DOU 01/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024080100179 179 Nº 147, quinta-feira, 1 de agosto de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 04.019.769/0002-93, , FREVP00477492024, 773-0; , FREVP00477902024, 773- 0; 04.019.769/0003-74, , FREVP00477662024, 773-0; , FREVP00477722024, 773-0; , FREVP00477792024, 773-0; , FREVP00477852024, 773-0; , FREVP00477882024, 773-0; , FREVP00480512024, 773-0; , FREVP00480522024, 773-0; , FREVP00480532024, 773-0; , FREVP00480562024, 773-0; , FREVP00480572024, 773-0; , FREVP00480592024, 773-0; , FREVP00480602024, 773-0; , FREVP00482432024, 773-0; , FREVP00482792024, 773-0; , FREVP00482962024, 773-0; , FREVP00483062024, 773-0; 32.474.771/0001-07, , FREVP00478572024, 773-0; , FREVP00479792024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18861/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .613.366-*, , FREVP00459362024, 773-0; , FREVP00478382024, 773-0; .694.507-, , FREVP00469052024, 773-0; .498.107-, , FREVP00470122024, 773-0; 08.492.303/0001-80, , FREVP00472332024, 773-0; 30.083.123/0001-02, , FREVP00473382024, 773-0; 18.346.950/0001-38, , FREVP00473812024, 773-0; 40.479.598/0001-68, , FREVP00474112024, 773-0; 07.209.633/0001-53, , FREVP00476712024, 773-0; .440.577-*, , FREVP00477872024, 773-0; 16.550.962/0001- 54, , FREVP00479012024, 773-0; , FREVP00482352024, 773-0; .337.455-, , FREVP00457362024, 773-0; 30.579.919/0001-42, , FREVP00468662024, 773-0; .033.179- , , FREVP00478862024, 773-0; .088.129-*, , FREVP00481272024, 773-0; .613.524- , , FREVP00481202024, 773-0; 24.053.106/0001-11, , FREVP00483442024, 773-0; .788.347-, , FREVP00469172024, 773-0; .150.957-*, , FREVP00483732024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18862/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .823.477-, , FREVP00463442024, 773-0; .091.607-, , FREVP00467452024, 773-0; .714.437-*, , FREVP00469002024, 773-0; .694.767-, , FREVP00469322024, 773-0; , FREVP00469232024, 773-0; .822.027-, , FREVP00472612024, 773-0; 40.959.010/0001-73, , FREVP00474622024, 773-0; 12.596.601/0001-98, , FREVP00475002024, 773-0; , FREVP00476822024, 773-0; 30.593.934/0001-45, , FREVP00477012024, 773-0; .089.847-*, , FREVP00477922024, 773-0; 09.238.179/0001-94, , FREVP00478562024, 773-0; , FREVP00479372024, 773-0; , FREVP00482822024, 773-0; .609.405-, , FREVP00458662024, 773-0; 34.895.287/0001- 87, , FREVP00484412024, 773-0; .788.347-, , FREVP00470392024, 773-0; 31.013.356/0001-93, , FREVP00475312024, 773-0; 28.115.639/0001-31, , FREVP00482542024, 773-0; , FREVP00482652024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18863/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 08.717.317/0001-55, , FREVP00463312024, 773-0; .200.761-*, , FREVP00466042024, 773-0; .987.167-, , FREVP00470192024, 773-0; .702.617-, , FREVP00472652024, 773-0; .917.587-*, , FREVP00472732024, 773-0; 03.475.418/0001- 43, , FREVP00472862024, 773-0; .969.827-, , FREVP00473192024, 773-0; .689.001-, , FREVP00475682024, 773-0; , FREVP00475962024, 773-0; 20.527.092/0001-70, , FREVP00476792024, 773-0; 16.865.687/0001-68, , FREVP00475622024, 773-0; 42.498.725/0005-25, , FREVP00476932024, 773-0; .491.449-*, , FREVP00478052024, 773-0; 10.263.061/0001-03, , FREVP00480192024, 773-0; 41.298.441/0001-07, , FREVP00483172024, 773-0; .287.441-, , FREVP00470902024, 773-0; .508.958-, , FREVP00473652024, 773-0; .065.988-*, , FREVP00476132024, 773-0; , FREVP00475362024, 773-0; 07.006.209/0001-01, , FREVP00483112024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18864/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 00.298.749/0012-10, , FREVP00458072024, 773-0; , FREVP00458142024, 773-0; 08.377.064/0001-18, , FREVP00458612024, 773-0; .240.687-, , FREVP00461192024, 773-0; 18.325.264/0001-80, , FREVP00468842024, 773-0; 19.944.530/0001-16, , FREVP00472252024, 773-0; , FREVP00473792024, 773-0; , FREVP00464692024, 773-0; , FREVP00465162024, 773-0; , FREVP00466342024, 773-0; .473.547-, , FREVP00476392024, 773-0; 01.149.432/0001-21, , FREVP00475802024, 773-0; .667.867- *, , FREVP00478402024, 773-0; 47.193.149/0001-06, , FREVP00485142024, 773-0; 22.320.867/0001-67, , FREVP00464542024, 773-0; .604.917-, , FREVP00481022024, 773-0; 13.021.296/0004-11, , FREVP00484452024, 773-0; 01.302.083/0001-36, , FREVP00484872024, 773-0; 04.150.335/0001-47, , FREVP00485002024, 773-0; .474.701- , , FREVP00441412024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18865/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 21.917.552/0001-39, , FREVP00461482024, 773-0; .687.397-*, , FREVP00462612024, 773-0; .223.311-, , FREVP00464612024, 773-0; 41.016.322/0001-06, , FREVP00466152024, 773-0; 39.229.987/0001-56, , FREVP00468882024, 773-0; , FREVP00468852024, 773-0; , FREVP00476342024, 773-0; 34.030.369/0001-69, , FREVP00470382024, 773-0; , FREVP00472192024, 773-0; , FREVP00477382024, 773-0; 34.556.187/0001-26, , FREVP00471722024, 773-0; , FREVP00480372024, 773-0; 41.886.304/0001-85, , FREVP00475482024, 773-0; , FREVP00479732024, 773-0; , FREVP00481982024, 773-0; .198.047-, , FREVP00460202024, 773-0; *.295.827-, , FREVP00467912024, 773-0; 30.839.035/0001-80, , FREVP00472852024, 773-0; 23.752.275/0001-87, , FREVP00473072024, 773-0; 08.471.722/0001-36, , FREVP00473962024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração