DOU 01/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024080100210 210 Nº 147, quinta-feira, 1 de agosto de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 22.010.816/0001-39, ATU5886, EPSMA00326812024, 683-13; 28.126.928/0001-36, LZL9967, EPSMA00341042024, 683-11; 17.289.826/0001-15, GNK3A76, EPSMA00341282024, 683-11; 39.282.561/0001-66, NYW5F37, EPSMA00342252024, 683-12; MTW6A25, EPSMA00344452024, 683-12; 51.467.132/0009- 16, RBD5A53, EPSMA00347682024, 683-12; PPX9B88, EPSMA00349922024, 683-12; 07.526.557/0027-49, GGA5A83, EPSMA00348022024, 683-12; BCN8G88, EPSMA00353862024, 683-13; EFW9H46, EPSMA00354552024, 683-12; 60.498.706/0300- 64, PPR6D90, EPSMA00348302024, 683-12; 01.838.723/0162-01, RDW5C24, EPSMA00348552024, 683-12; 07.526.557/0053-30, BVV2640, EPSMA00348642024, 683- 12; CVB2H70, EPSMA00351262024, 683-12; 77.863.223/0090-82, JCL8I33, EPSMA00348732024, 683-12; 29.278.909/0001-98, SRE8D94, EPSMA00348942024, 683- 11; 43.942.650/0001-69, RQT3H72, EPSMA00349302024, 683-11; 30.232.529/0002-82, RAW8E65, EPSMA00349352024, 683-12; 02.700.905/0001-08, GFZ3H76, EPSMA00350232024, 683-12; 21.617.876/0001-51, AEF4407, EPSMA00355112024, 683- 11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 19126/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 28.678.766/0001-49, QTL2917, EPSMA00326132024, 683-12; 29.081.265/0007- 39, SSX5E77, EPSMA00344912024, 683-12; 65.562.175/0001-38, GHH1382, EPSMA00345552024, 683-11; 06.940.284/0001-82, ONT2E07, EPSMA00345952024, 683-13; 07.358.761/0045-80, KLE1J44, EPSMA00346092024, 683-13; 20.167.404/0001-81, RYQ5F53, EPSMA00346762024, 683-13; 13.254.104/0006-89, SGD2C69, EPSMA00347482024, 683-12; 78.807.427/0001-93, BBQ9693, EPSMA00347522024, 683-12; .317.738-*, PLM1A74, EPSMA00347532024, 683-13; .091.565-, RCZ0C85, EPSMA00347692024, 683-11; OWC4F94, EPSMA00355412024, 683-13; .415.686-, LRV6D26, EPSMA00347822024, 683-13; 04.399.992/0001-22, RMT8B16, EPSMA00348512024, 683-13; 07.358.761/0001-69, SSX5E77, EPSMA00349432024, 683-12; QRJ5A91, EPSMA00352622024, 683-12; FIJ2A35, EPSMA00353592024, 683-12; 22.208.815/0013-37, EJW0795, EPSMA00349592024, 683-12; 08.226.396/0001-00, ELW7A38, EPSMA00349732024, 683-11; .293.147-*, JCC2I55, EPSMA00354362024, 683-13; 11.476.671/0001-40, GBY2845, EPSMA00356442024, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 19127/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 36.996.323/0001-24, LUA4D18, EPSMA00323012024, 683-13; LMW2E76, EPSMA00324232024, 683-11; 67.620.377/0004-67, QKH5E33, EPSMA00309442024, 683-13; 89.637.490/0133-95, BCH5850, EPSMA00341772024, 683-12; RXU4A34, EPSMA00346402024, 683-13; 07.744.919/0006-43, RKV9E64, EPSMA00344572024, 683-12; 11.120.258/0002-29, KXG6251, EPSMA00345002024, 683-11; 08.949.084/0001-16, ODQ6A01, EPSMA00345212024, 683-11; 19.194.069/0001-21, SGG3B46, EPSMA00346082024, 683-12; 10.955.639/0001-84, KXW5I12, EPSMA00346132024, 683-13; 78.815.958/0018-76, QJF5D54, EPSMA00346772024, 683-12; 03.974.410/0001-21, RLF1A61, EPSMA00347552024, 683-11; 41.400.038/0001-39, EJZ3B02, EPSMA00348072024, 683-13; 61.327.904/0041-08, SWE4G48, EPSMA00349012024, 683-12; PPZ0G41, EPSMA00351472024, 683-12; .475.999-*, SXA7C71, EPSMA00350122024, 683-13; 04.082.624/0015-51, QTE0J12, EPSMA00351532024, 683-11; 60.874.724/0005-10, MMB5920, EPSMA00352132024, 683-12; 23.640.204/0093-00, QRF6F61, EPSMA00355602024, 683-12; 24.847.213/0001-11, QRJ5C76, EPSMA00356452024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 19128/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 08.142.803/0010-83, RKC4G53, EPSMA00335552024, 683-11; RKC4G53, EPSMA00335592024, 683-11; 11.958.864/0001-37, JBX9H22, EPSMA00343032024, 683-12; 05.969.945/0006-44, ODA8D99, EPSMA00344632024, 683-11; GVH7H83, EPSMA00345962024, 683-11; IZI8D75, EPSMA00346872024, 683-12; PPY5E36, EPSMA00352382024, 683-12; 61.064.838/0034-00, END8546, EPSMA00343932024, 683-12; 08.334.818/0001-52, QOR7007, EPSMA00346822024, 683-12; 01.002.047/0003-19, JMY3335, EPSMA00347272024, 683-11; 08.649.875/0001-20, RMD4H90, EPSMA00347322024, 683-11; 29.067.113/0303-46, KYW9950, EPSMA00347742024, 683-12; 00.074.569/0048-65, RJK3C36, EPSMA00348892024, 683-13; 76.212.372/0001-43, SFI0E93, EPSMA00350302024, 683-12; 07.744.919/0006-43, RIW7E91, EPSMA00354282024, 683-12; HGJ0A71, EPSMA00355042024, 683-12; 60.561.800/0025-80, SGG1J42, EPSMA00354502024, 683-12; SGF9B72, EPSMA00355562024, 683-12; 08.666.818/0001-50, RAJ1I96, EPSMA00352542024, 683-11; 10.654.834/0001-74, SEP2D58, EPSMA00356362024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 19129/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 60.924.040/0027-90, BEA6G42, EPSMA00320072024, 683-13; 01.637.895/0165-60, QJE7E03, EPSMA00321412024, 683-12; 01.637.895/0135-44, RJJ9C58, EPSMA00333142024, 683-11; 16.404.287/0156-91, PPX9D96, EPSMA00341612024, 683-12; PPX9D96, EPSMA00353832024, 683-12; 28.901.397/0001- 01, SGG4J67, EPSMA00344102024, 683-11; 32.431.033/0001-82, RQR3J62, EPSMA00344392024, 683-13; 27.486.182/0052-59, RKQ4G26, EPSMA00345132024, 683- 13; 23.373.000/0003-02, RUM4E07, EPSMA00346042024, 683-11; 06.225.292/0001-47, GJT0G75, EPSMA00346442024, 683-12; OQG8144, EPSMA00348332024, 683-12; SGC5E13, EPSMA00355552024, 683-12; SGD5F35, EPSMA00355572024, 683-12; 46.917.936/0003-44, BWM8889, EPSMA00347462024, 683-12; 08.803.452/0001-13, MWW9H39, EPSMA00347752024, 683-12; 48.845.556/0001-05, GJY1D24, EPSMA00349402024, 683-12; 71.138.572/0001-80, SXE4J75, EPSMA00350352024, 683- 12; 23.524.952/0001-00, SXD8F53, EPSMA00352372024, 683-12; 05.691.131/0001-86, RXO8I00, EPSMA00355402024, 683-11; 04.658.640/0001-44, OQZ6B62, EPSMA00356042024, 683-11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 19130/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do