DOU 01/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024080100093 93 Nº 147, quinta-feira, 1 de agosto de 2024 ISSN 1677-7042 Seção 1 VII - nos casos de compartilhamento dos dados da Solução de Identificação Funcional padrão nacional devem ser obrigatoriamente observadas as restrições legais, os requisitos de segurança da informação, das comunicações e o disposto na LGPD no que couber, dentre outras legislações, diretrizes, regulamentações, normas e instruções em vigor; VIII - indicar oficialmente, o Cadastrador Autorizador e o Gestor de Identidades Funcionais e seus respectivos substitutos, sendo estes responsáveis pela gestão da solução, garantindo o imediato preenchimento das vagas em caso de vacância; IX - encaminhar os documentos obrigatórios; e X - garantir o cumprimento integral dos requisitos previstos na Portaria. Art. 4º Fica revogada a Portaria SENASP/MJSP Nº 542, de 3 de outubro de 2023. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARIO LUIZ SARRUBBO ANEXO I FLUXO DE ADESÃO AO SISTEMA DE GESTÃO DE IDENTIDADES FUNCIONAIS PADRÃO NACIONAL PARA OS ÓRGÃOS/INSTITUIÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA da união, DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL (POLÍCIA CIVIL, POLÍCIA MILITAR, POLÍCIA PENAL, PERÍCIA CRIMINAL E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR) O processo de adesão ao Sistema de Gestão de Identidades Funcionais padrão nacional para os órgãos/instituições de segurança pública federais, estaduais e do Distrito Federal fica estabelecido na forma deste anexo e seguirá, conforme as atividades dispostas a seguir em ordem cronológica: I - Órgão/Instituição: Encaminha ofício à Secretaria Nacional de Segurança Pública para o e-mail [email protected], solicitando adesão ao Sistema de Gestão de Identidades Funcionais padrão nacional, acompanhado dos documentos obrigatórios (I, II e III) constantes no modelo de ofício do anexo II, devidamente assinado pelo titular do órgão/instituição. II - SENASP: Verifica a regularidade dos documentos. III - SENASP: Providencia a confecção do Acordo de Adesão e solicita, caso necessário, o cadastro do titular do órgão/instituição aderente no Sistema Eletrônico de Informações do Ministério da Justiça e Segurança Pública (SEI) para assinatura eletrônica. IV - SENASP: Após assinatura do Acordo de Adesão pelas partes, procede à publicação do extrato do Acordo de Adesão no Diário Oficial da União e envia cópia dos documentos para o órgão/instituição. V - SENASP: Concede acesso ao Sistema de Gestão de Identidades Funcionais de acordo com a indicação do órgão/instituição. VI - SENASP: Agenda e realiza o treinamento (virtual ou presencial) dos gestores indicados pelo órgão/instituição. VII - Órgão/Instituição: Cadastra ou atualiza os dados dos servidores no Sistema Sinesp Segurança (https://www.seguranca.sinesp.gov.br), conforme manuais. VIII - Órgão/Instituição: Realiza a homologação dos cadastros dos servidores no Sistema Sinesp Segurança e inicia o processo de emissão dos documentos de identidades funcionais. ANEXO II MODELOS DE DOCUMENTOS MODELO DE OFÍCIO - ÓRGÃOS/INSTITUIÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL [CABEÇALHO PADRÃO] OFÍCIO Nº XX/2023 Local e data Ao Senhor [Nome do Secretário] Secretário Nacional de Segurança Pública Esplanada dos Ministérios, Palácio da Justiça, Bloco T, Edifício Sede, 5º Andar 70064-900 Brasília-DF Assunto: Adesão ao Sistema de Gestão de Identidades Funcionais padrão nacional pelo(a) [ÓRGÃO/INSTITUIÇÃO] Anexos obrigatórios: I- Arte do brasão do(a) Órgão/Instituição em formato PNG; II- Organograma da estrutura organizacional do(a) Órgão/Instituição; III- Contrato com a empresa gráfica responsável por imprimir as identidades funcionais, se houver. Senhor Secretário, Considerando a previsão do art. 43 da Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, que dispõe sobre a padronização do documento de identificação funcional padrão nacional dos profissionais da área de segurança pública e defesa social, em todo o território nacional, solicito o acesso ao Sistema de Identidades Funcionais padrão nacional para emissão e gestão das carteiras funcionais para os servidores do(a) [NOME DO ÓRGÃO/INSTITUIÇÃO], conforme dados abaixo: Dados do órgão/instituição para cadastro no Sistema de Gestão de Identidades Funcionais: . .Nome .[nome completo do(a) órgão/instituição sem abreviaturas] . .E-mail .[e-mail institucional (chefia de gabinete, secretaria-executiva ou comunicação social)] . .Telefone .[nº do Telefone institucional] . .CNPJ .[número do CNPJ ] . .Endereço .[endereço completo da sede, bairro, município, UF e CEP] Dados do titular do órgão/instituição para cadastro no Sistema de Gestão de Identidades Funcionais: . .Nome .[nome completo] . .Cargo .[cargo na instituição] . .CPF .[número do CPF] . .E-mail .[e-mail institucional] . .Telefone .[nº do telefone] Dados do gestor responsável pela unidade de identificação do órgão/instituição (que irá assinar as identidades emitidas) para cadastro no Sistema de Gestão de Identidades Funcionais: . .Nome .[nome completo] . .Cargo .[cargo na instituição] . .CPF .[número do CPF] . .Nomeação .[número e data da publicação no Diário Oficial] . .E-mail .[e-mail de contato institucional] . .Telefone .[telefone] Dados do agente público para atuar como ponto focal do órgão/instituição para as tratativas referentes a implantação do referido sistema: . .Nome completo .CPF .Telefone .E-mail .Órgão/Unidade . . . . . .[sigla] Dados dos agentes públicos para atuarem como cadastradores autorizadores do Sinesp e gestores de Identidades Funcionais (no mínimo dois profissionais que forem trabalhar diretamente na emissão dos documentos): . .Nome completo .CPF .Telefone .E-mail .Órgão/Unidade . . . . . .[sigla] . . . . . .[sigla] Obs.: O agente público indicado para atuar como Gestor/Cadastrador deverá estar devidamente cadastrado no Sistema Sinesp Segurança, pois ficará responsável pela gestão de usuários e pela aprovação de dados cadastrais, inclusive os ajustes, como alteração de e-mail e telefone na plataforma. At e n c i o s a m e n t e , [NOME DO TITULAR] [CARGO] INFORMAÇÕES IMPORTANTES . .Cadastro ou atualização cadastral dos servidores do órgão aderente, conforme manuais .- Link para o Manual de Pré-cadastro do Sinesp Segurança: https://sinespdrive.mj.gov.br/index.php/s/pre-cadastro - Link para o Manual de Atualização Cadastral do Sinesp Segurança: https://sinespdrive.mj.gov.br/index.php/s/atualizacao-cadastral - Link para o Manual de Ativação do OTP (2º Fator de Autenticação): https://sinespdrive.mj.gov.br/index.php/s/ativaotp . .Contratação da Gráfica para impressão do documento na versão física, caso se aplique .- Link para o modelo de Termo de Referência: https://sinespdrive.mj.gov.br/index.php/s/termo-referencia . .Orientação aos servidores para realizar download e instalação do aplicativo da Carteira digital nas lojas de aplicativos .- Link para o Manual de Ativação de Dispositivos Móveis do Sinesp: https://sinespdrive.mj.gov.br/index.php/s/ativacao- moveis - Android: https://play.google.com/store/apps/details?id=com.identidadefuncional - iOS: https://apps.apple.com/br/app/identidade-digital-susp/id1584405599