DOU 01/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024080100178 178 Nº 147, quinta-feira, 1 de agosto de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 12.146.282/0001-19, EMC6G74, FRMEV01631922024, 606-82; .079.019- *, MAR1E75, FRMEV01661322024, 606-82; 30.230.091/0001-12, NRZ0J27, FRMEV01681612024, 606-82; .232.496-, RVG0C38, FRMEV01667032024, 606-82; QNP1C78, FRMEV01673392024, 606-82; .789.499-, IFK5548, FRMEV01678522024, 606-82; .413.101-*, CPJ5333, FRMEV01678602024, 606-82; 01.820.375/0001-60, RLO7D27, FRMEV01680292024, 606-82; MIX2727, FRMEV01717012024, 606-82; RAG3J22, FRMEV01717662024, 606-82; .348.708-, ODG6H21, FRMEV01691242024, 606-82; .104.094-, NTK5515, FRMEV01650012024, 606-82; 78.815.958/0001-28, SXB6G84, FRMEV01676302024, 606-82; 32.784.446/0001-40, FLG9D95, FRMEV01690582024, 606-82; .820.461-*, GAT1A88, FRMEV01642732024, 606-82; .130.418-, EOF4D32, FRMEV01702112024, 606-82; .247.039-, QIJ0H11, FRMEV01695872024, 606-82; .688.069-*, MFA5F54, FRMEV01617292024, 606-82; 27.957.127/0001-50, EFO5A05, FRMEV01705732024, 606-82; .088.486-, CSK5E06, FRMEV01700932024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18737/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 46.535.849/0001-60, OSG0J13, FRMEV01641142024, 606-82; .233.026-, NLB3195, FRMEV01661902024, 606-82; 12.440.626/0001-06, QHM5C35, FRMEV01661182024, 606-82; .957.209-*, MLW3D38, FRMEV01671642024, 606-82; .151.239-, DJE5C90, FRMEV01680102024, 606-82; 23.904.186/0001-09, MLL8E34, FRMEV01686572024, 606-82; .041.083-, PSQ1I01, FRMEV01692742024, 606-82; PSQ1I01, FRMEV01692782024, 606-82; .390.339-*, QJV4C33, FRMEV01693992024, 606-82; 20.689.651/0001-48, QJE8H87, FRMEV01649182024, 606-82; .261.769-, CWL6I57, FRMEV01672192024, 606-82; 15.716.794/0001-61, RLG2F50, FRMEV01701382024, 606-82; RXT6J76, FRMEV01701452024, 606-82; 16.651.781/0001-14, MJU0B35, FRMEV01701662024, 606-82; .819.689-, MLZ9I70, FRMEV01709692024, 606-82; .625.296-*, HKW5B97, FRMEV01709632024, 606-82; 08.426.628/0001-65, BAC1F31, FRMEV01718852024, 606-82; 01.298.183/0001-36, SBZ2E66, FRMEV01721182024, 606-82; 03.836.993/0001-24, PUZ1D25, FRMEV01724202024, 606-82; 68.270.420/0001-21, DWR1C61, FRMEV01734352024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18738/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .944.256-, CYB3F54, FRMEV01662222024, 606-82; .658.535-, FCB4J10, FRMEV01630892024, 606-82; 27.736.323/0001-02, RYY7D51, FRMEV01671392024, 606-82; 43.893.701/0001-00, NJC7667, FRMEV01674442024, 606-82; 46.294.843/0001-49, RDS6I93, FRMEV01676042024, 606-82; .382.881-*, JLD1790, FRMEV01682612024, 606-82; 14.328.210/0001-18, AZL5A01, FRMEV01689212024, 606-82; 15.716.279/0001-81, RAG2946, FRMEV01663992024, 606-82; .077.839-, RDU6A46, FRMEV01677722024, 606-82; 26.976.697/0001-24, ISA6F38, FRMEV01693392024, 606-82; 03.691.967/0001-55, RLD1G29, FRMEV01655902024, 606-82; 10.233.616/0001-66, RTP6B28, FRMEV01702132024, 606-82; 18.590.765/0001-94, IUG0A40, FRMEV01710902024, 606-82; 00.818.423/0001-13, RYU1G04, FRMEV01715552024, 606-82; 45.234.921/0001-57, QIL7E69, FRMEV01715882024, 606-82; 02.295.361/0001-38, AWY3I53, FRMEV01718182024, 606-82; AYA6H84, FRMEV01720242024, 606-82; 03.085.836/0001-24, GBC0F09, FRMEV01695812024, 606-82; .673.016-, HEN8A10, FRMEV01716602024, 606-82; 10.321.168/0001-52, RHB5B03, FRMEV01731562024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18853/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 12 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 10.473.103/0001-22, , FREVP00462752024, 773-0; 28.392.444/0001-39, , FREVP00466612024, 773-0; , FREVP00474702024, 773-0; .349.427-*, , FREVP00472792024, 773-0; 01.180.103/0001-43, , FREVP00472902024, 773-0; 34.992.472/0001-90, , FREVP00473502024, 773-0; 20.036.293/0001-74, , FREVP00475292024, 773-0; .041.538-, , FREVP00475252024, 773-0; 10.317.498/0001- 74, , FREVP00478372024, 773-0; 04.218.950/0001-48, , FREVP00479642024, 773-0; 09.163.377/0001-36, , FREVP00484512024, 773-0; , FREVP00484572024, 773-0; 33.026.773/0001-04, , FREVP00443202024, 773-0; 21.714.699/0001-21, , FREVP00457582024, 773-0; .766.907-, , FREVP00461602024, 773-0; .937.887-*, , FREVP00470342024, 773-0; .501.658-, , FREVP00473902024, 773-0; .936.207-, , FREVP00484222024, 773-0; .838.469-*, , FREVP00484652024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18859/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .496.571-, , FREVP00457932024, 773-0; .526.477-, , FREVP00462732024, 773-0; .149.118-*, , FREVP00463422024, 773-0; .036.209-, , FREVP00464552024, 773-0; .189.519-, , FREVP00465312024, 773-0; .220.501-*, , FREVP00469272024, 773-0; .102.808-, , FREVP00475522024, 773-0; 32.421.677/0001- 90, , FREVP00476112024, 773-0; .771.111-, , FREVP00476172024, 773-0; 12.941.147/0001-65, , FREVP00477502024, 773-0; .713.787-*, , FREVP00478312024, 773-0; .672.839-, , FREVP00479262024, 773-0; .225.067-, , FREVP00481352024, 773-0; .797.971-*, , FREVP00484982024, 773-0; .071.768-, , FREVP00460462024, 773-0; .245.855-, , FREVP00470242024, 773-0; .154.638-*, , FREVP00476592024, 773-0; .670.537-, , FREVP00483742024, 773-0; .816.167-, , FREVP00485052024, 773-0; , FREVP00485162024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18860/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30