. A Secretaria de Assistência Social, torna público aos interessados, que a data do certame de Pregão Eletrônico nº 16.002/2024-PERP, referente ao Registro de preços para futura e eventual contratação de empresa especializada na prestação de serviços de administração, preparo e distribuição de até 100 café da manhã/dia, 400 almoços/dia, 150 jantar/dia, de segunda-feira a sexta- feira, com exceção de recessos/ponto facultativo e feriados, para o equipamento de segurança alimentar e nutricional, Restaurante Popular do município de Quixadá - CE, de responsabilidade da Secretaria de Assistência Social, inicialmente marcada para 09:00 horas do dia 05/08/2024, fica adiada para o dia 15/08/2024, ás 09:00 horas, tendo em vista a necessidade de adendo ao edital, acostado aos autos.

IZAURA GOMES DO NASCIMENTO DE OLIVEIRA, Secretária de Assistência Social
Publicado por: Francisco Thiago Pessoa de Queiroz Código Identificador:115BD4E5

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL EXTRATO DE CONTRATO

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ. Inexigibilidade de Licitação nº INEX Nº 16.002/2024. Contratante: Fundo Municipal de Assistência Social, torna público o extrato do contrato resultante da Inexigibilidade de Licitação nº INEX Nº 16.002/2024: nº 202407180003 – Valor global: R$ 6.000,00 – Contratado: José Américo Soares. Unidade Administrativa: Fundo Municipal de Assistência Social. OBJETO: Locação de imóvel destinado ao funcionamento de um centro de convivência no distrito de Custódio sob a responsabilidade da Secretaria de Assistência Social, que é de responsabilidade da Secretaria de Desenvolvimento Social. Está localizado no Distrito de Custódio, Rua Professor Ester Lessa N°185, Vila Custódio. Prazo de vigência: de 12 meses. Assina pela contratante: Secretária, Izaura Gomes do Nascimento de Oliveira. Data da assinatura do contrato: 18 de julho de 2024. Publicado por: Francisco Thiago Pessoa de Queiroz Código Identificador:90950B28

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL EXTRATO DE CONTRATO

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ. Inexigibilidade de Licitação nº INEX Nº 16.001/2024. Contratante: Secretaria de Assistência Social, torna público o extrato do contrato resultante da Inexigibilidade de Licitação nº INEX Nº 16.001/2024: nº 202406270002 – Valor global: R$ 16.436,80 – Contratado: QUIXADA CARTORIO DO I OFICIO DO REG CIVIL E TABELIONATO, através de sua representante legal, a Sra. Marleiba Vanuza Viana Silva. Unidade Administrativa: Secretaria de Assistência Social. OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELATIVOS A ATOS DO TABELIÃO DE NOTAS, PROTESTO E REGISTROS E PARA TODOS OS PROCESSOS QUE SE REFIRAM A SERVIÇOS CARTORIAIS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO MUNICÍPIO DE QUIXADÁ/CE. Prazo de vigência: 3 meses. Assina pela contratante: Secretária, Izaura Gomes do Nascimento de Oliveira. Data da assinatura do contrato: 27 de junho de 2024.
Publicado por: Francisco Thiago Pessoa de Queiroz Código Identificador:FEA97D47

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO AVISO DE ADIAMENTO PREGÃO ELETRÔNICO N° 08.003/2024-PERP

A Secretaria da Educação, torna público aos interessados, que a data do certame de Pregão Eletrônico nº 08.003/2024-PERP, referente ao Registro de preços futuras e eventuais aquisições de brinquedos pedagógicos e coleção de livros paradidáticos para atender as Escolas de Rede de Ensino Infantil e Pré-Escola do município, de responsabilidade da Secretaria da Educação do município de Quixadá/CE, inicialmente marcada para 09:00 (nove) horas do dia 07/08/2024, fica adiada para o dia 19/08/2024, ás 09:00 (nove) horas, tendo em vista a necessidade de adendo ao edital, acostado aos autos. Quixadá-CE, 30 de julho de 2024.

VERÚZIA JARDIM DE QUEIROZ - Secretária da Educação