DOU 01/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Relator(a): VINICIUS GUIMARAES 92 - Processo nº: 10380.730601/2016-42 - Recorrente: NORSA REFRIGERANTES S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 93 - Processo nº: 10469.723099/2015-62 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: NORSA REFRIGERANTES S.A Relator(a): TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO 94 - Processo nº: 11065.723926/2017-95 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TOYOTA DO BRASIL LTDA Relator(a): DENISE MADALENA GREEN 95 - Processo nº: 16643.000408/2010-36 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ERICSSON TELECOMUNICACOES LTDA Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO 96 - Processo nº: 16682.900626/2013-59 - Recorrente: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 97 - Processo nº: 16682.900628/2013-48 - Recorrente: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 98 - Processo nº: 10830.916872/2009-19 - Recorrente: HEWLETT PACKARD COMPUTADORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 99 - Processo nº: 10880.930075/2013-35 - Recorrente: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 100 - Processo nº: 10480.903683/2012-07 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A 101 - Processo nº: 10480.917316/2011-00 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A Relator(a): TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO 102 - Processo nº: 13851.001223/2003-76 - Recorrente: SUCOCITRICO CUTRALE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 103 - Processo nº: 11516.000616/2009-33 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: INDUSTRIA DE MOLDURAS H EFFTING LTDA Relator(a): REGIS XAVIER HOLANDA 104 - Processo nº: 10983.900981/2006-28 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: INDUSTRIA DE MOLDURAS H EFFTING LTDA 105 - Processo nº: 10983.900982/2006-72 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: INDUSTRIA DE MOLDURAS H EFFTING LTDA 106 - Processo nº: 10983.900983/2006-17 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: INDUSTRIA DE MOLDURAS H EFFTING LTDA 107 - Processo nº: 11516.000546/2009-13 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: INDUSTRIA DE MOLDURAS H EFFTING LTDA 108 - Processo nº: 11516.000547/2009-68 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: INDUSTRIA DE MOLDURAS H EFFTING LTDA Relator(a): SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO 109 - Processo nº: 19515.720238/2015-78 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: FUNDACAO CASPER LIBERO 110 - Processo nº: 10410.901489/2014-74 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: INDUSTRIA DE LATICINIOS PALMEIRA DOS INDIOS S/A ILPISA - EM RECUPERACAO JUDICIAL 111 - Processo nº: 10580.728871/2016-37 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: SUZANO S.A. DIA 15 de Agosto de 2024, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): VINICIUS GUIMARAES 112 - Processo nº: 19515.721473/2012-14 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e NOKIA SOLUTIONS AND NETWORKS DO BRASIL TELECOMUNICACOES LTDA . Relator(a): DENISE MADALENA GREEN 113 - Processo nº: 16682.721185/2018-35 - Recorrente: LOJAS AMERICANAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ALEXANDRE FREITAS COSTA 114 - Processo nº: 10314.723325/2017-31 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA Relator(a): ROSALDO TREVISAN 115 - Processo nº: 13971.722179/2018-51 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e BUNGE ALIMENTOS S/A Relator(a): DENISE MADALENA GREEN 116 - Processo nº: 10880.941558/2012-84 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e MFB MARFRIG FRIGORIFICOS BRASIL S.A Relator(a): ALEXANDRE FREITAS COSTA 117 - Processo nº: 10880.941535/2012-70 - Recorrente: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 118 - Processo nº: 13983.000008/2004-33 - Recorrente: SADIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ROSALDO TREVISAN 119 - Processo nº: 10183.723258/2013-63 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA Relator(a): REGIS XAVIER HOLANDA 120 - Processo nº: 10183.723255/2013-20 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA 121 - Processo nº: 10183.723256/2013-74 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA 122 - Processo nº: 10183.723257/2013-19 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA 123 - Processo nº: 10183.900173/2016-58 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA 124 - Processo nº: 10183.901204/2013-45 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA 125 - Processo nº: 14090.720593/2018-12 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA Relator(a): DENISE MADALENA GREEN 126 - Processo nº: 14090.720288/2018-12 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA Relator(a): REGIS XAVIER HOLANDA 127 - Processo nº: 10183.903588/2018-45 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA 128 - Processo nº: 10183.903589/2018-90 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA 129 - Processo nº: 10183.903590/2018-14 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA 130 - Processo nº: 10183.903591/2018-69 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA 131 - Processo nº: 14090.720286/2018-23 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA 132 - Processo nº: 14090.720289/2018-67 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO 133 - Processo nº: 11065.723228/2016-17 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: RAPIDO TRANSPAULO LTDA Relator(a): TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO 134 - Processo nº: 16327.909923/2011-47 - Recorrente: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 135 - Processo nº: 16327.914320/2009-42 - Recorrente: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 15 de Agosto de 2024, ÀS 13:30 HORAS Relator(a): ROSALDO TREVISAN 136 - Processo nº: 15940.720014/2017-57 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: USINA ALTO ALEGRE S/A - ACUCAR E ALCOOL Relator(a): SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO 137 - Processo nº: 16682.721049/2014-11 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO 138 - Processo nº: 16682.901572/2018-53 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO Relator(a): REGIS XAVIER HOLANDA 139 - Processo nº: 16682.721439/2016-53 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO 140 - Processo nº: 16682.721441/2016-22 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO 141 - Processo nº: 16682.901559/2018-02 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO 142 - Processo nº: 16682.901561/2018-73 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO 143 - Processo nº: 16682.901567/2018-41 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO 144 - Processo nº: 16682.901568/2018-95 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO 145 - Processo nº: 16682.901569/2018-30 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO 146 - Processo nº: 16682.901570/2018-64 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO 147 - Processo nº: 16682.901571/2018-17 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO 148 - Processo nº: 16682.901573/2018-06 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO 149 - Processo nº: 16682.901574/2018-42 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO 150 - Processo nº: 16682.901575/2018-97 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO 151 - Processo nº: 16682.901576/2018-31 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO 152 - Processo nº: 16682.901577/2018-86 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO 153 - Processo nº: 16682.901677/2018-11 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO 154 - Processo nº: 16682.901678/2018-57 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO Relator(a): ROSALDO TREVISAN 155 - Processo nº: 13896.721928/2018-73 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. Relator(a): VINICIUS GUIMARAES 156 - Processo nº: 10932.720105/2015-14 - Recorrente: PERFIBRAS INDUSTRIA E COMERCIO DE ALUMINIO E METAIS LTDA e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 157 - Processo nº: 10825.723386/2017-38 - Recorrente: IPIRANGA AGROINDUSTRIAL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 158 - Processo nº: 15868.720082/2015-74 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: REVATI S.A. ACUCAR E ALCOOL EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO 159 - Processo nº: 10880.923846/2012-57 - Recorrente: EBC TRADING S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 160 - Processo nº: 16349.000068/2009-34 - Recorrente: EBC TRADING S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): DENISE MADALENA GREEN 161 - Processo nº: 16366.720036/2014-16 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: COMPANHIA CACIQUE DE CAFE SOLUVEL Relator(a): REGIS XAVIER HOLANDA 162 - Processo nº: 10930.720295/2014-09 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: COMPANHIA CACIQUE DE CAFE SOLUVEL 163 - Processo nº: 10930.720296/2014-45 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: COMPANHIA CACIQUE DE CAFE SOLUVEL 164 - Processo nº: 10930.720403/2014-35 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: COMPANHIA CACIQUE DE CAFE SOLUVEL 165 - Processo nº: 10930.720404/2014-80 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: COMPANHIA CACIQUE DE CAFE SOLUVEL 166 - Processo nº: 16366.720038/2014-05 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: COMPANHIA CACIQUE DE CAFE SOLUVEL 167 - Processo nº: 16366.720106/2015-17 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: COMPANHIA CACIQUE DE CAFE SOLUVEL 168 - Processo nº: 16366.720108/2015-06 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: COMPANHIA CACIQUE DE CAFE SOLUVEL 169 - Processo nº: 16366.720519/2014-11 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: COMPANHIA CACIQUE DE CAFE SOLUVEL 170 - Processo nº: 16366.720520/2014-37 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: COMPANHIA CACIQUE DE CAFE SOLUVEL 171 - Processo nº: 16366.720521/2014-81 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: COMPANHIA CACIQUE DE CAFE SOLUVEL 172 - Processo nº: 16366.720522/2014-26 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: COMPANHIA CACIQUE DE CAFE SOLUVEL 173 - Processo nº: 16366.720523/2014-71 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: COMPANHIA CACIQUE DE CAFE SOLUVEL 174 - Processo nº: 16366.720524/2014-15 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: COMPANHIA CACIQUE DE CAFE SOLUVEL