DOU 01/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 19109/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 23.627.088/0001-71, QQB0h41, FRMEP00204602024, 683-12; SHM6F39, FRMEP00207282024, 683-12; QQB0H41, FRMEP00209632024, 683-12; 08.437.008/0001-21, AEQ4B44, FRMEP00207702024, 683-12; 10.213.051/0001-55, GDM9E48, FRMEP00211462024, 683-12; 01.945.637/0001-13, MWO4J99, FRMEP00212582024, 683- 11; 10.819.682/0001-12, atk9394, FRMEP00214502024, 683-11; 27.368.120/0001-00, RLF7H09, FRMEP00205082024, 683-12; 10.797.407/0001-45, RWF0F32, FRMEP00209702024, 683-12; 51.731.827/0001-06, GIR2D39, FRMEP00214282024, 683-13; 05.440.711/0002-81, FVF4H06, FRMEP00213902024, 683-11; 51.274.783/0001-32, NJZ1G59, FRMEP00213382024, 683-12; NJZ1G59, FRMEP00215942024, 683-12; 17.863.427/0001-16, MJP5J22, FRMEP00207502024, 683-12; 22.620.408/0001-07, SCG3H58, FRMEP00206172024, 683-12; 02.215.962/0001-93, IZP4300, FRMEP00212042024, 683-12; 07.932.466/0001-74, RNW4B29, FRMEP00215692024, 683- 12; RKR7J18, FRMEP00216392024, 683-12; RIR7F22, FRMEP00216992024, 683-12; rny0f11, FRMEP00218142024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 19110/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 64.232.499/0001-45, AZM1588, FRMEP00206852024, 683-12; RME2C60, FRMEP00211542024, 683-12; OMP4618, FRMEP00212012024, 683-12; qxi4015, FRMEP00219002024, 683-12; 02.782.342/0001-36, BOW5H52, FRMEP00204142024, 683- 12; 00.586.411/0001-00, RXN1J54, FRMEP00211942024, 683-12; 14.932.522/0001-36, QJY7008, FRMEP00212502024, 683-11; .542.848-*, NID6B47, FRMEP00206902024, 683-11; 18.137.039/0001-10, RRV5I99, FRMEP00208692024, 683-12; 43.011.656/0001-12, RVN0J71, FRMEP00208832024, 683-12; .542.521-, GHE7D31, FRMEP00209202024, 683-12; 72.261.365/0001-80, RHM3C97, FRMEP00209352024, 683-11; 04.335.814/0003-08, OOF4h74, FRMEP00209812024, 683-11; RJR2J86, FRMEP00211112024, 683-13; .480.219-, AOL1C32, FRMEP00211852024, 683-11; .785.267-*, KPW0A69, FRMEP00212472024, 683-11; 19.685.157/0001-26, EVA4G69, FRMEP00216732024, 683-11; 27.526.108/0001-79, RYE0H38, FRMEP00211422024, 683-13; 17.877.334/0001-40, BBY8430, FRMEP00213842024, 683-12; 03.919.353/0001-88, CXA2H90, FRMEP00215182024, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 19111/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .667.327-, , FREVP00486202024, 773-0; .696.805-, , FREVP00494062024, 773-0; .564.449-*, , FREVP00495142024, 773-0; .323.267-, , FREVP00496742024, 773-0; .394.797-, , FREVP00502702024, 773-0; .183.314-*, , FREVP00504252024, 773-0; , FREVP00504262024, 773-0; , FREVP00511392024, 773-0; , FREVP00511382024, 773-0; .693.817-, , FREVP00504442024, 773-0; .235.617-, , FREVP00506742024, 773-0; .932.868-*, , FREVP00503432024, 773-0; 33.481.190/0001- 65, , FREVP00503622024, 773-0; , FREVP00512802024, 773-0; .661.218-, , FREVP00495062024, 773-0; .047.268-, , FREVP00508772024, 773-0; .665.387-*, , FREVP00511162024, 773-0; 18.940.306/0001-93, , FREVP00514172024, 773-0; .159.157- , , FREVP00514802024, 773-0; .792.418-, , FREVP00515422024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 19112/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .015.957-*, , FREVP00462132024, 773-0; .277.057-, , FREVP00490242024, 773-0; , FREVP00510902024, 773-0; , FREVP00510942024, 773-0; 04.888.438/0001-09, , FREVP00491682024, 773-0; , FREVP00491722024, 773-0; , FREVP00491742024, 773-0; 26.301.462/0001-32, , FREVP00494722024, 773-0; .705.007- , , FREVP00495872024, 773-0; 00.697.050/0001-70, , FREVP00499902024, 773-0; .457.057-*, , FREVP00499982024, 773-0; .462.721-, , FREVP00501402024, 773-0; 31.347.373/0001-67, , FREVP00504722024, 773-0; .286.030-, , FREVP00486432024, 773- 0; .210.201-*, , FREVP00509762024, 773-0; .967.845-, , FREVP00510062024, 773-0; .417.308-, , FREVP00507302024, 773-0; .286.591-*, , FREVP00507872024, 773-0; .719.297-, , FREVP00490562024, 773-0; .920.888-, , FREVP00515082024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 19113/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 10.458.775/0008-35, RYZ4I55, FRMEP00203942024, 683-12; .699.068-*, GWI4414, FRMEP00207982024, 683-11; 62.063.177/0001-94, BEZ6A61, FRMEP00211062024, 683-12; 71.222.582/0001-07, QXE9148, FRMEP00204532024, 683- 13; 58.338.138/0001-85, FZL1H34, FRMEP00205372024, 683-12; DVX0150, FRMEP00206402024, 683-12; 61.186.888/0001-93, PUE3G70, FRMEP00206802024, 683- 13; 11.720.812/0001-28, MKX2817, FRMEP00209282024, 683-12; 44.590.404/0001-58, GBJ2353, FRMEP00210052024, 683-11; GEZ2576, FRMEP00210072024, 683-11; 16.989.898/0001-02, KRH2842, FRMEP00210282024, 683-12; KRH2842, FRMEP00214352024, 683-12; 56.764.822/0022-28, EEU3769, FRMEP00212792024, 683- 12; FTZ8G68, FRMEP00214152024, 683-12; 11.026.986/0001-95, HFF2181, FRMEP00210642024, 683-12; 05.491.122/0001-41, EVO9I35, FRMEP00211502024, 683- 12; .379.919-, izj3b09, FRMEP00209792024, 683-12; .405.569-, CNI7H15, FRMEP00209872024, 683-12; 12.059.896/0001-63, RVC6F10, FRMEP00216422024, 683- 12; 82.809.088/0006-66, EOB7816, FRMEP00219222024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração