DOU 01/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 38.264.752/0001-32, , FREVP00486252024, 773-0; , FREVP00486262024, 773-0; 32.736.458/0001-08, , FREVP00496712024, 773-0; .094.349-*, , FREVP00498902024, 773-0; .837.577-, , FREVP00499782024, 773-0; .386.477-, , FREVP00500042024, 773-0; 43.434.387/0001-05, , FREVP00495622024, 773-0; .911.809-*, , FREVP00495692024, 773-0; .337.448-, , FREVP00503532024, 773-0; .174.778-, , FREVP00503632024, 773-0; .153.449-*, , FREVP00505962024, 773-0; 20.109.959/0001- 77, , FREVP00506412024, 773-0; .693.117-, , FREVP00504942024, 773-0; .390.428-, , FREVP00508542024, 773-0; .104.998-*, , FREVP00508952024, 773-0; , FREVP00508902024, 773-0; .661.437-, , FREVP00512692024, 773-0; 44.624.289/0001-95, , FREVP00513252024, 773-0; , FREVP00513262024, 773-0; 14.552.238/0001-34, , FREVP00515122024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 19115/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 08.753.822/0001-55, SES3E25, FRMEP00207072024, 683-12; 01.650.438/0001-88, BEA5A11, FRMEP00207682024, 683-13; 27.897.600/0001-50, FTJ3F86, FRMEP00206932024, 683-11; 10.413.610/0001-70, FOO4B98, FRMEP00207302024, 683-11; 82.809.088/0006-66, FHF3g88, FRMEP00211392024, 683- 12; FVF2B75, FRMEP00215172024, 683-12; gaw4j57, FRMEP00218222024, 683-12; SWZ6F05, FRMEP00218522024, 683-12; 82.809.088/0002-32, RLP9B20, FRMEP00213262024, 683-12; 13.201.097/0002-23, BCI7G99, FRMEP00213432024, 683- 12; 11.540.497/0001-57, AWA8083, FRMEP00207392024, 683-12; 17.286.335/0001-10, RAD4J85, FRMEP00211402024, 683-12; RKW2J82, FRMEP00216582024, 683-12; 47.628.528/0001-73, BAP2H95, FRMEP00212292024, 683-12; 00.371.038/0001-70, SUS2F62, FRMEP00215752024, 683-11; 37.111.549/0001-63, RES2J60, FRMEP00216752024, 683-12; RES2J68, FRMEP00216822024, 683-11; 03.831.403/0001- 70, FNW5A62, FRMEP00218822024, 683-12; SWE3B36, FRMEP00218832024, 683-12; 03.052.564/0014-80, RXO6A40, FRMEP00219182024, 683-11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 19116/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 36.562.263/0001-31, , FREVP00491432024, 773-0; 30.194.509/0001-83, , FREVP00494092024, 773-0; .536.547-, , FREVP00502142024, 773-0; 08.222.921/0001-00, , FREVP00502372024, 773-0; .169.887-*, , FREVP00487082024, 773-0; .855.687-, , FREVP00497562024, 773-0; 43.642.773/0001-84, , FREVP00499842024, 773-0; , FREVP00502282024, 773-0; , FREVP00512892024, 773-0; .957.297-, , FREVP00500102024, 773-0; 84.899.160/0001-04, , FREVP00500692024, 773-0; 05.102.115/0001-00, , FREVP00500902024, 773-0; 31.088.450/0001-01, , FREVP00501662024, 773-0; .301.198-*, , FREVP00506562024, 773-0; 19.427.540/0004-27, , FREVP00447552024, 773-0; .211.607-, , FREVP00504402024, 773-0; .385.177-, , FREVP00509342024, 773-0; 20.961.788/0001-00, , FREVP00489402024, 773-0; .072.977-*, , FREVP00514822024, 773-0; 20.709.305/0001-84, , FREVP00515892024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 19117/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 07.488.094/0001-39, FDB5F91, FRMEP00206572024, 683-13; 01.937.440/0003- 02, GCV2085, FRMEP00204172024, 683-12; GCV2443, FRMEP00210182024, 683-12; 32.438.772/0003-68, FUG3G53, FRMEP00208612024, 683-12; FTH7E03, FRMEP00212072024, 683-12; 01.937.440/0014-57, ECV2J11, FRMEP00211562024, 683-13; 18.907.634/0001-98, OWS4655, FRMEP00204522024, 683-12; 17.576.734/0001-16, IRB0A53, FRMEP00207002024, 683-12; 00.462.245/0001-30, RYH0F87, FRMEP00208802024, 683-12; RXY8D73, FRMEP00208812024, 683-12; 43.399.567/0001-95, GBI5364, FRMEP00212442024, 683-12; 82.714.783/0001-30, NUF7616, FRMEP00213612024, 683-12; OBD3987, FRMEP00214492024, 683-12; 46.131.181/0001-96, EVO2502, FRMEP00210892024, 683-13; 11.329.004/0001-34, RYL0H05, FRMEP00209672024, 683-12; 21.849.120/0003-08, RJB2D19, FRMEP00195512024, 683-12; 71.424.881/0001-16, SYQ7A04, FRMEP00212252024, 683-12; 46.917.936/0001-82, FLQ3H52, FRMEP00212492024, 683-12; 77.505.550/0001-97, BEY5I71, FRMEP00216782024, 683-13; 03.060.874/0001-22, rla3g52, FRMEP00219282024, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 19118/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .239.143-, , FREVP00464892024, 773-0; 09.001.281/0001-71, , FREVP00485582024, 773-0; , FREVP00485352024, 773-0; , FREVP00505662024, 773-0; , FREVP00505822024, 773-0; , FREVP00506112024, 773-0; , FREVP00506182024, 773-0; , FREVP00510472024, 773-0; , FREVP00510732024, 773-0; .873.727-, , FREVP00485882024, 773-0; , FREVP00502912024, 773-0; 31.437.194/0001-10, , FREVP00493592024, 773-0; .168.497-*, , FREVP00494932024, 773-0; 15.769.369/0001- 30, , FREVP00488952024, 773-0; .763.848-, , FREVP00500562024, 773-0; 27.908.481/0001-94, , FREVP00505472024, 773-0; .635.489-, , FREVP00505982024, 773-0; 23.274.194/0001-19, , FREVP00454892024, 773-0; 09.001.281/0002-52, , FREVP00510292024, 773-0; , FREVP00510372024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 19119/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio