DOU 01/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024080100201 201 Nº 147, quinta-feira, 1 de agosto de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 19077/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 40.727.874/0001-60, AQH7H22, EPSMA00342392024, 683-11; RHH2B53, EPSMA00352162024, 683-13; 00.255.910/0001-15, GIL5G12, EPSMA00341382024, 683-12; 77.118.131/0007-98, BED9D73, EPSMA00345792024, 683-12; 45.987.403/0001-04, SFS9C88, EPSMA00346842024, 683-12; 60.869.336/0219-71, LLG5823, EPSMA00348012024, 683-12; RKI5B97, EPSMA00350392024, 683-12; RJD6F23, EPSMA00351692024, 683-12; MQY7662, EPSMA00352252024, 683-12; RIQ7B68, EPSMA00353532024, 683-12; LU O 5 G 8 9 , EPSMA00354162024, 683-12; RIZ7J66, EPSMA00354772024, 683-12; 07.656.322/0001-32, QJZ2B20, EPSMA00349442024, 683-12; 60.869.336/0277-40, RYK2F60, EPSMA00344722024, 683-12; 33.611.500/0177-80, FCH4328, EPSMA00345982024, 683-12; 03.374.355/0002-10, RTD6J06, EPSMA00346802024, 683-12; 71.337.976/0001-00, IWD9I54, EPSMA00348812024, 683-12; EOC6F27, EPSMA00350112024, 683-12; EJL5J02, EPSMA00350692024, 683-12; .979.297-*, OQD6J29, EPSMA00349122024, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 19078/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 00.457.993/0001-25, BDN0310, EPSMA00342352024, 683-13; 48.903.821/0004-07, JAA9B17, EPSMA00342382024, 683-12; 04.439.268/0001-85, ENU2407, EPSMA00344172024, 683-13; FFA5E69, EPSMA00348362024, 683-11; 31.277.021/0001-82, RKD9G37, EPSMA00346152024, 683-11; 68.102.011/0008-92, FDB0D46, EPSMA00347072024, 683-12; 50.221.019/0001-36, MSK6F07, EPSMA00351562024, 683-12; RXP8C98, EPSMA00351672024, 683-11; 12.482.538/0001- 69, CUI7B93, EPSMA00312422024, 683-12; 03.415.057/0006-54, IZZ3H25, EPSMA00317112024, 683-12; 08.551.887/0001-18, MIO0H89, EPSMA00328762024, 683- 11; .188.177-, ALP0H10, EPSMA00339062024, 683-13; 08.377.822/0001-06, GVI8D38, EPSMA00344012024, 683-12; 03.851.255/0001-56, SGW9G85, EPSMA00345102024, 683-11; 07.144.456/0001-74, MHG8J16, EPSMA00348172024, 683- 13; 02.122.452/0001-71, BDM4E14, EPSMA00350622024, 683-11; 11.790.941/0001-92, AXG8D02, EPSMA00351642024, 683-13; 04.051.054/0001-37, OCW7329, EPSMA00352152024, 683-11; 53.932.702/0001-70, FOS6G95, EPSMA00354512024, 683- 12; 77.752.293/0135-08, AMM4E39, EPSMA00355002024, 683-11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 19079/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 10.296.767/0002-44, LOS1I94, EPSMA00341632024, 683-11; 01.133.510/0002-80, RNN6A01, EPSMA00342322024, 683-12; 17.917.630/0001-28, GQR2B95, EPSMA00344382024, 683-11; .114.499-, RXT5C07, EPSMA00345742024, 683-11; 07.206.816/0066-60, CVN9E02, EPSMA00345922024, 683-13; 84.943.067/0030- 94, RLM0D55, EPSMA00346732024, 683-11; 30.798.330/0002-16, BEM9G32, EPSMA00346852024, 683-12; 05.513.949/0001-09, FWH3D69, EPSMA00347112024, 683- 12; 06.730.693/0002-35, SEU1G59, EPSMA00350512024, 683-12; .792.035-*, KNE5G84, EPSMA00350592024, 683-11; 03.571.044/0001-60, RTF9C16, EPSMA00318602024, 683-13; 00.674.246/0001-49, ANZ4011, EPSMA00322432024, 683- 11; 83.946.376/0002-00, RYC8C57, EPSMA00327232024, 683-11; 51.677.281/0002-33, PCV1G79, EPSMA00344062024, 683-13; PCQ2J18, EPSMA00347672024, 683-12; 43.182.743/0001-32, RBD2I29, EPSMA00345462024, 683-12; 06.635.659/0001-09, QJM7753, EPSMA00345902024, 683-13; .072.317-, KMU5934, EPSMA00346932024, 683-11; 18.349.700/0001-51, KUX8310, EPSMA00347372024, 683- 11; .008.705-, OUU3919, EPSMA00347812024, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 19080/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 02.914.460/0463-04, RKZ9C19, EPSMA00343592024, 683-12; 19.791.896/0099- 06, DIC8G19, EPSMA00344442024, 683-13; 11.511.229/0001-07, PPX9C11, EPSMA00349542024, 683-12; 93.793.842/0008-03, JBS8C05, EPSMA00350182024, 683-12; .258.888-*, RNP4H14, EPSMA00350202024, 683-11; 61.528.030/0017-27, AZZ2J41, EPSMA00351502024, 683-12; 08.070.508/0068-85, RHF9C86, EPSMA00329212024, 683-12; SFB1I32, EPSMA00306422024, 683-12; 00.628.486/0001-07, CUZ5I58, EPSMA00306412024, 683-13; 00.209.895/0003-30, RKZ9F17, EPSMA00342052024, 683-11; RYL9C43, EPSMA00351222024, 683-11; RYL9C43, EPSMA00353032024, 683-11; 60.744.463/0010-80, BDE5H40, EPSMA00346302024, 683-13; RKZ8A91, EPSMA00355242024, 683-13; 07.932.466/0001-74, QXT7B30, EPSMA00347262024, 683-13; 15.527.906/0007-21, SES2E48, EPSMA00347962024, 683-12; 29.041.324/0001-50, RLF9E43, EPSMA00352292024, 683-12; 10.198.974/0003-47, MXA0576, EPSMA00352832024, 683-11; 50.505.924/0001-18, GFH0H71, EPSMA00354602024, 683-12; 49.319.411/0014-58, CQV6401, EPSMA00355012024, 683-11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 19081/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 22 (vinte e dois). BRASÍLIA, 15 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 92.660.604/0119-74, GBP8A05, EPSMA00341432024, 683-12; 61.068.276/0307- 80, SGG1I90, EPSMA00344872024, 683-12; 76.700.939/0001-20, AON6B16, EPSMA00346052024, 683-11; 01.637.895/0106-00, IVU0037, EPSMA00346612024, 683-12; HMF9663, EPSMA00348322024, 683-13; SIL4B26, EPSMA00350542024, 683-12; QJS4D10, EPSMA00351852024, 683-12; 01.637.895/0070-64, GKA1J23, EPSMA00347082024, 683-12; .794.197-, ACX4E18, EPSMA00347492024, 683-11; 01.637.895/0088-93, QUY3J54, EPSMA00347872024, 683-12; 34.282.247/0001-60, RKR6B62, EPSMA00351962024, 683-13; 92.660.604/0172-39, RNP2J63, EPSMA00314042024, 683-12; FDX3H82, EPSMA00320692024, 683-12; 24.427.175/0002-29, RXT1F49, EPSMA00343392024, 683-13; 34.274.233/0095-84, QRB5C75, EPSMA00344602024, 683-11; RKP7A07, EPSMA00347992024, 683-11; JBE5C92, EPSMA00351982024, 683-11; .782.477-, MTW6A75, EPSMA00343542024, 683-13; 57.700.916/0001-71, CUB1G23, EPSMA00349472024, 683-12; 92.660.604/0011-54, SHD7G12, EPSMA00351482024, 683-12; 01.637.895/0160-55, SFK0F16, EPSMA00353972024, 683-12; 01.554.759/0011-50, FCJ9H76, EPSMA00354472024, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração